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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas e cinquenta e três minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa Filho. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Silvio Costa Filho - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Delegado Antônio Furtado, Jorge Braz e Vinicius Carvalho - titulares; Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Bozzella, Daniel Almeida, Denis Bezerra, Eli Corrêa Filho, Flávio Nogueira, Gilson Marques, Ivan Valente, Márcio Marinho, Nereu Crispim e Weliton Prado - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chiquinho Brazão e Vitor Lippi, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Trzeciak e Felipe Carreras. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima quarta reunião extraordinária. Em votação, a ata foi aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 39/2022 – do Sr. Daniel Almeida - que " Requer a inclusão de convidado para audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, para debater “Fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2021". Relator: Deputado Felipe Carreras. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - Projeto de Lei Nº 7.931/2017 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes". Apensados: PL 291/2019 e PL 1868/2019. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 291/2019 e 1868/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CTASP. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - Projeto de Lei Nº 9.084/2017 - do Sr. Vaidon Oliveira - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias". Apensados: PL 10439/2018 (Apensado: PL 2473/2019), PL 10851/2018, PL 863/2020, PL 2837/2021 (Apensados: PL 3056/2021 e PL 3348/2021) e PL 2863/2021. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação deste, do PL 10439/2018, do PL 10851/2018, do PL 863/2020, do PL 2837/2021, do PL 2863/2021, do PL 2473/2019, do PL 3056/2021, e do PL 3348/2021, apensados, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - Projeto de Lei Nº 9.387/2017 - do Sr. Walter Alves - que "altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias". Apensado: PL 9388/2017. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 9388/2017, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda. Realizada a leitura do parecer pelo relator e não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. Aprovado o parecer. 7 - Projeto de Lei Nº 10.110/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". Apensado: PL 1760/2019 (Apensado: PL 2894/2019). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 10110/2018 e dos PLS 1760/2019 e 2894/2019, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 11/05/2022. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques, em 11/05/2022, o qual solicitou vista ao projeto, em 11/05/2022. Realizada a leitura do parecer pelo relator e não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques. 8 - Projeto de Lei Nº 10.909/2018 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescentar o parágrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques para o item 9 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 - Projeto de Lei Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações". Apensado: PL 4132/2020. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Lido o parecer, em 28/08/2019. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019. Discutiram a matéria em 05/08/2021 os deputados Paulo Ramos e Vinicius Carvalho. O projeto não foi deliberado em virtude da aprovação do requerimento de retirada de pauta do deputado Gilson Marques. 10 - Projeto de Lei Nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". Apensado: PL 539/2019. Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição do PL 151/2019 e do PL 539/2019, apensado. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - Projeto de Lei Nº 497/2019 - do Sr. Rafael Motta - que "assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora". Relator: Deputado Delegado Antônio Furtado. Parecer: pela aprovação. Realizada a leitura do parecer pelo relator e não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. Aprovado o parecer. 12 - Projeto de Lei Nº 1.795/2019 - do Sr. Julian Lemos - que "obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto". Apensado: PL 3440/2020. Relator: Deputado Delegado Antônio Furtado. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3440/2020, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela CCTCI. Realizada a leitura do parecer pelo relator e não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. Aprovado o parecer. 13 - Projeto de Lei Nº 3.280/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei Nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, em 08/06/2022. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 08/06/2022. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei Nº 5.252/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei Nº 895/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 16/12/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei Nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias" Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei Nº 3.364/2021 - do Sr. Gurgel - que "acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Realizada a leitura do parecer pelo relator e não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. Aprovado o parecer. 21 - Projeto de Lei Nº 4.403/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, a pedido do relator. 22 - Projeto de Lei Nº 100/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País". Relator: Deputado Delegado Antônio Furtado. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho. 23 - Projeto de Lei Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 24 - Projeto de Lei Nº 203/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. Realizada a leitura do parecer pelo relator. Vista ao Deputado Gilson Marques. 25 - Projeto de Lei Nº 283/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de auto composição de conflitos". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 26 - Projeto de Lei Nº 1.170/2022 - do Sr. Guiga Peixoto - que "revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços"". Relator: Deputado Nereu Crispim. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Deputado Celso Russomanno presidiu a reunião durante a deliberação dos itens 6 e 11 da pauta da presente reunião. O Deputado Aureo Ribeiro, impossibilitado de estar presente para a leitura do parecer aos projetos referentes aos itens 4, 5, 14, 15 e 19, solicitou que outros membros procedessem as respectivas leituras, com o intuito de avançar no andamento processual desses projetos. Entretanto, o Deputado Gilson Marques não concordou com a solicitação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu aos senhores deputados pela parceria ao longo do ano de 2022 e aos assessores parlamentares e servidores da Comissão de Defesa do Consumidor pelo trabalho desenvolvido. O Deputado Vinicius Carvalho, Líder dos Republicanos, também teceu seus agradecimentos. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e três minutos, convocando para a reunião de audiência pública, a ser realizada no dia de hoje, às dezesseis horas, no plenário 15. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |