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Aos seis
dias de dezembro de dois mil e vinte e dois reuniu-se, de forma
semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e,
virtualmente, por meio da plataforma Zoom. Foi registrada a PRESENÇA
dos Senhores Deputados Titulares: AJ Albuquerque,
Aline Sleutjes, Bira do Pindaré, Cacá Leão, Carlos Chiodini, Celso
Sabino, Cleber Verde, Delegado Waldir, Enio Verri, Felipe
Francischini, Fernanda Melchionna, General Peternelli, Hélio Leite,
João Maia, Leandre, Luiz Carlos, Marcel van Hattem, Mauro Benevides
Filho, Paulo Pimenta, Roberto Alves, Rui Falcão, Zé Silva e Zé
Vitor; Senadores Titulares: Confúcio Moura, Eliane
Nogueira, Irajá, Marcelo Castro, Marcos do Val, Plínio Valério e
Rodrigo Cunha; Deputados Suplentes: Amaro Neto,
Angela Amin, Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de Madureira, Claudio
Cajado, Elias Vaz, Fábio Henrique, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro,
Nilto Tatto, Paulo Guedes, Rodrigo Agostinho, Rubens Bueno e
Waldenor Pereira; Senadores Suplentes: Jorge
Kajuru, Marcos Rogério e Zenaide Maia. Registrou-se a ausência dos
membros titulares: Deputados: Beto Pereira, Danilo Cabral, Edilázio
Júnior, Euclydes Pettersen, Félix Mendonça Júnior, José Priante,
Luis Tibé e Tiago Dimas; e dos Senadores Titulares Titulares
Alexandre Silveira, Carlos Viana e Fabiano Contarato. Foi registrado
o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão,
Deputados: Adriano do Baldy, Coronel Chrisóstomo, Delegado Pablo,
Jhonatan de Jesus, Juarez Costa, Ney Leprevost, Professora Dorinha
Seabra Rezende e Vicentinho Júnior. ABERTURA: às
catorze horas e trinta e nove minutos, havendo número regimental
conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do
Congresso Nacional, o Presidente, Deputado Celso Sabino,
iniciou a reunião e, alcançado o quórum para deliberar, conforme
estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso
Nacional, informou que, na 9ª Reunião Extraordinária da
Comissão, realizada em 30/11/2022, tinha sido apreciado o Relatório
do Projeto de Lei nº
37/2022 do Congresso Nacional, cuja relatoria ad
hoc foi designada
à Deputada Angela Amin. No entanto, embora o PLN 37 tenha sido
devidamente anunciado pelo Presidente em Exercício, bem como a
ementa da matéria, houve um equívoco no momento da leitura do voto.
Onde foi lido pela relatora: Diante do exposto, somos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 36/2022-CN, na forma proposta pelo Poder
Executivo. Leia-se: Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN
Nº 37, de 2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. A seguir,
o Presidente solicitou ao Plenário a dispensa da leitura das Atas da
4ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 29/11/2022 e da 9ª
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 30/11/2022 e pediu
que os parlamentares se manifestassem caso houvesse alguma
retificação a ser feita. Não havendo manifestação, o Presidente
procedeu à votação das Atas, que foram APROVADAS nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ORDEM DO DIA: O Presidente
esclareceu que, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/11/22,
foram aprovados os Projetos de Lei números: 22, 23, 26, 29, 31, 33,
35, 36, 37, 38 e o Relatório Preliminar apresentado ao PLN 32/22-CN.
A seguir, anunciou a
inversão da pauta, tendo em vista acordo firmado na Reunião do
Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO, ocorrida
hoje, 6 de dezembro, às catorze horas, no sentido de votar primeiro
os Relatórios apresentados aos Projetos de Lei e em seguida os
Relatórios Setoriais apresentados ao PLOA 2023. Item 1 da Pauta –
Apreciação do Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
11/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública;
de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do
Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$
35.398.824,00, para os fins que especifica". Relator: Deputado JÚLIO
CESAR. VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder
Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator
ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE. Ausente o Relator, foi
designado o Deputado Cleber Verde como Relator ad hoc, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução
nº 1/2006—CN. Não houve discussão. Em deliberação, foi APROVADO o Relatório nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. Item 2 da pauta –
Apreciação do Relatório apresentado PROJETO DE LEI (CN) Nº
15/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do
Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator:
Deputado AJ ALBUQUERQUE. VOTO: pela aprovação
do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao
Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator,
foi designado o Deputado Elias Vaz como Relator ad hoc, que procedeu à
leitura do Relatório. Não houve discussão. Em deliberação, o
Relatório foi APROVADO
nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. Item 3 da pauta –
Apreciação do Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
24/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da
Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, do Turismo
e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$
88.893.862,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente". Relator: Deputado ZÉ VITOR. VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2
(duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO
PARCIAL. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Enio Verri como
Relator ad hoc, que
procedeu à leitura do Relatório. O Presidente abriu a discussão e o
prazo para entrega de Destaques, conforme o inciso I do art.60 do
Regulamento interno da CMO. Discutiu a matéria o Deputado Marcel
van Hattem, que solicitou saber do Relator mais detalhes acerca da
alocação dos recursos para o atendimento das emendas antes de votar
o Relatório. O Presidente informou que havia sido recebida a
Mensagem Modificativa nº 581 ao Projeto de Lei nº 24/22-CN, propondo
a diminuição do valor do crédito e perguntou ao Deputado Marcel se
não gostaria de analisar a planilha, enquanto se tentava entrar em
contato com o Relator. O Deputado Marcel van Hattem concordou e
passou-se ao próximo item. Item 3 da pauta –
Apreciação do Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
25/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". Relator:
Deputado AJ ALBUQUERQUE. VOTO: pela aprovação
do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao
Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator,
foi designado o Deputado Rubens Bueno como Relator ad hoc,
que procedeu à leitura do Relatório. Não houve discussão e em
votação, o Relatório foi APROVADO nas representações
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 5 da pauta –
Apreciação do Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
28/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia
S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Relator: Deputado LUIZ CARLOS. VOTO: pela aprovação
do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao
Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator,
foi designada a Deputada Angela Amin como Relatora ad hoc. Lido o Relatório,
não houve discussão e, em votação, o Relatório foi APROVADO pelas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. Item 6 da pauta –
Apreciação do Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
34/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do
Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no
valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica". Relator:
Deputado JÚLIO CESAR. VOTO: pela aprovação
do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não
foram apresentadas emendas. O Deputado Enio Verri consultou o
Deputado Marcel Van Hattem para saber se havia sanado sua dúvida
referente ao Relatório do PLN 24/22-CN e se este poderia ser votado
a seguir. O Deputado Marcel assentiu. Em prosseguimento, Ausente o
Relator do Relatório apresentado ao PLN 34/22-CN, foi designada a
Deputada Leandre como Relatora ad hoc. Lido o Relatório,
não houve discussão e, em votação, o Relatório foi APROVADO pelas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. Voltou-se ao Item 3 da pauta –
Apreciação do Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
24/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da
Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, do Turismo
e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$
88.893.862,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente". Relator: Deputado ZÉ VITOR. VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2
(duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO
PARCIAL. O Presidente encerrou a discussão e em deliberação, o
Relatório foi APROVADO
nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Item 7 da pauta –
Apreciação do Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
40/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$
231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente". Relator: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. VOTO: pela aprovação do Projeto de
Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis)
emendas apresentadas, foram REJEITADAS. O Relatório não foi
deliberado, em razão de acordo firmado na Reunião do Colegiado
de Lideranças, ocorrida em 6 de novembro, às 14 horas. Item 8 da pauta –
Apreciação do Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
42/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da
Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial
no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica". Relator:
Deputado ENIO VERRI. VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto
de Lei não foram apresentadas emendas. O Relatório não foi
deliberado, em razão de acordo firmado na Reunião do Colegiado
de Lideranças, ocorrida em 6 de novembro, às 14 horas. O Presidente
comunicou ao Plenário, a inclusão na pauta dos Relatórios
apresentados aos Projetos de Lei nºs 12, 16 e 27/22-CN,
mediante acordo firmado na Reunião do Colegiado de Lideranças,
ocorrida anteriormente. EXTRAPAUTA – Apreciação do
Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
12/2022 - da Presidência da República - que "abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Senador ALEXANDRE SILVEIRA. VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora
2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2. Quanto às 7 (sete) emendas
apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da
emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais. Ausente o Relator, foi designado
o Senador Irajá como Relator ad hoc, e, lido o Relatório,
o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo Relator, de
acordo com o parágrafo
segundo de art. 146 da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional.
Não houve discussão. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas representações
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA – Apreciação do
Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
16/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e
Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o
fim que especifica". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram
apresentadas emendas. Ausente o
Relator, foi designado o Deputado Enio Verri como Relator ad hoc, e lido o Relatório,
não havendo discussão, o Relatório foi submetido à deliberação, na
qual foi APROVADO nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA – Apreciação do
Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº
27/2022 - da Presidência da República - que "abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$
2.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo por meio da
Mensagem nº 626, de 2022. Não foram apresentadas emendas. Ausente a
Relatora, foi designada a Deputada Angela Amin como Relatora ad hoc. Lido o Relatório e
não havendo discussão, em votação, o Relatório foi APROVADO nas representações
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente fez uma
retificação ao processo de votação do Relatório apresentado ao PLN 11/22-CN e declarou
inadmitidas as emendas indicadas pelo Relator, em conformidade com o
parágrafo segundo, do art.
146 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Item 9 da pauta –
Apreciação do Relatório apresentado à MENSAGEM
(CN) Nº 5/2020 -
do Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art.
84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de
Contas do Presidente da República referente ao exercício de
2019". RELATOR:
Deputado
CEZINHA DE MADUREIRA. VOTO:
pela aprovação, com ressalvas, das Contas da Presidente da República
relativas ao exercício de 2019, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo apresentado. O Relatório não foi
deliberado, em razão de acordo firmado na Reunião do Colegiado
de Lideranças, ocorrida em 6 de novembro, às 14 horas. Conforme
o disposto no art. 25 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, passou-se ao item 10 da pauta -
apreciação do Relatório apresentado pelo
Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas – CAE.
RELATÓRIO
DO CAE Nº 2/2022 - referente ao "Exame
de Admissibilidade das Emendas Coletivas ao Projeto de Lei
Orçamentária para 2023,
PLN 32/22-CN”. COORDENADOR
DO CAE: Deputado JOSÉ PRIANTE. VOTO:
propondo que, dentre as emendas coletivas apresentadas ao PLOA 2023,
sejam consideradas inadmitidas apenas aquelas que integram o Anexo 1
ao presente Relatório, de números 50120002, 50310001, 50310002,
50310003 e 50310004. As demais emendas coletivas devem ser
consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e
solicitados pelos autores no sistema Sisel. Ausente o
Coordenador do CAE, foi designado Relator ad hoc o Deputado Elias Vaz,
que leu o Relatório. Foi iniciada a discussão e o prazo para entrega
de Destaques, conforme disposto no inciso I do art. 60 do
Regulamento Interno da CMO. Não houve discussão nem foram
apresentados Destaques. Em deliberação, o Relatório do CAE foi APROVADO nas representações
das duas Casas do Congresso Nacional. Item 11 da pauta -
RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA I – INFRAESTRUTURA RELATOR:
Deputado RUI FALCÃO. VOTO:
pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN,
relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I
– Infraestrutura, com as alterações propostas neste Relatório
Setorial decorrentes das emendas
aprovadas por esta Relatoria. O Presidente abriu o prazo
para entrega de Destaques, conforme disposto no inciso I do art. 60 do
Regulamento Interno da CMO e o Relator leu o Relatório. O
Presidente declarou inadmitida a emenda 5031100004, indicada pelo
Relator, em conformidade com o parágrafo segundo, do art. 146
da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Não houve discussão
nem Destaques e, em deliberação, o Relatório foi APROVADO, ressalvada a obra com
indícios de irregularidades graves, nas representações das duas
Casas do Congresso Nacional. Nos
termos do art. 70 inciso II
da Resolução nº 1/2006-CN, O Presidente anunciou a votação da
obra com indício de irregularidades graves – Adequação de Trecho
Rodoviário – Divisa PE/BA (Ibó) – Feira de Santana – na BR-116/BA –
No Estado da Bahia. Em deliberação, a obra com indícios de
irregularidades graves foi APROVADA. Item 12 -
RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA V - CIDADANIA E ESPORTE
RELATOR:
Senador PLÍNIO VALERIO. VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN com as alterações decorrentes das
emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, relativamente à
programação orçamentária da Área Temática V. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques, e o Relator leu
o Relatório. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação, o
Relatório foi APROVADO. Item
13 - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA II - SAÚDE
RELATOR: Senador CONFÚCIO MOURA VOTO: no sentido de que
esta Comissão Mista: a) aprove o Projeto de Lei nº 32, de 2022 – CN,
no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa,
à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e às unidades
orçamentárias do Ministério da Saúde, com as emendas de relator de
que trata o item 7 deste Relatório e as alterações decorrentes das
emendas individuais e coletivas aprovadas; b) autorize o relator
geral a implementar as indicações constantes do item 8 deste
Relatório. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques, e o Relator leu
o Relatório. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação, o
Relatório foi APROVADO. Item
14 - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA VII - TURISMO E CULTURA RELATOR: Senador
IRAJÁ VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 32, de 2022 CN, relativamente às
unidades orçamentárias integrantes da Área Temática VII Turismo e
Cultura, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e com a
rejeição da emenda de remanejamento 60040008. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques, e o Relator leu
o Relatório. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação, o
Relatório foi APROVADO. Item
15 - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA IV – EDUCAÇÃO RELATOR:
Deputado AJ ALBUQUERQUE VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN, com as alterações decorrentes das
emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente, relativamente à
programação orçamentária do Ministério da Educação - Área Temática
IV. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques, e o Relator leu
o Relatório. O Deputado
Carlos Henrique Gaguim discutiu a matéria e não houve Destaques. Em
deliberação, o Relatório foi APROVADO. Item 16 -
RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA VI – AGRICULTURA RELATOR: Deputado
JOÃO MAIA VOTO: pela
aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2023 na forma
do PLN nº 32/2022-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias
da Área Temática VI - Agricultura, encaminhadas pelo Poder Executivo
por meio da Mensagem Presidencial nº 494, de 2022, com as alterações
decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos
propondo. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques, e o Relator leu
o Relatório. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação, o
Relatório foi APROVADO. Item
17 - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XII - MEIO AMBIENTE RELATOR: Senador
FABIANO CONTARATO VOTO:
pela aprovação do Projeto de Lei nº 32, de 2022 - CN, relativamente
às unidades orçamentárias afetas à Área Temática XII – Meio
Ambiente, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.
O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques. Ausente o
Relator, foi designado o Deputado Enio Verri como Relator ad hoc e o Relatório foi
lido. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação, o
Relatório foi APROVADO.
O Deputado Carlos Henrique Gaguim usou da palavra para
parabenizar o Relator. Item
18 - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA VIII – DEFESA RELATOR: Deputado
ELIAS VAZ VOTO: pela
aprovação do PLN 32/2022, do Congresso Nacional, na parte referente
aos órgãos da Área Temática 8 – Defesa, com as alterações oriundas
das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme
discriminado nos anexos deste Parecer. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques, e o Relator leu
o Relatório. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação, o
Relatório foi APROVADO. Item
19 - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XV – PODERES RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 32, de 2022- CN, na parte referente à Área
Temática XV – Poderes, na forma proposta pelo Poder Executivo.
O Relator
leu o Relatório. Não houve discussão nem Destaques e, em
deliberação, o Relatório foi APROVADO. Item 20 -
RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XVI - MULHERES, FAMÍLIA E DIREITOS
HUMANOS RELATOR:
Senadora ELIANE NOGUEIRA VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN, na parte referente ao órgão
orçamentário da Área Temática XVI - Mulheres, Família e Direitos
Humanos, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e
aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques, e a Relatora leu
o Relatório (remotamente). Não houve discussão nem Destaques e, em
deliberação, o Relatório foi APROVADO. Item 21 -
RELATÓRIO
SETORIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA ÁREA TEMÁTICA IX - JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA RELATOR:
Deputado ROBERTO ALVES VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei no 32, de 2022-CN, na parte referente ao Ministério
da Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das
emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em
anexo. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques. Ausente o
Relator, foi designado o Deputado AJ Albuquerque como Relator ad hoc e o Relatório e a
Complementação de Voto foram lidos. Não houve discussão nem
Destaques e, em deliberação, o Relatório e a Complementação de Voto
foram APROVADOS. Item 22 -
RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA X - ECONOMIA, TRABALHO E PREVIDÊNCIA
RELATOR:
Senador RODRIGO CUNHA VOTO: pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei no 32, de 2022-CN, na parte referente aos órgãos
orçamentários da Área Temática X – Economia, Trabalho e Previdência
com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas
parcialmente, conforme discriminado em anexo. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques, e o Relator leu
o Relatório. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação, o
Relatório foi APROVADO. Item
23 - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XI - CIÊNCIA & TECNOLOGIA E
COMUNICAÇÕES RELATOR:
Deputado EDILÁZIO JÚNIOR VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN, na forma apresentada pelo Poder
Executivo, relativamente aos órgãos orçamentários integrantes da
Área Temática XI com as alterações decorrentes das emendas
aprovadas. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques. Ausente o
Relator, foi designado o Deputado Elias Vaz como Relator ad hoc e o Relatório foi
lido. Os Deputados Fernanda Melchionna, Professora Dorinha Seabra
Rezende e Carlos Henrique Gaguim discutiram a matéria. Não houve
Destaques e, em deliberação, o Relatório foi APROVADO.
Item 24 - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XIV - MINAS E ENERGIA
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI VOTO: pela aprovação do
Projeto de Lei n.º 32, de 2022- CN na parte relativa à programação
das unidades orçamentárias da Área Temática XIV – Minas e Energia,
com as alterações propostas neste relatório decorrentes das emendas
aprovadas por esta Relatoria. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques. Ausente o
Relator, foi designado o Deputado Elias Vaz como Relator ad
hoc. O Presidente transferiu a condução dos trabalhos
ao Deputado AJ Albuquerque e o Relatório
foi lido. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação, o
Relatório foi APROVADO. O
Presidente, Deputado Celso sabino, retornou à Mesa e incluiu
na pauta o Relatório Setorial da Área Temática III – Desenvolvimento
Regional, em razão do acordo firmado na Reunião do
Colegiado de Lideranças. EXTRAPAUTA -
RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA III - DESENVOLVIMENTO
REGIONAL RELATOR: Deputado CARLOS
HENRIQUE GAGUIM VOTO:
pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, no que concerne às
unidades orçamentárias constantes da área temática III, nos termos
apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das
emendas aprovadas. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques, e o Relator leu
o Relatório. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação, o
Relatório foi APROVADO. Item
25 - RELATÓRIO
SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XIII - PRESIDÊNCIA E RELAÇÕES
EXTERIORES RELATOR: Deputado
LUIZ CARLOS VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei 32/2022, do Congresso Nacional, na parte
referente aos órgãos da Área Temática 13 – Presidência da República
e Relações Exteriores, com as alterações oriundas das emendas
aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos
deste Parecer. O
Presidente abriu o prazo para entrega de Destaques, e o Relator leu
o Relatório. Não houve discussão nem Destaques e, em deliberação, o
Relatório foi APROVADO.
