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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
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56ª Legislatura –
4ª Sessão Legislativa Ordinária ATA DA 31ª
REUNIÃO, REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Às catorze horas e cinco minutos do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira - Vice-Presidente; Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Eli Corrêa Filho, Marcel van Hattem e Weliton Prado - Titulares; Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Felício Laterça, Loester Trutis, Luis Miranda e Paulo Ganime - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Euclydes Pettersen e Félix Mendonça Júnior, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Sampaio, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Fábio Henrique, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Julian Lemos, Junio Amaral, Magda Mofatto, Neucimar Fraga, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Osires Damaso, Osmar Terra, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Túlio Gadêlha. ABERTURA: O Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Presidente em exercício da reunião, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública para "debate da decisão do STF sobre restrições a operações policiais no RJ", objeto do Requerimento nº 47/2022, do Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), com subscrição dos Deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Delegado Pablo (UNIÃO-AM). O Presidente em exercício fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos oito minutos de fala aos palestrantes e três minutos para as réplicas e tréplicas. Em seguida, o Deputado Delegado Antônio Furtado elencou os palestrantes convidados para a Audiência Pública: André David Caldas Rosa Rodrigues, Delegado de Polícia Civil de Sergipe; Cel PM José Ramos da Silva Junior, Chefe da Assessoria Parlamentar; Cel PM Marcio Cesar Monteiro, Subsecretário de Inteligência – SSI; Ten Cel PM Uirá do Nascimento Ferreira, Comandante do BOPE, todos representando a Secretaria de Estado da Polícia Militar RJ - SEPM; Daniel Silveira, Deputado Federal; Marcelo Barros de Oliveira, Inspetor de Polícia; Gilbert Stivanello, Delegado de Polícia; ambos representando a Secretaria de Estado da Polícia Civil RJ – SEPOL; Cel Elias Miller, representando a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares – FENEME; Mario Leite Barros Filho, assessor especial da Presidência da ADEPOL, representado Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BRASIL. O Presidente Informou que foram convidados, mas não puderam comparecer, os Senhores Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal; e Leonardo Affonso Dantas dos Santos, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia RJ - SINDELPOL/RJ. O Presidente em exercício, Deputado Delegado Antônio Furtado, concedeu a palavra ao senhor Deputado Daniel Silveira, que discorreu sobre o ativismo judicial e seus malefícios. Em seguida, o Presidente em exercício discorreu sobre o tema do ativismo judicial e as consequências da criminalidade no Rio de Janeiro. Dando prosseguimento à reunião, usou da palavra o Senhor Cel PM Marcio Cesar Monteiro, que fez considerações sobre o volume de armamentos apreendidos pela polícia no Rio de Janeiro e a atuação do crime organizado. Complementou a apresentação o Senhor Ten Cel PM Uirá do Nascimento Ferreira. Em seguida, o Deputado Daniel Silveira questionou os convidados da Secretaria de Estado da Polícia Militar RJ – SEPM sobre o impacto da ADPF n° 635 na atuação da referida Secretaria. Os convidados responderam que os dados ainda não foram consolidados, mas as operações policiais aumentaram e o trabalho de integração entre as polícias tem sido melhor coordenado. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Senhor André David Caldas Rosa Rodrigues, Delegado de polícia, que fez considerações sobre a captura de um criminoso de Sergipe no estado do Rio de Janeiro e as dificuldades decorrentes do impedimento da polícia do estado do Rio de Janeiro em dar apoio à operação. Dando prosseguimento à reunião, usou da palavra o Senhor Gilbert Stivanello, Delegado de Polícia, representando a Secretaria de Estado da Polícia Civil RJ – SEPOL. O convidado discorreu sobre as restrições na atividade operacional da polícia civil no estado do Rio de Janeiro e as dificuldades no combate à criminalidade. O Presidente em exercício fez considerações sobre alguns projetos de lei sobre o tema do controle da atividade policial. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Cel Elias Miller, que comentou sobre os aspectos jurídicos da ADPF n° 635. O Presidente em exercício e o Deputado Daniel Silveira fizeram comentários à fala do convidado. Dando prosseguimento à reunião, usou da palavra o Senhor Marcelo Barros de Oliveira, que fez considerações sobre a atividade policial. O Presidente em exercício fez comentário sobre a atividade da Polícia Civil. Em seguida, usou da palavra o Senhor Mario Leite Barros Filho, que comentou sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e as restrições à atividade policial. O Presidente em exercício fez considerações sobre as restrições à atividade policial. Após, o Presidente em exercício passou a palavra aos convidados para que fizessem suas considerações finais. Usaram da palavra os senhores José Ramos da Silva Junior, Gilbert Stivanello, Marcelo Barros de Oliveira e Mario Leite Barros Filho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da reunião agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública. Em seguida, tendo em vista que esta reunião ser a última desta sessão legislativa, colocou em apreciação as Atas da 30ª Reunião e a desta reunião, com fulcro no §3º, do art. 97, do Regimento Interno desta Casa. Nos termos do parágrafo único, do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, foi dispensada a leitura das Atas, que serão publicadas na página da Câmara dos Deputados. Por fim, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos. E para constar, eu, Giovana Silvia Cherchi, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Aluisio Mendes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião . |