|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
|
Às dez horas e vinte e três minutos do dia sete de
dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos
Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores
(as) Deputados(as) Covatti Filho - Presidente; Júlio Delgado -
Vice-Presidente; Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Chiquinho Brazão,
Diego Garcia, Jose Mario Schreiner, Nilto Tatto, Paulo Bengtson, Rodrigo
Agostinho, Túlio Gadêlha, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Átila Lira,
Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Leonardo Monteiro, Leônidas
Cristino e Tabata Amaral – Suplentes os Deputados Angela Amin, Bilac
Pinto, Celso Sabino, Delegado Pablo e Roberto Alves, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Célio Studart, Dra. Vanda Milani, Neri
Geller, Ricardo Izar e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima terceira Reunião
Deliberativa Extraordinária realizada em trinta de novembro de dois mil e
vinte e dois e da vigésima quarta Reunião Extraordinária de Audiência
Pública realizada em primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois.
Foram dispensadas as leituras das Atas, conforme parágrafo único do Artigo
5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas.
EXPEDIENTE
: Movimentação Parlamentar em 30/11/2022: Comunicado
da SGG/COMPI, Ofício nº 22151, informando a saída do Deputado Delegado
Pablo (União/AM) e a entrada da Deputada Dorinha (União/TO) como Suplente
na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Neri Geller – por meio do qual comunica
a impossibilidade de atuar como relator do PL 36/2021 que "Altera a Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá
outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores
possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA."
Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Neri Geller – por meio do
qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 5786/2019 que
"Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências" Comunicado de Renúncia de Relatoria do
Deputado Neri Geller – por meio do qual comunica a impossibilidade de
atuar como relator do PL 1073/2020 que "Altera o Capítulo XI da Lei n.º
12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a
aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em
desacordo com os ditames daquela lei." Comunicado de Renúncia de Relatoria
do Deputado Neri Geller – por meio do qual comunica a impossibilidade de
atuar como relator do PL 4907/2019 que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de
abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir
sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar
providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como
para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da
Amazônia Legal." Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Neri
Geller – por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar como relator
do PL 3937/2021 que "Institui o Dia Nacional de Combate à destruição
ambiental do Pantanal." Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado
Neri Geller – por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar como
relator do PL 754/2019 que "Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de
2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à
Conservação Ambiental.”. Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado
Coronel Chrisóstomo – por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar
como relator do PL 62/2022 que “Altera as Leis nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e
8.970, de 28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa
pública com funções de Serviço Geológico do Brasil, para prever a
elaboração periódica de laudos geológico-geotécnicos em pontos atrativos e
turísticos naturais que apresentem risco para os turistas.". Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Coronel Chrisóstomo – por meio do qual
comunica a impossibilidade de atuar como relator do PDL 24/2022 que "Susta
o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da Presidência da
República, e os efeitos dela decorrentes." Comunicado de Renúncia de
Relatoria do Deputado Coronel Chrisóstomo – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator do PL 4211/2021 que altera a Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para obrigar ao
reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas
hidrelétricas situadas na Amazônia Legal."
Comunicado
de Renúncia de Relatoria do Deputado Coronel Chrisóstomo – por meio do
qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 32/2022 que
"Fica expressamente proibida a edição de qualquer legislação que tenha por
objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades
subterrâneas no Brasil e dá outras providencias. "
Comunicado
de Renúncia de Relatoria do Deputado Coronel Chrisóstomo – por meio do
qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 41/2022 que
"Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa
condenada pelo crime de maus-tratos contra animais." Mensagem nº 221201-000215: sugestão de palestra,
enviada por cidadão, por meio da Ouvidoria Parlamentar, com a participação
do filósofo Leonardo Boff, a filósofa Marilena Chaui e o antropólogo
Eduardo Viveiros de Castro. Matéria Distribuída aos Relatores na data de
30/11/2022: 1 – Ao Deputado Nelson Barbudo: PDL 348/2019; 2 – Ao Deputado
Paulo Bengston: PL 9315/2017, PL 1308/2021; e PL 2599/2022; 3 – Ao
Deputado Evair Vieira de Melo: PL 2920/2019; 4 – Ao Deputado Túlio
Gadêlha: PL 4462/2019; 5 – Ao Deputado Zé Vitor: PL 3581/2020 e PL
1124/2022; 6 – Ao Deputado Jose Mario Schreiner: PL 327/2021; 7 – À
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende: PL 3098/2021; 8 – Ao Deputado
Covatti Filho: PL 3701/2021; 9 – Ao Deputado Rodrigo Agostinho: PL
580/2022; 10 – À Deputada Tabata Amaral: PL 4309/2021 e PL 2462/2022; 11 –
Ao Deputado Chiquinho Brazão: PL 2769/2022; 12 – Ao Deputado José
Medeiros: PL 2800/2022. Matéria Distribuída aos Relatores na data de
05/12/2022: 1 – Ao Deputado Jose Mario Schreiner: PL 36/2021 e PL
137/2019; 2 – Ao Deputado Nelson Barbudo: PL 1037/2020, PL 5786/2019, PL
4907/2019 e PDL 137/2019. ORDEM DO DIA: Às dez horas e
vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de
ofício, o Projeto de Lei nº 4.734/2020, item quatorze da pauta, e o
Projeto de Lei nº 36/2021, item quinze da pauta, ambos a pedido do
Relator, Deputado José Mario Schreiner. I - DELIBERAÇÃO COM
INVERSÃO APROVADA. A Deputada Tábata Amaral solicitou inversão de
pauta para apreciação dos itens vinte e dois e vinte e nove da pauta.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº
4.129/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre
diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do
