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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390, DE 2014, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 38 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA POSSIBILITAR A AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL ATIVO NAS ÁREAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se, extraordinamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação", no Anexo II, Plenário 16, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carmen Zanotto - Presidente; Ruy Carneiro, Dr. Zacharias Calil e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Alice Portugal - Relator; André Figueiredo, Hildo Rocha, Jorge Solla, Leda Sadala, Luciano Ducci, Mauro Nazif e Túlio Gadêlha - Titulares; Carla Dickson, Flávia Morais, Jandira Feghali, Joenia Wapichana, Pompeo de Mattos e Tereza Nelma - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chinaglia, Célio Studart, Daniel Silveira, Doutor Luizinho, Eduardo Barbosa, Eli Borges, Fábio Henrique, Igor Timo, Julio Cesar Ribeiro, Leandre, Mauro Benevides Filho, Nicoletti, Professora Dorinha Seabra Rezende, Silvia Cristina, Tiago Mitraud e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência o Deputado Ruy Carneiro, Primeiro Vice-Presidente. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 2ª Reunião (Extraordinária), realizada em seis de dezembro de dois mil e vinte e dois, cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Ato contínuo, informou que a sinopse do expediente recebido estava disponível na página da comissão na internet. ORDEM DO DIA - AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO. O Presidente anunciou o REQUERIMENTO Nº 3/2022 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, com a participação dos convidados especificados". Encaminharam a favor o autor e a relatora, Deputada Alice Portugal. Submetida à votação, a proposição foi aprovada. Na sequência, o Presidente informou que a audiência pública prevista para esta reunião seria realizada na semana seguinte, de forma a unificar os convidados dos Requerimentos nº 2 e 3/2022. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e sete minutos, antes, porém, convocou reunião extraordinária para o dia treze de dezembro, às dez horas, em plenário a ser definido, para a realização de audiência pública. E, para constar, eu, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, uma vez aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Carmen Zanotto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |