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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leônidas Cristino - Presidente; Mauro Nazif e Bohn Gass - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Erika Kokay, Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Motta, Rogério Correia, Tiago Mitraud, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; e Alexis Fonteyne, Alice Portugal, Fernanda Melchionna, Flávia Morais, Neucimar Fraga, Paulinho da Força, Professor Israel Batista, Professora Marcivania e Sanderson - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Bira do Pindaré, José Medeiros, Paulo Ramos, Roberto de Lucena e Wolney Queiroz. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, de imediato, colocou em votação as Atas da 38ª e 39ª reuniões, realizadas nos dias trinta de novembro e cinco de dezembro, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, foram dispensadas de leitura e aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, conforme acordo do Colegiado, passou à apreciação, em bloco, dos requerimentos pautados: 1 - REQUERIMENTO Nº 125/2022 - do Sr. Paulinho da Força - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a violação, por parte da Empresa General Motors, ao direito constitucional de estabilidade das direções sindicais e garantia de livre associação sindical, presente no art. 8º da Constituição Federal". O Deputado Paulinho da Força, no uso da palavra, justificou os motivos para realização do evento em questão. O Deputado Vicentinho subscreveu a matéria, juntamente com o Deputado Rogério Correia, que sugeriu a inclusão no rol de convidados dos representantes dos Sindicatos dos Metalúrgicos do ABC e da CUT Nacional, e o Deputado Carlos Veras, que sugeriu a participação da UGT Nacional na audiência. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 126/2022 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater a inadiável necessidade de realização de concurso público para a seleção de novos servidores para a Comissão de Valores Mobiliários - CVM". Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 127/2022 - do Sr. Neucimar Fraga - que " Requer o depoimento dos Diretores da Empresa Partners Comunicação Integrada, para que sejam prestados esclarecimentos à população sobre o monitoramento indevido e inconstitucional das redes sociais, bem como seus bloqueios e atos de censura em prestação de serviços ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 128/2022 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a convocação do Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a fim de prestar esclarecimentos sobre a transgressão disciplinar do primeiro-sargento da Marinha Ronaldo Ribeiro Travassos, lotado no GSI". O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, justificou os motivos que o levaram a apresentar o referido Requerimento. Tendo em vista a presença do Senhor Ministro Augusto Heleno Ribeiro Pereira na Casa, para o mesmo fim, o Requerimento foi retirado de pauta de ofício. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou que havia sobre a Mesa, cumprido os termos regimentais, requerimento, de autoria do Deputado Sanderson, que solicitava a inclusão extrapauta do Requerimento nº 129/22. Feito isso, o Senhor Presidente, conforme acordo do Colegiado, colocou em votação, pelo processo simbólico, a matéria sobre a Mesa anunciada, que foi aprovada. Desta forma, o Senhor Presidente passou à apreciação do referido item. 5 - REQUERIMENTO Nº 129/2022 - do Sr. Sanderson - (PL 1559/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, que “Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico”. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. Na sequência, a Deputada Alice Portugal, no uso da palavra, levantou questionamento junto à Presidência, relativo à tramitação do Projeto de Lei nº 1.559/2021. O Senhor Presidente, após sanar todas as dúvidas da nobre Deputada, para maior celeridade dos trabalhos, anunciou os itens da pauta que seriam retirados de ofício, conforme segue: item nº 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.118/2022; item nº 7 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/2021; item nº 8 – PROJETO DE LEI Nº 494/2019; item nº 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.003/2019; item nº 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.290/2022; item nº 17 – PROJETO DE LEI Nº 9.873/2018; item nº 19 – PROJETO DE LEI Nº 11.077/20; item nº 21 – PROJETO DE LEI Nº 1.183/2019; e item nº 28 – PROJETO DE LEI Nº 817/2022. Feitas estas retiradas, o Senhor Presidente, passou ao anuncio dos requerimentos sobre a Mesa que solicitavam a retirada dos seguintes itens da pauta: item nº 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.748/2011 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.876/2015 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 22 – PROJETO DE LEI Nº 2.084/2019 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); e nº 26 – PROJETO DE LEI Nº 1.559/2021 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne). Anunciados os itens, o Senhor Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos de retirada de pauta, que foram aprovados. Terminada esta etapa e seguindo o mesmo procedimento, o Senhor Presidente anunciou o Requerimento sobre a Mesa que solicitava o adiamento de discussão do seguinte item da pauta: item nº 27 – PROJETO DE LEI Nº 3.035/2021 – (a pedido do Deputado Rogério Correia). Anunciado o item, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento de adiamento de discussão, que foi aprovado. Concluindo a apreciação das matérias sobre a Mesa, o Senhor Presidente anunciou os requerimentos que solicitavam adiamento de votação dos seguintes itens: nº 5 – PROJETO DE LEI Nº 3.161/2021 – (a pedido dos Deputados Tiago Mitraud e Rogério Correia); item nº 20 – PROJETO DE LEI Nº 71/2019 – (a pedido dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson); e nº 23 – PROJETO DE LEI Nº 3.380/2019 – (a pedido do Deputado Rogério Correia). Anunciados os itens, o Senhor Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos de adiamento de discussão, que foram aprovados. Em cumprimento ao Artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Bohn Gass. De imediato, o Deputado Bohn Gass anunciou que havia sobre a Mesa requerimento, de autoria do Deputado Leônidas Cristino, que solicitava a inversão de pauta do item nº 29. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Desta forma, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, anunciou o próximo item a ser apreciado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.894/2022 - do Sr. Leônidas Cristino - que "regulamenta a profissão de carnaubeiro". Relator: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação, com Emenda. O Deputado Carlos Veras, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Leônidas Cristino. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. O Deputado Bohn Gass, após cumprimentar o relator e autor da matéria aprovada, devolveu a direção dos trabalhos ao Deputado Leônidas Cristino que, de imediato, passou ao item seguinte da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.789/2021 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa". Relatora: Deputada Fernanda Melchionna. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.995/2012 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 203/2005) - que "acrescenta art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.159/10, 3.184/12, 5.583/16, 6.264/16, 3.119/15, 8.661/17 e 10.865/18). Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.159/10; 3.184/12; 3.119/2015; 5.583/16; 6.264/16; 8.661/17 e 10.865/18, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.334/2020 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no âmbito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências”. Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (lido pelo Deputado Vicentinho). Concluída a leitura e havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.631/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". (Apensados os Projetos de Lei nºs 2.945/15, 6,030/16, 8.155/17 e 9.743/2018). Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela rejeição deste e dos projetos apensados. O Deputado Sanderson, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.844/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos". (Apensados os Projetos de Lei nºs 708/19, 4,068/19, 1,516/21 e 401/22). Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 708/19, 4.068/19, 1.516/21 e 4.01/22, apensados, com Substitutivo (lido pelo Deputado Rogério Correia). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 527/2020 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas". (Apensados os Projetos de Lei nºs 2008/21 e 2.614/21). Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 2.008/21 e 2.614/21, apensados, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.057/2020 - do Sr. Milton Vieira - que "regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos". Relator: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Concluída a apreciação das matérias pautadas e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e quarenta e um minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx . |