Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.332/04 - do Poder Executivo - (MSC 157/2004) - que "dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 4/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, e da EMC 9/2004 CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 3.501/04 - do Poder Executivo - (MSC 167/2004) - que "reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 2.246/99 - da Comissão de Viação e Transportes - (OF. 207/1999) - que "normatiza a cobrança de pedágio".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

Retirado de pauta de ofício, em 26.05.04 

PROJETO DE LEI Nº 1/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta de ofício, em 26.05.04  

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela aprovação deste, da EMC 2/2003 CTASP, e do PL 5743/2001, apensado, e pela aprovação parcial do PL 5749/2001, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP, do PL 2935/2000, e do PL 2993/2004, apensados
Vista ao Deputado Pedro Corrêa, em 26/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.949/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "altera os arts. 10 e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta de ofício, em 26.05.04 

PROJETO DE LEI Nº 606/99 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000 e PL 4792/2001)
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 877/1999, 2953/2000 e 4792/2001, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 26.05.04 

PROJETO DE LEI Nº 3.101-A/00 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 4956/2001)
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4956/2001, apensado.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 19 e 26.05.04 

PROJETO DE LEI Nº 3.643/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". (Apensado: PL 4692/2001)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4692/2001, apensado.

Retirado de pauta de ofício, em 19.05.04

Retirado de pauta a pedido da Relatora, em 26.05.04   

PROJETO DE LEI Nº 5.479-A/01 - do Sr. Osório Adriano - que "altera o art. 2º da Lei 5081 de 24 de agosto de 1966 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.685/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho".
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.822/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical".
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Daniel Almeida, em 26/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 7.423/02 - do Sr. Medeiros - que "dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta de ofício, em 26.05.04  

PROJETO DE LEI Nº 157/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Sertão, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Corrêa, em 26/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 199/03 - do Sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta de ofício, em 26.05.04 

PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003)
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/10/2003.

Retirado de pauta de ofício, em 26.05.04  

PROJETO DE LEI Nº 1.101-A/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei". (Apensado: PL 1346/2003)
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1346/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.417/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 12/11/2003.

Retirado de pauta de ofício, em 26.05.04  

PROJETO DE LEI Nº 1.922/03 - do Sr. José Rajão - que "institui Normas Gerais de Segurança Contra Incêndios e dá outras Providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta a pedido do Autor, em 26.05.04  

PROJETO DE LEI Nº 2.052/03 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre o fornecimento de colete a prova de balas para jornalistas".
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.483/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta parágrafo ao art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE.
PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2004 CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 2.574/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.054/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário".
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela rejeição.