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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO (GTSTN) DESTINADO A ANALISAR E DEBATER A PEC N. 45/2019, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE MARÇO DE 2023.
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Às quinze horas e três minutos do dia sete de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara n° 14/2020, o Grupo de Trabalho (GTSTN) destinado a analisar e debater a PEC n. 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Reginaldo Lopes - Coordenador; Aguinaldo Ribeiro - Relator; Glaustin da Fokus, Ivan Valente, Jonas Donizette, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Saullo Vianna, Sidney Leite e Vitor Lippi - Titulares. Compareceram também as Deputadas Ana Paula Leão, Rosângela Reis e o Deputado Silas Câmara, como não membros. Deixou de comparecer o Deputado Adail Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Coordenador, Deputado Reginaldo Lopes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia primeiro de março de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Coordenador comunicou que não havia sido recebido expediente. Informou também que a Senhora Grace Perez Navarro, Diretora do Centro para Política e Administração Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), estivera reunida com a equipe econômica do Governo, oportunidade em que fora abordada a intenção do Grupo de Trabalho em realizar missão oficial à OCDE na primeira semana de maio. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "requer a realização de Seminário no Estado de Goiás para debater a reforma tributária na economia Brasileira". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "requer realização de Audiência Pública, no âmbito desse Grupo de Trabalho, a fim de debater a Proposta de Emenda Constitucional 45/19 que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: CNM - Confederação Nacional de Municípios; FNP - Frente Nacional dos Prefeitos; e entidades municipalistas a nível nacional". O DEPUTADO SIDNEY LEITE ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR O CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, ENTRE OS CONVIDADOS PARA A AUDIÊNCIA. APROVADO O REQUERIMENTO COM ADITAMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2023 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "requer a realização de Seminário no Estado do Ceará destinado a discutir a Proposta de Emenda Constitucional n. 45-A, de 2019, que trata da Reforma Tributária e demais sugestões (Proposta de Emenda Constitucional n. 110, de 2019) em busca do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2023 - d o Sr. Sidney Leite - que "requer seja aprovado o requerimento para Mesa Redonda a realizar-se em Manaus/AM, a fim de debater a proposta de alteração do Sistema Tributário Nacional com representantes dos setores da indústria, comércio e serviços." SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ADAIL FILHO, SAULLO VIANNA E NEWTON CARDOSO JR. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "requer seja aprovado o requerimento para Mesa Redonda a realizar-se conforme agenda do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, no Estado do Ceará". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2023 - d o Sr. Sidney Leite - que "requer seja aprovado o requerimento para realização de Mesa Redonda a realizar-se conforme agenda do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, no Estado de São Paulo". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS VITOR LIPPI, JONAS DONIZETTE E IVAN VALENTE. O DEPUTADO REGINALDO LOPES ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR VISITAS TÉCNICAS À FIESP, AO GOVERNO E À PREFEITURA DE SÃO PAULO. APROVADO O REQUERIMENTO COM ADITAMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2023 - d o Sr. Saullo Vianna e outros - que requer "visita técnica ao Polo Industrial de Manaus" APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2023 - d o Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de audiência pública ( Setores do Comércio e de Serviço) no âmbito do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, com os seguintes convidados: Representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, - BRASSCOM; Representante da Confederação Nacional do Comércio – CNC; Representante da Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas - CNDL; Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Representante da Confederação das Associações Comerciais do Brasil - CACB; Representante da AFRAC - Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços; Representante da Asssociação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção - ANAMACO; Representante da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; e Representante da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores -ABAD". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GLAUSTIN DA FOKUS E LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. O DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS UNIVERSIDADES E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS HOSPITAIS ENTRE OS CONVIDADOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. O DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ENTRE OS CONVIDADOS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA. O DEPUTADO GLAUSTIN DA FOKUS ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR A CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO MUNICÍPIOS; A FACIEG - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS E AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS; A AGM - ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS E A FGM - FEDERAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS ENTRE OS CONVIDADOS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA. O DEPUTADO SAULLO VIANNA ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO ELETROS ENTRE OS CONVIDADOS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA. O DEPUTADO VÍTOR LIPPI ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR A CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS; A FENAINFO - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA; A ASSESPRO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; A ABIMAQ - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; A ABINEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA E A CONEXIS - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL, CELULAR E PESSOAL ENTRE OS CONVIDADOS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVADO O REQUERIMENTO COM ADITAMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de audiências públicas destinadas a debater o Sistema Tributário Nacional no Grupo de Trabalho sobre Reforma Tributária". O DEPUTADO SIDNEY LEITE ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR O SENHOR LUIZ GUSTAVO BICHARA, NO TEMA ECONOMIA, E O SENHOR MARCOS AURÉLIO VALADÃO, NO TEMA MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS DE TRIBUTAÇÃO SOBRE CONSUMO, AMBOS DA OAB NACIONAL. APROVADO O REQUERIMENTO COM ADITAMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2023 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de um seminário, no Estado de Minas Gerais, para debater sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, que altera o sistema tributário Nacional e outras providências (PEC 45/2019)". O DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR. ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR O FÓRUM DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR ENTRE OS CONVIDADOS PARA O SEMINÁRIO. O DEPUTADO REGINALDO LOPES ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR QUE FOSSEM REALIZADOS SEMINÁRIOS EM TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS, BEM COMO VISITAS TÉCNICAS ÀS ENTIDADES LOCAIS. O DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO, RELATOR, ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR SEMINÁRIO NO ESTADO DA PARAÍBA. APROVADO O REQUERIMENTO COM ADITAMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "requer seja aprovado o requerimento para Mesa Redonda a realizar-se conforme agenda do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, na Federação das Indústrias, a fim de tratar dos desafios e potencial do Polo Industrial do Estado de Roraima". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR, DEPUTADO SIDNEY LEITE. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2023 - do Sr. Ivan Valente - que "requer inclusão de especialistas e entidades nas audiências já confirmadas, bem como a inclusão de novas audiências". O DEPUTADO SIDNEY LEITE ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR O PROFESSOR DA FGV, MÁRCIO RONALD; O SENHOR JOSÉ JORGE NASCIMENTO JR, PRESIDENTE-EXECUTIVO DA ELETROS; E O SENHOR THOMAZ NOGUEIRA, EX-SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, ENTRE OS CONVIDADOS PARA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO GRUPO DE TRABALHO. O DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR O PROFESSOR DA UFMG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, ANDRÉ MENDES MOREIRA, E A AEB - ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL ENTRE OS CONVIDADOS PARA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO GRUPO DE TRABALHO. APROVADO O REQUERIMENTO COM ADITAMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer que os elencados a seguir sejam convidados para Audiência Pública para debater o Sistema Tributário Nacional no respectivo Grupo de Trabalho: Deputada Bia Kicis - Relatora da PEC 7/2020 na Comissão Especial; Alberto Macedo - Coordenador do Simplifica Já; Jeferson Passos - Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF; Gilberto Alvarenga - Consultor Tributário da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Rodrigo Antônio Dias - Advogado tributarista e membro do Conselho Jurídico do Secovi - SP; Luigi Nese - Presidente da Confederação Nacional de Serviços - CNS". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer que os elencados a seguir sejam convidados para Audiência Pública para debater o Sistema Tributário Nacional no respectivo Grupo de Trabalho: Representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, - BRASSCOM; Representante da Confederação Nacional do Comércio; Representante da Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas - CNDL; Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Representante da Confederação das Associações Comerciais do Brasil - CACB; Representante da AFRAC - Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços; Representante da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção - ANAMACO; Representante da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; Representante da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores - ABAD; e Representante do G100 - Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e empresas de laticínios". APROVADO. O Coordenador então passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Newton Cardoso Jr. para conduzir a deliberação dos requerimentos de sua autoria. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "requer a realização de audiência pública com o seguinte convidado: Rodrigo Keidel Spada, Presidente da FEBRAFITE - Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais". O DEPUTADO VITOR LIPPI ADITOU O REQUERIMENTO PARA INCLUIR A FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS HOSPITAIS PRIVADOS; E A ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO BRASIL ENTRE OS CONVIDADOS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, E TAMBÉM O PROFESSOR MARCOS CINTRA E O SENHOR MIGUEL ABUHAB PARA AS REUNIÕES ADMINISTRATIVAS DO GRUPO DE TRABALHO. APROVADO O REQUERIMENTO COM ADITAMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 16/2023 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "requer a realização de Audiência Publica para discutir a Reforma sob a Perspectiva da Administração Tributária com o seguinte convidado: Vilson Antônio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)" APROVADO. Ato contínuo à deliberação dos Requerimentos, o Coordenador consultou o colegiado, que aprovou os nomes sugeridos pelo Relator para participação nas Audiências Públicas, quais sejam: Eduardo Fleury, consultor do Banco Mundial; Luiz Carlos Hauly, ex-Deputado Federal e porta-voz do Movimento Destrava Brasil, Alexis Fonteyne, ex-Deputado Federal; Mailson da Nóbrega, ex-Ministro da Fazenda; Samuel Pessôa, chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FGV); Vanessa Canado, coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Tributação do Insper; Francisco Javier Sánchez Gallardo, Conselheiro de Finanças da Embaixada da Espanha no Brasil; Isaias Coelho, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP; Melina Rocha, diretora de cursos da Universidade de York/Canadá; Ricardo Varsano, economista sênior no Fundo Monetário Internacional (FMI); Rita de La Feria, professora catedrática de Direito Tributário da Universidade de Leeds/Inglaterra. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Coordenador convocou reunião para o dia oito de março, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Coordenador, Deputado Reginaldo Lopes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |