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Às dez horas e trinta e sete minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Veras - Presidente; Orlando Silva - Relator; Afonso Motta, Aroldo Martins, Aureo Ribeiro, Bilac Pinto, Bozzella, Bruna Furlan, Camilo Capiberibe, Carlos Zarattini, Damião Feliciano, Danilo Forte, Domingos Sávio, Enrico Misasi, Fernanda Melchionna, Kim Kataguiri, Lídice da Mata, Luis Miranda, Mário Heringer, Raul Henry, Rubens Bueno e Rubens Pereira Júnior - Titulares; Dulce Miranda, Helder Salomão, Jorge Solla, Márcio Jerry e Vivi Reis - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Giovani Cherini.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
primeira reunião, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e vinte e
dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a sinopse do expediente recebido encontrava-se
disponível na página da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que
informa que a Liderança do UNIÃO designa o Deputado Carlos
Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) para suplente da Comissão.
ORDEM
DO DIA: Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva:
A -
Proposições
Sujeitas à Ap reciação do Plenário:
PRIORIDADE
1
-
MENSAGEM Nº 696/2010
- do Poder Executivo -
(AV 925/2010) - que "submete à consideração do Congresso Nacional
texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18
de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações
Unidas". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: "pela
constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18
de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo". Anunciada a Ordem
do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Orlando
Silva, que fez a leitura do parecer. Em seguida, o Presidente deu
início à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Jorge Solla (PT/BA). Como
não havia mais inscritos, o Presidente encerrou a discussão. Ato contínuo,
anunciou a votação da matéria, declarou encerrado o prazo para
apresentação de destaque e informou que nenhum destaque foi apresentado.
Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla. O Presidente determinou
a votação nominal de ofício do Parecer do Relator. Orientaram voto "sim"
o PT, o PCdoB e Oposição. Votaram "sim" os Deputados
Aroldo Martins, Aureo Ribeiro, Bilac Pinto, Bozzella, Bruna Furlan, Camilo
Capiberibe, Carlos Veras, Damião Feliciano, Danilo Forte, Enrico Misasi,
Kim Kataguiri, Lídice da Mata, Luis Miranda, Mário Heringer, Orlando
Silva, Raul Henry, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Jorge Solla e
Vivi Reis. Procedida à apuração no painel eletrônico, o
Parecer foi aprovado. Resultado: Sim: 20; Não: 0; e Total de
Votantes: 20. ENCERRAMENTO:
Após informar que, nesta fase dos trabalhos, esta seria a última
reunião da Comissão, o Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por
aprovada a Ata da presente reunião. Não havendo discordância, a Ata foi
submetida a votação e aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos. E, para
constar, eu, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Carlos Veras, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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