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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Fabio Reis, José Ricardo, Marcelo Nilo e Toninho Wandscheer - Titulares; Alceu Moreira, Gustavo Fruet, Luizão Goulart, Ricardo da Karol e Rodrigo Agostinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adriano do Baldy, Celso Maldaner e Flaviano Melo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Joseildo Ramos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matéria Distribuída aos Relatores na data de 13/12/2022: À Deputada Edna Henrique: PROJETO DE LEI Nº 1.266/22 - do Sr. Ossesio Silva - que "altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas". ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 5/2022 - do Sr. José Medeiros - (REQ 4/2022) - " aditamento ao Requerimento nº 4/2022 , que requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU, para debater a situação do Assentamento de Tapurah/Itanhangá- MT, com a participação dos seguintes convidados: Superintendente do INCRA de Brasília; Representante do Ministério Público Federal; Prefeito do Município de Itanhagá Edu Laudi Pascoski; Prefeito do Município de Tapurah Carlos Alberto Capeletti; Deputado Estadual Gilberto Catanni. Assentados; Sr. Ari, Sr.Elizeu, Sr.Oscar, Sr.Valmor e Noeli Alberti." O Deputado Gustavo Fruet subscreveu o Requerimento. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.150/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo anexo e pela rejeição do Substitutivo adotado CINDRA. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Toninho Wandscheer. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Gustavo Fruet. ATA. Em virtude do encerramento da sessão legislativa, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Miller Borges Castanheira de Carvalho, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Joseildo Ramos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |