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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Darci de Matos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Bia Kicis, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Daniel Silveira, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Nicoletti, Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Tadeu Alencar - Titulares; Alê Silva, Aliel Machado, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Bozzella, Caroline de Toni, Cássio Andrade, Celso Sabino, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fabio Reis, Felipe Rigoni, Franco Cartafina, Giovani Cherini, Hugo Leal, Idilvan Alencar, Jones Moura, Lídice da Mata, Luis Miranda, Ney Leprevost, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga e Vicentinho Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Delegado Éder Mauro, Felício Laterça, Jose Mario Schreiner, Pastor Eurico e Zé Vitor, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Clarissa Garotinho, Dra. Vanda Milani, Efraim Filho, Fábio Trad, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, João Campos, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pr. Marco Feliciano, Renata Abreu, Renildo Calheiros e Ricardo Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quadragésima segunda reunião, realizada no dia seis de dezembro de dois mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 06/12/2022: 1- Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PL 75/2019 e PL 2519/2020. 2- À Deputada Bia Kicis: PL 10273/2018. B – Outros Expedientes recebidos: 3-Mensagem do Sr. Ibere Pinheiro de Oliveira, de 06/12/2022, que declara indignação a respeito de aprovação em Comissão da Câmara de PL que prevê isenção do IR a novo grupo. 4- Mensagem da Auditoria Cidadã da Dívida, de 06/12/2022, que divulga carta aberta ao Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional e à Sociedade. ORDEM DO DIA: BLOCO DE INVERSÕES DA PAUTA: O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido do Deputado Alencar Santana e da Deputada Lídice da Mata para que o PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 – item vinte e seis da pauta – fosse o primeiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Coronel Tadeu para que o PROJETO DE LEI Nº 1.709/2019 – item dezenove da pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Darci de Matos para que o PROJETO DE LEI Nº 947/2022 – item vinte e nove da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Adriana Ventura para que o PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020 – item vinte e três da pauta – fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Geninho Zuliani e da Deputada Sâmia Bomfim para que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2015 – item três da pauta – fosse o quinto na ordem de deliberação. Pedido do Subtenente Gonzaga para que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021 – item cinco da pauta – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Joseildo Ramos para que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 – item seis da pauta – fosse o sétimo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Eduardo Bismarck para que o PROJETO DE LEI Nº 4.222/2020 – item vinte e quatro da pauta – fosse o oitavo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Bia Kicis e dos Deputados Diego Garcia e General Peternelli para que o PROJETO DE LEI Nº 658/2021 – item vinte e cinco da pauta – fosse o nono na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Erika Kokay para que o PROJETO DE LEI Nº 268/2020 - item vinte e um da pauta – fosse o décimo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior para que o PROJETO DE LEI Nº 1.669/2019 – item treze da pauta – fosse o décimo primeiro na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Tabata Amaral para que o PROJETO DE LEI Nº 557/2020 – item vinte e dois da pauta – fosse o décimo segundo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Maria do Rosário para que o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2019 – item nove da pauta – fosse o décimo terceiro na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Caroline De Toni para que o PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022 – item um da pauta – fosse o décimo quarto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PROJETO DE LEI Nº 6.051/2013 – item sete da pauta – fosse o décimo quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Lafayette de Andrada para que o PROJETO DE LEI Nº 1.269/2022 – item trinta da pauta – fosse o décimo sexto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Luizão Goulart para que o PROJETO DE LEI Nº 6.014/2013 – item doze da pauta – fosse o décimo sétimo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Pompeo de Mattos para que o PROJETO DE LEI Nº 1.906/2015 – item dezessete da pauta – fosse o décimo oitavo na ordem de deliberação. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck que comentou a sua fala na reunião anterior e solicitou acordo com o Plenário para votar o PROJETO DE LEI Nº 4.222/2020 – item oito da inversão de pauta – logo que o Relator chegasse ao Plenário, uma vez que não existiam obstruções ao projeto. O Presidente concordou que o Plenário fosse consultado quando o Relator chegasse. Passou-se à votação do Bloco de inversão da pauta que foi APROVADO. A- PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da inversão de pauta. Passou-se ao item vinte e seis da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências". RELATORA: Deputada Lídice da Mata. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia inconstitucionalidade. O Presidente concedeu a palavra à Relatora que proferiu o Parecer que foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia inconstitucionalidade. O Presidente CONCEDEU VISTA CONJUNTA ao projeto à Deputada Caroline De Toni e ao Deputado Tadeu Alencar. Passou-se ao item dezenove da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.709/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas". (Apensado: PL 4261/2019). RELATOR: Deputado Luizão Goulart. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta da deputada Sâmia Bomfim – que foi PREJUDICADO pela ausência da autora no recinto – e outro do Deputado Rubens Pereira Júnior. Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior (a favor) e Luizão Goulart (contra). Orientaram contra a retirada de pauta: PL, PDT, NOVO, SOLIDARIEDADE, GOVERNO e; orientaram a favor da retirada de pauta: PT, PSB, PSOL, REDE. O pedido de Retirada de Pauta foi REJEITADO com doze votos “sim”, vinte e quatro votos “não” de um total de trinta e seis votantes registrados. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, o Deputado Luizão Goulart, que proferiu o Parecer que foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.261/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Passou-se à discussão, onde falaram os Deputados Pompeo de Matos (a favor) e Patrus Ananias (contra), que concedeu aparte ao Deputado Rubens Pereira Júnior. O Presidente CONCEDEU VISTA ao Deputado Rubens Pereira Júnior. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck, que fez apelo aos colegas da Comissão para antecipar a votação do item vinte e quatro da pauta - PROJETO DE LEI Nº 4.222/2020 – que seria o oitavo na ordem da inversão de pauta. O Presidente consultou os Deputados presentes no Plenário, e por acordo passou-se ao item vinte e quatro da pauta - PROJETO DE LEI Nº 4.222/2020 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe, na BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente concedeu a palavra o Relator, o Deputado Pompeo de Mattos, que proferiu o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não havendo oradores inscritos, encerrou-se a discussão e passou-se à votação. Encaminhou a votação o Deputado Eduardo Bismarck. Realizou-se votação simbólica e o projeto foi APROVADO. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck para agradecimentos. Na sequência passou-se ao item vinte e nove da pauta – PROJETO DE LEI Nº 947/2022 - do Sr. Sergio Souza - que "confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes". RELATOR: Deputado Darci de Matos. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim. Orientaram a retirada de pauta a Deputada Fernanda Melchionna (contra) e o Deputado Darci de Matos (a favor). Orientaram contra a retirada: PT, NOVO, PSD, PDT, SOLIDARIEDADE; orientaram a favor da retirada: PSB e PSOL. Realizou-se votação simbólica e o Pedido de Retirada de Pauta foi REJEITADO. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, o Deputado Darci de Matos, que proferiu o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Passou-se à Discussão, sendo que a Deputada Fernanda Melchionna falou contra e o Deputado Darci de Matos falou a favor. Usaram a palavra os Deputados Pompeo de Mattos e Rubens Pereira Júnior. O Presidente CONCEDEU VISTA à Deputada Fernanda Melchionna. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, que fez apelo aos colegas da Comissão para votar o item dezessete da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.906/2015 – que seria o décimo oitavo na ordem da inversão da pauta. O Presidente consultou os Deputados presentes no Plenário e, por acordo, passou-se ao item dezessete da pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.906/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. RELATOR: Deputado Afonso Motta. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Patrus Ananias que leu o Parecer que foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Não havendo oradores inscritos, encerrou-se a discussão e passou-se à votação. O projeto foi APROVADO em votação simbólica. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos para agradecimentos. O Deputado Gervásio Maia fez um apelo para votar o projeto da Deputada Tabata Amaral - item vinte e dois da pauta – na sequência. O Presidente consultou o Plenário que acordou votar após a votação do PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020 – próximo item da inversão de pauta – que o autor já estava esperando no Plenário. Passou-se ao item vinte e três da pauta, PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020 - dos Srs. Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo". RELATOR: Deputado Gilson Marques. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Houve apresentação de pedidos de retirada de pauta de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna e outro de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior. Na sequência, o Deputado Rubens Pereira Júnior apresentou acordo onde foram retirados os pedidos de retirada de pauta pelos autores e sendo solicitada vista ao projeto. O Deputado Gilson Marques confirmou o acordo e disse que iria suprimir alguns dispositivos do Relatório do Parecer como solicitado. A Deputada Fernanda Melchionna frisou suas contrariedades à diversos pontos do projeto e da própria pauta, concordou em retirar a retirada, para permitir a leitura do Relatório e, assim solicitar vista. Houve tentativa de acordo a respeito da pauta a ser votada e se havia consenso (de pauta e não de mérito) e quórum para prosseguir, no entanto, o acordo não foi aceito pelos Deputados presentes e seguiu-se com a pauta aprovada na inversão. Falaram: Deputado Diego Garcia, Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Rubens Pereira Júnior. O Pedido de Retirada da Deputada Fernanda Melchionna retornou para apreciação, pois não houve acordo e foi solicitado que registrasse a sua contrariedade com diversos projetos que estavam na pauta. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Gamine – autor do projeto – que comentou a respeito do acordo que estabeleceu com a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Rubens Pereira Júnior. A Deputada Fernanda Melchionna concordou com a retirada do Pedido de Retirada de pauta para que o Deputado Gilson Marques procedesse com a leitura do Parecer. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, o Deputado Gilson Marques, que proferiu o Parecer, com alterações, que foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente CONCEDEU VISTA à Deputada Fernanda Melchionna. Na sequência, o Presidente concedeu o tempo de liderança do PSOL à Fernanda Melchionna que declarou a obstrução do partido. O Deputado Rubens Pereira Júnior, também declarou que o PT estava em obstrução. Passou-se ao item três da pauta - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensados: PEC 328/2017 e PEC 425/2018). RELATOR: Deputado Geninho Zuliani. PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda saneadora; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 328/2017 e 425/2018, apensadas. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta de autoria da Deputada Carolina De Toni que foi subscrito pelo Deputado Gilson Marques, que retirou o pedido. Como o Relator não estava presente, o Presidente solicitou ao Deputado Pompeo de Mattos que realizasse a leitura do Parecer que foi pela admissibilidade desta, com emenda saneadora; e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 328/2017 e 425/2018, apensadas. O Presidente CONCEDEU VISTA ao Deputado Diego Garcia. A Deputada Fernanda Melchionna solicitou Questão de Ordem a respeito da condução dos trabalhos na Casa, na Comissão e a respeito da conduta de assessores, especificamente de uma assessora parlamentar da FPA, que gritou e tentou cercear o direito de fala da Parlamentar. O Presidente registrou a posição da Mesa da CCJC e afirmou que os assessores são importantes e bem-vindos, mas devem respeitar totalmente os Parlamentares. O Deputado Rubens Pereira Júnior lembrou que havia um acordo para votar o item vinte e dois da pauta e o Presidente concordou. Passou-se ao item vinte e dois da pauta - PROJETO DE LEI Nº 557/2020 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País". RELATOR: Deputado Tadeu Alencar. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, o Deputado Tadeu Alencar, que proferiu o Parecer que foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Discutiu a matéria o Deputado Rubens Pereira Júnior (a favor). Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer. Orientaram a votação contra: PL, PP, UNIÃO, REPUBLICANOS, MDB, PSDB, NOVO, PTB, MAIORIA, GOVERNO; e a favor: PT, PSB, PDT, MINORIA, OPOSIÇÃO. O Presidente realizou votação simbólica e, por haver polêmica quanto ao resultado, realizou-se votação nominal de ofício. A Deputada Carolina De Toni encaminhou Questão de Ordem a respeito do procedimento de realização de votação simbólica e a interpretação do Regimento Interno – baseada no art. 185. O Presidente declarou improcedente a Questão de Ordem baseado no art. 47 da Constituição Federal. A Deputada Caroline De Toni questionou a interpretação regimental e da Constituição, à qual o Presidente sugeriu que seja encaminhado um questionamento por escrito. Falaram os Deputados Rubens Pereira Júnior e Tadeu Alencar. O Parecer do Relator foi APROVADO com vinte e um votos “sim”, quatorze votos “não” de um total de trinta e cinco votantes registrados. O Presidente concedeu a palavra à autora do projeto, Deputada Tabata Amaral, para agradecimentos. Passou-se ao item cinco da pauta, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor". RELATOR: Deputado Darci de Matos. PARECER: pela admissibilidade. Houve apresentação de pedidos de retirada de pauta de autoria da Deputada Caroline De Toni e do Deputado Gilson Marques. Orientaram a retirada de pauta o Deputado Gilson Marques e o Deputado Darci de Matos. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do Relator, o Deputado Darci de Matos. Passou-se ao item seis da pauta, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 - do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. " (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018 e PEC 232/2019)) RELATOR: Deputado Geninho Zuliani. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas. Houve apresentação de pedidos de retirada de pauta de autoria da Deputada Caroline De Toni e do Deputado Gilson Marques. Orientaram a retirada de pauta o Deputado Gilson Marques (a favor) e o Deputado Rubens Pereira Júnior (contra). O Presidente concedeu votação nominal de ofício para o Pedido de Retirada de Pauta, ficando PREJUDICADO o Requerimento de Votação Nominal do Pedido de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. Orientaram contra a retirada: PT; orientaram a favor da retirada: PL, REPUPLICANOS, MDB, NOVO, GOVERNO. O Pedido de Retirada de Pauta foi APROVADO com dezessete votos “sim” e dezesseis votos “não”, de um total de trinta e quatro votos registrados. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA. Passou-se ao item vinte e cinco da pauta, PROJETO DE LEI Nº 658/2021 - do Sr. Zé Vitor - que " Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. " RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que saneia inconstitucionalides; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas ao projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 5 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 658/2021, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Houve apresentação de Pedido de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Sâmia Bomfim – que foi PREJUDICADO pela ausência da autora no recinto – e outro de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior. Orientaram a retirada de pauta o Deputado Rubens Pereira Júnior (a favor) e o Deputado Diego Garcia (contra). Orientaram contra a retirada: PL, UNIÃO, REPUBLICANOS, NOVO; orientaram a favor da retirada: PT, MINORIA, OPOSIÇÃO. O Pedido de Retirada de Pauta foi REJEITADO com vinte e três votos “não” e onze votos “sim” de um total de trinta e cinco votos registrados. Como o Parecer já fora proferido no dia 30/11/2022, passou-se à Discussão. Discutiram a matéria o Deputado Rubens Pereira Júnior (a favor) e o Deputado Diego Garcia (contra). O Presidente declarou encerrada a discussão. O Deputado Rubens Pereira Júnior apresentou Requerimento de Adiamento de Votação, ao qual o Presidente concedeu votação nominal de ofício. Orientaram a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior (a favor) e Diego Garcia (contra). Orientaram contra o adiamento: PL, PP, UNIÃO, REPUBLICANOS, MDB, PSDB, PTB, MAIORIA, GOVERNO; orientaram a favor do adiamento: PT. O Requerimento de Adiamento de Votação foi REJEITADO com trinta e um votos “não” e oito votos “sim” de um total de trinta e nove votos registrados. Passou-se à votação nominal de ofício do Parecer. Orientaram a favor: PL, PP, UNIÃO, REPUBLICANOS, MDB, PSDB, PTB, SOLIDARIEDADE, MAIORIA, GOVERNO; orientaram contra: PT. O Parecer do Relator foi APROVADO com trinta e dois votos “sim” e dez votos “não” de um total de quarenta e dois votos registrados. O Deputado Luizão Goulart solicitou que o projeto que ele era Relator, o item treze da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.669/2019 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003" – fosse votado antes do final da reunião. Houve um acordo com os Deputados presentes para que o projeto fosse o primeiro a ser votado na próxima reunião, independente de inversão de pauta e sem compromisso com o mérito. Presidiram a reunião os Deputados: Darci de Matos, Gervásio Maia, Caroline De Toni, General Peternelli e Bia Kicis. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para oito de dezembro, às nove horas, destinada a tratar de pauta a ser publicada. Comunicou, ainda, que o painel para registro de presença será aberto às seis horas. A seguir, encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |