Às quinze horas e três minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Henrique Gaguim e Nereu Crispim - Vice-Presidentes; Hélio Costa, Hildo Rocha, Léo Moraes, Márcio Jerry, Marco Bertaiolli, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Ricardo Barros, Sanderson, Sergio Vidigal, Tiago Mitraud e Vitor Lippi - Titulares; Doutor Luizinho, Gil Cutrim e Paulo Freire Costa - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Pablo e Fernando Borja, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aroldo Martins, Carlos Zarattini, Charles Fernandes, Daniel Trzeciak, General Peternelli, Geninho Zuliani, Herculano Passos, Luiz Carlos Motta, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Margarida Salomão, Ottaci Nascimento, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos e Tadeu Alencar.Justificaram a ausência os Deputados Geninho Zuliani, Herculano Passos e Ottaci Nascimento. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia  de doze de novembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: Audiência Pública, com os convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz e Professor de Direito pela PUC-SP; e Sebastião Botto de Barros Tojal, Advogado e Professor da USP; em atendimento aos requerimentos de nº 4, 18 e 31, de autoria dos Deputados Carlos Zarattini e Paulo Teixeira. Iniciada a audiência, os convidados apresentaram suas considerações sobre o projeto. Interpelaram os expositores os Deputados Vitor Lippi, Fernando Borja, Sérgio Vidigal e Hélio Costa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.