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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
onze horas e um minuto do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de
Matos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Bia Kicis,
Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Danilo Forte, Eduardo Bismarck, Enrico
Misasi, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques,
Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães,
Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas
Redecker, Lucas Vergilio, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Maria do
Rosário, Nicoletti, Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo
Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva,
Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel
Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Tadeu Alencar - Titulares; Alencar
Santana, Alexandre Leite, Aliel Machado, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes,
Aureo Ribeiro, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Cássio
Andrade, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique,
Fabio Reis, Franco Cartafina, Giovani Cherini, Hugo Leal, Idilvan Alencar,
Jones Moura, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri, Lídice da Mata, Luis Miranda,
Márcio Macêdo, Ney Leprevost, Orlando Silva, Pedro Lupion, Subtenente
Gonzaga, Vicentinho Júnior e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Éder Mauro
e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Baleia Rossi, Clarissa
Garotinho, Daniel Silveira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra. Vanda
Milani, Efraim Filho, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça
Júnior, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, João Campos, Luiz Carlos,
Marcelo Aro, Margarete Coelho, Renata Abreu e Renildo Calheiros.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quadragésima quarta
reunião, realizada no dia treze de dezembro de dois mil e vinte e dois. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/12/2022:
1- Ao
Deputado Darci
de Matos: PL 533/2011 e PDL 726/2019. 2- Ao
Deputado Enrico
Misasi: PL 3280/2015. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 13/12/2022: 3- Ao
Deputado Fábio
Trad: CON 1/2022. B- Escusas
encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 4- Comunicado em 13/12/2022 do
Deputado Samuel Moreira, que encaminha escusas à Reunião Deliberativa
Ordinária (semipresencial) de Terça-feira, dia 06/12/2022, em virtude de
atraso do voo para Brasília no aeroporto de Congonhas. 5- Comunicado em
13/12/2022 do Deputado Fred Costa, que encaminha escusas às Reuniões
Deliberativas Ordinárias (semipresenciais) de Terça-feira, dia 22/11/2022,
de Quarta-feira, dia 23/11/2022, de Quarta-feira, dia 09/11/2022, de
Terça-feira, dia 08/11/2022, de Terça-feira, dia 01/11/2022, em virtude de
atendimento de obrigação político-partidária conforme o art. 226, VI, do
Regimento Interno. 6- Comunicado em 13/12/2022 do Deputado Hiran
Gonçalves, que encaminha escusas às Reuniões Deliberativas Ordinárias
(semipresenciais) de Quinta-feira, dia 01/09/2022, em virtude de estar
realizando agendas no estado, incluindo a gravação da propaganda eleitoral
e de Terça-feira, dia 13/12/2022, em virtude de estar em voo retornando de
Boa Vista para Brasília, conforme o bilhete em anexo. C – Outros Expedientes recebidos:
7- Mensagem do Serviço de
Cadastro, Acompanhamento e Controle de Documentos Legislativos/SGM, de
13/12/2022, que encaminha a documentação referente ao Ofício nº 1082/2022,
do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que encaminha recomendações à
Câmara dos Deputados para retirar de votação o PL nº 4188/2020 e realizar
audiências públicas com ampla participação social. ORDEM DO DIA:
BLOCO DE INVERSÕES DA PAUTA:
O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos
de inversão da Ordem do Dia: Pedido da Deputada Adriana Ventura
para que o PROJETO DE LEI Nº
2.994/2020 – item vinte e cinco da pauta – fosse o primeiro na ordem
de deliberação. Pedido do Deputado José Guimarães e das Deputadas Lídice
da Mata e Fernanda Melchionna para que o PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 –
item vinte e seis da pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação.
Pedido dos Deputados Darci de Matos e Hugo Leal para que o PROJETO DE LEI Nº 947/2022 – item
trinta e um da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado Kim Kataguiri para que item cinco da pauta – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
264/2016 – fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado
Subtenente Gonzaga para que o item seis da pauta - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
1/2021 – fosse o quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado
Rubens Pereira Júnior para que o item quatro da pauta - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
93/2015 – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido da Deputada
Maria do Rosário para que o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
451/2019 – item dez da pauta – fosse o sétimo na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PROJETO DE LEI Nº 268/2020– item
vinte e quatro da pauta – fosse o oitavo na ordem de deliberação. Pedido
da Deputada Erika Kokay para que o PROJETO DE LEI Nº 4.610/2009 –
item quinze da pauta – fosse o nono na ordem de deliberação. Pedido dos
Deputados Alencar Santana e Tadeu Alencar para que o PROJETO DE LEI Nº 6.051/2013 –
item oito da pauta – fosse o décimo na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado Lafayette de Andrada para que o PROJETO DE LEI Nº 1.269/2022–
item trinta e dois da pauta – fosse o décimo primeiro a ser deliberado.
Pedido do Deputado Paulo Teixeira para que o PROJETO DE LEI Nº 3.280/2015 –
item dezoito da pauta- fosse o décimo segundo na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado João Campos para que o PROJETO DE LEI Nº 9.395/2017–
item dezenove da pauta – fosse o décimo terceiro na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Capitão Alberto Neto para que o PROJETO DE LEI Nº 1.709/2019 –
item vinte e dois da pauta – fosse o décimo quarto na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Gervásio Maia para que o PROJETO DE LEI Nº 1.494/2019 –
item vinte e um da pauta – fosse o décimo quinto na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Luizão Goulart para que o PROJETO DE LEI Nº 6.014/2013 –
item quatorze da pauta – fosse o décimo sexto na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Lucas Redecker para que o PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022–
item dois da pauta – fosse o décimo sétimo na ordem de deliberação. Pedido
do Deputado Geninho Zuliani para que o PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 –
item dezessete da pauta – fosse o décimo oitavo na ordem de deliberação.
Passou-se à votação do Bloco de inversão de Pauta, que foi APROVADO em
votação simbólica. O Presidente comunicou que a Presidência da Câmara dos
Deputados encaminhara Consulta de nº 01 de 2022 à Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal
acumular cargo de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado
de Minas Gerais. O Deputado Fábio Trad, Relator da matéria, recebeu a
Consulta ontem e, ainda na Reunião de hoje, apresentará o Parecer que será
deliberado de imediato por acordo com o Plenário. A- PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A
seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da
inversão de pauta. Passou-se ao item vinte e cinco da pauta - PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020 -
dos Srs. Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de
17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo".
RELATOR: Deputado Gilson Marques. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa – proferido com alterações, em
07/12/2022. Houve Pedido de Retirada de Pauta de autoria das Deputadas
Maria do Rosário e Fernanda Melchionna. Encaminharam a Retirada da Pauta a
Deputada Fernanda Melchionna (a favor) e o Deputado Gilson Marques
(contra). O Presidente passou à orientação de votação, onde orientaram
“sim” à retirada de pauta – PSOL, PT – e “não” à retirada de pauta – PL,
PDT, NOVO, GOVERNO. Realizou-se votação nominal, de ofício, do Pedido de
Retirada de Pauta que foi REJEITADO com dez votos “sim”,
vinte e cinco votos “não” de um total de trinta e cinco votos registrados.
Passou-se à Discussão onde a Deputada Fernanda Melchionna falou contra.
Não havendo mais oradores inscritos, encerrou-se a discussão. Realizou-se
a votação simbólica e o projeto foi APROVADO, sendo registrado os
votos contrários das Deputadas Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e
Lídice da Mata e dos Deputados Tadeu Alencar, Camilo Capiberibe, Patrus
Ananias e Fábio Trad. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Gilson
Marques, Relator do projeto, para agradecimentos. Passou-se ao item vinte
e seis da pauta, PROJETO DE LEI Nº
1.821/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "dispõe sobre a
regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras
providências". RELATORA: Deputada Lídice da Mata. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia
inconstitucionalidade. Houve Pedido de Retirada de Pauta de autoria dos
Deputados Diego Garcia e Gilson Marques. Encaminhou a Retirada de Pauta o
Deputado Gilson Marques (a favor). O Presidente passou à orientação de
votação, onde orientaram “sim” à retirada de pauta – PL, NOVO e GOVERNO –
e “não” à retirada de pauta – PT, UNIÃO, PSD REPUBLICANOS, PSD, PSOL,
SOLIDARIEDADE, PV, MINORIA e OPOSIÇÃO. Realizou-se votação nominal, de
ofício, do Pedido de Retirada de Pauta que foi REJEITADO com nove votos “sim”,
vinte e nove votos “não” de um total de trinta e oito votos registrados.
Passou-se à Discussão, onde falaram: Deputado Gilson Marques (contra) e a
Deputada Maria do Rosário (a favor) abriu mão do tempo de fala. O
Presidente passou à orientação de votação, onde orientaram “sim” à
aprovação do projeto –PT, PSD, PSB, PSDB, PSOL e OPOSIÇÃO– e “não” ao
projeto – PL, PP REPUBLICANOS, NOVO e GOVERNO – e o UNIÃO liberou a
bancada. Realizou-se votação nominal, de ofício, do projeto que foi APROVADO com vinte e oito votos
“sim”, treze votos “não” de um total de quarenta e um votos registrados.
