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Às dez horas e dez minutos do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Hercílio Coelho Diniz e Fábio Ramalho - Vice-Presidentes; Alê Silva, Alex Santana, Bozzella, Carlos Chiodini, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Diego Andrade, Felício Laterça, Felipe Rigoni, Franco Cartafina, Gonzaga Patriota, Márcio Labre, Mauro Lopes, Pastor Gil, Paulo Guedes, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto, Rosana Valle, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior - Titulares; Bosco Costa, Cezinha de Madureira, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dra. Soraya Manato, Eduardo Bismarck, Eli Corrêa Filho, Evair Vieira de Melo, Jaqueline Cassol, José Nelto, Kim Kataguiri, Leônidas Cristino, Marcos Aurélio Sampaio, Paulo Ganime, Pompeo de Mattos, Professor Israel Batista, Professor Joziel, Tereza Cristina e Vinicius Carvalho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abou Anni, Alcides Rodrigues, Danrlei de Deus Hinterholz, Gelson Azevedo, Herculano Passos, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Hugo Motta, Juninho do Pneu, Lucas Gonzalez, Maurício Dziedricki, Paulo Eduardo Martins, Ricardo da Karol e Sérgio Brito.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 29ª reunião, realizada no dia 14 de dezembro
de 2022. Em votação, a Ata foi
aprovada.
ORDEM DO DIA:
A -
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 50/2022
- do Sr. Coronel Tadeu - que "requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”".
NÃO DELIBERADO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 53/2022
- do Sr. Mauro Lopes - (REQ 49/2022) - que "em aditamento ao requerimento nº 49/2022 e 52/2022, requer a inclusão de convidados para a audiência pública".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALEX SANTANA.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
3
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
153/2021
- do Sr. Nereu Crispim - que
"dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas
hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores
autônomos de cargas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar 87
de 1996. RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo.
Lido o
Parecer pelo Relator Deputado Herculano Passos, em 30/11/2022.
Vista conjunta aos Deputados
Christiane de Souza Yared e Eduardo Bismarck, em 30/11/2022.
NÃO DELIBERADO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
4
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
69/2022
- do Sr. Márcio Labre - que
"susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de
03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto
na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014". RELATOR: Deputado
RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado
Rodrigo Coelho, pela Deputada Alê Silva, em 08/06/2022.
Vista conjunta aos Deputados Coronel
Tadeu, Gonzaga Patriota, Mauro Lopes, Neucimar Fraga e Zé Neto, em
08/06/2022.
APROVADO O PARECER.
5
-
PROJETO DE LEI Nº 1.794/2022
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito, para responsabilizar os ocupantes de veículos que incentivem ou se omitem em relação ao cometimento do crime de dirigir embriagado".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
6
-
PROJETO DE LEI Nº 1.376/2019
- do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda".
RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.
7
-
PROJETO DE LEI Nº 3.594/2019
- do Senado Federal - Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns" o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina". (Apensado: PL 667/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Rodovia Governador Mário Covas.
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 667/2022, apensado.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CARLOS CHIODINI, PELO DEPUTADO ALEX SANTANA..APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
8
-
PROJETO DE LEI Nº 5.141/2013
- do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo" (Apensados: PL 5804/2013, PL 6949/2013, PL 954/2015 e PL 5485/2016)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5804/2013, do PL 6949/2013, do PL 954/2015, e do PL 5485/2016, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MAURO LOPES, PELO DEPUTADO ALEX SANTANA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ). APROVADO O PARECER.
9
-
PROJETO DE LEI Nº 6.468/2016
- do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe
sobre a importação de veículos automotores usados". (Apensado: PL
237/2020) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e do
PL 237/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao
Substitutivo 1 da CVT.
Apresentaram votos em separado os
Deputados Lucas Gonzalez e Paulo Ganime, em 11/06/2021.
NÃO DELIBERADO.
10
-
PROJETO DE LEI Nº 2.783/2019
- do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o
suporte bicicletário nos ônibus coletivos". RELATOR: Deputado DIEGO
ANDRADE. PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela
Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em
13/07/2021.
Lido o Parecer do Relator, Deputado
Júnior Mano, pelo Deputado Bosco Costa, em 13/07/2021.
NÃO DELIBERADO.
11
-
PROJETO DE LEI Nº 4.407/2019
- do Sr. Pastor Gildenemyr - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-106 e MA-014)". (Apensado: PL 738/2021)
RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 738/2021, apensado.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARCOS AURÉLIO SAMPAIO, PELO DEPUTADO BOSCO COSTA. APROVADO O PARECER.
12
-
PROJETO DE LEI Nº 4.618/2019
- do Sr. Schiavinato - que "denomina "Trincheira Rui Zeni", a Trincheira situada no entroncamento da Rua Rio Grande do Sul com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.
13
-
PROJETO DE LEI Nº 5.437/2019
- do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura".
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO VICENTINHO JUNIOR, PELO DEPUTADO BOSCO COSTA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULO GANIME.
14
-
PROJETO DE LEI Nº 5.033/2020
- da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.
15
-
PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020
- do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.
16
-
PROJETO DE LEI Nº 5.346/2020
- do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo". (Apensado: PL 2358/2022)
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2358/2022, apensado.
NÃO DELIBERADO.
17
-
PROJETO DE LEI Nº 1.046/2021
- do Sr. Jerônimo Goergen - que
"estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de
transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de
isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da
Covid-19". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.756, de 2018 e
14.020 de 2020. RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação,
com emendas.
Apresentou voto em separado o Deputado
José Medeiros, em 12/07/2021.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BOSCO COSTA. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS.
18
-
PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021
- do Sr. Carlos Bezerra - que
"acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro
de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos,
e civil, dos armadores". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT.
Lido o Parecer pelo
Relator, em 15/12/2021.
Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em
15/12/2021.
NÃO DELIBERADO.
19
-
PROJETO DE LEI Nº 2.065/2021
- do Sr. Márcio Labre - que "dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.
20
-
PROJETO DE LEI Nº 3.742/2021
- do Sr. Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários". (Apensado: PL 4248/2021)
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4248/2021, apensado.
NÃO DELIBERADO.
21
-
PROJETO DE LEI Nº 3.809/2021
- do Sr. Efraim Filho - que "dá nome a viadutos da BR-230, travessia urbana de Cabedelo - PB".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.
22
-
PROJETO DE LEI Nº 3.882/2021
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito co-metido em prejuízo do interessado".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CARLOS CHIODINI, PELO DEPUTADO BOSCO COSTA. APROVADO O PARECER.
23
-
PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021
- do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos".
RELATOR: Deputado ABOU ANNI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.
24
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PROJETO DE LEI Nº 982/2022
- do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.
25
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PROJETO DE LEI Nº 2.169/2022
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ˝ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente agradeceu a todos os presentes pelo ano de trabalho,
passou a palavra aos Deputados Mauro Lopes, Paulo Ganime, Bosco
Costa, José Nelto e Evair Vieira de Melo e encerrou os
trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu
______________________, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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