> Pauta - CSPCCO - 20/12/2022 13:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

56ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Às treze horas e cinquenta e oito minutos de vinte de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Julian Lemos, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Osires Damaso, Osmar Terra, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Felício Laterça, General Girão, Gurgel, Hélio Costa, Luis Miranda, Pastor Eurico e Sanderson - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Sampaio, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 29ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião até a presente data, foram enviadas pelo Sistema Infoleg-Comunica e que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última reunião da Comissão, foram lançados no Sistema SILEG. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 5, Projeto de Lei nº 3.869/2021, de autoria do Deputado Luís Miranda e 2, Projeto de Lei nº 10.291/2018, de autoria do Deputado Jones Moura. Em votação, os requerimentos foram APROVADOS. Em seguida, o Presidente anunciou os itens da inversão de pauta: Item 5 -  PROJETO DE LEI Nº 3.869/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "acrescenta o § 3º ao artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas". (Apensados: PL 1541/2022 e PL 1664/2022) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1.541/2022, e do PL 1.664/2022, apensados, com substitutivo. O Deputado Marcel van Hattem apresentou requerimento de retirada de pauta, porém o requerimento foi prejudicado em razão da ausência do autor. Em seguida, o relatório foi lido pelo Deputado Sanderson. Não havendo quem quisesse discutir, foi a votos. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 2 -  PROJETO DE LEI Nº 10.291/2018 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais". (Apensado: PL 1221/2019) RELATOR: Deputado JONES MOURA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1221/2019, apensado, com substitutivo. O Deputado Jones Moura apresentou complementação de voto e realizou a leitura. A matéria foi discutida na reunião anterior. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. Usaram da palavra após a votação os Deputados Jones Moura e Sanderson. Item 1 -  PROJETO DE LEI Nº 845/2020 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O deputado Marcel van Hattem apresentou requerimento de retirada de pauta, porém o requerimento foi prejudicado em razão da ausência do autor. A matéria já havia sido discutida em reuniões anteriores. Em votação, o parecer foi aprovado. Após a votação, usou da palavra o Deputado Hélio Costa. Item 4 -  PROJETO DE LEI Nº 2.070/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2022 da CSPCCO, e da Emenda ao Substitutivo 2/2022 da CSPCCO. Discutiram a matéria os Deputados Sanderson, Jones Moura, Hélio Costa e Subtenente Gonzaga. Em seguida, o Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício. Item 3 -  PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Os Deputados Jones Moura e Subtenente Gonzaga, discutiram a matéria. Vista ao Deputado Jones Moura. Item 7 -  PROJETO DE LEI Nº 1.047/2022 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "dispõe sobre a permuta de policiais civis, penais, militares e bombeiros militares entre os estados da federação e dá outras providências, nos termos do art. 22, inciso XXI, e art. 144, §7º da constituição federal". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Subtenente Gonzaga fez a releitura do parecer. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.201/2022 - do Sr. Junio Amaral - que "inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Sanderson, Junio Amaral, Daniel Silveira, Subtenente Gonzaga e Hélio Costa. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 6 -  PROJETO DE LEI Nº 421/2022 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Hélio Costa, Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem. Os Deputados Marcel, van Hattem e Jones Moura apresentaram requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões. O requerimento do Deputado Jones Moura foi prejudicado em razão da votação do requerimento do Deputado Marcel van Hattem. Em votação, o requerimento de foi aprovado. Adiada a votação por cinco sessões. Em seguida, o Presidente agradeceu aos parlamentares presentes e aos servidores da Comissão. Usaram da palavra os Deputados Sanderson, Neucimar Fraga, Helio Costa, Jones Moura, Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto e Marcel van Hattem. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para 21 de dezembro de 2022, às 14h, para “debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às restrições a operações policiais no Rio de Janeiro e a intensificação de treinamento tático de traficantes no Estado”, em atendimento ao Requerimento nº 47/2022, de autoria do Deputado Delegado Antônio Furtado. Em seguida, encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Giovana Silvia Cherchi, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.