CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 13/12/2022
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Relatórios:


PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO

1 -

MENSAGEM (CN) DE CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA Nº 31/1991 - da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - que "encaminha ao congresso nacional, as contas do governo federal, relativas ao exercicio financeiro de 1990".
RELATOR: Senador ALEXANDRE SILVEIRA.
VOTO: pela APROVAÇÃO das Contas de Governo relativas ao exercício de 1990, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.


2 -

MENSAGEM (CN) Nº 4/2015 - da Presidência da República - que "encaminha a Prestação de Contas da Presidente da República pertinente ao exercício financeiro de 2014".
RELATOR: Senador FABIANO CONTARATO.


3 -

MENSAGEM (CN) Nº 5/2016 - do Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidente da República referente ao exercício de 2015".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
VOTO: pela aprovação com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, referentes ao exercício financeiro de 2015, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.


4 -

MENSAGEM (CN) Nº 6/2018 - do Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2017".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, referentes ao exercício financeiro de 2017, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.

5 -

MENSAGEM (CN) Nº 1/2021 - da Presidência da República - que "encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2020".
RELATOR: Senador MARCOS ROGÉRIO.
VOTO: pela aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório, das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, referentes ao exercício financeiro de 2020, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.

6 -

MENSAGEM (CN) Nº 1/2022 - da Presidência da República - que "encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2021".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
VOTO: pela pela aprovação com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, referentes ao exercício financeiro de 2021, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.

PROJETOS DE LEI


7 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 21/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica"
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.


8 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 42/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.


9 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 40/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS.

 

RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
 
 

10 -

RELATÓRIO DO CAE Nº 3 APRESENTADO AO PLN 32/2022-CN - Exame de admissibilidade das emendas de Relator-Geral e de texto do PLOA 2023 (PLN 32/2022-CN)
COORDENADOR DO CAE: Deputado JOSÉ PRIANTE

11 -

RELATÓRIO DO COI Nº 1 - referente aos Avisos do Congresso Nacional (AVN) de números 1, 2 e 27/2022-CN, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves no exercício de 2022
COORDENADOR DO COI: Deputado AJ ALBUQUERQUE

12 -

RELATÓRIO DO COI Nº 2 - para atualização do "Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves " integrante do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN 32/2022 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023).
COORDENADOR DO COI: Deputado AJ ALBUQUERQUE

13 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 32/2022 - da Presidência da República - que "stima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
RELATOR - GERAL: Senador MARCELO CASTRO.