Às quatorze horas e quinzee minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário X do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos os Senhores Deputados Ana Catarina - Presidente; Luciano Pizzatto - Vice-Presidente; Milton Barbosa, Pedro Bittencourt, Ricardo Fiuza, Inácio Arruda, Clovis Volpi, Luiz Ribeiro, Welinton Fagundes, Salatiel Carvalho, Flávio Derzi, Luiz Bittencourt, José Borba, Celso Russomanno, João Paulo e Regis Cavalcante - Titulares; Olimpio Pires, Laura Carneiro, Silas Brasileiro, Manoel Vitório e Fernando Gabeira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hélio Costa e José Índio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Badu Picanço, Glycon Terra Pinto, José Carlos Coutinho, Luiz Alberto, Paulo Baltazar, Ricarte de Freitas, Ronaldo Vasconcellos e Tilden Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: I - Extrapauta: A - Requerimentos: 42 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 17/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "Propõe reunião de audiência pública para debater as denúncias contra os serviços bancários." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 43 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 39/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "Requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de realização de auditoria na FUNAI em São Paulo." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 44 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 40/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Requer audiência Pública para debater as questões pertinentes ao acordo TRIPS da OMC - Organização Mundial do Comércio, referente as patentes de invenção de produtos farmacêuticos" RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 45 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 41/01 - do Sr. João Coser - que "Solicita sejam convidados os representantes das entidades nominadas para comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de exploração de calcáreo biogênico de algas calcáreas em Santa Cruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 46 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 13/01 - do Sr. Flávio Derzi - (PL 3691/1997) - que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 3.691/97 que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura", objetivando colher subsídios para a elaboração do parecer do relator." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE II - Pauta: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 5/01 - do Sr. Rubens Bueno - que "Proponho a Vossa Excelência, nos termos do art. 29, II do Regimento Interno da Casa, a constituição de subcomissão especial para acompanhar o processo de análise e discussão, encaminhado pelo Governo Federal, dos Estudos de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental nos Estados (EIA-RIMA), desencadeado com a finalidade de promover a transposição das águas do Rio São Francisco." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 2 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 7/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "Requer a realização de audiência pública, com representantes do Ministério da Agricultura/Secretaria de Defesa Agropecuária e do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para prestar esclarecimentos sobre a segurança dos consumidores de carne bovina, frente as doenças como febre aftosa e hepatite, dentre outras, detectadas nos rebanhos." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 3 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 10/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "Requer a constituição de grupo de trabalho destinado a discutir, verificar e propor soluções para a grave situação dos depósitos de resíduos sólidos no país." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 4 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 11/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "Requer a realização de audiência pública com o Ministro do Meio Ambiente, Presidente do IBAMA e Secretario-Executivo do MMA, para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados em relação ao acidente da Plataforma P-36, da Petrobrás." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 6 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 16/01 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "Solicita sejam convidados as empresas petroquímicas instaladas na região de Paulínea, juntamente com a empresa Shell." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 7 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 18/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Requer a formação de Subcomissão Especial para tratar da questão da Política de Assistência Farmacêutica." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 8 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 19/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "Requer audiência pública sobre a disputa entre a TVA-Directv e a TV Globo." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 9 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 20/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "Requer encaminhamento ao TCU de pedido de realização de auditoria sobre procedimentos licitatórios para execução do Projeto de Transposição de Água do São Francisco para o Nordeste." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 10 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 21/01 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "Requer a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias envie requerimento de informação ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ibama, à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo, à Prefeitura Municipa de Paulínia-SP e ao Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando cópia de toda documentação relativa à contaminação do solo e do lençol freático por produtos químicos na região de Paulínia-SP, causada pela extinta unidade de produção de fertilizantes e pesticidas da Shell do Brasil S. A." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 11 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 22/01 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias encaminhe ofício à Shell do Brasil S. A solicitando cópia de documentos relativos à contaminação na região de Paulínia- SP." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 12 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 23/01 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "Requer formação de grupo de parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para visita às instalações da extinta unidade da Shell do Brasil S.A no município de Paulínia - SP." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 13 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 24/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "Requer audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para exibição do documentário que trata da situação dos carvoeiros no Brasil." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 14 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 25/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "Sugere audiência pública para debater os abusos nos contratos nos cartões de crédito." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 15 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 26/01 - do Sr. Marçal Filho - que "Pedido de instauração de processo administrativo pela Secretaria de Direito Econômico para apuração de práticas abusivas nos reajustes dos preços de veículos novos." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 16 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 27/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para colher esclarecimentos sobre as falhas ocorridas nos air bags do Pálio Weekend causando cinco vítimas, conforme matéria veiculada no jornal "O Estado de São Paulo" do dia 30/04/2001" RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 17 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 28/01 - do Sr. Welinton Fagundes - que "Requer formação de grupo de trabalho para acompanhar o andamento do Projeto BID/PANTANAL." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 18 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 29/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita a realização de reunião de audiência com a presença do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER, Jaime dos Santos de Freitas Pacheco, a fim de prestar esclarecimentos referentes às multas abusivas e aferimentos dos radares nas rodovias federais" RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 19 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 30/01 - do Sr. Badu Picanço - que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença do Presidente da TELEMAR Pará/Amapá, a fim de prestar esclarecimentos sobre a demissão em massa de funcionários promovida pela empresa e a queda na qualidade dos serviços de telecomunicações, prestados a seus usuários" RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 20 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 31/01 - do Sr. Welinton Fagundes - que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Programa Pantanal" RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 21 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 32/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos impactos ambientais das várias modalidades de geração de energia elétrica" RELATOR: a designar PARECER: a proferir RETIRADO DE PAUTA 22 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 33/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Nos termos regimentais, requero a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, que sejam convidados representantes dos Institutos de Ensino de Pesquisas da Amazônia, Representantes das Universidades Públicas e Representantes do Ministério do Meio Ambiente, para debater questões referentes ao Patrimônio Genético." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 23 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 34/01 - da Sra. Ana Catarina - que "Requer a realização de reunião de audiência pública com a participação da Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional para lançamento e discussão do relatório elaborado pelo WWF em parceria com o ISER sobre o pensamento da sociedade amazônida em relação à conservação do meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico, como parte dos eventos comemorativos à semana do meio ambiente" RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 24 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 35/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "requer a realização de reunião de audiência pública para tratar dos efeitos sobre a saúde humana e no meio ambiente do uso do pesticida METAMIDOPHOS (Tamarom), amplamente utilizado na agricultura do País." RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE 25 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 36/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "Solicita que seja realizada Audiência Pública para debater questões acerca da Política de Assistência Farmacêutica, com a presença de representante dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - ALANAC, representante da Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil - ALFOB, representante da Federação Nacional de Farmácia - FENAFAR, representante do Conselho Federal de Farmácia, CFF, representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 26 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 37/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir irregularidades ambientais, imobiliárias e desrespeito à cidadania política no Arquipélago de Fernando de Noronha/PE" RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 27 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 38/01 - do Sr. Ricardo Izar - que "Requer seja expedido Ofício à Febraban e às instituições bancárias que menciona, com cópias para a Secretaria de Direito Econômico, Geraldo Brindeiro, da Procuradoria-Geral da República, Ministros Costa Leite, do STJ e Marco Aurélio M. F. Mello, do STF, bem como solicitação de ação da Promotoria Pública dos Direitos do Cidadão, no Ministério Público Federal, e dos Ministérios Públicos Estaduais, referente a restrições cadastrais a acionistas de empresas, conforme justificativa abaixo." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.885/00 - do Sr. JOSÉ RÉGIS BARROS CAVALCANTE - que "altera a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado Paulo Baltazar PARECER: parecer favoravel do relator, dep paulo baltazar. NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: ORDINÁRIA: 29 - PROJETO DE LEI Nº 794/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da nova redação ao artigo primeiro do decreto 73684, de 19 de fevereiro de 1974, que 'cria a floresta nacional do tapajos, e da outras providencias'." (Apensado: PL 939/1995) RELATOR: Deputado Fernando Gabeira PARECER: parecer favorável do relator, dep fernando gabeira a este e ao pl. 939/95, apensado. NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.628/96 - da Sra. FATIMA PELAES - que "define a politica florestal para a amazonia brasileira e da outras providencias." (Apensados: PL 680/1999 e PL 687/1999) RELATOR: Deputado Ronaldo Vasconcellos PARECER: pela rejeição deste, do PL-680/1999, e do PL-687/1999, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão. NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.898/99 - do Sr. LUIZ JOSÉ BITTENCOURT - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio." RELATOR: Deputado Manoel Vitório PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.912/99 - do Sr. JOSÉ RONALDO DE CARVALHO - que "modifica a lei 9472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados através de telefonia fixa e telefonia móvel." RELATOR: Deputado José Borba PARECER: parecer favoravel do relator, dep jose borba. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "define a politica nacional de turismo e dá outras providências." RELATOR: Deputado Ronaldo Vasconcellos PARECER: parecer favoravel do relator, dep ronaldo vasconcellos. NÃO DELIBERADO 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.654/00 - do Sr. HELIO CALIXTO DA COSTA - que "institui isenção do imposto sobre produtos industrializados (ipi) nas aquisições de ambulâncias, furgões, camionetas, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários, feitas por municípios que trabalhem com reciclagem de lixo." RELATOR: Deputado Badu Picanço PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/97 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotoxicos, e da outras providencias." RELATOR: Deputado Salatiel Carvalho PARECER: parecer contrario do relator, dep salatiel carvalho. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO E - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: ORDINÁRIA: 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/00 - do Sr. LUCIANO PIZZATTO - que "altera o paragrafo unico do artigo 42, da lei 8078, de 11 de setembro de 1990." RELATOR: Deputado José Borba PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.142/00 - da Sra. MARINHA CÉLIA ROCHA RAUPP DE MATOS - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena." RELATOR: Deputado Badu Picanço PARECER: parecer favoravel do relator, dep badu picanço, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/00 - do Sr. JOSE INDIO - que "proíbe a venda no país de produtos farmacêuticos denominados "fortificante, tônico, complemento de ferro e fósforo, estimulante do apetite e crescimento, energético ou similares", destinados ao uso infantil, que contenham álcool em sua fórmula." RELATOR: Deputado Salatiel Carvalho PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.581/00 - da Sra. ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO - que "altera a lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, e a lei 9472, de 16 de julho de 1997." RELATOR: Deputado Manoel Vitório PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/00 - do Sr. FRANCISCO GARCIA RODRIGUES - que "obriga os hotéis destinados ao turismo ecológico a apresentar ao órgão competente do poder executivo federal projeto de tratamento de resíduos orgânicos." RELATOR: Deputado Fernando Gabeira PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/98 - do Sr. CHICO DA PRINCESA - que "dispõe sobre a publicidade dos serviços de valor adicionado prestados mediante o uso da rede publica de telecomunicações." RELATOR: Deputado Paulo Gouvêa PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO . E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ana Catarina ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.