Passou-se ao item trinta e um da pauta, PROJETO DE LEI Nº 947/2022 - do
Sr. Sergio Souza - que "confere adequada interpretação à legislação do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das
Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo
de multiplicação de sementes". RELATOR: Deputado Darci de Matos. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo – já proferido em 07/12/2022. Houve
pedido de retirada de pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e
Maria do Rosário. Encaminharam a Retirada de Pauta a Deputada Fernanda
Melchionna (a favor) e o Deputado Darci de Matos (contra). O Presidente
passou à orientação de votação, onde orientaram “sim” à retirada de pauta
– PT, PSB, PSOL – e “não” à retirada de pauta – PL, PP, UNIÃO, PSD,
REPUBLICANOS, MDB, PSDB, PDT, PSC, SOLIDARIEDADE, AVANTE, PROS e Governo.
Realizou-se votação nominal, de ofício, do Pedido de Retirada de Pauta que
foi REJEITADO com doze votos
“sim”, trinta votos “não” de um total de quarenta e dois votos
registrados. O Deputado Pompeu de Matos registrou erroneamente seu voto
como “sim, no entanto deveria ser “não”. Passou-se à Discussão, onde
falaram: Deputada Fernanda Melchionna (contra), Deputado Pedro Lupion (a
favor) e Deputada Maria do Rosário (contra). O Presidente concedeu a
palavra ao Deputado Neri Geller, que não é membro da Comissão, mas se
manifestou a favor do projeto. Encerrou-se a discussão e passou-se à
apreciação do Requerimento de Adiamento de Votação de autoria da Deputada
Maria do Rosário. Encaminhou
o Adiamento de Votação a Deputada Maria do Rosário (a favor) e o Deputado
Pompeo de Mattos (contra). O Presidente concedeu a votação nominal de
ofício, pois havia o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de
Votação de autoria da Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação da
votação do Adiamento de Votação, onde orientaram “não” PL, PP, UNIÃO, PDT,
PSD, GOVERNO e declarou-se em obstrução o PT. O Adiamento de votação foi
REJEITADO com um voto “sim”,
trinta e quatro votos “não” de um total de trinta e cinco votos
registrados. Passou-se ao encaminhamento da votação, onde a Deputada Maria
do Rosário falou contra o projeto. O Presidente consultou o Plenário a
respeito de procedimento de votação simbólica, no entanto não houve
acordo. O Presidente concedeu votação nominal de ofício e passou-se à
orientação de votação, sendo “não” – PT, PSOL – e “sim” UNIÃO, PSD, PP,
PDT, GOVERNO, NOVO, REPUBLICANOS. O Parecer do Relator foi APROVADO com trinta votos “sim” e
dez votos “não” de um total de quarenta votos registrados. Na sequência,
conforme comunicado no início desta reunião, passou-se à deliberação da CONSULTA DE Nº 01 DE 2022 da
Presidência da Câmara dos Deputados encaminhada à CCJC sobre a
possibilidade de Deputado Federal acumular cargo de Presidente do Conselho
Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais - COREN/MG. O Presidente
concedeu a palavra ao Deputado Fábio Trad, que proferiu o seu Parecer no
sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de
Presidente do Conselho Regional de Enfermagem com o mandato parlamentar,
não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição
Federal. Discutiram a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Patrus
Ananias, Afonso Motta e Gilson Marques. O Deputado Fábio Trad ponderou os
questionamentos apresentados pelos deputados durante a discussão e
negociou ajustes no Parecer como complementação do voto do Relator. O
Presidente, por haver consenso, solicitou que registrasse a orientação
“sim” para todos os partidos no painel. A Deputada Maria do Rosário
formalizou Questão de Ordem a respeito do teor da Consulta ser de caráter
específico e pessoal e que o teor do Parecer não poderá ser utilizado para
outros casos – novos casos ensejam novas consultas. O Presidente se
manifestou a respeito do questionamento e consignou que não poderia
receber como uma Questão de Ordem, no entanto a redação da complementação
de voto do Relator deixará claro que a consulta é caso-a-caso. Encerrada a
discussão, passou-se à votação do Parecer com as modificações sugeridas na
discussão, que foi APROVADO em
votação simbólica. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, o Deputado
Fábio Trad, para agradecimentos. Passou-se ao item cinco da pauta - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
264/2016 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "acrescenta o inciso XI
ao Artigo 4º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado Kim Kataguiri.
PARECER: pela admissibilidade. O Presidente concedeu a palavra ao Relator,
que proferiu o Parecer que foi pela admissibilidade. Não havendo oradores
inscritos para a discussão, passou-se à votação simbólica, onde foi APROVADO. O Presidente concedeu a
palavra ao Relator, o Deputado Kim Kataguiri, para agradecimentos. O
Deputado Ricardo Izar, que não é membro da Comissão, solicitou ao
Presidente a palavra para fazer questionamento a respeito da possibilidade
de pautar a Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, está
apensada a outra PEC desde 2015, esperando para ser votada na CCJ e,
também, a possibilidade de pautar o Projeto de Lei nº 4.272, de 2016 — que
é consenso —, que trata da doação de cadáveres para estudo nas
universidades. O Presidente – Deputado General Peternelli – afirmou que a
decisão de incluir é do Presidente, o Deputado Arthur Oliveira Maia,
ouvido dos Coordenadores, sendo assim, submeteria o pleito ao Presidente.
