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Às
doze horas e cinquenta e seis minutos do dia quatorze de dezembro de dois
mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da
Deputada Policial Kátia Sastre, Presidente, para a apreciação da pauta. A
lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos
senhores Deputados Policial Katia Sastre - Presidente; Silvia Cristina,
Delegado Antônio Furtado e Lauriete - Vice-Presidentes; Áurea Carolina,
Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Dulce Miranda, Fernanda
Melchionna, Greyce Elias, Julio Cesar Ribeiro, Pastor Sargento Isidório,
Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares;
Abílio Santana, Alan Rick, Bia Kicis, Celina Leão, Eli Borges, Emanuel
Pinheiro Neto, Enrico Misasi, Erika Kokay, Flávia Morais, Jandira Feghali,
Liziane Bayer, Natália Bonavides, Pastor Eurico e Sâmia Bomfim -
Suplentes. Compareceram também as Deputadas Carla Dickson, Flávia
Arruda e os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Éder Mauro e Junio
Amaral, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Dra.
Soraya Manato, Elcione Barbalho, Rejane Dias, Talíria Petrone e o Deputado
Ricardo Teobaldo. Justificou a ausência em reuniões passadas a
Deputada Chris Tonietto, a saber: reuniões deliberativas do dia 09/11/22 e
reuniões de audiência pública do dia 11/11 e 1º/12/22. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Deputada Policial Kátia Sastre,
Presidente, declarou abertos os trabalhos. A senhora Deputada Érika Kokay
formulou questão de ordem com base nos arts. 46, §§ 3º e 5º, combinado com
o art. 226, que prevê que o Diário da Câmara dos Deputados publicará, em
todos seus números, a relação das Comissões Permanentes, Especiais e de
Inquérito com a designação dos locais, dias e horários em que se
realizarão as reuniões. A parlamentar alegou que a referida reunião havia
sido marcada sem local previamente definido e sugeriu que a reunião fosse
suspensa. Em resposta à questão de ordem, a Presidente informou que, nos
termos da Questão de Ordem nº 384, de 2017, "Não há qualquer
antirregimentalidade em convocar reunião com o plenário a definir ou com
alterações de plenário em razão da grande quantidade de reuniões
simultâneas". Isto posto a Presidente indeferiu a questão de ordem.
Ato contínuo, a Presidente Kátia Sastre anunciou que havia sobre a Mesa
requerimentos de Alteração da Ordem dos Trabalhos, das senhoras Deputadas
Érika Kokay, Sâmia Bomfim e Chris Tonietto, para serem apreciados. Todavia
a Deputada Érika Kokay formulou nova questão de ordem com base no art. 48
do RICD que diz:
"As reuniões das Comissões serão
públicas, salvo deliberação em contrário" e solicitou, então, que a
sociedade civil pudesse adentrar o recinto e participar da reunião. A
Presidente respondeu que a questão formulada já havia sido discutida e
respondida na reunião passada, e, portanto, era matéria vencida. Na
sequência, a Presidente concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay para
encaminhar favoravelmente ao Requerimento de Alteração da Ordem dos
Trabalhos apresentado. E após, passou a palavra à Deputada Sâmia Bomfim
para encaminhar contrariamente ao requerimento. Ato contínuo a Deputada
Érika Kokay solicitou a retirada do requerimento da pauta. A Presidente
informou à Deputada Érika que, de acordo com a Questão de Ordem nº 39, de
2019, não era possível a retirada do requerimento após o encaminhamento. E
colocou o requerimento em votação pelo sistema eletrônico. A Presidente
fez a chamada nominal dos partidos para orientar as bancadas: Sim: Aprova
o Requerimento e Não: Rejeita o Requerimento. Pelo PL, a Deputada Chris
Tonietto orientou SIM; pelo PT, a Deputada Érika Kokay informou que a
bancada encontrava-se em Obstrução; pelo Republicanos, o Deputado Júlio
Cesar orientou SIM; pelo PSOL, a Deputada Sâmia Bomfim informou que a
bancada encontrava-se em Obstrução; pelo Avante, o Deputado Pastor
Sargento Isidório orientou SIM; pela Minoria, a Deputada Jandira Feghali
informou que a bancada encontrava-se em Obstrução; pela Oposição, a
Deputada Vivi Reis informou que a bancada encontrava-se em Obstrução; e
pelo Governo, a Deputada Greyce Elias orientou SIM. A Presidente declarou
encerrada a votação e proclamou o resultado final: SIM - 12, NÃO - 0;
Obstrução - 3; Total - 15. Aprovado o requerimento de alteração da
ordem dos trabalhos. Ato contínuo, a Presidente anunciou a. ORDEM
DO DIA: Requerimento de Inclusão Extrapauta do PL 478/07, de
autoria do Deputado Enrico Misasi e outros, que requer, nos termos do
art. 52, § 5º, do Regimento Interno, a inclusão do Projeto de Lei nº 478,
de 2007, na Ordem do Dia da presente reunião. A Presidente concedeu a
palavra ao autor do requerimento para encaminhar a favor, por 3 minutos.
Ato contínuo a Deputada Érika Kokay formulou questão de ordem com base no
art. 57, inciso I, que diz: "no caso de matéria distribuída por
dependência para tramitação conjunta, cada Comissão competente, em seu
parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas".
A parlamentar alegou que houve matéria nova apensada à proposição e que só
seria possível fazer a discussão do extrapauta se tivéssemos parecer sobre
todas as matérias apensadas. Alegou ainda que o parecer apresentado e lido
pelo relator estava inconcluso, pois ele não havia se pronunciado sobre a
matéria que foi apensada no dia anterior à presente reunião. Em resposta à
questão formulada pela parlamentar, a Presidente informou que nos termos
do parágrafo único do art. 142, ''a apensação dos projetos sujeitos à
apreciação do Plenário poderá ser deferida, se solicitada antes de a
matéria entrar na Ordem do Dia do plenário''. Assim, durante a tramitação
na Comissão, caso haja apensação de um projeto antes de a matéria ser
apreciada, o Relator deverá pronunciar-se em relação ao apenso. A
Presidente continuou seu raciocínio, dizendo que o relator poderá se
manifestar por meio da apresentação do novo parecer na hora da reunião,
nos termos da Questão de Ordem nº 92, de 2003”. Isso posto, a Presidente
indeferiu a questão de ordem. Na sequência, a Deputada Sâmia Bomfim
solicitou Reclamação com base no art. 46, combinado com o 41 do RICD, em
que reclamou da condução dos trabalhos pela Presidente da Comissão, por
não ter tomado providência diante dos atos de violência contra mulheres
membros da Comissão da Mulher e contra mulheres que vieram a essa Casa
para se manifestar contra o PL 478/2007. Concluiu a parlamentar dizendo
que a Presidente deveria ser a primeira a prezar pela boa condução dos
trabalhos, a se solidarizar com as agredidas e repreender os agressores,
que, infelizmente, são Deputados. A Presidente informou que havia tomado
providência na reunião anterior, inclusive advertido no momento em que
tudo havia acontecido e, portanto, a reclamação era matéria vencida. Pela
ordem, o Deputado Eli Borges pediu a palavra para se defender, pois havia
sido citado, o que foi concedido. Logo após, a Presidente concedeu a
palavra ao autor do Requerimento de Inclusão Extrapauta do PL 478/07,
Deputado Enrico Misasi, para encaminhar por 3 minutos. Em seguida, a
Deputada Érika Kokay formulou questão de ordem com base no art. 47,
parágrafo único do RICD. Lembrou que na reunião da semana passada, houve o
anúncio de que a próxima reunião se daria às 13 horas e 30 minutos e, de
repente, apareceu uma reunião extraordinária com uma pauta extensa. A
Presidente respondeu com base no mesmo dispositivo regimental informando
que não havia impedimento de que a Presidência convocasse outra reunião,
desde que fosse feito com 24 horas de antecedência, o que foi
obedecido.
Por
isso, a Presidente indeferiu a questão de ordem. Ato contínuo, concedeu a
palavra à Deputada Vivi Reis para encaminhar contrariamente ao
requerimento. Logo após, a Presidente colocou o requerimento em votação
pelo sistema eletrônico. A Presidente fez a chamada nominal dos partidos
para orientar as bancadas: Sim: Aprova o Requerimento e Não: Rejeita o
Requerimento. Pelo PL, a Deputada Chris Tonietto orientou SIM; pelo PT, a
Deputada Érika Kokay informou que a bancada encontrava-se em Obstrução;
pelo PSD, a Deputada Tereza Nelma orientou NÃO; pelo PSOL, a Deputada
Sâmia Bomfim informou que a bancada encontrava-se em Obstrução; pelo
Avante, o Deputado Pastor Sargento Isidório orientou SIM; pela Minoria, a
Deputada Jandira Feghali informou que a bancada encontrava-se em
Obstrução; pela Oposição, a Deputada Érika Kokay informou que a bancada
encontrava-se em Obstrução; e pelo Governo, o Deputado Eli Borges orientou
SIM. A Presidente declarou encerrada a votação e proclamou o resultado
final: SIM - 13, NÃO - 2; Obstrução - 1; Total - 16. Aprovado o
requerimento de Inclusão Extrapauta do PL 478/07. Ato contínuo, a
Presidente informou que a matéria havia sido incluída na pauta e anunciou
a apreciação do PROJETO DE LEI Nº 478/2007 - dos Srs. Luiz Bassuma
e Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras
providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008, PL 1763/2007
(Apensado: PL 1085/2011), PL 8116/2014 (Apensados: PL 788/2019, PL
4149/2019 e PL 1979/2020), PL 11105/2018, PL 11148/2018 (Apensado: PL
434/2021), PL 260/2019, PL 564/2019, PL 1006/2019 (Apensados: PL
1007/2019, PL 1009/2019 e PL 2125/2021 (Apensado: PL 4148/2021)), PL
537/2020, PL 883/2022 e PL 2960/2022) RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO
NETO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs
489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019,
564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020 e 434/2021, apensados,
com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019,
1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 4148/2021,
apensados, e do Substitutivo da CSSF. A Deputada Sâmia Bomfim formulou
questão de ordem com base no art. 52, que trata dos requerimentos de
inclusão, que, mediante requerimento de um terço de seus membros, aprovado
pela maioria absoluta da respectiva composição plenária, a Comissão poderá
incluir matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata,
independentemente do disposto nos parágrafos anteriores. Acrescentou a
parlamentar que, todavia, havia sobre a Mesa outros pedidos de inclusão de
pauta. Afirmou que o artigo é omisso sobre quando há mais de um
requerimento de inclusão. Alertou a parlamentar que o artigo informa que
haverá votação imediata em se tratando somente de um pedido de
requerimento, no entanto, existe uma série deles sobre a Mesa. A Deputada
Sâmia Bomfim continuou sua argumentação nos seguintes termos:
“A
definição que acabou de ser feita agora é a seguinte: vai ser o primeiro
item de pauta. Mas não há uma definição sobre os demais itens de pauta
para os quais há pedido de inclusão. E o nosso Regimento, ao mesmo tempo,
diz que isso precisa ser a primeira coisa a ser votada. Antes de entrarmos
na matéria, nós precisamos definir se vai haver inclusão, se vai haver
retirada, se vai haver inversão, ou seja, todo o procedimento a respeito
da ordem dos trabalhos na sessão precisa ser votado antes que entremos nas
matérias. Para esclarecer, repito que há outros requerimentos de inclusão
de pauta que precisam ser votados antes de irmos direto para a matéria”.
A
Presidente Kátia Sastre indeferiu a questão de ordem com base no art. 52,
§ 5º, e do Recurso nº 42, de 2015, informando que após a aprovação do
requerimento de inclusão da matéria para apreciação imediata, passa-se à
votação da matéria. Comunicou ainda que os demais requerimentos de
inclusão extrapauta seriam votados posteriormente. Na sequência, a
Deputada Érika Kokay formulou questão de ordem com base no art. 160 e fez
uma analogia ao fato de existir vários requerimentos para inclusão de
matéria em pauta a serem apreciados. Completou a parlamentar que era esse
o sentido do extrapauta, para que a matéria fosse incluída na pauta.
Conclui a questão solicitando o encerramento da reunião, porque não
caberia a apreciação de um projeto extrapauta que está previsto para ser
apreciado em uma reunião posterior da Comissão. A Presidente indeferiu a
questão de ordem nos termos do art.52, § 5º informando que os membros têm
a prerrogativa de, por meio de requerimento de um terço, aprovado por
maioria absoluta, incluir matéria na pauta, alterando-a. Ato contínuo, a
Deputada Sâmia Bomfim - para contraditar a decisão da presidência – fez a
leitura do Recurso nº 42, de 2015:"Os
requerimentos para inclusão extrapauta devem ser apresentados antes de
iniciada a Ordem do Dia e têm que ser votados imediatamente na ordem de
ingresso da Comissão".
E alertou que a Presidente havia lido a palavra requerimento no singular,
todavia o recurso fala de requerimentos no plural. E dessa forma, concluiu
que todos os requerimentos sobre a mesa deveriam ser votados imediatamente
na ordem de ingresso na Comissão, antes de apreciar o mérito. A Presidente
informou que todos os requerimentos seriam votados na ordem de
apresentação. Manifestaram também contra a decisão da Presidente as
senhoras deputadas Jandira Feghali, Vivi Reis e Érika Kokay. A Presidente
informou que já havia decidido e que poderiam recorrer da
decisão.
Antes
de passar a palavra ao Relator, a Presidente informou aos parlamentares
que utilizassem o Infoleg para
se inscrever para a discussão. A Deputada Sâmia Bomfim formulou uma
questão de ordem com base no art. 41 e solicitou que a Presidente
suspendesse a reunião e fizesse uma consulta à CCJC acerca da dúvida
regimental. Para contraditar, a Deputada Chris Tonietto informou que era a
terceira questão de ordem suscitada para a mesma matéria, com o mesmo
objeto. E que o § 7º do art. 95 diz o seguinte: “O Deputado que quiser
comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar, poderá
fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante
10 minutos, à hora do expediente”. A Deputada Érika Kokay formulou
questão de ordem com base na resposta do Presidente Michel Temer à Questão
de Ordem nº 10.498, de 2000. Construiu
sua questão dizendo que com essa decisão a Presidente estava sobrestando a
pauta. O sobrestamento é correto quando se tratar de uma matéria em
tramitação urgente urgentíssima. Tal matéria, completou a parlamentar,
pressupõe que possa ser priorizada em detrimento de outras. No entanto,
aqui não se trata de matéria urgente e não há que se falar em sobrestar a
pauta. A Presidente respondeu que a questão de ordem era matéria vencida e
que a Deputada poderia recorrer. Ato contínuo, passou a palavra ao relator
da matéria, Deputado Emanuel Pinheiro Neto para suas considerações. O
relator da matéria informou que pela manhã recebera notificação de que
mais um projeto havia sido apensado ao PL 478/2007. Informou ainda que
essa apensação era claramente uma técnica de obstrução. Todavia, comunicou
que não se sentia à vontade para complementar seu voto ao PL 2960/2022,
apensado ao PL 478/2007, na presente reunião, sem uma análise mais
aprofundada do projeto recém apensado e, por isso, solicitou a retirada da
matéria de pauta. A Presidente acatou a solicitação do relator por ser
uma prática recorrente e retirou a matéria de pauta. O relator
agradeceu à Presidente e assumiu o compromisso de apresentar na próxima
reunião o seu parecer com a análise do novo projeto apensado. Usaram da
palavra pelo tempo de Liderança as senhoras e os senhores parlamentares:
Diego Garcia, Érika Kokay, Jandira Feghali, Pastor Sargento Isidório,
Chris Tonietto, Sâmia Bomfim, Vivi Reis e Eli Borges. O
Deputado Diego Garcia propôs à Presidente, se houvesse a concordância dos
pares da Comissão, que o designasse como Relator ad hoc e retirasse
a relatoria do Deputado Emanuel Pinheiro Neto. O Relator se manifestou
contrariamente a proposta apresentada. A Deputada Érika Kokay apresentou
questão de ordem com base no artigo. 226 do RICD e na Questão de Ordem nº
423, em que a Presidente da Comissão – "somente pode substituir o
Relator nas seguintes hipóteses: 1) não comparecimento à reunião de
Comissão em cuja pauta conste a matéria a ser relatada e 2) o esgotamento
do prazo regimental destinado à apresentação do relatório (...),”
Concluiu a parlamentar que a
prática de substituir relatores livremente causaria intolerável
instabilidade no processo legislativo". A Deputada Jandira Feghali discursou
no mesmo sentido da questão de ordem formulada pela Deputada Érika.
