> Pauta - CSSF - 07/12/2022 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2022.

Às dez horas e dezoito minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pinheirinho - Presidente; Pedro Westphalen, Eduardo Barbosa e Paulo Foletto - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline Gurgel, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dulce Miranda, Eduardo Costa, Flávia Morais, Jorge Solla, Leandre, Luciano Ducci, Marreca Filho, Miguel Lombardi, Osmar Terra, Otoni de Paula, Pastor Sargento Isidório, Rejane Dias, Ricardo Barros, Ruy Carneiro, Silvia Cristina, Tereza Nelma, Vivi Reis e Weliton Prado - Titulares; Afonso Hamm, Alice Portugal, Diego Garcia, Dr. Jaziel, Dr. Zacharias Calil, Eli Corrêa Filho, Gilberto Nascimento, Hiran Gonçalves, Idilvan Alencar, Lauriete, Lídice da Mata, Luiz Lima, Márcio Labre, Professor Alcides e Professora Dorinha Seabra Rezende - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, General Peternelli e Maria Rosas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Chico D'Angelo, Danilo Cabral, Doutor Luizinho, Dra. Soraya Manato, Eros Biondini, Francisco Jr., Jandira Feghali, Mariana Carvalho, Mário Heringer, Marx Beltrão, Ossesio Silva, Ottaci Nascimento, Pedro Vilela, Robério Monteiro e Severino Pessoa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 33ª reunião de audiência pública, 34ª reunião deliberativa, 35ª e 36ª reuniões de audiência pública, realizadas os dias 29/11/2022, 30/11/2022, 01/12/2022  e 06/12/2022, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente relativo às demais correspondências recebidas pela Comissão e às designações de relatoria realizadas até a data de ontem, 06/12/2022. Informou que o expediente encontra-se na página da Comissão na Internet. ORDEM DO DIA: Requerimentos Procedimentais - Requerimentos de Retirada de Pauta: Foram apresentados e submetidos à deliberação do Plenário os seguintes Rquerimentos de Retirada de Pauta: Item 3 - REQ 159/2022, pela Deputada Adriana Ventura; Item 4 - REQ 160/2022, pela Deputada Adriana Ventura; Item 5 - PL 2.510/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 8 - PLP 19/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 10 - PDC 340/2016, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 11 - PDC 983/2018, pelo Deputado Alexandre Padilha e pela Deputada Vivi Reis; Item 12 - PL 814/2011, pelo Deputado Alexandre Padilha e pela Deputada Vivi Reis; Item 15 - PL 5.055/2020, pelo Deputado Diego Garcia; Item 17 - PL 906/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha e pela Deputada Vivi Reis; Item 19 - PFC 19/2007, pela Deputada Aline Gurgel; Item 23 - PL 987/2011, pela Deputada Adriana Ventura; Item 26 - PL 646/2015, pela Deputada Vivi Reis; Item 27 - PL 4.537/2016, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 29 - PL 10.813/2018, pela Deputada Chris Tonietto; Item 32 - PL 2.958/2019, pela Deputada Adriana Ventura; Item 34 - PL 4.079/2019, pela Deputada Dulce Miranda; Item 41 - PL 4.590/2020, pela Deputada Carmen Zanoto e pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 42 - PL 4.719/2020, pela Deputada Vivi Reis e pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 44 - PL 975/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 45 - PL 2.138/2021, pela Deputada Adriana Ventura; Item 47 - PL 2.220/2021, pela Deputada Vivi Reis; Item 52 - PL 807/2022, pela Deputada Adriana Ventura; Item 56 -  PL 1.346/2022, pela Deputada Carmen Zanotto. EM VOTAÇÃO, os requerimentos foram aprovados. Requerimentos de Inversão de Pauta: Foram apresentados e submetidos à apreciação do Plenários os seguintes Requerimentos de Inversão de Pauta: Item 39 - PL 1.693/2020, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil; Item 53 - PL 1.084/2022, pelo Deputado Pinheirinho; Item 13 - PL 10.877/2018, pela Deputada Paula Belmonte; Item 30 - PL 11.015/2018, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil; Item 57 - PL 2.460/2022, pelo Deputado Pinheirinho e pelo Deputado Francisco Jr.; Item 54 - PL 1.094/2022, pelo Deputado Francisco Jr. e pelo Deputado Luiz Lima;  Item 49 - PL 4.021/2021, pela Deputada Flávia Morais; Item 14 - PL 4.306/2020, pela Deputada Tereza Nelma e pela Deputada Aline Gurgel; Item 37 - PL 6.318/2019, pela Deputada Flávia Morais; Item 9 - PLP 57/2022, pelo Deputado Francisco Jr. e pelo Deputado Luiz Lima; Item 28 - PL 5.386/2016, pelo Deputado Luiz Lima; Item 22 - PL 648/2011 pela Deputada Flávia Morai e pelo Deputado Eduardo Barbosa; Item 21 - PL 6.892/2010, pela Deputada Tereza Nelam e pela Deputada Carmen Zanotto; Item 36 - PL 6.236/2019, pela Deputada Tereza Nelma; Item 16 - PL 488/2011, pelo Deputado Luiz Lima; Item 6 - PLP 98/2015, pela Deputada Flávia Morais; Item 20 - PL 6.619/2009, pelo Deputado Eduardo Barbosa; Item 24 - PL 1.992/2011, pela Deputada Carmen Zanotto; Item 55 - PL 1.266/2022, pela Deputada Aline Gurgel. EM VOTAÇÃO, os requerimentos foram aprovados. Os seguintes Requerimentos de Inversão de Pauta foram prejudicados, em virtude da aprovação de Requerimentos de Retirada de Pauta para os mesmos itens: Item 52 - PL 807/2022, do Deputado Alexandre Padilha; Item 32 - PL 2.958/2019, do Deputado Eduardo Barbosa; Item 11 - PDL 983/2018, do Deputado Diego Garcia; Item 56 - PL 1.346/2022, do Deputado Luiz Lima; Item 23 - PL 987/2011, do Deputado Francisco Jr.; Item 29 - PL 10.813/2018, do Deputado Eduardo Barbosa; Item 5 - PL 2.510/2020, do Deputado Luiz Lima; Item 12 - PL 814/2011, da Deputada Carmen Zanotto; Item 8 - PLP 19/2022, da Deputada Carmen Zanotto A - Requerimentos na Pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 157/2022 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (PL 975/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 975, de 2021". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 158/2022 - da Sra. Adriana Ventura - (PL 1559/2021) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para instruir o Projeto de Lei de nº 1559/2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 159/2022 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (PL 975/2021) - que "requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 975/2021, nos termos do art. 164, inciso I do RICD. " RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 4 - REQUERIMENTO Nº 160/2022 - da Sra. Christiane de Souza Yared - (PL 975/2021) - que "requer a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 975 de 2021. " RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.510/2020 - do Senado Federal - Luiz do Carmo - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar". (Apensados: PL 2952/2021, PL 3370/2021 e PL 3725/2021 (Apensado: PL 56/2022)) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2952/2021, do PL 3370/2021, do PL 3725/2021 e do PL 56/2022, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Jandira Feghali, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada" RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250 de 1995. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2022 - do Sr. Antonio Brito - que "dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais" RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA, PELA DEPUTADA LEANDRE. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2016 - do Sr. Eduardo Cury - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Marreca Filho, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 983/2018 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta os efeitos a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 10% (dez por cento) com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008". (Apensados: PDC 987/2018 e PDC 990/2018) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 987/2018 e do PDC 990/2018, apensados. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 814/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância". (Apensados: PL 7019/2013, PL 8398/2017 e PL 36/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 - reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7019/2013, do PL 8398/2017 e do PL 36/2019, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/04/2019. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 06/07/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 19/10/2022, 09/11/2022, 23/11/2022 e 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.877/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo". (Apensado: PL 2856/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2856/2019, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.306/2020 - da Sra. Lídice da Mata e outros - que "altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências". (Apensado: PL 529/2022) RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 529/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020 - da Sra. Lauriete - que "cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual " RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 06/07/2022. Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), em 06/07/2022. Vista ao Deputado Pastor Sargento Isidório, em 06/07/2022. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Marreca Filho, em 19/10/2022. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Diego Garcia, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO GARCIA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - do Senado Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências". (Apensados: PL 4494/2012, PL 3576/2020 e PL 892/2021) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020 e do PL 892/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura, em 30/11/2022. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA, PELA DEPUTADA LEANDRE. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO FOLETTO (PSB-ES). APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 906/2020 - do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/10/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em 27/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 27/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 11/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali, em 18/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 01/06/2022, 08/06/2022 e 29/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 14/06/2022, 21/06/2022 e 09/11/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Vivi Reis e Dra. Soraya Manato, em 06/07/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Marreca Filho, em 19/10/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Jandira Feghali, Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 23/11/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Jandira Feghali, Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão". (Apensado: PL 2511/2020) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2511/2020, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SILVIA CRISTINA (PL-RO). VISTA À DEPUTADA SILVIA CRISTINA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/2007 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. RELATÓRIO: pelo arquivamento. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.619/2009 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Assegura às pessoas com deficiência a dispensação de imunobiológicos especiais nas unidades de saúde mais próximas de sua residência. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.892/2010 - do Sr. Roberto Santiago - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 7774/2010 (Apensado: PL 9684/2018), PL 723/2011 (Apensados: PL 5882/2013, PL 299/2015 e PL 10958/2018), PL 890/2011 (Apensados: PL 6188/2013, PL 1402/2015, PL 1764/2015, PL 2153/2015, PL 4117/2015 (Apensado: PL 4695/2019) e PL 7348/2017 (Apensados: PL 174/2019, PL 736/2019 e PL 2277/2021)), PL 777/2011 (Apensado: PL 5724/2013), PL 5933/2013 (Apensado: PL 3754/2015 (Apensado: PL 9246/2017)), PL 7015/2013, PL 270/2015, PL 9336/2017 e PL 298/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o benefício de prestação continuada ao idoso ou pessoa portadora de deficiência que se encontre em situação de vulnerabilidade financeira ou comprove impedimento de longo prazo. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 7774/2010, do PL 777/2011, do PL 5933/2013, do PL 9336/2017, do PL 298/2019, do PL 9684/2018, do PL 5724/2013, do PL 4117/2015, do PL 3754/2015, do PL 9246/2017, e do PL 736/2019, apensados, e pela aprovação do PL 723/2011, do PL 890/2011, do PL 7015/2013, do PL 270/2015, do PL 5882/2013, do PL 299/2015, do PL 10958/2018, do PL 6188/2013, do PL 1402/2015, do PL 1764/2015, do PL 2153/2015, do PL 7348/2017, do PL 4695/2019, do PL 174/2019, e do PL 2277/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação da Subemenda Adotada pela CPD. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEANDRE (PSD-PR) E DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 648/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"". (Apensados: PL 771/2011 e PL 724/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui dentre os segurados e os pensionistas, pessoas com deficiência intelectual ou múltlipla, bem como os que tenham limitações no desempenho de atividades remuneradas. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 771/2011 e do PL 724/2022, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 987/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". (Apensados: PL 1358/2011, PL 5219/2013 (Apensados: PL 4701/2020 e PL 4575/2021), PL 6096/2013, PL 6155/2013 (Apensado: PL 1720/2021), PL 2671/2015, PL 2976/2015 (Apensado: PL 3568/2021), PL 10130/2018, PL 3187/2019 (Apensado: PL 3761/2019), PL 247/2020 e PL 3571/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga os dispositivos que permitem a penhora do bem de família em caso de garantia hipotecária do bem ou de fiança em contrato de locação. RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, do PL 3187/2019, do PL 3571/2021, do PL 1720/2021 e do PL 3568/2021, apensados, pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 4701/2020, do PL 4575/2021 e do PL 3761/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 247/2020, apensado. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Mário Heringer e Adriana Ventura, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.992/2011 - da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.590/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criar um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 646/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade". (Apensado: PL 3257/2020) RELATOR: Deputado DOUTOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa, em 04/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 14/06/2022, 21/06/2022, 06/07/2022, 09/11/2022, 23/11/2022 e 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.537/2016 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "dispõe sobre a divulgação de programas de benefícios oferecidos pelos laboratórios farmacêuticos". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.386/2016 - da Sra. Ana Perugini - que "possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido". (Apensados: PL 6360/2016, PL 3745/2020 (Apensado: PL 4210/2020), PL 5609/2020 e PL 2580/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 12.213, de 2010 e revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6360/2016, do PL 3745/2020, do PL 5609/2020, do PL 2580/2021 e do PL 4210/2020, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 10.813/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 09/11/2022. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/11/2022. Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), em 23/11/2022. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 23/11/2022. Apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto, em 07/12/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 11.015/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "obriga as unidades de atenção à saúde pública a afixarem cartazes de orientação e alerta à população a respeito da omissão de socorro". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.208/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/2019 - do Sr. Aécio Neves - que "dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres". (Apensado: PL 6189/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6189/2019, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.053/2019 - da Sra. Flordelis - que " Institui a Semana Nacional da Criança". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.079/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.048, de 2000. RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022 e 21/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 06/07/2022. Lido o Parecer pela Relatora, em 23/11/2022. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 23/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA DULCE MIRANDA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.231/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD". (Apensado: PL 2458/2021) RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2458/2021, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pelo Deputado Diego Garcia, em 08/06/2022. Retirado de pauta, a pedido do Relator, para reformulação do Parecer, em 08/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.236/2019 - do Sr. Célio Studart - que "insere o art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 23/11/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.318/2019 - do Sr. Ronaldo Martins - que "dispõe sobre a gratuidade da procuração, quando for pública, para recebimento dos benefícios previdenciários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213 de 1991. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.220/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências". (Apensado: PL 236/2021) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 236/2021, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.693/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "dispõe sobre a concessão de pensão especial para as pessoas com a doença Síndrome de Cornélia de Langes". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.583/2020 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e outros - que "institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens". (Apensado: PL 2585/2020) RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1, 2 e 3 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 4 da CSSF e do PL 2585/2020, apensado. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.590/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "estabelece Diretrizes para a politica de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal" RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Hiran Gonçalves e Carmen Zanotto, em 04/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Pedro Westphalen e Carmen Zanotto, em 11/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Carmen Zanotto e Alexandre Padilha, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO E ALEXANDRE PADILHA. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.719/2020 - do Sr. General Peternelli - que "dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 975/2021 - do Sr. Paulo Ganime - que "altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da CSSF. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Eli Corrêa Filho, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.138/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer" RELATOR: Deputado DOUTOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.220/2021 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 23/11/2022 e 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/2021 - do Sr. Ted Conti - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores. " RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.021/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/2021 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia". (Apensado: PL 290/2022) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 290/2022, apensado. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 4.489/2021 - do Sr. Elias Vaz - que "institui o Programa “Vale Transporte Social”". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 807/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura, em 30/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.084/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o benefício do vale sacolão". RELATOR: Deputado PINHEIRINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.094/2022 - do Sr. Kim Kataguiri e outros - que "dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes" (Apensado: PL 2625/2022) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2625/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA, PELA DEPUTADA LEANDRE. APROVADO O PARECER. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.266/2022 - do Sr. Ossesio Silva - que "altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/2022 - da Sra. Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e de notificar os casos confirmados de neoplasia maligna de colo uterino e de mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, nos Sistema de Informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde no SUS". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.460/2022 - da Sra. Luisa Canziani - que "institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências" RELATOR: Deputado PINHEIRINHO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da reunião, Deputado Paulo Foletto, convocou reunião de audiência pública para o dia 13/12/2022, no Plenário 7, para debater o tema Prontuário Eletrônico e a Transformação Digital na Saúde  e reunião deliberativa para o dia 14/12/2022, no Plenário 7, para deliberar sobre os itens da pauta,  e encerrou os trabalhos às doze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheirinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.