Passou-se ao item seis da pauta - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
1/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "acrescenta
art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70%
(setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços
e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
RELATOR: Deputado Darci de Matos. PARECER: pela admissibilidade – já
proferido em30/11/2022. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por
ausência do Relator. Passou-se ao item quatro da pauta - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
93/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dá nova redação ao
art. 6º da Constituição Federal". (Apensados: PEC 328/2017 e PEC
425/2018). RELATOR: Deputado Geninho Zuliani. PARECER: pela
admissibilidade desta, com emenda saneadora; e das Propostas de Emenda à
Constituição nºs 328/2017 e 425/2018, apensadas – já lido em 07/12/2022. O
Projeto foi RETIRADO DE PAUTA,
de ofício, por ausência do Relator. Passou-se ao item dez da pauta - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
451/2019 - da Sra. Benedita da Silva e outras - que "susta os efeitos
do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho
Nacional de Política Cultural". RELATORA: Deputada Maria do Rosário.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. Houve pedido de Retirada de Pauto de autoria do
Deputado Diego Garcia, que foi PREJUDICADO pela ausência do
autor no recinto. O Presidente concedeu a palavra à Relatora que proferiu
o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. O Presidente CONCEDEU VISTA ao Deputado Gilson
Marques – que RETIROU O PEDIDO DE
VISTA POR ACORDO, com o Deputada Maria do Rosário quando já havia
iniciado a deliberação dos itens seguintes. Passou-se ao item vinte e
quatro da pauta - PROJETO DE LEI
Nº 268/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 92 da Lei nº
13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro
Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências". RELATORA:
Deputada Maria do Rosário. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com Substitutivo de técnica, e da Emenda da
Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Presidente concedeu a
palavra à Relatora que proferiu o Parecer pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo de técnica, e
da Emenda da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Não
havendo oradores inscritos para a discussão, passou-se à votação
simbólica, onde foi APROVADO.
O Presidente concedeu a palavra à Relatora, Deputada Maria do Rosário,
para agradecimentos. Passou-se ao item quinze da pauta - PROJETO DE LEI Nº 4.610/2009 - do
Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de
2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências". RELATORA:
Deputada Erika Kokay. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia com emendas. O Presidente
solicitou que a Deputada Maria do Rosário realizasse a leitura do Parecer
que foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma da Emenda da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e Amazônia com emendas. Não havendo oradores
inscritos, encerrou-se a discussão. Passou-se à votação simbólica, onde
foi APROVADO. Passou-se ao
item oito da pauta - PROJETO DE
LEI Nº 6.051/2013 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "suprime o §
3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das
empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras
providências". RELATOR: Deputado Tadeu Alencar. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
O Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu o Parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Não havendo oradores inscritos, encerrou-se a discussão. O Presidente CONCEDEU VISTA ao Deputado Gilson
Marques. Passou-se ao item trinta e dois da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.269/2022 - do
Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429
de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do
art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente
nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. "
RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Houve
pedido de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário, que
foi PREJUDICADO pela ausência
da autora no recinto. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que
proferiu o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não havendo oradores inscritos,
encerrou-se a discussão. Passou-se à votação simbólica, onde foi APROVADO. Passou-se ao item
dezoito da pauta - PROJETO DE LEI
Nº 3.280/2015 - dos Srs. Nilto Tatto e Leonardo Monteiro - que "altera
a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política
Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências"
(Apensados: PL 3308/2015 (Apensado: PL 7888/2017) e PL 6293/2016).
RELATOR: Deputado Enrico Misasi. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs
3.308/2015, 6.293/2016 e 7.888/2017, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Minas e Energia. O Presidente solicitou ao Deputado General
Peternelli que realizasse a leitura do Parecer do Relator que foi pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 3.308/2015, 6.293/2016 e 7.888/2017, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Não havendo oradores
inscritos, encerrou-se a discussão. Passou-se à votação simbólica, onde
foi APROVADO. Passou-se ao
item dezenove da pauta - PROJETO
DE LEI Nº 9.395/2017 - do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe sobre o
ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos
atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados". RELATOR:
Deputado Darci de Matos. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O
Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu o Parecer pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Não havendo oradores inscritos, encerrou-se a
discussão. O PROJETO NÃO FOI
DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA do Plenário da Câmara
dos Deputados. Presidiram
a reunião os Deputados: Arthur Oliveira Maia, Darci de Matos, General
Peternelli e Gilson Marques. ENCERRAMENTO:
Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados,
o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e trinta e sete minutos,
antes
convocando reunião para o dia quinze de dezembro, às nove horas,
destinada a tratar de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário
Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |