Às onze horas e dois minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Enivaldo Ribeiro, Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Antonio Cambraia, Coriolano Sales, Delfim Netto, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, João Leão, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Vignatti, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius (Titulares); Almir Sá, André Luiz, Beto Albuquerque, Eduardo Cunha, Feu Rosa, Gonzaga Mota, João Batista, João Magalhães, Jonival Lucas Junior, José Militão, José Santana de Vasconcellos, Luiz Carreira, Osório Adriano, Ronaldo Dimas, Sandro Matos e Zonta (Suplentes); e o não-membro Deputado Pompeo de Mattos. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlito Merss, Francisco Dornelles, Max Rosenmann e Roberto Brant. Justificaram ausência em virtude de missão oficial autorizada pelo Presidente da Câmara, os Deputados Armando Monteiro e Carlito Merss. Havendo número regimental, foi aprovada, por unanimidade, a Ata da 9ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 19 e 25 de maio e o AVISO Nº 143/04, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real relativo ao primeiro trimestre de 2004, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". A seguir, convidou os membros a participarem de reunião, na Sala da Presidência da Comissão, às dezessete horas, com uma Missão de Barbados composta pelos Senhores Sonia Welch, Embaixadora; Françoise Handy, Diretora de Negócios Internacionais do Ministério das Finanças; Jacqueline Le Chandelier, Consultora Internacional de Tributos; com o propósito de iniciar negociações para acordo, a fim de evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal de renda. No tocante à composição das Subcomissões, comunicou as seguintes indicações: para a Subcomissão Especial que trata da questão dos spreads bancários e das taxas de juros praticados no País, Deputados José Pimentel e Paulo Rubem Santiago, pelo PT; Paulo Afonso, pelo PMDB; Mussa Demes, pelo Bloco PFL/PRONA; Alexandre Santos, pelo PP; Gonzaga Mota, pelo PSDB; Armando Monteiro, pelo PTB e João Leão, pelo Bloco PL/PSL (como titulares); Carlito Merss e Vignatti, pelo PT; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Coriolano Sales, pelo Bloco PFL/PRONA; Francisco Dornelles, pelo PP; Luiz Carlos Hauly, pelo PSDB; José Militão, pelo PTB e Almir Sá, pelo Bloco PL/PSL (como suplentes). Subcomissão Especial para promover estudos sobre o art. 146 da Constituição Federal, com redação derivada da Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19/12/2003, que requer Lei Complementar para definição do "tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte", Carlito Merss e Vignatti, pelo PT; Max Rosenmann, pelo PMDB; Mussa Demes, pelo Bloco PFL/PRONA; Enivaldo Ribeiro, pelo PP; Luiz Carlos Hauly, pelo PSDB; José Militão, pelo PTB e Almir Sá, pelo Bloco PL/PSL (como titulares); Wasny de Roure e José Pimentel, pelo PT; Pedro Novais, pelo PMDB; Félix Mendonça, pelo Bloco PFL/PRONA; Feu Rosa, pelo PP; Ronaldo Dimas, pelo PSDB; Sandro Matos, pelo PTB e José Santana de Vasconcelos, pelo Bloco PL/PSL (como suplentes). Subcomissão Permanente de acompanhamento e avaliação da execução e gestão financeira e tributária, Wasny de Roure e Carlito Merss, pelo PT; Paulo Afonso, pelo PMDB; Pauderney Avelino, pelo Bloco PFL/PRONA; Delfim Netto, pelo PP; Luiz Carlos Hauly, pelo PSDB; Sandro Matos, pelo PTB e João Leão, pelo Bloco PL/PSL (como titulares); Vignatti e Paulo Rubem Santiago, pelo PT; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Onyx Lorenzoni, pelo Bloco PFL/PRONA; Francisco Turra, pelo PP; Yeda Crusius, pelo PSDB; Armando Monteiro, pelo PTB e Almir Sá, pelo Bloco PL/PSL (como suplentes). Subcomissão Permanente de evasão fiscal, Paulo Rubem Santiago e Wasny de Roure, pelo PT; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Eliseu Resende, pelo Bloco PFL/PRONA; Feu Rosa, pelo PP; Ronaldo Dimas, pelo PSDB; Sandro Matos, pelo PTB e José Santana de Vasconcelos, pelo Bloco PL/PSL (como titulares); Virgílio Guimarães e José Pimentel, pelo PT; João Magalhães, pelo PMDB; Félix Mendonça, pelo Bloco PFL/PRONA; Alexandre Santos, pelo PP; Vittorio Medioli, pelo PSDB; José Militão, pelo PTB e João Leão, pelo Bloco PL/PSL (como suplentes). Informou ainda que, logo após a reunião ordinária, haveria reunião para instalação e eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes das Subcomissões. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 10/04 - do Sr. Fernando Coruja - que requer a criação de Subcomissão Especial, nos termos do art. 29, do Regimento Interno, para analisar proposta que torna impositiva a execução orçamentária da União. Com a palavra, o Deputado Fernando Coruja disse que o requerimento visa a discutir a legislação orçamentária, com enfoque na questão da execução orçamentária e diante da eventualidade de instituição de um orçamento impositivo no País. Acrescentou que o requerimento estava na pauta havia algumas semanas, mas solicitara a retirada em virtude de entendimentos que a respeito vinha mantendo com a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional. Informou que, das discussões, chegaram ao entendimento de que a atual legislação orçamentária no Brasil está muito defasada. Além da Lei nº 4.320/64, vários projetos tramitam na Casa versando sobre a questão do Orçamento. Assinalou que a sua pretensão, de enfocar o Orçamento impositivo, coincide com o ponto de vista dos técnicos do Governo. A idéia, com eles compartilhada, seria a de realizar, por meio da Subcomissão proposta, um amplo debate sobre a legislação orçamentária na sua totalidade e propor a sua reformulação. Como enfatizou, há falta de mecanismos, até na Constituição, para se adotar esse novo sistema de orçamento, caso a legislação no País venha a ser alterada nesse sentido. Sustentou ser necessário comparar a legislação brasileira com a de outros países e adequá-la à nova realidade e à Constituição de 1988, por ser a execução orçamentária anterior à Carta vigente. Com isso, poderia ser modernizada a legislação orçamentária do País, sugerindo, a propósito, que, ao invés de se constituir uma subcomissão especial, se direcionasse o assunto para uma subcomissão permanente, com o objetivo de analisar essa reformulação, ante a possibilidade de implantação de um novo modelo de lei orçamentária. O Deputado Paulo Rubem Santiago concordou com a proposta, assinalando que a reformulação da legislação orçamentária seria importante não só para viabilizar o Orçamento impositivo, mas também para tornar sua execução transparente. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. 2) REQUERIMENTO Nº 13/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que requer a criação de Subcomissão Especial, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, para tratar de matéria relativa ao cálculo e pagamento dos "royalties" e da participação especial da exploração de petróleo a que estados e municípios têm direito, em razão da Lei nº 9.478/97. Com a palavra, o Deputado Eduardo Cunha afirmou que o objetivo de sua proposição é o acompanhamento da aplicação da Lei nº 9.478/97, devido a diversos problemas que ocorrem na sua interpretação, gerando muitas demandas ao Ministério Público. Como exemplo, citou a produção de petróleo no campo de Marlin, em que a Petrobrás transfere o produto para outras unidades, valendo-se do preço de custo para pagamento de royalties, enquanto a Lei determina que essa obrigação é baseada no valor de mercado do petróleo. O problema, como acrescentou, tem gerado inclusive algumas demandas judiciais. Disse, ademais que, para um acompanhamento do real cumprimento da lei - evitando problemas de interpretação, bem como para verificar se os Estados e Municípios estão recebendo o que está previsto - é que foi apresentada essa proposição, abrangendo o acompanhamento do pagamento dos royalties e a participação especial a que os Estados e Municípios têm direito na exploração de petróleo na plataforma marítima e em terra. O Deputado Luiz Carlos Hauly, apoiado pelo Deputado Carlos Willian, sugeriu que também fossem incluídos os royalties de Itaipu, atalhando o autor do requerimento para informar que a Lei nº 9.478/97 prevê o pagamento decorrente da geração de energia elétrica e demais formas de energia. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovada, por unanimidade, a apreciação extrapauta da seguinte matéria: 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – que "aprova o texto do acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183-D/01 - Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 183-C, de 2001, que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06, 7.09, 9.04 e 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02, 10.05, 19, 19.02 e 26.01 do art. 2°. Retirado de pauta pelo relator. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 216/01 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "normatiza a remuneração dos depósitos judiciais." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Pimentel. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/01 - dos Srs. Eduardo Campos e Givaldo Carimbão - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Vignatti. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Fernando Coruja. Retirado de pauta. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Rubem Santiago. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de 'Administradora de Cartões de Créditos' como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo autor. 9) PROJETO DE LEI Nº 4.138-A/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria o Programa Nacional de Instalação de Coletores Solares – PROSOL." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.834-A/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física." RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Vignatti. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.457-A/02 - do Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro'." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com a emenda da Comissão de Viação e Transportes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI N° 155-A/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que 'dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências'." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Carlos Willian e Eduardo Cunha. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Fernando Coruja. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.589-A/03 - do Sr. Leandro Vilela - que "institui o Fundo de Aval para Garantia de Empréstimos a Agricultores Familiares - FUAF - e dá outras providências." RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.910/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo." (Apensados: PL's n^os 2.983/04 e 3.002/04). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 2.983/04 e 3.002/04, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.912/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda o limite de despesas com educação superior, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera a redação da alínea 'b' do inciso II do art. 8º da Lei Federal nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995 (redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002)." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Reassumiu a Presidência, o Deputado Nelson Bornier. 16) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 21/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras, se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, José Pimentel, Alexandre Santos, Carlos Willian, Pompeo de Matos e André Luiz. EM VOTAÇÃO: aprovado o relatório prévio, contra o voto do Deputado José Pimentel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões no dia 2 de junho, quarta-feira: às 9h, na Sala da Presidência da Comissão, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, a fim de discutir e analisar o comportamento da execução orçamentária da União, e após, no plenário nº 04, reunião ordinária deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -