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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA
27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às
onze
horas e oito minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se
extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Fabio
Schiochet - Presidente; Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidente; Arnaldo
Jardim, Benes Leocádio, Beto Rosado, Cássio Andrade, Christino Aureo,
Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Greyce Elias, Gurgel, Gutemberg Reis,
João Roma, Nereu Crispim, Padre João, Paulo Ganime, Rodrigo Agostinho e
Rubens Otoni - Titulares; Bilac Pinto, Célio Silveira, Danilo Forte, David
Soares, Elias Vaz, Felício Laterça, Hélio Costa, Laercio Oliveira,
Nicoletti, Otto Alencar Filho, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Sidney
Leite, Tereza Cristina, Vicentinho Júnior e Vilson da Fetaemg - Suplentes.
Compareceu também o Deputado Cezinha de Madureira, não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Acácio Favacho, André Abdon, Beto Pereira, Carlos
Zarattini, Celso Sabino, Cleber Verde, Euclydes Pettersen, Fernando Coelho
Filho, Filipe Barros, Heitor Freire, Jesus Sérgio, João Carlos Bacelar,
Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Milton Vieira, Ney Leprevost, Ricardo
Guidi, Vaidon Oliveira e Vavá Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a Reunião, tendo anunciado que, por haver sido
previamente publicada, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a
leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último
dia sete. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 59/2022 - do Senhor Gurgel - que "requer a
realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para discutir a
transferência das áreas da Reserva Nacional do Cobre RENCA durante os
trinta dias de validade do Decreto 9.142 de 2017, bem como a situação dos
processos minerários ativos da empresa Vale S/A que tramitam na Agência
Nacional de Mineração". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor,
que discorreu sobre as motivações da propositura. Submetido à votação, o
Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI Nº
3.741/2020 - do Senhor Mauro Nazif - que "dispõe sobre medidas para
preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de
coronavírus (COVID-19)". Relator: Deputado David Soares. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Relator, que discorreu sobre o mérito. Durante a discussão, o Deputado
Arnaldo Jardim se manifestou contrariamente à matéria. Submetido à
votação, o Parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Arnaldo Jardim.
3 - PROJETO DE LEI Nº
4.009/2021 - do Senado Federal - Telmário Mota - que "aprova a Lei
Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas
aéreas de transmissão de energia elétrica". Relator: Deputado Arnaldo
Jardim. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.920/2021,
apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº
3.962/2021, apensado. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator,
que procedeu à leitura do Parecer, tendo subsequentemente proposto
complementação do voto, no sentido de que se alterasse a redação do Art.
6º do Substitutivo apresentado. Discutiram a matéria os Deputados Hélio
Costa e Paulo Ganime. O Deputado Hélio Costa propôs solicitar vistas da
matéria, tendo declinado da intenção, em atendimento ao apelo feito pelo
Relator. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado, com a Complementação
de Voto proposta. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 6.338/2019 - do Senhor Luis Miranda - que "altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)". Relator: Deputado Gurgel.
Parecer: pela aprovação, com emendas. Os Deputados Nereu Crispim e Padre
João apresentaram Requerimento de Retirada de Pauta, que, submetido à
votação, foi rejeitado. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator,
que discorreu sobre o mérito. Em votação, o Parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.497/2020 - do Senhor Pedro Lucas Fernandes - que "altera as Leis no
9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e
do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em
propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento". Relator:
Deputado Carlos Zarattini. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu
deliberação em face da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.963/2021 - do Senhor Marreca Filho - que "altera o art. 25 da Lei Nº
10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às
colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de
energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na
Classe Rural". Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação, na
forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Parecer não sofreu deliberação em
face da ausência do Relator. 7
- PROJETO DE LEI Nº 1.430/2022 - do Senhor Carlos Henrique
Gaguim - que "altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para
incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração
distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao
financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura
de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa".
Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação. Diante da
ausência do Relator, o Senhor Presidente designou o Deputado Danilo Forte
novo Relator da matéria, o qual procedeu a leitura do respectivo parecer,
pela aprovação. Durante a discussão da matéria, a Deputada Greyce Elias se
manifestou contrariamente ao mérito, ao tempo que os Deputados Gaguim,
Danilo Forte e Hélio Costa se manifestaram favoravelmente ao Parecer. A
Deputada Greyce Elias propôs a formulação de pedido de vistas da matéria,
tendo, diante do apelo do Senhor Presidente, declinado da pretensão.
Submetido à votação, o Parecer do Deputado Danilo Forte foi aprovado.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio
Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Fabio
Schiochet ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
Reunião.
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