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Às quinze horas
e vinte e seis minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte
e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia -
Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli -
Vice-Presidentes; Afonso Motta, André Janones, Camilo Capiberibe,
Daniel Silveira, Danilo Forte, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi,
Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques,
Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Lafayette de
Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcos Pereira,
Maria do Rosário, Nicoletti, Osires Damaso, Patrus Ananias, Pompeo
de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui
Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Tadeu Alencar -
Titulares; Adriana Ventura, Alencar Santana, Alexandre Leite, Aliel
Machado, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni,
Caroline de Toni, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo
Cury, Elias Vaz, Fábio Henrique, Fabio Reis, Felipe Rigoni, Giovani
Cherini, Hugo Leal, Kim Kataguiri, Lídice da Mata, Luis Miranda,
Márcio Macêdo, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion,
Subtenente Gonzaga, Vicentinho Júnior e Zé Neto - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Denis
Bezerra, Evair Vieira de Melo e Gonzaga Patriota, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi,
Bia Kicis, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Delegado Waldir,
Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Efraim Filho, Fausto Pinato,
Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo,
Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Júlio Delgado,
Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Renildo
Calheiros, Rodrigo de Castro e Rubens Pereira Júnior.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quadragésima terceira
reunião, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e vinte e
dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 06/12/2022: 1- Ao Deputado
Arthur Oliveira Maia: PL 75/2019 e PL 2519/2020. 2-À Deputada Bia
Kicis: PL 10273/2018. B- Escusas encaminhadas via Infoleg -
Comunicação Legislativa: 3- Comunicado em 07/12/2022 do Deputado
Ricardo Silva, que encaminha escusas à Reunião Deliberativa
Ordinária (semipresencial) de Quarta-feira, dia 07/12/2022, em
virtude de compromissos externos à Câmara dos Deputados.
4-Comunicado em 08/12/2022 do Deputado Hiran Gonçalves, que
encaminha escusas à Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
de Terça-feira, dia 06/12/2022, em virtude de estar em voo vindo
para de Boa Vista para Brasília. Segue a reserva do bilhete em anexo
para verificação. C – Outros Expedientes recebidos:
5-Mensagem do Sr. Ibere Pinheiro de Oliveira, de 06/12/2022, que
declara indignação a respeito de aprovação em Comissão da Câmara de
PL que prevê isenção do IR a novo grupo. 6-Mensagem da Auditoria
Cidadã da Dívida, de 06/12/2022, que divulga carta aberta ao
Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional e
à Sociedade. ORDEM DO DIA:
O Presidente
iniciou a Ordem do Dia comentando que fora informado pelo
Secretário
da Comissão a respeito de acordo firmado
entre
os Deputados presentes na última reunião, dia sete de dezembro, para
que o PL nº1.669/19 – item quinze da pauta – sob a relatoria do
Deputado Luizão Goulart, fosse apreciado como primeiro item da
pauta, independentemente da inversão. Na sequência, consultou ao
Plenário se alguém era contrário ao acordo. O Deputado Orlando
Silva fez um apelo por
um novo acordo para a pauta, em função do processo de obstrução à
diversos itens, onde solicitou a votação dos itens de número quinze,
vinte e nove, sete e quatorze da pauta. O Presidente consultou o
plenário e a Deputada Caroline De Toni e o Deputado Afonso Motta
manifestaram-se contrários à proposta. Não havendo acordo, o
Deputado Orlando Silva solicitou a subscrição de todos os
requerimentos procedimentais do PT. BLOCO DE INVERSÕES DA PAUTA:
O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de
pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido
do Deputado Felipe Rigoni para que o PROJETO DE LEI Nº
2.835/2019 – item dezesseis da pauta – fosse o primeiro na ordem
de deliberação. Pedido dos Deputados Kim Kataguiri e Eduardo Cury
para que o PROJETO DE LEI Nº 4.323/2019 – item vinte e cinco
da pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido da
Deputada Adriana Ventura para que o PROJETO DE LEI Nº
2.994/2020 – item vinte e oito da pauta – fosse o terceiro na
ordem de deliberação. Pedido do Deputado Delegado Marcelo Freitas
para que o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/2019 – item
onze da pauta – fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado José Guimarães e das Deputadas Lídice da Mata e Fernanda
Melchionna para que o PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 – item
vinte e nove da pauta – fosse o quinto na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Darci de Matos para que o PROJETO DE LEI Nº
947/2022 – item trinta e quatro da pauta – fosse o sexto na
ordem de deliberação. Pedido do Deputado Subtenente Gonzaga para que
a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021 – item seis da
pauta – fosse o oitavo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada
Caroline De Toni e do Deputado Lucas Redecker para que o PROJETO
DE LEI Nº 1.366/2022 – item dois da pauta – fosse o nono na
ordem de deliberação. Pedido dos Deputados Coronel Tadeu e Capitão
Alberto Neto para que o PROJETO DE LEI Nº 1.709/2019 – item
vinte e quatro da pauta – fosse o décimo na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Joseildo Ramos para que a PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 – item sete da pauta – fosse o décimo
primeiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Osires Damasco
para que o PROJETO DE LEI Nº 533/2011 – item dezoito da pauta
– fosse o décimo segundo na ordem de deliberação. Pedido dos
Deputados Tadeu Alencar e Alencar Santana para que o PROJETO DE
LEI Nº 6.051/2013 – item oito da pauta – fosse o décimo terceiro
na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Luizão Goulart para que
o PROJETO DE LEI Nº 6.014/2013 – item quatorze da pauta –
fosse o décimo quarto na ordem de deliberação. Pedido da Deputada
Maria do Rosário para que o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
451/2019 – item dez da pauta – fosse o décimo quinto na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PROJETO
DE LEI Nº 268/2020 – item vinte e sete da pauta – fosse o décimo
sexto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Teixeira
para que o PROJETO DE LEI Nº 3.280/2015 – item vinte da pauta
– fosse o décimo sétimo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado
Lafayette de Andrada para que o PROJETO DE LEI Nº 1.269/2022
– item trinta e cinco da pauta – fosse o décimo oitavo na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado João Campos para que o PROJETO DE
LEI Nº 9.395/2017 – item vinte e um da pauta – fosse o décimo
nono na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Rubens Pereira
Júnior para que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
93/2015 – item quatro da pauta – fosse o vigésimo na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Gervásio Maia para que o PROJETO
DE LEI Nº 1.494/2019 – item vinte e três da pauta – fosse o
vigésimo primeiro na ordem de deliberação. O Presidente concedeu a
palavra à Deputada Fernanda Melchionna encaminhou contra à Inversão
da Pauta. Falaram: Deputado Lucas Redecker e Deputada Caroline de
Toni. Passou-se à votação do Bloco de inversão de Pauta, que foi
APROVADA em votação simbólica. O Presidente passou a palavra
à Deputada Adriana Ventura que falou a respeito de Questão de Ordem
– que ao ser apensada e não passar pela CCJC feriria o rito
processual e – e que foi encaminhado recurso para resposta pela CCJC
– ainda não respondido. O Deputado Orlando Silva pediu para
contraditar e afirmou
que a PEC propõe garantir um direito social elementar, que é o
combate à fome, o apoio às pessoas mais necessitadas e o
reestabelecimento do Programa Bolsa Família, sendo que diversas
outras PECs tiveram tratamento igual sem causar espécie. Falou o
Deputado Lucas Redecker. A Deputada Fernanda Mechionna solicitou o
tempo de líder da OPOSIÇÃO. Utilizou o tempo de Liderança do GOVERNO
o Deputado Evair Vieira de Melo. O Presidente respondeu aos
questionamentos e comentou o teor da resposta do Recurso da Questão
de Ordem – baseado em Questão de Ordem de 1995 – e afirmou que quem
julga se uma PEC pode ou não ser admitida é a CCJC e que até o
momento não havia respondido à Questão de Ordem por ser uma situação
extremamente complexa do ponto de vista político. Portanto, o
Presidente decidiu por não apresentar o seu relatório a resposta da
Deputado Adriana Ventura, neste momento, porque isso causaria um
problema político que não vai solucionar a questão da PEC. Quanto ao
pedido de desapensamento, solicitou que a Deputada Adriana Ventura
se dirigisse à Presidência da Casa que é quem pode fazê-lo. O
Presidente concedeu a palavra ao Deputado Orlando Silva, à Deputada
Adriana Ventura, ao Deputado Darci de Matos e ao Deputado Pompeo de
Mattos. A Deputada Fernanda Melchionna solicitou a palavra para
elaborar Questão de Ordem baseada no art. 74, parágrafo sétimo. O
Presidente não acolheu a questão por não considerar que houve ataque
pessoal. O Deputado Gilson Marques solicitou o tempo de liderança do
NOVO. O Presidente em cumprimento ao acordo da reunião anterior,
passou ao item quinze da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.669/2019
- do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para permitir que os professores da educação
básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que
especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado Luizão Goulart. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão
de Educação. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu
o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Educação. Passou-se à
Discussão onde falaram o Deputado Orlando Silva (a favor), a
Deputada Fernanda Melchionna (a favor) que concedeu apartes às
Deputada Maria do Rosário e Lídice da Mata e o Deputado Gilson
Marques (a favor). Encerrada a Discussão, o Presidente CONCEDEU
VISTA ao projeto ao Deputado Gilson Marques. A- PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A
seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da
inversão de pauta. Passou-se
ao item dezesseis da pauta, PROJETO DE LEI Nº 2.835/2019 - do
Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil
(TFAC)". RELATOR: Deputado Felipe Rigoni. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela
constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e técnica
legislativa das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania. Houve pedidos de Retirada de Pauta de
autoria dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Diego Garcia, Eduardo
Bismarck, Coronel Tadeu e a Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminharam a retirada de pauta a Deputada Fernanda Melchionna (a
favor) e o Deputado Orlando Silva (contra), sendo que o Deputado
Felipe Rigoni falou, também, contra a Retirada de Pauta. O
Presidente concedeu a palavra ao Deputado Orlando Silva para fazer
um questionamento ao Relator, o Deputado Felipe Rigoni. Passou-se à
orientação da votação, onde orientaram a favor – PT, PSB, PSOL,
PCdoB, SOLIDARIEDADE, MINORIA e OPOSIÇÃO – e contrário – UNIÃO,
PSDB, NOVO. O pedido de Retirada de Pauta foi REJEITADO com
dezenove votos “sim”, vinte e três votos “não” de um total de
quarenta e dois votantes registrados. O Presidente concedeu a
palavra ao Relator – Deputado Felipe Rigoni que proferiu o parecer
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e
da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela
constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e técnica
legislativa das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania. O Presidente CONCEDEU VISTA ao
projeto aos Deputados Orlando Silva, General Peternelli, Gervásio
Maia e à Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se
ao item vinte e cinco da pauta - PROJETO DE LEI Nº 4.323/2019
- do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade,
vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras
providências". (Apensado: PL 156/2020). RELATOR: Deputado KIM
KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei
n° 156/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com
substitutivo de técnica legislativa. Houve pedido de Retirada de
Pauta de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior e da Deputada
Fernanda Melchionna. Encaminharam a Retirada de Pauta a Deputada
Fernanda Melchionna (a favor) e o Deputado Kim Kataguiri (contra).
Realizou-se votação simbólica da Retirada de Pauta que foi
REJEITADA. Passou-se à votação do projeto e encaminharam a
Deputada Fernanda Melchionna (contra), o Deputado Kim Kataguiri (a
favor). Falaram os Deputados Jones Moura, Kim Kataguiri, Orlando
Silva e Lucas Redecker. Orientaram a favor – PL, PSD, UNIÃO, PSB,
PSDB e GOVERNO – e contrário – PC do B e PSOL. Passou-se à votação e
o Parecer do Relator, que foi APROVADO com trinta e dois
votos “sim” e cinco votos “não” de um total trinta e sete votantes
registrados. O Presidente concedeu a palavra ao Autor do Projeto, o
Deputado Eduardo Cury, para agradecimentos. Passou-se ao item vinte
e oito da pauta - PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020 - dos Srs.
Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de 17
de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo".
RELATOR: Deputado Gilson Marques. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa – já proferido em 07/12/2022.
Houve pedido de Retirada de Pauto de autoria da Deputada Fernanda
Melchionna e do Deputado Rubens Pereira Júnior. O projeto foi
RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do
Relator, o Deputado Gilson Marques. Passou-se ao item onze da pauta
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/2019 - do Sr.
Delegado Marcelo Freitas - que "susta efeitos dos incisos V e XV do
artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe
sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil
contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra"".
(Apensado: PDL 119/2021). RELATOR: Deputado Darci de Matos. PARECER:
a proferir. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a
pedido do Relator, o Deputado Darci de Matos. Passou-se ao item
vinte e nove da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 - do Sr.
Alexandre Padilha - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade
profissional de sanitarista e dá outras providências". RELATORA:
Deputada Lídice da Mata. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia
inconstitucionalidade. Houve pedido de Retirada de Pauta de autoria
do Deputado Diego Garcia, que foi PREJUDICADO em razão da
ausência do autor no recinto. O Presidente concedeu a palavra à
Relatora, a Deputada Lídice da Mata, que proferiu o novo Parecer,
que foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, que saneia inconstitucionalidade. O projeto NÃO
FOI DELIBERADO
em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos
Deputados. Os Deputados presentes no Plenário propuseram um acordo
para a pauta ser mais produtiva amanhã, no entanto, não houve
sucesso e o Presidente sugeriu encaminhar a discussão para a Reunião
de Coordenadores. Falaram os Deputados Lucas Redecker, Orlando
Silva, Antonio Brito, Pompeo de Mattos e a Deputada Fernanda
Melchionna. Presidiram a reunião os Deputados: Arthur Oliveira Maia,
General Peternelli e Darci de Matos. ENCERRAMENTO:
Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos
Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e
trinta e nove minutos, antes
convocando reunião para o dia
quatorze de dezembro, às nove horas, destinada a tratar de pauta
remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva,
Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
