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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390, DE 2014, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 38 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA POSSIBILITAR A AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL ATIVO NAS ÁREAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Às quinze horas e doze minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se, extraordinamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação", no Anexo II, Plenário 04, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carmen Zanotto - Presidente; Ruy Carneiro, Dr. Zacharias Calil e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Alice Portugal - Relatora; Arlindo Chinaglia, Célio Studart, Eduardo Barbosa, Fábio Henrique, Hildo Rocha, Jorge Solla, Julio Cesar Ribeiro, Leandre, Luciano Ducci, Mauro Benevides Filho, Mauro Nazif e Túlio Gadêlha - Titulares; Gil Cutrim e Jandira Feghali - Suplentes. Compareceram também os Deputados Heitor Freire e Luis Miranda, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Daniel Silveira, Doutor Luizinho, Eli Borges, Igor Timo, Leda Sadala, Nicoletti, Professora Dorinha Seabra Rezende, Silvia Cristina, Tiago Mitraud e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 1ª Reunião (Extraordinária), realizada em vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Não havendo expediente a ser lido, passou-se à ORDEM DO DIA - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 1/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "requer a realização de Reunião Pública, em Recife/PE, para debater a respeito do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 390, de 2014". Com a palavra, o autor alterou o evento de “Reunião Pública” para “Fórum” e encaminhou a favor. Em votação, o requerimento foi aprovado; 2) REQUERIMENTO Nº 2/2022 - da Sra. Carmen Zanotto - (PEC 390/2014) - que requer a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2022. Com a palavra, a autora encaminhou a favor. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e dezenove minutos, antes, porém, convocou reunião extraordinária para o dia sete de novembro, às quatorze horas, em plenário a ser definido, para deliberação de requerimentos e realização de audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 2/2022. E, para constar, eu, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, uma vez aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Carmen Zanotto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |