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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às nove horas e dezenove minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Kim Kataguiri - Presidente; Moses Rodrigues e Professora Dorinha Seabra Rezende - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Bacelar, Delegado Pablo, Diego Garcia, Gil Cutrim, Glauber Braga, Idilvan Alencar, Ivan Valente, Leda Sadala, Liziane Bayer, Marcelo Calero, Maria Rosas, Natália Bonavides, Neucimar Fraga, Nilson Pinto, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Rafael Motta e Sóstenes Cavalcante - Titulares; Adriana Ventura, Capitão Fábio Abreu, Daniela do Waguinho, Domingos Sávio, Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Fernanda Melchionna, General Peternelli, José Ricardo, Luizão Goulart, Otoni de Paula, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tereza Nelma e Tiago Mitraud - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Flávia Arruda, Giovani Cherini, Joenia Wapichana, Júlio Cesar, Leonardo Monteiro, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano e Vivi Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Átila Lins, Dr. Jaziel, Helio Lopes, Léo Motta, Lídice da Mata, Olival Marques, Professor Joziel, Professora Dayane Pimentel, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que o comparecimento do Ministro de Estado da Educação, sr. Victor Godoy Veiga, se dava em atendimento ao Requerimento nº 102, de 2022, de autoria do Deputado Alessandro Molon, com a finalidade de explicar o bloqueio de verbas no ensino superior. Em seguida, o Presidente leu as orientações gerais sobre o funcionamento da reunião e passou a palavra ao Ministro, para sua apresentação. Após a fala do Ministro, o Presidente fez suas considerações iniciais e passou a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, que falou no lugar do autor do requerimento. O Ministro respondeu aos primeiros questionamentos e, em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos parlamentares inscritos. Usaram a palavra os Deputados Idilvan Alencar, Glauber Braga, Tabata Amaral, Sâmia Bomfim, Átila Lira, Neucimar Fraga, Moses Rodrigues, Sóstenes Cavalcante, Pompeo de Mattos, Sidney Leite, Adriana Ventura, Joenia Wapichana, Evair Vieira de Melo e Paulo Teixeira. Ao final, o Ministro respondeu aos questionamentos e fez suas considerações finais. O Presidente encerrou essa parte da reunião e, havendo número regimental, colocou em apreciação as Atas das 35ª e 36ª reuniões, realizadas nos dias 7 e 8 de dezembro de 2022, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Foram apreciados, por acordo, os itens 5, 14 e 19. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2021 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa". (Apensado: PLP 191/2021) RELATOR: Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/2017 - dos Srs. Alice Portugal e Chico Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 577, de 27 de abril de 2017, que "Altera as Portarias MEC nº 1407, de 14 de dezembro de 2010; Portaria MEC nº 502, de 9 de maio de 2012, e Portaria MEC nº 1033, de 9 de dezembro de 2014 que dispõem sobre a instituição do Fórum Nacional de Educação - FNE e sua composição"". (Apensado: PDC 646/2017) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PDC 646/2017, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.509/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Margarida Salomão - que "suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.034/2020 - do Sr. Orlando Silva - que "altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º, que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras providências". (Apensado: PL 4323/2020) RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4323/2020, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 68/2021 - do Sr. Idilvan Alencar e outros - que "propõe que a Comissão de Educação, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados para a elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio, sua aplicação e nos problemas de gestão do órgão". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.011/2010 - do Sr. Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". (Apensados: PL 5604/2013 (Apensado: PL 2752/2015 (Apensado: PL 2759/2015)), PL 6798/2013 e PL 1713/2019) RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5604/2013, do PL 6798/2013, do PL 1713/2019, do PL 2752/2015, e do PL 2759/2015, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019 e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.095/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CINDRA, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.129/2015 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da capacitação dos professores para o apoio ao aluno com deficiência. Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.307/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.682/2018 - do Sr. Bacelar - que "revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 282/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensados: PL 1549/2019 e PL 1946/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.527/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. " RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CPD, na forma da subemenda substitutiva ao substitutivo da CPD. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.738/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"". (Apensado: PL 4885/2019) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4885/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.559/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica". (Apensado: PL 853/2021) RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 853/2021, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.602/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 2012. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/2019 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 28/2022) RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.218/2020 - do Sr. David Soares - que "as escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/2020 - da Sra. Marília Arraes e outros - que "altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/2020 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2020, PL 3489/2020 e PL 3722/2020) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3438/2020, do PL 3489/2020, e do PL 3722/2020, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.413/2020 - do Sr. Orlando Silva - que "prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.681/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos coÀs nove horas e dezenove minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Kim Kataguiri - Presidente; Moses Rodrigues e Professora Dorinha Seabra Rezende - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Bacelar, Delegado Pablo, Diego Garcia, Gil Cutrim, Glauber Braga, Idilvan Alencar, Ivan Valente, Leda Sadala, Liziane Bayer, Marcelo Calero, Maria Rosas, Natália Bonavides, Neucimar Fraga, Nilson Pinto, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Rafael Motta e Sóstenes Cavalcante - Titulares; Adriana Ventura, Capitão Fábio Abreu, Daniela do Waguinho, Domingos Sávio, Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Fernanda Melchionna, General Peternelli, José Ricardo, Luizão Goulart, Otoni de Paula, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tereza Nelma e Tiago Mitraud - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Flávia Arruda, Giovani Cherini, Joenia Wapichana, Júlio Cesar, Leonardo Monteiro, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano e Vivi Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Átila Lins, Dr. Jaziel, Helio Lopes, Léo Motta, Lídice da Mata, Olival Marques, Professor Joziel, Professora Dayane Pimentel, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que o comparecimento do Ministro de Estado da Educação, sr. Victor Godoy Veiga, se dava em atendimento ao Requerimento nº 102, de 2022, de autoria do Deputado Alessandro Molon, com a finalidade de explicar o bloqueio de verbas no ensino superior. Em seguida, o Presidente leu as orientações gerais sobre o funcionamento da reunião e passou a palavra ao Ministro, para sua apresentação. Após a fala do Ministro, o Presidente fez suas considerações iniciais e passou a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, que falou no lugar do autor do requerimento. O Ministro respondeu aos primeiros questionamentos e, em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos parlamentares inscritos. Usaram a palavra os Deputados Idilvan Alencar, Glauber Braga, Tabata Amaral, Sâmia Bomfim, Átila Lira, Neucimar Fraga, Moses Rodrigues, Sóstenes Cavalcante, Pompeo de Mattos, Sidney Leite, Adriana Ventura, Joenia Wapichana, Evair Vieira de Melo e Paulo Teixeira. Ao final, o Ministro respondeu aos questionamentos e fez suas considerações finais. O Presidente encerrou essa parte da reunião e, havendo número regimental, colocou em apreciação as Atas das 35ª e 36ª reuniões, realizadas nos dias 7 e 8 de dezembro de 2022, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Foram apreciados, por acordo, os itens 5, 14 e 19. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2021 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa". (Apensado: PLP 191/2021) RELATOR: Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/2017 - dos Srs. Alice Portugal e Chico Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 577, de 27 de abril de 2017, que "Altera as Portarias MEC nº 1407, de 14 de dezembro de 2010; Portaria MEC nº 502, de 9 de maio de 2012, e Portaria MEC nº 1033, de 9 de dezembro de 2014 que dispõem sobre a instituição do Fórum Nacional de Educação - FNE e sua composição"". (Apensado: PDC 646/2017) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PDC 646/2017, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.509/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Margarida Salomão - que "suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.034/2020 - do Sr. Orlando Silva - que "altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º, que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras providências". (Apensado: PL 4323/2020) RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4323/2020, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 68/2021 - do Sr. Idilvan Alencar e outros - que "propõe que a Comissão de Educação, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados para a elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio, sua aplicação e nos problemas de gestão do órgão". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.011/2010 - do Sr. Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". (Apensados: PL 5604/2013 (Apensado: PL 2752/2015 (Apensado: PL 2759/2015)), PL 6798/2013 e PL 1713/2019) RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5604/2013, do PL 6798/2013, do PL 1713/2019, do PL 2752/2015, e do PL 2759/2015, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019 e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.095/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CINDRA, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.129/2015 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da capacitação dos professores para o apoio ao aluno com deficiência. Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.307/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.682/2018 - do Sr. Bacelar - que "revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 282/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensados: PL 1549/2019 e PL 1946/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.527/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. " RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CPD, na forma da subemenda substitutiva ao substitutivo da CPD. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.738/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"". (Apensado: PL 4885/2019) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4885/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.559/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica". (Apensado: PL 853/2021) RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 853/2021, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.602/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 2012. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/2019 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 28/2022) RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.218/2020 - do Sr. David Soares - que "as escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/2020 - da Sra. Marília Arraes e outros - que "altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/2020 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2020, PL 3489/2020 e PL 3722/2020) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3438/2020, do PL 3489/2020, e do PL 3722/2020, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.413/2020 - do Sr. Orlando Silva - que "prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.681/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.904/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.533/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica". RELATOR: Deputado MARCELO CALERO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 769/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.250/2022 - do Sr. Professor Israel Batista e outros - que "altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: O Presidente apresentou um resumo sobre os trabalhos da Comissão e colocou em votação a ata da presente reunião, a qual foi aprovada sem restrições. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e pela colaboração ao longo do ano, e encerrou os trabalhos às treze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Kim Kataguiri, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. m deficiência visual". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.904/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.533/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica". RELATOR: Deputado MARCELO CALERO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 769/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.250/2022 - do Sr. Professor Israel Batista e outros - que "altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: O Presidente apresentou um resumo sobre os trabalhos da Comissão e colocou em votação a ata da presente reunião, a qual foi aprovada sem restrições. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e pela colaboração ao longo do ano, e encerrou os trabalhos às treze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Kim Kataguiri, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |