Pauta - CSPCCO - 13/12/2022 13:30

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

56ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Às quinze horas e dezesseis minutos de treze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Julian Lemos, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osires Damaso, Osmar Terra, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Leite, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Felício Laterça, General Girão, Gurgel, Hugo Leal, Luis Miranda, Paulo Freire Costa e Sanderson - Suplentes. Deixaram de registrar a presença os Deputados Carlos Sampaio, Eduardo da Fonte, Eli Corrêa Filho, Fernando Rodolfo, Nivaldo Albuquerque, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Daniel Silveira, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 28ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 29 de novembro de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião até a presente data, foram enviadas pelo Sistema Infoleg-Comunica e que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última reunião da Comissão, foram lançados no Sistema SILEG. Informou, ainda, que designou o Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), como Relator do Projeto de Lei nº 5.905/2019, em 22/11/2022, nos termos do Artigo 52, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: O Presidente propôs a votação em globo dos Itens 2, 4 e 5 da pauta, a saber Requerimento n° 47/2022, Requerimento n° 49/2022 e Requerimento n° 50/2022. Os membros concordaram. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 47/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às restrições a operações policiais no Rio de Janeiro e a intensificação de treinamento tático de traficantes no Estado. O requerimento foi subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Delegado Pablo. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão dos convidados Senhor Deputado Daniel Silveira, e o Senhor Delegado André Davi, Deputado Federal eleito em 2022. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 49/2022 - do Sr. Daniel Silveira - que "requer moção de louvor visando agradecer ao serviço prestado pelo 1° TEN. PM PAULO JORGE FERRO, pelo CABO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GLAZIELLE DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS, pelo CABO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BRUNO SILVA MADUREIRA e pelo 3° SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIEGO SCHUMACKER DA COSTA". O requerimento foi subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Delegado Pablo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 50/2022 - do Sr. Junio Amaral - (REQ 32/2022) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 32/2022 - CSPCCO, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Delegado Pablo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 45/2022 - do Sr. Sanderson - que "requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sr. ALEXANDRE DE MORAES, para prestar esclarecimentos sobre a suspensão das redes sociais de parlamentares membros desta Comissão". O requerimento foi subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Daniel Silveira, General Girão e Delegado Antônio Furtado. Encaminharam a votação os Deputados Sanderson, Marcel van Hattem, Delegado Pablo, General Girão e Delegado Antônio Furtado. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 48/2022 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer o depoimento dos Diretores da Empresa Partners Comunicação Integrada, para que, sejam prestados esclarecimentos a população sobre o monitoramento indevido e inconstitucional das redes sociais, bem como, seus bloqueios e atos de censura em prestação de serviços ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral". O requerimento foi subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, General Girão e Sanderson. O Deputado General Girão encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016 (Apensado: PL 6275/2019 (Apensado: PL 3740/2021))) RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados. O Parecer foi lido pela Relatora, em 29/11/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Magda Mofatto (PL-GO), em 29/11/2022. Suspensa a Discussão em razão do Pedido de Vista, em 29/11/2022. Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 29/11/2022. O Deputado Delegado Pablo apresentou requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Neucimar Fraga, Sargento Fahur e Magda Mofatto. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 720/2022 - do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo Relator. O Deputado Subtenente Gonzaga discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Marcel van Hattem. O parecer foi lido pelo Relator, que apresentou complementação de voto. Discutiram a matéria os Deputados Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 845/2020 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Parecer foi lido pelo Relator, em 22/11/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), Dep. Hélio Costa (PSD-SC), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), em 22/11/2022. Suspensa a Discussão, em 22/11/2022. Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 22/11/2022. O Deputado Marcel van Hattem apresentou requerimento para retirada de pauta. Encaminharam a votação do requerimento de retirado de pauta os Deputados Marcel van Hattem e Delegado Antônio Furtado. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Delegado Antônio Furtado e Aluísio Mendes. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.291/2018 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais". (Apensado: PL 1221/2019) RELATOR: Deputado JONES MOURA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1221/2019, apensado, com substitutivo. Os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem apresentaram requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcel van Hattem, Jones Moura, General Girão, Neucimar Fraga, Aluísio Mendes e Delegado Antônio Furtado. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. O parecer foi lido pelo Relator. O Deputado Subtenente Gonzaga pediu vista ao projeto. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 25/06/2021. O Parecer foi lido pelo Relator, em 24/05/2022. Iniciada a Discussão, em 24/05/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), em 24/05/2022. Vista conjunta aos Deputados Jones Moura e Subtenente Gonzaga, em 24/05/2022. O novo parecer foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Jones Moura e Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi aprovado com voto em separado do Deputado Subtenente Gonzaga. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi lido pelo Relator, em 30/08/2022. Iniciada a Discussão, em 30/08/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), em 30/08/2022. Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 30/08/2022. Os Deputados Marcel van Hattem e Paulo Ganime apresentaram requerimento para adiamento de discussão por cinco sessões. O requerimento foi prejudicado em razão da discussão ter sido iniciada em 30/08/2022. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcel van Hattem e Gurgel. O Deputado Marcel van Hattem apresentou Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões. O requerimento foi rejeitado. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do Relator. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2022 da CSPCCO, e da Emenda ao Substitutivo 2/2022 da CSPCCO. O parecer foi lido pelo Relator. Os Deputados Subtenente Gonzaga e Jones Moura discutiram a matéria. O Deputado Jones Moura pediu vista. Vista ao Deputado Jones Moura. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 421/2022 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. O parecer foi lido pelo Relator. O Deputado Marcel van Hattem apresentou Requerimento para Adiamento de Discussão por cinco sessões. O requerimento foi prejudicado ante a ausência do Deputado Marcel van Hattem. Os Deputados Jones Moura, Gurgel e Subtenente Gonzaga discutiram a matéria. O Deputado Jones Moura pediu vista. Vista ao Deputado Jones Moura. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.047/2022 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "dispõe sobre a permuta de policiais civis, penais, militares e bombeiros militares entre os estados da federação e dá outras providências, nos termos do art. 22, inciso XXI, e art. 144, §7º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do Relator. Em seguida, o Presidente em exercício, Deputado Daniel Silveira, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Subtenente Gonzaga, que anunciou o Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 605/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais". RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Marcel van Hattem. O parecer foi lido pelo Relator, que apresentou complementação de voto. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. Em seguida, o Deputado Subtenente Gonzaga devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Daniel Silveira, que passou a palavra aos Deputados Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para 20 de dezembro de 2022, às 9h, para “debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às restrições a operações policiais no Rio de Janeiro e a intensificação de treinamento tático de traficantes no Estado”, e reunião extraordinária deliberativa para o dia 20 de dezembro de 2022, às 13h30, com pauta a ser divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezoito horas e oito minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.