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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às onze horas e vinte e cinco minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leônidas Cristino - Presidente; Mauro Nazif e Bohn Gass - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Bira do Pindaré, Carlos Veras, Daniel Almeida, Erika Kokay, Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Motta, Roberto de Lucena, Rogério Correia, Tiago Mitraud, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; e Afonso Motta, Alexis Fonteyne, Alice Portugal, Fernanda Melchionna, Flávia Morais, Heitor Schuch, Lucas Gonzalez, Lucas Vergilio, Pompeo de Matos, Professor Israel Batista, e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Maria Rosas e Ricardo Silva como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, José Medeiros, Paulo Ramos e Wolney Queiroz. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, de imediato, colocou em votação as Atas da 40ª, 41ª e 42ª reuniões, realizadas nos dias sete, oito e doze de dezembro, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, foram dispensadas de leitura e aprovadas sem observações. Feito isso, o Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Mauro Nazif. Este, por sua vez, deu início à cerimônia de descerramento da foto do Deputado Leônidas Cristino na galeria de fotos do ex-presidentes da Comissão, tendo em vista a aproximação do término dos trabalhos da 56ª Legislatura. Concluída a cerimônia, que teve breve discurso do Deputado André Figueiredo direcionado ao homenageado, o Deputado Mauro Nazif devolveu a direção dos trabalhos ao Deputado Leônidas Cristino, que, de imediato, deu continuidade aos trabalhos da presente reunião. ORDEM DO DIA: O Deputado Bira do Pindaré, no uso da palavra questionou a Presidência a respeito dos requerimentos sobre a Mesa. Em resposta, o Senhor Presidente informou que eles seriam apreciados oportunamente. Feito isso, o Senhor Presidente, conforme acordo do Colegiado, passou à apreciação, do requerimento pautado: 1 - REQUERIMENTO Nº 130/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público solicite ao Tribunal de Contas da União (TCU) relatórios técnicos que integram os processos TC 044.337/2021-3, TC 012.649/2021-0, TC 014.379/2021-0 e TC 027.688/2022-4". Não havendo quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. O Senhor Presidente, conforme acordo prévio entre os nobres pares e para dar maior celeridade dos trabalhos, anunciou os itens que seriam retirados de pauta de ofício, conforme segue: item nº 2 – PROJETO DE LEI Nº 3.161/2021; item nº 3 – PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 409/2014; item nº 5 – PROJETO DE LEI Nº 494/2019; item nº 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.876/2015; item nº 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.003/2019; item nº 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.290/2022; item nº 11 – PROJETO DE LEI Nº 9.467/2018; item nº 12 – PROJETO DE LEI Nº 11.077/2018; nº 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.084/2019; item nº 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.865/2019; item nº 17 – PROJETO DE LEI Nº 4.229/2020; item nº 24 – PROJETO DE LEI Nº 152/2022; item nº 25 – PROJETO DE LEI Nº 817/2022; e item nº 26 – PROJETO DE LEI Nº 1.128/2022. Feitas estas retiradas, o Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos, de autoria da Deputada Alice Portugal, que solicitava inversão de pauta para o item nº 19, e, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, que solicitava a inversão de pauta para o item nº 27. Inicialmente, a palavra foi concedida à Deputada Alice para que fizesse o encaminhamento da matéria. Concluída a fala da nobre Deputada, a palavra foi concedida, na sequência aos Deputados Sanderson, Tiago Mitrau, Túlio Gadêlha, Daniel Almeida e Bira do Pindaré. Este, diante das argumentações levantadas pelos Deputados que o antecederam, declinou do pedido de inversão de pauta que havia proposto. Desta forma, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, de autoria da Deputada Alice Portugal, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud e Alexis Fonteyne. Nos termos do Artigo 43 do Regimento Interno, a direção dos trabalhos foi passada ao Deputado Mauro Nazif, que, de imediato, passou à apreciação do item que sofrera inversão de pauta. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/2021 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.028/21, 3.502/21 e 799/22). Relator: Deputado Leônidas Cristino. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.028/21, 3.502/21 e 799/22, apensados, nos termos do Substitutivo Adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Leônidas Cristino, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria e, nesta fase, usou da palavra a Deputada Alice Portugal e, também, os Deputados Tiago Mitraud e Sanderson, os quais pediram vista do Projeto. Concedida vista conjunta aos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Leônidas Cristino deu continuidade à apreciação dos demais itens da pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.165/2015 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (lido pelos Deputados Tiago Mitraud e Alexis Fonteyne). Concluída a leitura do parecer, juntamente com a Complementação de Voto apresentada pelo relator, o Senhor Presidente passou à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/2011 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.360/08, 4.609/09, 3.801/19). Relator: Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/19, apensado, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nº 3.360/08 e 4.609/09, apensados, e da Emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 3.360/08. O Deputado Alexis Fonteyne, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer, apresentando Complementação de Voto. Finalizada a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer usa da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado. O Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, fez agradecimento ao relator pelo acolhimento das demandas que foram apresentadas por ele. O Deputado Carlos Veras, na sequência, em Questão de Ordem, solicitou à Presidência, nos termos do Artigo 57, inciso VI, que os pareceres fossem dispensados de leitura, tendo em vista os mesmos serem de conhecimento público. A Presidência acatou a Questão de Ordem do nobre Deputado, que teve a concordância dos demais pares. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.926/2014 - do Tribunal de Contas da União - que "altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Motta. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Luiz Carlos Motta, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Tiago Mitraud. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Tendo em vista que a leitura do parecer já havia sido feita em reunião anterior, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, de imediato, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 7 - PROJETO DE LEI Nº 232/2020 - do Sr. Bira do Pindaré - que "altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, apresentou Complementação do Voto ao parecer. Concluída a fala do nobre relator, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, de imediato, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.620/2020 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de bartender, barman e barmaid". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Emenda. Dispensada a leitura do parecer, nos termos do Artigo 57, Inciso VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Tiago Mitraud. Finalizada a discussão, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. O Deputado Carlos Veras, no uso da palavra, teceu agradecimentos à Presidência e aos demais pares pela aprovação da matéria. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.974/2021 - da Sra. Sâmia Bomfim e do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã)". Relatora: Deputada Fernanda Melchionna. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Alexis Fonteyne, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Tendo sido lido o parecer, o Senhor Presidente passou à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, de imediato, passou à votação, pelo processo simbólico, do parecer da relatora, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. Antes de passar ao item seguinte, a palavra foi concedida, na sequência, ao Deputado Glauber Braga e às Deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, que fizeram colocações relativas à matéria e agradeceram à Presidência e aos nobres pares que votaram pela aprovação do projeto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/2021 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.062/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.478/21 e 738/22). Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.478/21 e 738/22, apensados, com Substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, nos termos do Artigo 57, Inciso VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, de imediato, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.022/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e preservação do conhecimento adquiridos por essas profissionais entre outros". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, nos termos do Artigo 57, Inciso VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, de imediato, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/2022 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "institui adicional de periculosidade ao salário da profissão de porteiro". Relator: Deputado Bira do Pindaré. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, nos termos do Artigo 57, Inciso VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, de imediato, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. O Deputado Túlio Gadêlha, no uso da palavra, ressaltou a importância da aprovação da matéria e fez os agradecimentos aos pares que votaram favoravelmente ao projeto. Concluída a apreciação das matérias pautadas e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às treze horas e trinta minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx . |