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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
56ª
LEGISLATURA - 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA
DA
27ª
REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 14
DE
DEZEMBRO DE
2022
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Às dez horas e quarenta e três minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Covatti Filho - Presidente; Júlio Delgado e Neri Geller - Vice-Presidentes; Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Celso Sabino, Chiquinho Brazão, Chiquinho Brazão, Diego Garcia, Jose Mario Schreiner, Nilto Tatto, Paulo Bengtson, Ricardo Izar, Rodrigo Agostinho, Túlio Gadêlha, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Átila Lira, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Jerônimo Goergen, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Nelson Barbudo e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bilac Pinto e Delegado Pablo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Célio Studart, Dra. Vanda Milani e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em sete de dezembro de dois mil e vinte e dois e da vigésima quarta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois, e da vigésima quinta Reunião de Audiência Pública, realizada em oito de dezembro de dois mil e vinte e dois. Foram dispensadas as leituras das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Movimentação Parlamentar em 14/12/2022: Comunicado da SGG/COMPI, Ofício nº 22163, informando a saída do Deputado Chiquinho Brazão (União/RJ) e a entrada do Deputado Celso Sabino (União/PA) como Titular na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Movimentação Parlamentar em 14/12/2022: Comunicado da SGG/COMPI, Ofício nº 22164, informando a saída do Deputado Celso Sabino (União/PA) e a entrada do Deputado Chiquinho Brazão (União/RJ) como Titular na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Às dez horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.755, item vinte e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Paulo Bengtson. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento nº 59/2022, de autoria do Deputado Celso Sabino, que “requer Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata.”. Encaminhou a votação o Deputado Celso Sabino. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, em votação nominal, por decisão unânime. Resultado: 11 Votos "SIM". Quórum de Votação: 11 Votos. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.587/2021 - do Sr. Celso Sabino - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os deputados Celso Sabino, Nilto Tatto e Paulo Bengtson. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - Projeto de Lei nº 3.384/2021 do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 201/2016) - que "autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais". (Apensado: PL 6268/2016 (Apensados: PL 7129/2017 (Apensados: PL 4402/2020, PL 4827/2020 e PL 4829/2020), PL 3276/2019, PL 5015/2020 e PL 3298/2021)). RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, e do PL 4829/2020, apensados. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Votação pelo Processo Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto. Encaminharam a votação os deputados Nilton Tatto, favoravelmente, e Nelson Barbudo, contrariamente. Passou-se à votação, pelo processo simbólico. O Requerimento foi aprovado. Foi solicitada verificação conjunta de votação pelos deputados Nilto Tatto e Paulo Bengtson, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento”. Passou-se à votação pelo processo nominal. Usaram da palavra, nesta ordem, os deputados Nilto Tatto, Ricardo Izar, Carlos Gomes e Nelson Barbudo. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os Partidos PP e PT; e, contrariamente, o Partido PTB. A votação foi prejudicada em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Sim: 1 Não: 1, Abstenção: 0, Total: 2. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e cinco minutos, antes, porém, aprovando a Ata da reunião corrente, Vigésima Sétima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada nesta data. E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferreira, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |