A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião  ordinária  realizada hoje,  opinou unanimemente pela constitucionalidade,  juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do  Projeto de Lei nº 241-A/1999, dos de nºs 2.514/2000 e 2.686/2000, apensados, e do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura,  com substitutivo; e pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 328/1999, apensado, nos termos do Parecer, com complementação de voto, da Relatora, Deputada Fátima Bezerra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Sandra Rosado e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 25 de maio de 2004

    Deputado MAURÍCIO RANDS
     Presidente