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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às
dez horas e doze minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo
II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Vice-Presidente; Aluisio
Mendes, Damião Feliciano, Elias Vaz, Marcel van Hattem e Pedro Lucas
Fernandes - Titulares; Delegado Pablo, Gilberto Abramo, Jorge Solla, Lucas
Vergilio, Márcio Jerry, Padre João, Sanderson e Sidney Leite - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Kim Kataguiri,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito,
Gustinho Ribeiro, José Nelto, Júnior Mano, Leo de Brito, Paulinho da
Força, Wellington Roberto e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Senhor Elias Vaz, no exercício da Presidência, declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 32ª e 33ª
reuniões, realizadas no dia 7 de dezembro de dois mil e vinte e dois. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou
que os documentos recebidos foram encaminhados aos membros da Comissão
pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A
- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO
Nº 138/2022 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a solicitação dos
relatórios técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) que integram os
processos TC 044.337/2021-3, TC 012.649/2021-0, TC 014.379/2021-0 e TC
027.688/2022-4". Discutiu o requerimento o Deputado Marcel Van Hattem.
Aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº
139/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer informações ao Senhor
Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da efetiva implementação
das medidas compensatórias que foram impostas pelo CADE quando da
aprovação da aquisição da OI por seus concorrentes". Encaminhou a votação
o deputado Aureo Ribeiro. Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 140/2022 - do
Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Auditoria, com auxílio do
Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de apurar eventuais
evasões fiscais das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) do FISTEL
nos casos de transferências de bases de assinantes entre as prestadoras de
serviços de telefonia móvel: Porto Seguro Conecta para a TIM; da Cinco
Telecom (grupo Safra) para a Claro; e da Oi para as concorrentes Vivo,
Claro e TIM". Encaminhou a votação o deputado Aureo Ribeiro. Aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 141/2022 - do
Sr. Aureo Ribeiro - que "requer informações à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), do Ministério das Comunicações, sobre
questionamentos referentes à oferta pública de referência para serviços de
roaming e de operadora de rede móvel virtual - MVNO". Encaminhou a votação
o deputado Aureo Ribeiro. Aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 142/2022 - do
Sr. Aureo Ribeiro - que "requer informações ao Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
sobre questionamentos referentes à oferta pública de referência para
serviços de roaming e de operadora de rede móvel virtual - MVNO".
Encaminhou a votação o deputado Aureo Ribeiro. Aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 143/2022 - do
Sr. Aureo Ribeiro - que "requer informações à Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca
da efetiva implementação das medidas compensatórias que foram impostas
pelo CADE quando da aprovação da aquisição da OI por seus concorrentes".
Encaminhou a votação o deputado Aureo Ribeiro. Aprovado. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 17/2022 - do Sr. Delegado Pablo - (DOC 18/2022) - que
"requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com
auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização
financeira e controle para apurar possível recebimento de benefícios,
subsídios, incentivos ou facilitações por parte da Google e suas empresas
para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos 05 anos"
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Lido o parecer pelo relator Aureo Ribeiro. Aprovado. Assumiu a Presidência
o Deputado Delegado Pablo. 8 -
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/2022 - do Sr. Elias Vaz -
(DOC 22/2022) - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), como o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU), fiscalize o Programa Farmácia Popular". RELATOR:
Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Lido o
parecer pelo relator Aureo Ribeiro. Discutiram a matéria: Marcel Van
Hattem, Elias Vaz e Jorge Solla. Aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e nove
minutos. A presente Ata, por ter sido aprovada, será assinada pelo
Deputado Elias Vaz e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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