TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.967/1999 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 480/1999) - que "faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1193/1995 (Apensados: PL 608/1999 (Apensados: PL 3833/2004, PL 4004/2004 (Apensado: PL 4442/2004), PL 6687/2006, PL 649/2007 (Apensados: PL 368/2015, PL 8375/2017 e PL 9131/2017), PL 738/2007 (Apensado: PL 433/2015), PL 754/2007 (Apensados: PL 8307/2017 (Apensados: PL 8308/2017 (Apensado: PL 9453/2017), PL 2807/2019, PL 5613/2019, PL 6261/2019 e PL 1127/2022) e PL 9975/2018 (Apensados: PL 306/2019 e PL 6511/2019)), PL 829/2007 (Apensado: PL 3069/2008), PL 3697/2008 (Apensado: PL 1452/2011), PL 4071/2008, PL 7831/2010 (Apensados: PL 1130/2011 e PL 1451/2011), PL 675/2011, PL 5391/2013 (Apensado: PL 923/2015), PL 7746/2014, PL 7952/2014 (Apensado: PL 5548/2016) e PL 10422/2018), PL 909/1999, PL 2740/1997 (Apensado: PL 4089/2012), PL 3475/1997, PL 3670/1997, PL 3695/1997 (Apensado: PL 565/2019), PL 4316/1998 (Apensado: PL 4015/2004 (Apensado: PL 5107/2009 (Apensados: PL 1235/2015, PL 7241/2017 (Apensados: PL 332/2019 e PL 4385/2019) e PL 7953/2017))), PL 4644/1998, PL 4096/2004 (Apensado: PL 1903/2019), PL 4969/2005 (Apensados: PL 7472/2006, PL 3525/2008 (Apensados: PL 1447/2011, PL 6466/2013, PL 7405/2014, PL 721/2015, PL 930/2015, PL 1255/2015, PL 4547/2019, PL 73/2021, PL 91/2021, PL 126/2021 e PL 621/2021), PL 3976/2008, PL 5093/2009 (Apensados: PL 3602/2015 (Apensados: PL 8539/2017 (Apensados: PL 8768/2017, PL 8888/2017, PL 9452/2017 e PL 3741/2021) e PL 3758/2019), PL 8009/2017 (Apensados: PL 8496/2017 (Apensado: PL 1238/2022) e PL 8914/2017 (Apensado: PL 3012/2019)) e PL 231/2021 (Apensados: PL 346/2021 e PL 2881/2022)) e PL 5503/2009 (Apensados: PL 397/2011 e PL 3751/2012)), PL 7171/2006, PL 163/2007 (Apensado: PL 3912/2019), PL 1855/2007 (Apensado: PL 1254/2011), PL 2290/2007, PL 4638/2009 (Apensados: PL 3641/2012 e PL 10518/2018), PL 6963/2010 (Apensados: PL 4313/2012 (Apensado: PL 3910/2015) e PL 6552/2016 (Apensado: PL 803/2022)), PL 826/2011, PL 1233/2011, PL 6693/2013, PL 1056/2015 (Apensado: PL 7576/2017 (Apensados: PL 8736/2017, PL 1511/2019 e PL 1888/2019)) e PL 8094/2017 (Apensados: PL 2118/2022 e PL 2451/2022)), PL 3192/2000, PL 4104/2008 e PL 2144/2019 (Apensado: PL 632/2021))
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 214/2015) - que "altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 30/11/2022.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 30/11/2022.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 423/2014 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências". (Apensados: PEC 431/2014, PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: a proferir.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensados: PEC 328/2017 e PEC 425/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna o saneamento básico um direito social.
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda saneadora; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 328/2017 e 425/2018, apensadas.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pelo Deputado Pompeo de Matos, em 07/12/2022.
Vista ao Deputado Diego Garcia, em 07/12/2022.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 264/2016 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere o princípio da reciprocidade nas relações internacionais.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer, em 30/11/2022.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 30/11/2022.
Iniciada a Discussão, em 06/12/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 06/12/2022.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 - do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. " (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018 e PEC 232/2019))
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.

PROJETO DE LEI Nº 6.051/2013 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.379/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2019 - da Sra. Benedita da Silva e outras - que "susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/2019 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra"". (Apensado: PDL 119/2021)
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: a proferir.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.316/2002 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: a proferir
Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz, em 15/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 7.029/2006 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

PROJETO DE LEI Nº 6.014/2013 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas n°s 1 e 3 ao substitutivo do relator, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados, e da Emenda n°2 ao substitutivo do relator.
Apresentou voto em separado o Deputado Décio Lima, em 02/06/2015 e 16/06/2015.
Apresentou voto em separado o Deputado Fausto Pinato, em 13/10/2015.
Apresentou voto em separado a Deputada Gorete Pereira, em 28/10/2015.

PROJETO DE LEI Nº 4.610/2009 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a atuação da Codevasf no Vale do Rio Poti e que sua representação no Estado do Ceará, será instalada no município de Crateús.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 533/2011 - da Sra. Lauriete - que "acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 1760/2011, PL 4469/2012, PL 4754/2012, PL 4858/2012 e PL 6405/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina a afixação de placas em rodovias e comércios, a divulgação em emissoras de rádio, televisão e Internet, com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016))
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nº 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.280/2015 - dos Srs. Nilto Tatto e Leonardo Monteiro - que "altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências" (Apensados: PL 3308/2015 (Apensado: PL 7888/2017) e PL 6293/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclusão de novos procedimentos à Política Nacional sobre Mudança do Clima para mitigação dos gases de efeito estufa.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.308/2015, 6.293/2016 e 7.888/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

PROJETO DE LEI Nº 9.395/2017 - do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 9.593/2018 - da Sra. Carmen Zanotto - que "dispõe sobre restrições à exposição, comercialização e rotulagem da soda cáustica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e pela inconstitucionalidade das emendas nºs 1 e 2, apresentadas na CCJC.

PROJETO DE LEI Nº 1.494/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 1.709/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas". (Apensado: PL 4261/2019)
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustetável, com subemenda.
Proferido o Parecer, em 07/12/2022.
Iniciada a Discussão, em 07/12/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), em 07/12/2022.
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 07/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 5.693/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 268/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo de técnica, e da Emenda da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020 - dos Srs. Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, com alterações, em 07/12/2022.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 07/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia inconstitucionalidade.
Proferido o Parecer, em 07/12/2022.
Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Tadeu Alencar, em 07/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 2.669/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JONES MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 2.684/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.172/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para determinar que o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7 de maio".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 525/2022 - do Sr. Fábio Trad e outros - que "altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural".
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 947/2022 - do Sr. Sergio Souza - que "confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 07/12/2022.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 07/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 1.269/2022 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. "
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.