clima". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação, com
emendas. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria dos Deputados
Nilto Tatto e Tábata Amaral. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
2 - PROJETO DE LEI Nº 1.458/2022 - do Sr. Márcio Macêdo - que
"modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática),
estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no
País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o
Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº
58/2022 - do Sr. Leônidas Cristino - que "requer a realização de
Audiência Pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável para discutir o PL 3298/21, que “Altera as Leis nº 9.065, de
12 de fevereiro de 1998, 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para dispor sobre a caça no Brasil, e dá outras
providências”, apensado ao PL nº 3.384, de 2021, que “Autoriza o controle
populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições
para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e
subprodutos resultantes do abate desses animais, com a participação dos
seguintes convidados: Eduardo Fortunato Bim, Presidente do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA;
Marcos Simanovic, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio; General Marco Antônio Freire Gomes, Comandante do
Exército Brasileiro; Márcio Nunes de Oliveira, Diretor-Geral da Polícia
Federal; e Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, Coordenador da 4º
Câmera do Ministério Público Federal - Meio Ambiente e Patrimônio
Cultural. O Deputado Nilto Tatto subscreveu o Requerimento. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, o Deputado Zé Silva, Vice-Líder do Solidariedade, com delegação
escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Mario Schreiner. 4 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/2019 - do Sr. Célio Studart -
que "susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a
Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio
Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis" RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela
rejeição. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Nilto Tatto
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Restou
prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, em virtude da ausência do
autor, Deputado Célio Studart. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Paulo Bengtson. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.258/2021 - da Sra. Dra.
Soraya Manato - que "confere ao Município de Guarapari, no Estado do
Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. Proferido
o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.516/2021 - da Sra. Tabata
Amaral e outros - que "altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos
de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). "
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Alessandro Molon, pelo Deputado Rodrigo
Agostinho. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.587/2021 - do Sr. Celso Sabino - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei
dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa
relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais
(ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos
temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e
estaduais competentes". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela
aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Paulo Bengtson
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO
DE LEI Nº 1.506/2022 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a
Lei 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir que sejam destinados a
ações de pagamento por serviços ambientais os recursos decorrentes da
conversão de multas simples; e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, para permitir a conversão de multas ambientais em ações do
Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). RELATOR:
Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação. Proferido o Parecer pelo
Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
No decorrer da Reunião, o Presidente, de ofício, retirou de pauta os
seguintes Projetos, em virtude da ausência do Relator, Deputado Nelson
Barbudo: Projeto de Lei nº 3.384/2021, item dois da pauta; Projeto de Lei
nº 7.624/2017, item quatro da pauta; Projeto de Lei nº 1.400/2021, item
seis da pauta; Projeto de Lei nº 8.449/2017, item oito da pauta; Projeto
de Lei nº 4.228/2020, item treze da pauta; Projeto de Lei nº 343/2021,
item dezesseis da pauta; Projeto de Lei nº 3.058/2021, item vinte e um da
pauta; Projeto de Lei nº 311/2022, item vinte e seis da pauta; e Projeto
de Lei nº 503/2022, item vinte e sete da pauta. Retirou também, de ofício,
o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2015, item três da pauta, a pedido
do Relator, Deputado Nilto Tatto; o Projeto de Lei nº 1.495/2021, item
sete da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Célio Studart;
o Projeto de Lei nº 5.186/2016, item nove da pauta, em virtude da ausência
do Relator, Deputado Leônidas Cristino; o Projeto de Lei nº 6.529/2019, a
pedido do Relator, Deputado Rodrigo Agostinho; os Projetos de Lei nº
4.102/2020, nº 2.453/2021 e nº 2.777/2021, itens doze, dezessete e vinte
da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Daniel Coelho; o
Projeto de Lei nº 2.550/2021, item dezoito da pauta, por acordo; o Projeto
de Lei nº 2.755/2021, item dezenove da pauta, em virtude da ausência do
Relator, Deputado Neri Geller; o Projeto de Lei nº 735/2022, item vinte e
oito da pauta, a pedido do Relator, Deputado Evair Vieira de Melo; o
Projeto de Lei nº 1.519/2022, item trinta e um da pauta, a pedido do autor
do Projeto, Deputado Delegado Pablo; e o Projeto de Lei nº 1.797/2022,
item trinta e dois da pauta, por solicitação do Relator, Deputado Rodrigo
Agostinho. ENCERRAMENTO
. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
a Reunião às onze horas e trinta e quatro minutos, antes convocou para
quinta-feira, dia oito de dezembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze
horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada ao Lançamento
do Relatório “Álcool, Obstáculo ao Desenvolvimento: Como o Álcool Afeta os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” e Reunião Deliberativa
Extraordinária para o dia quatorze de dezembro de dois mil vinte e dois,
às nove horas, com pauta a ser publicada posteriormente. E, para constar,
eu, Henrique Fernandes Ferreira, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei
a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Covatti Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes,
bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.
|