SUSPENSÃO O Presidente suspendeu a Reunião e comunicou que sua
continuação deverá ocorrer amanhã, dia 7 de dezembro, às catorze
horas, neste Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. REABERTURA Aos sete dias de
dezembro de dois mil e vinte e dois, às catorze horas e vinte e seis
minutos, o Presidente reiniciou a Reunião e anunciou a
inclusão na pauta dos Relatórios apresentados ao Projeto de
Lei nº 21/22-CN e às Mensagens do Congresso Nacional de números
5/2017-CN e 3/2019-CN, em face de acordo firmado na Reunião
do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO, realizada
hoje, às 13 horas e 30 minutos. Consultou o Plenário sobre a
possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto
no art. 128 da Resolução nº
1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos Relatórios
somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua
distribuição. Em
deliberação, a quebra do prazo foi APROVADA. Item 9 da pauta –
Apreciação do Relatório apresentado à MENSAGEM
(CN) Nº 5/2020 –
Da Presidência da República - que "encaminha, em cumprimento ao
art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a
Prestação de Contas do Presidente da República referente ao
exercício de 2019". RELATOR:
Deputado
CEZINHA DE MADUREIRA. VOTO:
pela aprovação, com ressalvas, das Contas da Presidente da República
relativas ao exercício de 2019, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo apresentado. Ausente o Relator, foi designado ad hoc o Deputado Amaro
Neto, que fez a leitura do Relatório. Discutiu a matéria a Deputada
Fernanda Melchionna. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO, na representação
da Câmara dos Deputados e na do Senado Federal, com voto contrário
da Deputada Fernanda Melchionna. EXTRAPAUTA - Apreciação
do Relatório apresentado à MENSAGEM
(CN) Nº 5/2020 –
Da Presidência da República – que “Encaminha,
em cumprimento ao art. 84,
inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da
Presidência da República referente ao exercício de 2016".
Relator:
Senador CONFÚCIO MOURA. VOTO: pela aprovação, com
ressalvas apontadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas da
União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma
Vana Rousseff, relativa ao período de 1º de janeiro de 2016 a 11 de
maio de 2016, e Michel Miguel Elias Temer Lulia, concernente ao
período de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Ao
Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas
emendas. O Relatório foi lido pelo Relator e discutido pelo Deputado
Marcel van Hattem. Em votação, o Relatório foi APROVADO. EXTRAPAUTA - Apreciação
do Relatório apresentado à MENSAGEM
(CN) Nº 3/2019 –
Da Presidência da República – que “Encaminha,
em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal
de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República
referente ao exercício de 2018".
Relator:
Senador CONFÚCIO MOURA.
VOTO: pela
aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório das contas
apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Michel Miguel Elias Temer Lulia, referentes ao exercício financeiro
de 2018, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo
apresentado.
Ao
Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas
emendas. O Relatório foi lido pelo Relator e discutido pelos
Deputados Fernanda Melchionna, Marcel van Hattem e Senador Marcos
Rogério. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO. Os Deputados Enio Verri e
Marcel van Hattem e o Senador Marcos Rogério usaram da palavra. EXTRAPAUTA – Apreciação do
Relatório apresentado ao PROJETO DE LEI (CN) Nº 21/2022 –
da Presidência da
República que “Abre ao Orçamento Fiscal e ao da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$
13.825.000,00, para os fins que especifica”. RELATOR: Deputado FÉLIX
MENDONÇA JÚNIOR. VOTO:
pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder
Executivo. Não foram apresentadas emendas. O Relatório não foi
deliberado, em razão de acordo firmado na Reunião do Colegiado
de Lideranças, ocorrida em 7 de novembro, às 13 horas e 30 minutos.
ENCERRAMENTO: nada mais
havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às
quinze horas e vinte minutos, do dia sete de dezembro de 2022. Para
constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária
Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, após a sua
aprovação, será assinada pelo Presidente em exercício da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso
Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos,
integrarão esta Ata. Deputado Celso Sabino, Presidente.
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