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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390, DE 2014, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 38 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA POSSIBILITAR A AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL ATIVO NAS ÁREAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às vinte e duas horas e trinta e seis minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se, extraordinamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação" (Apensada PEC 27/2022), no Anexo II, Plenário 14, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carmen Zanotto - Presidente; Ruy Carneiro, Dr. Zacharias Calil e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Alice Portugal - Relatora; André Figueiredo, Célio Studart, Eduardo Barbosa, Fábio Henrique, Hildo Rocha, Jorge Solla, Leda Sadala, Luciano Ducci, Mauro Benevides Filho, Mauro Nazif, Silvia Cristina, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Titulares; Merlong Solano, Pompeo de Mattos e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chinaglia, Aureo Ribeiro, Daniel Silveira, Doutor Luizinho, Eli Borges, Igor Timo, Julio Cesar Ribeiro, Leandre, Nicoletti, Professora Dorinha Seabra Rezende e Vinicius Carvalho. ABERTURA: A Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 4ª Reunião (Extraordinária), realizada em treze de dezembro de dois mil e vinte e dois, cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Ato contínuo, informou ao plenário que a sinopse do expediente recebido encontrava-se à disposição na página da comissão na internet. ORDEM DO DIA - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS – 1) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390/2014 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”. (Apensada PEC 27/2022). RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: a proferir. Ao anunciar a matéria, o Deputado Tiago Mitraud requereu a retirada dos requerimentos de sua autoria relativos à deliberação da PEC nesta reunião, tendo sido deferida pela Presidente da Comissão. Na sequência, o parlamentar solicitou fosse registrado seu voto contrário à PEC. Com a palavra, a relatora proferiu à leitura do parecer. Dado o adiantado a hora, com a aquiescência do Plenário, a discussão foi transferida para após a votação. Não houve encaminhamentos. Em votação, a matéria foi aprovada, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud, nos termos do parecer da relatora. Manifestaram-se, na sequência, o primeiro subscritor da PEC nº 27/2022, Deputado Mauro Benevides Filho; o primeiro subscritor da PEC nº 390/2014; e os Deputados Ruy Carneiro, Dr. Zacharias Calil e Carlos Veras, respectivamente 1º, 2º e 3º vice-Presidentes; Pompeo de Mattos e Mauro Nazif. Por fim, a Presidente agradeceu o empenho dos representantes das entidades da saúde para a aprovação da matéria; ao Consultor Legislativo, Senhor Sócrates Arantes Teixeira Filho; e à equipe da Secretaria da Comissão. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às vinte e três horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Carmen Zanotto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |