|
Às
dez horas e cinquenta e seis minutos do dia sete de dezembro de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no
Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da
Deputada Policial Kátia Sastre, Presidente, para a apreciação da pauta. A
lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos
senhores Deputados Policial Katia Sastre - Presidente; Silvia Cristina e
Lauriete - Vice-Presidentes; Áurea Carolina, Chris Tonietto, Daniela do
Waguinho, Diego Garcia, Dulce Miranda, Fernanda Melchionna, Greyce Elias,
Julio Cesar Ribeiro, Pastor Sargento Isidório, Sóstenes Cavalcante, Tabata
Amaral, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Alan Rick, Aline Gurgel, Bia
Kicis, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Enrico Misasi, Erika Kokay,
Glauber Braga, Liziane Bayer, Natália Bonavides, Pastor Eurico, Rosana
Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Abílio Santana, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Carla Dickson, Caroline de
Toni, Dimas Fabiano, Eduardo Bolsonaro, Gilberto Nascimento, Gurgel,
Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Junio Amaral, Ney Leprevost e Paula
Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Delegado Antônio Furtado, Dra. Soraya Manato, Elcione Barbalho, Rejane
Dias, Ricardo Teobaldo e Taliria Petrone.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, a Deputada Policial Kátia Sastre, Presidente, declarou
abertos os trabalhos. A senhora Deputada Érika Kokay formulou questão de
ordem com base nos arts. 272 e 93 do RICD, em que questionou a não
permissão de o público, em especial, dos movimentos sociais estarem
acompanhando a discussão do PL nº 478/2007 no Plenário 14 onde se realiza
a presente reunião. A Presidente respondeu à questão formulada pela nobre
parlamentar nos termos do art. 41 do Regimento Interno, § 3º do art. 2º do
Ato da Mesa nº 132, de 2016, em que cabe ao Presidente da Comissão manter
a ordem e a serenidade necessárias às reuniões, bem como restringir o
acesso ao plenário em situações que comprometam a segurança das pessoas.
Em sua resposta a Policial Kátia Sastre considerou ainda as restrições
impostas pelo art. 2º da Resolução da Câmara nº 14, de 2020, para o
ingresso ao Plenário das Comissões, e dessa maneira informou que
restringiu o acesso ao Plenário somente à imprensa, a Parlamentares e a
servidores em serviço. Ademais, a Presidente informou que
a
Secretária da Comissão havia testado positivo para Covid-19 e, para
assegurar a saúde de todos os presentes, restringiu o acesso ao Plenário.
Nesse sentido indeferiu, portanto, a questão de ordem. Na sequência, a
Deputada Sâmia Bomfim proferiu uma questão de ordem com base nos arts. 117
e 26 do Regimento Interno, informando que havia protocolado requerimento
solicitando a não realização da presente reunião. A parlamentar alegou que
não havia nenhuma excepcionalidade que justificasse a alteração do horário
de reuniões deliberativas da Comissão que ocorrem em sua maioria no
período vespertino e não no matutino. A senhora Sâmia Bomfim informou
ainda que a realização da reunião deliberativa no período matutino
conflitava com o caráter cumulativo desta Comissão, nos termos do art. 26,
inciso II, e impedia a participação de vários deputados e deputadas que
são membros titulares de outras Comissões Permanentes, cujas reuniões
acontecem tradicionalmente pela manhã. A Presidente esclareceu que o art.
117 do Regimento Interno prevê disposição própria do Plenário da Casa, uma
vez que dispõe sobre sessão e não sobre reunião. Informou que
"No
Plenário, há previsão regimental para que a sessão ocorra de segunda a
sexta, diferentemente das reuniões de Comissão, que dependem das
convocações dos respectivos Presidentes para que ocorra. Ainda assim,
supondo admitir-se, por analogia, a aplicação do disposto nesse
dispositivo em Comissão, não caberia à Presidência decidir
monocraticamente sobre o objeto em requerimento nesse
sentido".
A
Presidente Kátia Sastre acrescentou que “para
submeter o requerimento à deliberação deste Colegiado, e alcançar o
pretendido por seu autor, qual seja a não realização da reunião no dia de
hoje, seria necessário que houvesse uma reunião anterior a esta, o que não
ocorreu”.
Informou
ainda que não havia impedimento para a Presidente convocar reunião em
horário diferente do habitual. Dessa maneira a Presidente inadmitiu o
requerimento e indeferiu a questão de ordem da parlamentar. Ato contínuo a
Deputada Érika Kokay formulou questão de ordem com base no art. 17 do RICD
solicitando a suspensão da reunião, visto que a Secretaria da Comissão
estava com Covid e que esse
fato poderia comprometer a saúde de todos os presentes. A Presidente
informou que a questão de ordem tratava de matéria vencida. Logo após, a
Deputada Áurea Carolina solicitou questão de ordem com base nos arts. 114,
inciso VIII, e 185, em que tratou do pedido de verificação que fez em
conjunto com a Deputada Erika Kokay, na reunião passada, e que foi
sistematicamente ignorado.
A
nobre parlamentar solicitou, então, o acolhimento da questão de ordem e a
anulação da reunião do dia 30 de novembro passado dado que houve um
conflito de orientações no âmbito técnico e no âmbito da condução dos
trabalhos pela nobre Presidente. A Presidente Kátia Sastre respondeu que a
questão de ordem se referia a condução dos trabalhos na reunião passada, e
que ademais já havia sido decidido naquela ocasião. A Presidente informou
também que se a parlamentar quisesse, ela poderia recorrer à Presidência
da Câmara. Ato contínuo a Presidente anunciou a apreciação do requerimento
de alteração da ordem dos trabalhos, da senhora Deputada Chris Tonietto. A
Deputada Chris Tonietto encaminhou favoravelmente ao requerimento. A
Deputada Vivi Reis fez questão de ordem com base nos arts. 160 e 52 do
RICD, questionando a apreciação em primeiro lugar desse requerimento em
vez dos requerimentos extrapauta. A Presidente Kátia Sastre respondeu
dizendo que inicialmente votaria o requerimento de alteração dos trabalhos
e na sequência apreciaria os extrapauta. A Deputada Áurea Carolina
formulou questão de ordem nos termos do art. 98 do Regimento para que a
ata da reunião fosse colocada em apreciação, pois somente com essa
votação, ela poderia recorrer à Mesa da Casa sobre a condução dos
trabalhos na reunião passada. A Presidente informou que a questão era
matéria vencida e passou a palavra à Deputada Érika Kokay que formulou
questão de ordem com base no art. 50 do RICD sobre a publicidade da ata da
reunião passada. A Presidente respondeu que a ata estava sujeita a
alterações, pois ainda poderia ser retificada. Ademais, informou que a ata
não estava em apreciação, e sim o requerimento de alteração da ordem dos
trabalhos. Para encaminhar contra o requerimento usou da palavra a
Deputada Érika Kokay. A Presidente colocou em votação nominal o
Requerimento. Informou que o painel de votação estava aberto e que ao
longo da votação as senhoras deputadas e os senhores deputados poderiam
fazer a orientação de suas respectivas bancadas. A senhora Deputada
Natália Bonavides levantou questão de ordem com base no art. 41, inciso
XVII, em que solicitou que a Presidente respondesse às questões de ordem
suscitadas pelas parlamentares Áurea Carolina e Vivi Reis. A Presidente
informou que todas as questões foram respondidas e que as senhoras
parlamentares poderiam recorrer da decisão à Mesa da Casa. A Presidente
fez a chamada nominal dos partidos para orientar as bancadas: Sim: Aprova
o Requerimento e Não: Rejeita o Requerimento. Pelo PL, a Deputada Chris
Tonietto orientou SIM; pelo PT, a Deputada Érika Kokay informou que a
bancada encontrava-se em Obstrução; pelo União, a Deputada Daniela do
Waguinho orientou SIM; pelo Republicanos, o Deputado Júlio Cesar orientou
SIM; pelo PSOL, a Deputada Sâmia Bomfim informou que a bancada
encontrava-se em Obstrução; pelo Avante, o Deputado Pastor Sargento
Isidório orientou SIM; pela Minoria, a Deputada Áurea Carolina informou
que a bancada encontrava-se em Obstrução; pela Oposição, a Deputada Vivi
Reis informou que a bancada encontrava-se em Obstrução; e pelo Governo, o
Deputado Eli Borges orientou SIM. A Presidente declarou encerrada a
votação e proclamou o resultado final: SIM - 14, NÃO - 0; Obstrução - 1;
Total - 15. Aprovado o requerimento de alteração da ordem dos
trabalhos. Ato contínuo, a Presidente anunciou a Ordem do Dia.
A Deputada Érika Kokay pela ordem formulou uma reclamação com base no art.
95, § 7º do RICD, acerca da decisão da Presidente da Comissão a uma
questão de ordem de sua autoria, na reunião do dia 30 de novembro passado,
em que não advertiu um parlamentar que faltou com o decoro. Na ocasião, a
Deputada Érika informou que havia solicitado a Presidente que
representasse contra o referido parlamentar no Conselho de Ética da Casa,
por ele ter faltado com o decoro com a Deputada Sâmia Bomfim. A Deputada
Érika lembrou que a resposta da nobre Presidente foi a de que não poderia
tomar qualquer tipo de providência, porque isso caberia ao Conselho de
Ética. Todavia a Deputada Érika formulou a reclamação acerca da decisão da
Presidente, lembrando que o art. 41, no seu inciso II dá à Presidência o poder de convocar e
presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a
solenidade necessárias. Ademais, a parlamentar complementou que o inciso
VIII do mesmo artigo dá à Presidência da Comissão o poder de advertir o
orador que se exaltar no decorrer dos debates. A Deputada Érika conclui
sua reclamação fazendo uma analogia ao art. 16, que trata da Presidência
da Casa, lembrando que a Presidente é a representante desta Comissão, que
se pronuncia por este coletivo e tem o dever de supervisionar os trabalhos
e a ordem e de, principalmente, manter o decoro, zelando pelo prestígio do
mandato dos parlamentares.
A Presidente informou à nobre parlamentar que a decisão se referia à
reunião anterior e que se a parlamentar quisesse, poderia recorrer à Mesa
da Casa. Ato contínuo, a Presidente anunciou que havia sobre a Mesa
requerimento de inclusão extrapauta, da senhora Deputada Sâmia Bomfim e
outros, que “requer, nos termos
do art. 52, § 5º do Regimento Interno, a inclusão do Projeto de Lei nº
5.004, de 2019, na Ordem do Dia da presente reunião”. A Presidente
Kátia Sastre concedeu a palavra à autora do requerimento, Deputada Sâmia
Bomfim, para encaminhar a favor da matéria. Logo após, concedeu a palavra
à Deputada Chris Tonietto para encaminhar contra a matéria. A seguir, a
Presidente comunicou que iria proceder a votação nominal da matéria pelo
sistema eletrônico. Informou que o painel de votação estava aberto e que
ao longo da votação as senhoras Deputadas e os senhores Deputados poderiam
fazer a orientação de suas respectivas bancadas.
A
Presidente fez a chamada nominal dos partidos para orientar as bancadas:
Sim: Aprova o Requerimento e Não: Rejeita o Requerimento. Pelo PL, a
Deputada Chris Tonietto orientou NÃO; pelo PT, a Deputada Érika Kokay
orientou SIM; pelo União, a Deputada Daniela do Waguinho orientou NÃO;
pelo Republicanos, o Deputado Diego Garcia orientou NÃO; pelo PSOL, a
Deputada Vivi Reis orientou SIM; pelo Avante, o Deputado Pastor Sargento
Isidório orientou NÃO; pela Minoria, a Deputada Áurea Carolina orientou
SIM; pela Oposição, a Deputada Natália Bonavides orientou SIM; e pelo
Governo, o Deputado Eli Borges orientou NÃO. A Presidente declarou
encerrada a votação e proclamou o resultado final: SIM - 4, NÃO - 14;
Total - 18. Rejeitado o requerimento de inclusão extrapauta do PL
5.004/2019.
A
seguir, a Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de
inclusão extrapauta, da senhora Deputada Érika Kokay e outros, que “requer, nos termos do art. 52, §
5º do Regimento Interno, a inclusão do Projeto de Lei nº 3.792, de 2019,
na Ordem do Dia da presente reunião”. A Presidente Kátia Sastre
concedeu a palavra à autora do requerimento, Deputada Érika Kokay, para
encaminhar a favor do requerimento.
Após,
concedeu a palavra ao Deputado Diego Garcia para encaminhar contra a
matéria. Ato contínuo, a Presidente informou que iria proceder a votação
nominal da matéria pelo sistema eletrônico. Comunicou que o painel de
votação estava aberto e que ao longo da votação as senhoras Deputadas e os
senhores Deputados poderiam fazer a orientação de suas respectivas
bancadas. A Presidente fez a chamada nominal dos partidos para orientar as
bancadas: Sim: Aprova o Requerimento e Não: Rejeita o Requerimento. Pelo
PL, a Deputada Chris Tonietto orientou NÃO; pelo PT, a Deputada Natália
Bonavides orientou SIM; pelo União, a Deputada Daniela do Waguinho
orientou NÃO; pelo PSOL, a Deputada Sâmia Bomfim orientou SIM; pelo
Avante, o Deputado Pastor Sargento Isidório orientou NÃO; pela Minoria, a
Deputada Érika Kokay orientou SIM; pela Oposição, a Deputada Vivi Reis
orientou SIM; e pelo Governo, o Deputado Eli Borges orientou NÃO. A
Presidente declarou encerrada a votação e proclamou o resultado final: SIM
- 6, NÃO - 14; Total - 20. Rejeitado o requerimento de inclusão
extrapauta do PL 3.792/2019.
Logo
após, a Presidente concedeu a palavra à senhora Deputada Sâmia Bomfim que
fez uma questão de ordem com base no art. 17 do RICD. A Deputada informou
que era atribuição da Presidente da Comissão manter o decoro entre os
parlamentares. Todavia a Presidente da Comissão não tem advertido os
deputados que vem à Comissão para insultar as deputadas, cometendo
violência política de gênero. Dessa forma, a Deputada Sâmia solicitou à
Presidente Kátia Sastre que advertisse o Deputado Pastor Eurico, visto que
reiteradas vezes ofendeu parlamentares mulheres dessa Comissão. A
Presidente pediu que todos deputados e deputadas mantivessem o respeito e
não atrapalhassem o momento e o tempo de fala um dos outros.
Na
sequência, a Deputada Érika Kokay formulou questão de ordem com base no
art. 32 do RICD. Afirmou que uma das principais funções dessa Comissão é a
valorização da mulher, entretanto, essa função não estava sendo
respeitada. A parlamentar solicitou que a Presidente levasse ao Conselho
de Ética a violência política de gênero cometida pelo Deputado Pastor
Eurico. A Presidente informou que havia acabado de solicitar a todos
parlamentares que mantivessem o mínimo de respeito e não interrompessem o
orador que estivesse falando.
Logo
após, a Deputada Sâmia Bomfim fez questão de ordem nos termos do art. 41
do RICD. Informou que uma manifestante fora agredida na porta do Plenário
por estar se manifestando contra o Projeto de Lei 478/2007. Em resposta, a
Presidente disse esperar que fosse cumprido o rigor da lei, pois agressões
eram inadmissíveis. A seguir, a Presidente anunciou a apreciação do
Requerimento de inclusão extrapauta, de autoria da senhora Deputada Erika
Kokay e outros, que “requer, nos
termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, a inclusão do Projeto de
Lei nº 1.111, de 2022, na Ordem do Dia da presente reunião”. Para
encaminhar favoravelmente a matéria, a Presidente passou a palavra à
Deputada Natália Bonavides. Após, a Presidente passou a palavra à Deputada
Chris Tonietto para encaminhar contrariamente ao requerimento.
Logo
após, a Presidente informou que iria proceder à votação nominal da matéria
pelo sistema eletrônico. Comunicou que o painel de votação estava aberto e
que ao longo da votação as senhoras Deputadas e os senhores Deputados
poderiam orientar suas respectivas bancadas.
A
Presidente fez a chamada nominal dos partidos para orientação das
bancadas: Sim: Aprova o Requerimento e Não: Rejeita o Requerimento. Pelo
PL, a Deputada Chris Tonietto orientou NÃO; pelo PT, a Deputada Natália
Bonavides orientou SIM; pelo Republicanos, o Deputado Diego Garcia
orientou NÃO; pelo PSOL, a Deputada Sâmia Bomfim orientou SIM; pelo
Avante, o Deputado Pastor Sargento Isidório orientou NÃO; pela Minoria, a
Deputada Vivi Reis orientou SIM; pela Oposição, a Deputada Áurea Carolina
orientou SIM; e pelo Governo, o Deputado Eli Borges orientou NÃO. A
Presidente declarou encerrada a votação e proclamou o resultado final: SIM
- 5, NÃO - 12; Total - 17. Rejeitado o requerimento de inclusão
extrapauta do PL 1.111/2022.
Ato
contínuo, a Presidente anunciou a deliberação do requerimento de inclusão
extrapauta de autoria da Deputada Vivi Reis e outros, que “requer, nos termos do art. 52, § 5º
do Regimento Interno, a inclusão do Projeto nº 3.057, de 2021, na
Ordem do Dia da presente reunião”.
A
Deputada Policial Kátia Sastre concedeu a palavra à autora do
requerimento, Deputada Vivi Reis, para encaminhar a favor da proposição.
Após, passou a palavra ao senhor Deputado Diego Garcia para encaminhar
contra.
Dando
sequência à deliberação do requerimento, a Presidente informou que iria
proceder à votação nominal da matéria pelo sistema eletrônico. Comunicou
que o painel de votação estava aberto e que ao longo da votação as
senhoras Deputadas e os senhores Deputados poderiam orientar suas
respectivas bancadas.
A
Presidente fez a chamada nominal dos partidos para orientação das
bancadas: Sim: Aprova o Requerimento e Não: Rejeita o Requerimento. Pelo
PL, a Deputada Chris Tonietto orientou NÃO; pelo PT, a Deputada Érika
Kokay orientou SIM; pelo PSOL, a Deputada Sâmia Bomfim orientou SIM; pelo
Avante, o Deputado Pastor Sargento Isidório orientou NÃO; pela Minoria, a
Deputada Áurea Carolina orientou SIM; e pela Oposição, a Deputada Natália
Bonavides orientou SIM. A Presidente declarou encerrada a votação e
proclamou o resultado final: SIM - 5, NÃO - 10; Total - 15. Rejeitado o
requerimento de inclusão extrapauta do PL 3.057/2021.
Depois,
a Presidente Kátia Sastre anunciou a apreciação do requerimento de
inclusão extrapauta de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, Fernanda
Melchionna e outros, que “requer,
nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, a inclusão do Projeto
de Lei nº 1.396, de 2022, na Ordem do Dia da presente reunião”. A
Presidente concedeu a palavra à autora do requerimento, Deputada Sâmia
Bomfim, para encaminhar a favor. Encaminhou contrariamente à matéria o
senhor Deputado Pastor Eurico.
A
seguir, a Presidente informou que iria proceder à votação nominal da
matéria pelo sistema eletrônico. Comunicou que o painel de votação estava
aberto e que ao longo da votação as senhoras Deputadas e os senhores
Deputados poderiam orientar suas respectivas bancadas.
A
Presidente fez a chamada nominal dos partidos para orientação das
bancadas: Sim: Aprova o Requerimento e Não: Rejeita o Requerimento. Pelo
PL, a Deputada Chris Tonietto orientou NÃO; pelo PT, a Deputada Érika
Kokay informou que a bancada encontrava-se em Obstrução; pelo PSOL, a
Deputada Áurea Carolina informou que a bancada encontrava-se em Obstrução;
pelo Avante, o Deputado Pastor Sargento Isidório orientou NÃO; pela
Minoria, a Deputada Vivi Reis informou que a bancada encontrava-se em
Obstrução; pela Oposição, a Deputada Natália Bonavides informou que a
bancada encontrava-se em Obstrução; e pelo Governo, o Deputado Eli Borges
orientou NÃO. A Deputada Vivi
Reis pediu a palavra pela ordem para informar que havia acabado de sofrer
uma lesbofobia. Houve tumulto entre as Deputadas contrárias à apreciação
do PL 478/2007 e os Deputados a favor da proposição. A Presidente advertiu
a todos sobre manter a ordem e o decoro na reunião. A Deputada Érika Kokay
formulou questão de ordem informando que houve claro descumprimento do
Código de Ética por parte de dois parlamentares, que usaram de violência
de gênero contra a Deputada Vivi Reis. A Deputada Érika Kokay solicitou
que a Presidente tomasse as providências necessárias para assegurar que
esse tipo de comportamento fosse abolido. Em resposta, a Presidente
informou à Deputada Érika Kokay que foi feita a advertência aos
parlamentares, mas que a Deputada Érika poderia dirigir uma representação
ao Conselho de Ética da Casa.
Logo
após, a
Presidente declarou encerrada a votação e proclamou o resultado final: SIM
- 2, NÃO - 13; Obstrução - 1; Total - 16. Rejeitado o requerimento de
inclusão extrapauta do PL 1.396/2022.
Houve
novo tumulto entre as senhoras e os senhores parlamentares. A Deputada
Érika Kokay formulou nova questão de ordem com base no Código de Ética,
solicitando que os parlamentares fossem nominalmente advertidos pelas
manifestações de lesbofobia. A Presidente respondeu que eles foram
advertidos com base no art. 41, inciso VIII.
Ato
contínuo, a Presidente anunciou o Projeto
de Lei nº 478, de 2007, dos Srs. Deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini,
que dispõe sobre o estatuto do nascituro e dá outras
providências.
Na
sequência, a Deputada Fernanda Melchionna solicitou questão de ordem nos
termos do art. 177, acerca da dosimetria da decisão da Presidente quando
advertiu os parlamentares contra as agressões LGBTfóbicas sofridas pela
Deputada Vivi Reis. A Presidente anunciou que se encontrava sobre a Mesa
requerimento de autoria da Deputada Sâmia Bomfim para retirada de pauta
do Projeto
de Lei nº 478, de 2007.
Ato
contínuo a Deputada Natália Bonavides formulou questão de ordem com base
no art. 96 do RICD, para fazer uma reclamação. A parlamentar recorreu da
advertência imposta às Deputadas que estavam defendendo a Deputada Vivi
Reis dos ataques LGBTfóbicos.
A Presidente respondeu com base no art. 41, VIII. Disse que ambas as
partes foram advertidas quando se exaltaram no decorrer dos
debates.
A
Deputada Áurea Carolina formulou questão de ordem com base no art 74, VII
do RICD, solicitando uma retratação dos parlamentares que ofenderam a
Deputada Vivi Reis.
Logo
após, a Presidente passou a palavra à Deputada Sâmia Bomfim para
encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta do Projeto
de Lei nº 478, de 2007. E na sequência, ao Deputado Eli Borges para
encaminhar contrariamente ao requerimento.
A
seguir, a Presidente informou que iria proceder à votação nominal da
matéria pelo sistema eletrônico. Comunicou que o painel de votação estava
aberto e que ao longo da votação as senhoras Deputadas e os senhores
Deputados poderiam orientar suas respectivas bancadas.
A
Presidente fez a chamada nominal dos partidos para orientação das
bancadas: Sim: Aprova o Requerimento e Não: Rejeita o Requerimento. Pelo
PL, a Deputada Chris Tonietto orientou NÃO; pelo PT, a Deputada Érika
Kokay orientou SIM; pelo Republicanos, o Deputado Julio Cesar Ribeiro
orientou NÃO; pelo Avante, o Deputado Pastor Sargento Isidório orientou
NÃO; pelo PSOL, a Deputada Vivi Reis orientou SIM; pela Minoria, a
Deputada Natália Bonavides orientou SIM; e pela Oposição, a Deputada
Fernanda Melchionna orientou SIM. Após, a Presidente declarou
encerrada a votação e proclamou o resultado final: SIM - 6, NÃO - 14;
Total - 20. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta do PL nº
478/2007.
A
Presidente anunciou o item único da pauta. 1
- PROJETO DE LEI Nº 478/2007 - dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel
Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras
providências". (Apensados:
PL 489/2007, PL 3748/2008, PL 1763/2007 (Apensado: PL 1085/2011), PL
8116/2014 (Apensados: PL 788/2019, PL 4149/2019 e PL 1979/2020), PL
11105/2018, PL 11148/2018 (Apensado: PL 434/2021), PL 260/2019, PL
564/2019, PL 1006/2019 (Apensados: PL 1007/2019, PL 1009/2019 e PL
2125/2021 (Apensado: PL 4148/2021)), PL 537/2020 e PL 883/2022) -
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
RELATOR: Deputado EMANUEL
PINHEIRO NETO. PARECER:
pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007,
3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019,
537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020 e 434/2021, apensados, com
Substitutivo; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019,
1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 4148/2021,
apensados, e do Substitutivo da CSSF.
Nos
termos do art. 57 VI, combinado com o Recurso nº 47, de 2019, a Presidente
consultou o Relator se poderia dispensar a leitura do parecer, visto que o
mesmo estava disponível desde o dia 29 de novembro de 2022. As Deputadas
Érika Kokay e Sâmia Bomfim solicitaram a leitura do parecer. A Presidente
informou que ficaria a critério do relator. O Deputado Emanuel Pinheiro
Neto, relator da matéria, optou em fazer a leitura do parecer e pediu para
ir direto ao voto, o que foi concedido. A Deputada Fernanda Melchionna
solicitou tempo de Liderança da Minoria e disse que esse tempo antecedia a
leitura do parecer. Nos termos regimentais a Deputada Chris Tonietto
assumiu a Presidência. A Deputada Érika Kokay formulou uma questão de
ordem acerca dos critérios para se presidir uma reunião. Reassumiu a
Presidência a Deputada Policial Kátia Sastre, e dessa forma a questão de
ordem perdeu o objeto. As senhoras deputadas Fernanda Melchionna, Áurea
Carolina, Érika Kokay e Vivi Reis usaram do tempo de Liderança para falar
acerca do Projeto 478/2007. A Presidente Policial Katia Sastre passou a
palavra ao relator para proferir seu parecer. Encerrada a leitura do parecer foi
concedido vista conjunta às senhoras e aos senhores deputados Sâmia
Bomfim, Érika Kokay, Vivi Reis e Pastor Eurico.
O
relator fez suas considerações sobre a matéria. Na sequência, a Presidente
colocou em apreciação as atas da
23ª e 24ª Reuniões Extraordinárias, realizadas nos dias 30 de novembro e
1º de dezembro, cujas cópias foram enviadas aos senhores membros desta
Comissão, pelo Infoleg-Comunica, disponibilizadas na página da Comissão
e também impressas para serem distribuídas
para as senhoras e os senhores parlamentares. A Presidente informou que de
acordo com o parágrafo único, do art. 5º, do Ato da Mesa nº 123, de
2020 estava dispensada a leitura da ata. A Deputada Érika Kokay solicitou
a leitura da ata para retificações. A Presidente procedeu a leitura e logo
após colocou-as em votação. A senhora Deputada Érika Kokay fez três
retificações a saber: a) na
pág. 3, onde se lê "A Deputada Sâmia Bomfim solicitou a votação nominal
do bloco, o que não foi concedido", a Deputada Érika Kokay solicitou
que constasse na ata porque motivo foi indeferida a solicitação da
Deputada Sâmia Bomfim; b) ainda na pág. 3 onde se lê "A Presidente
informou que o Deputado Emanuel e a Deputada Dulce Mirada orientaram na
mesma hora", a Deputada Érika Kokay solicita que conste em ata, quem
realmente orientou e qual voto foi computado; e c) na
pág. 4, onde se lê "E dessa forma a Presidente indeferiu a questão de
ordem"; e em seguida, diz: "A Deputada Fernanda Melchionna formulou
questão de ordem com base no Regimento Interno", a Deputada Érika Kokay solicitou que
essa resposta constasse em ata. A Presidente informou que iria verificar
e fazer as retificações na ata. Por fim, a Presidente, Deputada
Policial Katia Sastre, colocou em
votação as atas da 23ª e 24ª
Reuniões Extraordinárias, que
foram aprovadas com retificações.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, Deputada
Lêda Borges, declarou encerrada a reunião, antes, porém convocou as senhoras
e os senhores membros para reunião deliberativa a ser realizada no dia 14
de dezembro, quarta-feira, às 13h30min, com pauta a ser
divulgada posteriormente. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às quinze horas
e treze minutos. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela
Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
|
