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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Milton Coelho - Presidente; Gustavo Fruet, Denis Bezerra e Angela Amin - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro Neto, Bibo Nunes, Capitão Fábio Abreu, Cezinha de Madureira, David Soares, Jefferson Campos, Julio Cesar Ribeiro, Luizianne Lins, Márcio Jerry, Merlong Solano, Roberto Alves, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, André Figueiredo, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Carla Dickson, Coronel Chrisóstomo, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Luis Miranda, Nilson Pinto, Paulo Foletto, Paulo Ganime e Sandro Alex - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Igor Timo, José Rocha, Luisa Canziani, Luiza Erundina, Nilto Tatto, Paulo Pimenta, Perpétua Almeida, Silas Câmara e Vander Loubet. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Gustavo Fruet, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 21ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, e da reunião de audiência pública conjunta com as Comissões de Turismo e de Cultura, realizada em 07 de dezembro de 2022. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Comissão recebeu a seguinte correspondência: 1. Convite do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), recebido pela Comissão por e-mail, em 06 e 12/12/2022, para o Webinar Panoramas e Indicadores de CT&I em Pernambuco (evento online), ocasião na qual ocorrerá o lançamento do Boletim Temático do Observatório de Ciência, Tecnologia e Inovação (OCTI), Ano III, nº5, que coloca em foco o Estado de Pernambuco por meio de uma cooperação entre o CGEE e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco (Secti/PE), além de especialistas convidados. O evento será realizado às 10h do dia 15 de dezembro, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do CGEE. 2. O Presidente informou que a Comissão recebera também justificativas de ausência do Deputado David Soares, para os dias 23 e 30 de novembro de 2022; e da Deputada Luiza Erundina, para os dias 30 de novembro e 07 de dezembro de 2022. ORDEM DO DIA: o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de inversão de pauta, de autoria dos Deputados Carla Dickson, Luis Miranda, Roberto Alves e Paulo Ganime, para que os Projetos de Lei nºs 2501/2022, 13/2020, o Projeto de Lei Complementar n° 213/2021, e os Projetos de Lei n°s 2866/2019, 5261/2020, 9979/2018, 2690/2016 e 2134/2021, itens 66, 59, 3, 58, 62, 56, 57 e 64 da pauta, fossem apreciados com precedência sobre os demais. Passou-se à votação dos requerimentos, em bloco. Foram aprovados. Passou à apreciação das matérias. 59 - PROJETO DE LEI Nº 13/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.866/2019 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe percentuais mínimos de informações que serão obtidas pela internet na realização do Censo Demográfico pelo IBGE". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO. RETIRADO DE PAUTA. 62 - PROJETO DE LEI Nº 5.261/2020 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO GANIME, SUBSCRITO PELO DEPUTADO SANDRO ALEX. RETIRADO DE PAUTA. 56 - PROJETO DE LEI Nº 9.979/2018 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo no financiamento da previdência social" RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Usaram da palavra a Deputada Carla Dickson e o Deputado Sandro Alex. 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.690/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "cria o Sistema Brasileiro de Inventário Científico - SBIC, e dá outras providências" RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI). APROVADO O PARECER. 64 - PROJETO DE LEI Nº 2.134/2021 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO ROBERTO ALVES. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 37/2022 - do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2019) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL Em consonância com o que dispõe o artigo 13 do Acordo de Procedimentos, passou-se à apreciação, em bloco, dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs), itens 4 a 55 da pauta. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. 4 - TVR Nº 32/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.163, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 5 - TVR Nº 60/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.022, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - TVR Nº 70/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.888, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Assistencial da Chapada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Utinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - TVR Nº 79/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.169, de 02 de maio de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macaúbas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - TVR Nº 111/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.734, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulistas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - TVR Nº 135/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.036, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - TVR Nº 144/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.903, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Sociedade Carnavalesca 25 Horas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - TVR Nº 159/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.690, de 04 de abril de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - TVR Nº 215/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.635, de 29 de junho de 2015, que autoriza a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - TVR Nº 244/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.404, de 16 de maio de 2018, que autoriza a Associação Líder de Ação Social (ALAS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº 329/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 69, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Nova Palma, a executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 - TVR Nº 353/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.166, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Olinda, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 409/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Rádio Comunitária Madre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Madre de Deus, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - TVR Nº 410/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IGOR TIMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 18 - TVR Nº 431/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.278, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cândido Sales, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - TVR Nº 18/2021 - do Poder Executivo - (MSC 182/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 466, de 18 de março de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 20 - TVR Nº 81/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.610, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 21 - TVR Nº 139/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 899, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Rosário FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Moema, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 - TVR Nº 158/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.913, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Mãe Rainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - TVR Nº 160/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.940, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Catu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 24 - TVR Nº 193/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.258, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Movimento de Ação Comunitária - MAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Solonópole, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 25 - TVR Nº 223/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.872, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Amaro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 26 - TVR Nº 276/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.642, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova Guarita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Guarita, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 27 - TVR Nº 295/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.602, de 08 de setembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 28 - TVR Nº 303/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.879, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IGOR TIMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 29 - TVR Nº 306/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.138, de 30 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 30 - TVR Nº 328/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.083, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 31 - TVR Nº 329/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.087, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IGOR TIMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 32 - TVR Nº 350/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.004, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apuiarés, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 33 - TVR Nº 378/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.992, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 34 - TVR Nº 390/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.749, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 35 - TVR Nº 394/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.762, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 36 - TVR Nº 397/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.873, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toritama, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 37 - TVR Nº 406/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.177, de 04 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 38 - TVR Nº 418/2021 - do Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.917, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sambeneditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Benedito, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 39 - TVR Nº 426/2021 - do Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 801, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maracás, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 40 - TVR Nº 427/2021 - do Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.504, de 17 de maio de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itagibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itagibá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 41 - TVR Nº 454/2021 - do Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.207, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Golfinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 42 - TVR Nº 470/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.962, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IGOR TIMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 43 - TVR Nº 473/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.684, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IGOR TIMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 44 - TVR Nº 477/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar - ASSRISL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagamar, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IGOR TIMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 45 - TVR Nº 485/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.829, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedreiras, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 46 - TVR Nº 503/2021 - do Poder Executivo - (MSC 551/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.255, de 15 de março de 2018, que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 47 - TVR Nº 5/2022 - do Poder Executivo - (MSC 187/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.142, de 13 de junho de 2018, que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional da Bahia Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itabuna, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 48 - TVR Nº 22/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.260, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IGOR TIMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 49 - TVR Nº 28/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 24 de julho de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 50 - TVR Nº 29/2022 - do Poder Executivo - (MSC 203/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.006, de 12 de fevereiro de 2020, que outorga autorização à Associação Semeando Para o Futuro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belmonte, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 51 - TVR Nº 30/2022 - do Poder Executivo - (MSC 248/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.510, de 06 de abril de 2020, que outorga autorização a Associação Comunitária Imprensa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 52 - TVR Nº 34/2022 - do Poder Executivo - (MSC 294/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017, que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda) para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 53 - TVR Nº 36/2022 - do Poder Executivo - (MSC 375/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 10 de fevereiro de 2020, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guidoval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guidoval, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IGOR TIMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 54 - TVR Nº 38/2022 - do Poder Executivo - (MSC 441/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.356, de 21 de dezembro de 2021, que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IGOR TIMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 55 - TVR Nº 41/2022 - do Poder Executivo - (MSC 521/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.398, de 24 de agosto de 2021, que renova autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.891/2020 - do Sr. Charlles Evangelista - que "prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 61 - PROJETO DE LEI Nº 4.308/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional". RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 63 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 65 - PROJETO DE LEI Nº 1.376/2022 - do Sr. Pedro Paulo - que "determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 66 - PROJETO DE LEI Nº 2.501/2022 - dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Flávia Morais - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos". RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI). APROVADO O PARECER. Usou da palavra a Deputada Carla Dickson. VOTAÇÃO DA ATA: O Presidente lembrou aos Deputados que, para cumprir regras regimentais, a Ata daquela 22ª reunião extraordinária deveria ser votada naquele momento, já que aquela seria a última reunião deliberativa da sessão legislativa. Em seguida, submeteu à apreciação a Ata. Informou que a leitura das atas estaria dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do ato da mesa nº 123 de 2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e um minutos. Antes agradeceu aos deputados e à assessoria pelos trabalhos realizados. Também usou da palavra o deputado Sandro Alex.” E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Coelho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |