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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às onze horas e vinte e oito minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Fábio Ramalho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Abou Anni, Alcides Rodrigues, Bozzella, Carlos Chiodini, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Danrlei de Deus Hinterholz, Felício Laterça, Felipe Rigoni, Franco Cartafina, Gonzaga Patriota, Herculano Passos, Juninho do Pneu, Márcio Labre, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Paulo Eduardo Martins, Paulo Guedes, Ricardo da Karol, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto, Rosana Valle e Vicentinho Júnior - Titulares; Aelton Freitas, Alexandre Leite, Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Bosco Costa, Cezinha de Madureira, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bismarck, Eli Corrêa Filho, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Jaqueline Cassol, José Nelto, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Marcos Aurélio Sampaio, Neucimar Fraga, Nicoletti, Paulo Ganime, Pompeo de Mattos, Professor Israel Batista, Rodrigo de Castro, Tereza Cristina, Vinicius Carvalho e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Dr. Luiz Ovando, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alê Silva, Alex Santana, Diego Andrade, Gelson Azevedo, Hercílio Coelho Diniz, Hermes Parcianello, Hugo Motta, Lucas Gonzalez, Pastor Gil, Sérgio Brito e Vanderlei Macris. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 26ª Reunião Deliberativa Extraordinária e das 27ª e 28ª Reuniões Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 30 de novembro, 06 e 13 de dezembro, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos nobres pares que a presidência realizou designação de relatoria no dia 02/12. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 45/2022 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer a realização de audiência pública, convidando a ANTT, Ministério da Infraestrutura e Representante da ECO101 para prestar esclarecimentos acerca da entrega da concessão das obras de duplificação da BR-101 norte, pelo concessionário ECO101". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 50/2022 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 53/2022 - do Sr. Mauro Lopes - (REQ 49/2022) - que "em aditamento ao requerimento nº 49/2022 e 52/2022, requer a inclusão de convidados para a audiência pública". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 54/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que " Requer a realização de reunião de audiência pública com objetivo de “debater e de colher sugestões às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visam a concessão para exploração do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-116/158/290/392/RS, em uma extensão total de 674,10 km, no Estado do Rio Grande do Sul”. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 55/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "em aditamento ao requerimento nº 54/2022, requer a inclusão de convidados para a audiência pública." APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/2020 - do Sr. Vinicius Poit e outros - que "susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Chiodini, em 23/11/2022. Vista conjunta aos Deputados Diego Andrade, Fábio Ramalho e Mauro Lopes, em 23/11/2022. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NEUCIMAR FRAGA E EDUARDO BISMARCK. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS NEUCIMAR FRAGA, EDUARDO BISMARCK, PAULO GANIME E FELIPE RIGONI. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 10 VOTOS "SIM", 23 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 33 VOTOS. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES. REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO RESULTADO: 24 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 25 VOTOS. INICIADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 21 VOTOS "SIM", 9 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 31 VOTOS. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DIEGO ANDRADE. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: ABOU ANNI, BOZZELLA, CARLOS CHIODINI, CHARLLES EVANGELISTA, CHRISTIANE DE SOUZA YARED, CORONEL TADEU, FELÍCIO LATERÇA, FELIPE RIGONI, FRANCO CARTAFINA, GONZAGA PATRIOTA, MÁRCIO LABRE, RODRIGO COELHO, VICENTINHO JÚNIOR, CEZINHA DE MADUREIRA, JAQUELINE CASSOL, JOSÉ NELTO, KIM KATAGUIRI, NICOLETTI, PAULO GANIME, POMPEO DE MATTOS E PAULO EDUARDO MARTINS. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS: HUGO LEAL, MAURÍCIO DZIEDRICKI, MAURO LOPES, RICARDO DA KAROL, RONALDO CARLETTO, EDUARDO BISMARCK, MARCOS AURÉLIO SAMPAIO, ZÉ NETO E NEUCIMAR FRAGA. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO HILDO ROCHA. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014". RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Coelho, pela Deputada Alê Silva, em 08/06/2022. Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Gonzaga Patriota, Mauro Lopes, Neucimar Fraga e Zé Neto, em 08/06/2022. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.362/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente". (Apensados: PL 3885/2019 (Apensados: PL 582/2021 e PL 455/2022), PL 4964/2019 (Apensado: PL 5735/2019) e PL 5892/2019 (Apensado: PL 2921/2021)) RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, e do PL 2921/2021, apensados, com Substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEP. JUNINHO DO PNEU, PELO DEP. FELIPE RIGONI. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. PAULO GANIME. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.376/2019 - do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda". RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 893/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura de passageiros em aeroportos domésticos e internacionais". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. BOSCO COSTA. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.141/2013 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo" (Apensados: PL 5804/2013, PL 6949/2013, PL 954/2015 e PL 5485/2016) RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5804/2013, do PL 6949/2013, do PL 954/2015, e do PL 5485/2016, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.468/2016 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre a importação de veículos automotores usados". (Apensado: PL 237/2020) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 237/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT. Apresentaram votos em separado os Deputados Lucas Gonzalez e Paulo Ganime, em 11/06/2021. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.783/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 13/07/2021. Lido o Parecer do Relator, Deputado Júnior Mano, pelo Deputado Bosco Costa, em 13/07/2021. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/2019 - do Sr. Schiavinato - que "denomina "Trincheira Rui Zeni", a Trincheira situada no entroncamento da Rua Rio Grande do Sul com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.827/2020 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a habilitação para a condução de combinação de veículos formada por unidade tratora e trailer". (Apensado: PL 3942/2020) RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3942/2020, apensado. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO, PELO DEP. JOSÉ NELTO. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.361/2020 - do Sr. Vinicius Farah - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. EDUARDO BISMARCK. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.033/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências". RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.121/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha 101 até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. JAQUELINE CASSOL. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.346/2020 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo". (Apensado: PL 2358/2022) RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2358/2022, apensado. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher". (Apensado: PL 2466/2021) RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2466/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CARLOS CHIODINI. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 406/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.055/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo". (Apensado: PL 2001/2021) RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2001/2021, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO, PELO DEP. JOSÉ NELTO. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.146/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CARLOS CHIODINI. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233 de 2001. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. FÁBIO RAMALHO. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.982/2021 - do Sr. Roman - que "denomina o trecho da rodovia BR-163, entre as cidades de Cascavel e Capitão Leônidas Marques, como "ARCEBISPO DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS"". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DEP. CHRISTIANE DE SOUZA YARED. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.091/2021 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "denomina "PREFEITO JOSÉ DE OLIVEIRA" o trecho da BR-419 entre os municípios de Rio Verde e Rio Negro, no Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. TEREZA CRISTINA. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.187/2021 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. BOSCO COSTA. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 507/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1 da CVT. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO EDUARDO BISMARCK. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CARLOS CHIODINI. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. PAULO GANIME. 29 - PROJETO DE LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.712/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.488, de 2007. RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.169/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ˝ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.445/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que "acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária". RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO BISMARCK. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.465/2022 - do Sr. General Girão - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. BOSCO COSTA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para a próxima semana e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |