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Às onze horas e sete minutos do dia quatorze de
dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo
II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Sidney Leite - Presidente; Otto Alencar
Filho e Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Bosco Saraiva, Eli Corrêa
Filho, Helder Salomão, Laercio Oliveira e Zé Neto - Titulares;
Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Delegado Pablo,
Fabio Reis, Gonzaga Patriota, José Ricardo, Lucas Vergilio, Luiz
Carlos Motta, Robério Monteiro e Vitor Lippi - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, David
Soares, Vilson da Fetaemg e Vinicius Carvalho, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Glaustin da Fokus, Guiga
Peixoto, Lourival Gomes e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e colocou à apreciação as Atas da 24.ª Reunião Extraordinária
Deliberativa e da 25.ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública,
realizadas nos dias 7 e 8 de dezembro de 2022. Não houve discussão.
Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso,
bem como as designações de relatoria realizadas de 5 a 9 de dezembro
foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se suas leituras.
ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa:
Requerimento de
inversão de pauta do Deputado Carlos Chiodini, solicitando a
inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 32
da pauta. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.
32 - Projeto de Lei Nº 3.757/2020
- do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a atividade de
operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de
armazéns gerais e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Revoga o Decreto nº 1.102, de 1903. RELATOR: Deputado CARLOS
CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado
pela Comissão de Viação e Transporte. Retirado de pauta a requerimento
dos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Alexis
Fonteyne (NOVO/SP). Com a anuência do Plenário, o Presidente
informou que o item 1
seria o último a ser apreciado. B - Requerimentos: 2 - Requerimento Nº 42/2022
- do Sr. Alexis Fonteyne - (PL 2316/2022) - que "em
aditamento ao requerimento nº 40/2022, requer a inclusão de
convidados para a Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de a fim de discutir
sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e
terminais aquaviários, constantes no Projeto de Lei 2316, de 2022".
Retirado de pauta de
ofício, em virtude da ausência do autor, Deputado Alexis Fonteyne
(NOVO/SP). 3 -
Requerimento Nº 43/2022
- do Sr. Alexis Fonteyne - (PDL 575/2020) - que "em
aditamento ao requerimento nº 40/2021, requer a inclusão de
convidados para a Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de discutir sobre o
PDL 575/2020, que susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e
o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria
nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior
da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais do Ministério da Economia". Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do autor, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
4 - Projeto de Lei COMPLEMENTAR Nº
151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art.
2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que
"Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a
ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer
hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de
uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019 (Apensado:
PLP 166/2020 (Apensado: PLP 187/2020))) RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, do
PLP 166/2020, e do PLP 187/2020, apensados. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Zé Neto (PT/BA). 5 - Projeto de Lei Complementar Nº
12/2022 - do Sr. Léo Moraes - que "altera os arts. 3º e
16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para
permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário
de 2022, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Helder Salomão (PT/ES). Aprovado o Requerimento de
Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do
NOVO, por 3 sessões. Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a
condução dos trabalhos ao Deputado Bosco Saraiva. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6 -
Projeto de Decreto
Legislativo Nº 575/2020 - do Sr. Afonso Motta e outros -
que "susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29
de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do
Ministério da Economia". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento
dos Deputados Laercio Oliveira (PP/SE) e Vitor Lippi (PSDB/SP),
contra o voto do Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). 7 - Projeto de Lei Nº 2.491/2020
- do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que
"dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País
com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou
à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de
1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de
18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13
de novembro de 2017". (Apensado: PL 3122/2020) RELATOR: Deputado
OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3122/2020,
apensado. Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
8 - Projeto de Decreto Legislativo Nº
375/2020 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos
do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a
qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de
quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização." RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela
rejeição. A leitura do
parecer do Relator ocorreu em 06/07/2022. Aprovado o Requerimento de
Adiamento de Discussão do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT,
por 5 sessões; contra o voto do Deputado Lucas Vergílio
(SOLIDARIEDADE/GO). 9
- Projeto de Decreto
Legislativo Nº 522/2019 - do Sr. Rogério Correia - que
""Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a
reestatização da Companhia Vale S.A."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Agrupador: Rompimento de barragem em Brumadinho (2019) RELATOR:
Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do
Relator, Deputado Zé Neto (PT/BA). 10 - Projeto de Decreto Legislativo Nº
338/2020 - do Sr. Carlos Zarattini - que "susta, nos
termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020". RELATOR: Deputado
BOSCO SARAIVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Helder Salomão (PT/ES). D - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
11 - Projeto de Lei Nº 2.356/2019
- do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11
de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas
produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume
comercializado e o lucro líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado
HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Relator proferiu seu
voto, em 29/06/2022. A discussão da matéria iniciou-se em
23/11/2022. Encerrada a discussão, submetido à votação, foi
aprovado o parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Alexis
Fonteyne. Nesse momento, o Deputado Bosco Saraiva devolveu a
condução dos trabalhos ao Deputado Sidney Leite. 12 - Projeto de Lei Nº 2.524/2019
- do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que
"altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que
instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente,
gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de
pessoas naturais ou de pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado OTTO
ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste. A leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), ocorreu em 23/11/2022. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
13 - Projeto de Lei Nº 3.776/2021
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de
19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da
negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça
do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º". RELATOR: Deputado
HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Helder Salomão (PT/ES), ocorreu em 23/11/2022. Vista
conjunta aos Deputados Laercio Oliveira e Lucas Vergilio. 14 - Projeto de Lei Nº 3.599/2020
- do Sr. Eduardo Bismarck - que "regulamenta o serviço de
entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de
empresa de plataforma digital". (Apensados: PL 4033/2020 (Apensado:
PL 4112/2020) e PL 358/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
9.503, de 1997. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020,
apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação
e Transportes, com Subemenda. A leitura do Parecer do Relator
ocorreu em 06/07/2022. Aprovado o Requerimento de Adiamento de
Discussão do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 5
sessões. 15 - Projeto De Lei Nº 1.061/2022
- do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 13.999, de
18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para
aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)". (Apensado: PL
2026/2022) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela
aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022,
apensado. Retirado de pauta
a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 16 - Projeto de Lei Nº 2.928/2019
- do Sr. Luiz Lima - que "altera as Leis nos 6.360, de 23
de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que
ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos
e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras
providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de
micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e
a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de
sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos
descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas".
(Apensado: PL 347/2020 (Apensado: PL 2460/2021)) RELATOR: Deputado
JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2460/2021, e do PL
347/2020, apensados. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA). Discussão da matéria pelos Deputados
Helder Salomão (PT/ES), Delegado Pablo (UNIÃO/AM), Lucas Vergilio
(SOLIDARIEDADE/GO) e Sidney Leite (PSD/AM). Vista ao Deputado Helder
Salomão. 17 - Projeto de Lei Nº 1.113/2021
- do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir
classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades
econômicas de baixo risco. " RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).
18 - Projeto de Lei Nº 2.775/2019
- do Sr. José Medeiros - que "estabelece novo marco
regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a
inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos
que os produzem". (Apensados: PL 4255/2019, PL 4706/2019 e PL
145/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 1.283,
de 1950. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022,
apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Helder Salomão (PT/ES). Nesse momento, o Deputado Sidney
Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Bosco Saraiva.
19 - Projeto de Lei Nº 4.551/2021
- do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art.
2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o
tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas
empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. Leitura do
parecer pelo Relator, Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20 - Projeto de Lei Nº 10.791/2018
- do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei 13.352, de 27 de
outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos
contratos de parceria nas condições que menciona". (Apensados: PL
5703/2019 e PL 4238/2019) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER:
pela aprovação deste, e do PL 5703/2019, apensado, com Substitutivo,
e pela rejeição do PL 4238/2019, apensado. Retirado de pauta a requerimento
dos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Bosco Saraiva
(SOLIDARIEDADE/AM) e Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO). 21 - Projeto de Lei Nº 6.348/2019
- do Sr. Vilson da Fetaemg - que "dispõe sobre a criação
da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização,
controle e comercialização e dá outras providências". RELATOR:
Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Vnicius Farah (UNIÃO/RJ), subscrito pelo Deputado
Delegado Pablo (UNIÃO/AM). 22 - Projeto de Lei Nº 151/2022
- da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de
julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº
1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão
dos estoques públicos de alimentos". RELATORA: Deputada PERPÉTUA
ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento
dos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
23 - Projeto de Lei Nº 380/2021
- do Sr. Paulo Teixeira - que "altera as Lei números
5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre
realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de
direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades
cooperativas" (Apensado: PL 1694/2021 (Apensado: PL 3476/2021))
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação deste, com
Emendas, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CDEICS, e pela
rejeição dos apensados PL 1694/2021 e PL 3476/2021. Voto proferido pelo Relator,
Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Aprovado Requerimento de Adiamento
de Discussão do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 5
sessões. 24 - Projeto de Lei Nº 5.809/2016
- do Sr. Helder Salomão - que "altera o art. 81 da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de
estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas".
RELATOR: Deputado BOSCO SARAIVA. PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). Nesse momento, o
Deputado Bosco Saraiva passou a condução dos trabalhos ao Deputado
Otto Alencar Filho. 25 - Projeto de Lei Nº 7.503/2017
- da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga as pessoas
físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos
desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda
5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição
de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código
rápido (QR code)". RELATOR: Deputado BOSCO SARAIVA. PARECER: pela
rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do
Consumidor. Leitura do
parecer pelo Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM). Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
26 - Projeto de Lei Nº 8.311/2017
- dos Srs. Bohn Gass e Zeca do Pt - que "inclui os §§ 6º
e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que
"dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e
responsabilidades nas relações contratuais entre produtores
integrados e integradores, e dá outras providências"". RELATOR:
Deputado BOSCO SARAIVA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Leitura do Parecer pelo
Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM). Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - Projeto de Lei Nº 801/2019
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº
7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "Cria Área de Livre Comércio
no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1845/2019 e PL 110/2020) RELATOR:
Deputado BOSCO SARAIVA. PARECER: pela rejeição deste, do PL
1845/2019, e do PL 110/2020, apensados. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM). Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - Projeto de Lei Nº 2.059/2019
- do Sr. Glaustin Fokus - que "altera a redação do Código
Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a
relação de revenda e distribuição entre fornecedores e
distribuidores" (Apensado: PL 1780/2022) RELATOR: Deputado OTTO
ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1780/2022,
apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Helder Salomão (PT/ES), subscrito pelo Deputado Lucas
Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO). 29 - Projeto de Lei Nº 5.069/2019
- do Sr. Gervásio Maia - que "altera o Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de
julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo
I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e
empregados que exercem atividades através da plataforma de
aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências".
(Apensados: PL 5622/2019, PL 6015/2019 (Apensados: PL 3515/2020, PL
3538/2020, PL 3554/2020, PL 3572/2020, PL 3577/2020 (Apensados: PL
3797/2020 (Apensados: PL 4172/2020 (Apensado: PL 1301/2022) e PL
2061/2021) e PL 1976/2021), PL 3748/2020 (Apensados: PL 2355/2021 e
PL 3185/2021), PL 3954/2020 (Apensados: PL 3233/2021 e PL
4246/2021), PL 4111/2020 e PL 805/2022), PL 6423/2019, PL 3337/2021
e PL 3935/2021) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer
às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Augusto
Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, das Emendas ao
Substitutivo 1/2022, 2/2022, 3/2022, 4/2022 e 5/2022 da CDEICS, do
PL 5622/2019, do PL 6015/2019, do PL 6423/2019, do PL 3337/2021, do
PL 3935/2021, do PL 3515/2020, do PL 3538/2020, do PL 3554/2020, do
PL 3572/2020, do PL 3577/2020, do PL 3748/2020, do PL 3954/2020, do
PL 4111/2020, do PL 805/2022, do PL 3797/2020, do PL 1976/2021, do
PL 2355/2021, do PL 3185/2021, do PL 4172/2020, do PL 2061/2021, do
PL 3233/2021, do PL 4246/2021, e do PL 1301/2022, apensados, com
Substitutivo. Retirado de
pauta a requerimento dos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Alexis
Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). 30 - Projeto de Lei Nº 2.381/2019
- do Sr. Delegado Pablo - que "altera o art. 2° do
Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as
disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona
Franca de Manaus". RELATOR: Deputado BOSCO SARAIVA. PARECER: pela
rejeição. Leitura do
parecer pelo Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
Vista ao Deputado Lucas Vergilio. 31 - Projeto de Lei Nº 4.292/2019
- do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as
empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos
aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão
equiparadas a elas para todos os fins legais". (Apensados: PL
4389/2019 (Apensado: PL 5645/2019) e PL 681/2021) RELATOR: Deputado
ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5645/2019,
apensado, e pela aprovação dos apensados PL 4389/2019 e PL 681/2021,
com Substitutivo. Retirado
de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Vitor
Lippi (PSDB/SP). 33 - Projeto de Lei Nº 5.338/2020
- da Sra. Edna Henrique - que "estabelece requisitos
mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público
infantil por estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado AUGUSTO
COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Vista ao Deputado Vitor
Lippi. 34 - Projeto de Lei Nº 1.090/2022
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta
parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de
2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de
estabelecimento empresarial". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado
Otto Alencar Filho devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado
Sidney Leite. 35 -
Projeto de Lei Nº
1.479/2022 - do Sr. Tiago Dimas - que "altera a Lei nº
14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma
permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade
de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas). " RELATOR: Deputado
OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Não houve discussão. Submetido
à votação, foi aprovado o parecer. A - Relatórios: 1 - Relatório Nº 1/2022 -
do Sr. Sidney Leite - que "relatório do Grupo de Trabalho - Política
Industrial Brasileira". Apresentação do Relatório pelo
Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Discussão da matéria pelos Deputados
Vitor Lippi (PSDB/SP), Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM), Alexis
Fonteyne (NOVO/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Zé Neto (PT/BA),
Sidney Leite (PSD/AM) e Josivaldo Jp (PSD/MA). Submetido à votação,
o Relatório foi aprovado. APRECIAÇÃO DA ATA: O Presidente,
Deputado Sidney Leite indagou aos presentes sobre a necessidade de
leitura da Ata daquela reunião da CDEICS. Dispensada a leitura a
pedido do Deputado Otto Alencar Filho. Não houve discussão.
Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às treze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
Proposições Designadas na Comissão no Período de
05/12/2022 a 09/12/2022
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PL
4733/2020 |
AIRTON FALEIRO - Dispõe sobre incentivos à
Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
3497/2021 |
VALTENIR PEREIRA - Acrescenta novo parágrafo
único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária”.
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
345/2022 |
OTONI DE PAULA - Obriga a manutenção, reinscrição
ou disponibilização das informações originalmente inscritas
pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para
a produção de pneus remoldados.
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
4819/2019 |
PASTOR GIL - Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº
5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais
eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
6249/2019 |
JOSÉ GUIMARÃES - Estabelece regras gerais de
direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas
mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa
atividade, e dá outras providências.
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Data de designação: 08/12/2022
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PL
1668/2020 |
FELIPE CARRERAS - Acrescenta parágrafo ao artigo
444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova
a Consolidação das Leis do Trabalho.
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
3891/2019 |
CÉLIO STUDART - Determina que estabelecimentos
comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração
para animais |
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
3412/2021 |
MARCELO RAMOS - Institui a Política Nacional de
Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.
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Data de designação: 06/12/2022
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PLP
82/2022 |
DARCI DE MATOS - Altera a Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de
tratamento tributário a ser dispensado às empresas de
prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de
produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.
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Data de designação: 06/12/2022
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Relator:
Laercio Oliveira |
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PL
2768/2022 |
JOÃO MAIA - Dispõe sobre a organização, o
funcionamento e a operação das plataformas digitais que
oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras
providências. |
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Data de designação: 06/12/2022
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Relator:
Otto Alencar Filho |
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PL
3049/2019 |
WLADIMIR GAROTINHO - Modifica a Lei nº 4.591, de
16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em
edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar
disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado
com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do
contrato por inadimplemento do adquirente de unidade
imobiliária. |
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
5442/2019 |
RODRIGO AGOSTINHO - Regulamenta os programas de
conformidade ambiental e dá outras disposições.
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
3593/2021 |
CARLOS BEZERRA - Dá nova redação ao caput do art.
49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária".
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Data de designação: 06/12/2022
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PDL
171/2022 |
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO
MERCOSUL - Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu
sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento
Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
10791/2018 |
ZÉ SILVA - Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro
de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos
contratos de parceria nas condições que menciona.
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Data de designação: 07/12/2022
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PL
4551/2021 |
MARCELO RAMOS - Dá nova redação ao art. 2º-A da
Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o
tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas
pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e
Amarela. |
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Data de designação: 07/12/2022
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PL
3101/2019 |
CÁSSIO ANDRADE - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a
contribuir para a modicidade de preços ao usuário do
transporte aéreo, sobretudo em locais de difícil acesso ou com
limitadas opções transporte.
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
267/2021 |
ROBERTO DE LUCENA - Dispõe sobre a criação de
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto
Tietê, Estado de São Paulo.
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
3558/2021 |
CARLOS BEZERRA - Acrescenta § 3º ao art. 41 da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária", para os fins de
disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas
assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam
submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
2838/2022 |
ZÉ SILVA - Estabelece normas e diretrizes para o
desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de
atividades econômicas, projetos de infraestrutura e
tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos,
fiscais e creditícios e outras providências.
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Data de designação: 08/12/2022
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PDL
385/2022 |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACION - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação
de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a
República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro
de 2019. |
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
2055/2019 |
PINHEIRINHO - Altera a legislação do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo
à Nova Empresa - Penemp. |
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Data de designação: 06/12/2022
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PL
2754/2022 |
PEDRO LUCAS FERNANDES - Dispõe sobre a alteração
do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.
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Data de designação: 08/12/2022
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PL
246/2022 |
SENADO FEDERAL - Dispõe sobre a instituição de
programa de certificação do artesanato brasileiro.
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Data de designação: 06/12/2022
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