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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 15/12/2022
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 13h55min |
| A - |
MATÉRIA SOBRE MESA: |
| REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA ART. 155 |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 693/2022 - do Sr. Coronel Tadeu e outros - (PL 9436/2017) - que " Requer nos termos do artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do projeto de lei n° 9436 de 2017. " |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 1.609/2022 - do Sr. Vinicius Poit e outros - (PL 4783/2020) - que "requer urgência para apreciação do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional". |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 1.624/2022 - do Sr. Ricardo Barros e outros - (PL 2000/2022) - que "altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores". |
| 4 - |
REQUERIMENTO Nº 1.627/2022 - da Sra. Celina Leão e outros - (PL 3362/2021) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3362/2021. " |
| REQUERIMENTOS DE AUTORIA DE DEPUTADOS |
| 5 - |
REQUERIMENTO Nº 1.644/2022 - da Sra. Carmen Zanotto e outros - (PEC 390/2014) - que "requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões". |
| 6 - |
REQUERIMENTO Nº 1.646/2022 - do Sr. Darci de Matos e outros - (PEC 142/2015) - que "requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015". |
| B - |
Turno único: |
| DISCUSSÃO |
| 7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.188/2020
- do Sr. Cezinha de Madureira - que "dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil".
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| 8 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.793/2018
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional" (Apensados: PL 10325/2018 e PL 207/2022)
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| 9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.518/2020
- do Sr. Rodrigo Agostinho e outros - que "altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais".
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| 10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.497/2019
- da Sra. Aline Gurgel e outros - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais".
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| 11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.945/2022
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo".
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| 12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.792/2019
- da Sra. Professora Rosa Neide - que "dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar".
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| 13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.366/2019
- do Sr. David Miranda e outros - que "institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos".
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| 14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.883/2021
- da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020". (Apensado: PL 2589/2021)
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| 15 - |
PROJETO DE LEI Nº 201/2022
- da Sra. Norma Ayub - que "acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge".
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| 16 - |
PROJETO DE LEI Nº 565/2022
- da Sra. Celina Leão - que "qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças".
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| 17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2022
- da Sra. Greyce Elias e outros - que "dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei
Complementar N° 101, de 4 de maio de
2000 e altera as Leis N° 8.001 de 13 de julho
de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de
2017.
"
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| 18 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2022
- das Sras. Celina Leão e Talíria Petrone - que "acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica".
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| C - |
1º Turno: |
| DISCUSSÃO |
| 19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390/2014
- do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação". (Apensado: PEC 27/2022)
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| 20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142/2015
- do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988".
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| 21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/2019
- da Sra. Luisa Canziani - que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias". (Apensado: PEC 32/2022)
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