A Deputada Vivi Reis formulou
uma questão de ordem baseada
no art. 51, que trata do Acordo de Procedimentos da Comissão. Citou o
artigo 10 do Acordo que diz "caso o (a) Relator (a) não esteja
presente na sala da reunião". Concluiu a parlamentar dizendo que,
nesse caso, o Deputado Relator está presente na sala de reunião, e, dessa
forma, a Presidente só poderia indicar outro membro da Comissão para a
relatoria caso o Relator não estivesse presente. A Presidente informou que
a questão de ordem já havia sido levantada pela Deputada Erika
Kokay.
O
Deputado Eli Borges apresentou uma questão de ordem com base no artigo 52,
§ 3º, inciso IV: “Esgotado o prazo destinado ao
Relator, o Presidente da Comissão avocará a proposição ou designará outro
membro para relatá-la, no prazo improrrogável de duas sessões, se em
regime de prioridade, e de cinco sessões, se em regime de tramitação
ordinária". O parlamentar continuou seu
raciocínio lembrando que o dispositivo fala em escolher outro membro, já
não é o mesmo Relator. Pela ordem, a Presidente concedeu a palavra ao
Relator, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, que esclareceu ao Deputado Eli
Borges que o
parecer havia sido apresentado há muito tempo, o problema não foi o prazo
de apresentação do relatório, mas o tempo de pautar o projeto. A Deputada
Sâmia Bomfim usando o tempo de Liderança pelo PSOL esclareceu que a
Presidente já havia retirado a proposição de pauta por solicitação do
relator. Logo
após, o Deputado Diego Garcia formulou questão de ordem, em complementação
a questão de ordem do Deputado Eli, com base no art. 52, mas agora quanto
ao inciso IV, § 5º.” A Comissão poderá, mediante requerimento de um
terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva
composição plenária, incluir matéria na Ordem do Dia para apreciação
imediata, independentemente do disposto nos parágrafos anteriores, desde
que publicada e distribuída em avulsos ou cópias. Não havendo parecer, o
Presidente designará Relator para proferi-lo oralmente no curso da reunião
ou até a reunião seguinte”. Concluiu o parlamentar, solicitando a
Presidente que avaliasse o
que prevê o Regimento e que fizesse a designação de um novo Relator para
essa matéria, a fim de que ela fosse apreciada na presente reunião. A
Deputada Erika Kokay utilizou a palavra para contraditar e concluiu que a
Presidente já havia retirado a matéria de pauta. Em resposta a questão de
ordem da Deputada Érika kokay, a Presidente Policial Kátia Sastre
esclareceu
que o Relator, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, havia pedido a retirada de
pauta e que ela declarou a retirado de pauta do projeto e que iria manter
a sua declaração. O Deputado Diego Garcia pediu que a Presidente
respondesse à questão de ordem que havia formulado. A Presidente informou
que o
relatório havia sido entregue no prazo determinado, no entanto, houve nova
apensação. Acrescentou que o relator poderia ter preparado sua
complementação de voto ao apensado para a presente reunião, mas que ele
havia solicitado que o projeto fosse retirado de pauta, no que foi
atendido, para que tivesse esse tempo.
A Deputada Chris Tonietto propôs à Presidente, com base no do
Ato da Mesa nº 264, de 2022, convocar reunião deliberativa no modo remoto,
com o tempo hábil para o relator elaborar o parecer com a análise do
projeto apensado. A Presidente informou que iria conversar com relator se
o mesmo teria tempo hábil e depois comunicaria aos parlamentares acerca de
uma nova reunião. O Deputado Emanuel Pinheiro Neto concordou com o
encaminhamento.
Em
seguida, a Presidente colocou em apreciação o segundo requerimento de
inclusão extrapauta apresentado. Anunciou o Requerimento de Inclusão
Extrapauta do REQ 41/2022, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim e
outras, que requer, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno,
a inclusão do Requerimento nº 41, de 2022, na Ordem do Dia da presente
reunião. A Presidente concedeu a palavra à autora do requerimento para
encaminhar a favor, por 3 minutos. Ato contínuo, passou a palavra ao
Deputado Pastor Eurico, que encaminhou contrariamente ao requerimento de
inclusão da pauta. Na sequência, a Deputada Érika Kokay fez uma reclamação
à Presidente pela maneira descortês como a Deputada Sâmia Bomfim havia
sido tratada pelo Deputado Pastor Eurico. Logo após, a Presidente colocou
o requerimento em votação pelo sistema eletrônico. A Presidente fez a
chamada nominal dos partidos para orientar as bancadas: Sim: Aprova o
Requerimento e Não: Rejeita o Requerimento. Pelo PL, a Deputada Chris
Tonietto informou que a bancada se encontrava em Obstrução; pelo PT, a
Deputada Érika Kokay orientou SIM; pelo PSOL, a Deputada Vivi Reis
orientou SIM; pela Minoria, a Deputada Vivi Reis orientou SIM; pela
Oposição, a Deputada Érika Kokay orientou SIM; e pelo Governo, o Deputado
Eli Borges informou que a bancada se encontrava em Obstrução. A Presidente
Policial Kátia Sastre informou que havia iniciado a Ordem do Dia do
Plenário, e, portanto, a votação do requerimento de inclusão extrapauta
havia sido cancelada. Em virtude do início da Ordem do Dia, a Presidente
informou que, nos termos regimentais, não poderia haver deliberação dos
itens da pauta. Dessa forma, nenhum item foi deliberado, conforme o
seguinte resultado: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.004/2019 - da Sra. Margarete
Coelho - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a
recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos
critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo
Partidário". (Apensado: PL 888/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021,
apensado, com Substitutivo. A proposição não foi deliberada face o
início da ordem do dia no Plenário. 2 - PROJETO DE LEI Nº
3.475/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "altera a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no
rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento
remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde. " RELATORA: Deputada
ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A proposição não foi
deliberada face o início da ordem do dia no Plenário. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
4 - PROJETO DE LEI Nº 3.057/2021 - do Sr. Chico D'Angelo - que
"institui o Dia Nacional da Mulher Sambista" RELATORA: Deputada VIVI REIS.
PARECER: pela aprovação. A proposição não foi deliberada face o início
da ordem do dia no Plenário. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.111/2022
- da Sra. Maria do Rosário - que "“Acrescenta o Art. 377-A, Art.
377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para
determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em
médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o
combate a discriminação às mulheres”" RELATORA: Deputada TEREZA NELMA.
PARECER: pela aprovação. A proposição não foi deliberada face o início
da ordem do dia no Plenário. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.784/2021 -
do Sr. Felipe Carreras - que "altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos
casos de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada DANIELA DO
WAGUINHO. PARECER: pela aprovação. A proposição não foi deliberada face
o início da ordem do dia no Plenário. 7 - PROJETO DE LEI Nº
3.501/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a ementa e o art. 1º
da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto
Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na
Política”". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação. A
proposição não foi deliberada face o início da ordem do dia no Plenário.
8 - PROJETO DE LEI Nº 23/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que
"institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de
doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências". RELATORA: Deputada
ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição
não foi deliberada face o início da ordem do dia no Plenário. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 82/2022 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce
dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar
o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento
destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere
a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003". RELATORA: Deputada TABATA
AMARAL. PARECER: pela aprovação. A proposição não foi deliberada face o
início da ordem do dia no Plenário. 10 - PROJETO DE LEI Nº 870/2022
- do Sr. Francisco Jr. - que "institui o Banco Virtual de Leite
Materno". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação. A
proposição não foi deliberada face o início da ordem do dia no Plenário.
11 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que
"institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual"
RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
A proposição não foi deliberada face o início da ordem do dia no
Plenário. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.726/2020 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta
profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração
total". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. A
proposição não foi deliberada face o início da ordem do dia no Plenário.
13 - PROJETO DE LEI Nº 3.734/2021 - do Sr. Mário Heringer - que
"institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade
Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº
13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 8.080 de 1990. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação. A proposição não foi deliberada face o início
da ordem do dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Em virtude do
início da Ordem do Dia do Plenário, a senhora Presidente, Deputada Policial
Katia Sastre, declarou encerrada a reunião, antes, porém convocou as senhoras
e os senhores membros para reunião de audiência pública a ser realizada
no dia 15 de dezembro, quinta-feira, às 15h, para discutir o tema
“As Múltiplas Violências contra a Mulher no Caso Gabriela Samadello”.
Ato contínuo, encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta minutos. E,
para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada
Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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