A - Eleição de Sub-Relator do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 200/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita sejam convidados a Sr.ª Dr.ª Cláudia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, Sr. Dr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários, Sr. Breno Rocha - Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários para debaterem em reunião de Audiência Pública, a POLÍTICA DO GOVERNO FEDERAL EM RELAÇÃO AO SISTEMA PENITENCIÀRIO BRASILEIRO".

REQUERIMENTO Nº 203/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda, sobre o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA".

REQUERIMENTO Nº 204/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita que seja convidado o Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, para exposição relativa ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA".

REQUERIMENTO Nº 207/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita sejam convidados a Sr.ª Dr.ª Cláudia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, Sr. Dr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Dr. Rolemberg Araújo Costa - Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia -, Sr. General Edson Sá Rocha - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Dr. Carlos Alberto Dutra Cintra - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Sr. Dr. Achiles de Jesus Siquara Filho - Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia, Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários, Sr. Breno Rocha - Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários para debaterem em reunião de Audiência Pública, QUESTÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DE SERVIDORES PENINTENCIÁRIOS E MAGISTRADOS AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DA BAHIA".

REQUERIMENTO Nº 210/04 - do Sr. Raul Jungmann - que "solicita a realização de seminário com o objetivo de se discutir a Faixa de Fronteira brasileira com a presença de representantes do Governo, instituições privadas e a sociedade civil".

REQUERIMENTO Nº 211/04 - do Sr. João Campos - que "requer a incorporação de Subcomissão Especial por outra".

REQUERIMENTO Nº 212/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "solicita sejam convocados a comparecer a esta Comissão o Senhor Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, e o Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a fim de prestarem esclarecimentos sobre declarações do Sr. Carlos Costa, ex-Chefe do FBI no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 213/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer audiência pública para explicações acerca da morte do Agente Penitenciário MARCO ANTONIO BORGATI".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 38/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 1.217/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.967/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.418/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 868/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Moroni Torgan, em 14/04/2004.
O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 20/04/2004.

PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo". (Apensado: PL 1884/2003)
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo.
O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 13/08/2003.

PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.981/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 12/05/2004.