Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, Lavoisier Maia, Manato, Milton Barbosa, Neucimar Fraga, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Sandra Rosado e Saraiva Felipe - Titulares; Almerinda de Carvalho, Arnon Bezerra, Carlos Mota, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Geraldo Thadeu, Jorge Gomes, Kelly Moraes, Luci Choinachi, Marcondes Gadelha, Milton Cardias, Osmânio Pereira, Silas Brasileiro, Teté Bezerra, Walter Feldman e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Inaldo Leitão, Laura Carneiro e Osmar Serraglio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Henrique Fontana, José Linhares e Nice Lobão. Justificaram a ausência os Deputados  André Zacharow e Telma de Souza. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da décima terceira, décima quarta, décima quinta e décima sexta reuniões, realizadas nos dias treze, dezoito, dezenove e vinte de maio de dois mil e quatro, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:  O Senhor Presidente informou que as correspondências recebidas por este colegiado estarão à disposição dos Parlamentares na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 66/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 587/2003) - que "requer o adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 587, de 2003". Em votação, foi  REJEITADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 67/04 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - (PL 7309/2002) - que "requer, com base no art. 83 do RI, a inversão de pauta para apreciação dos PL's 7309/02 e 2056/04, constantes da pauta da presente sessão". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 68/04 - do Sr. Rafael Guerra - (PL 587/2003) - que "requer, com base no art. 83 do RI, a inversão de pauta para apreciação do PL 587/03, constante da pauta da presente sessão". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 69/04 - do Sr. Osmânio Pereira - (PL 513/1999) - que "requer, nos termos do art. 83, § único, II, c combinado com o art. 117, VI, e art. 101, b. 1 do RI, a retirada de pauta da Ordem do Dia da seguinte proposição 513/99". Em votação, foi  REJEITADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 70/04 - do Sr. Carlos Mota - (PL 7154/2002) - que "requer, com base no art. 117, XVI e art. 160 do RI, preferência para apreciação, dentro do grupo, do PL 7154/02, constante da pauta da presente sessão". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 71/04 - da Sra. Jandira Feghali - (PL 597/2003) - que "requer, nos termos regimentais, retirada de pauta do PL 597/03". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 72/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PL 28/2003) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, e, combinado com o art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do Projeto de Lei 28 de 2003, de minha autoria, que encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família, por tempo indeterminado". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 73/04 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 4678/2001) - que "requer, nos termos do art. 83, § úncio, II, c, c/c art. 117, VI, e art. 101, b, 1 do RI, a retirada de pauta da Ordem do Dia da seguinte proposição PL 4678/01". Em votação, foi  REJEITADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 74/04 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 6831/2002) - que "requer, nos termos do art. 83, § único, II, c, c/c art. 117, caput, do RI, a retirada de pauta da Ordem do Dia da PL 6831/02". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 75/04 - da Sra. Kelly Moraes - (PL 7495/2002) - que "requer, nos termos do art. 83, § único, II, c, c/c art 117, VI, e art. 101, b, I do RI, retirada de pauta da Ordem do Dia da PL 7495/02". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 76/04 - da Sra. Kelly Moraes - (PL 1602/2003) - que "requer, nos termos do art. 83, § único, II, c, c/c art. 117, VI, e art. 101, b, I do RI, retirada de pauta da Ordem do Dia da PL 1602/03". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 77/04 - da Sra. Kelly Moraes - (PL 1492/2003) - que "requer, nos termos do art. 83, § único, II, c. c/c art. 117, VI e art. 101, b, I do RI, retirada de pauta, da Ordem do Dia da PL 1492/03". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 78/04 - do Sr. Osmânio Pereira - (PL 6485/2002) - que "requer, nos termos regimentais, a retirada da Ordem do Dia da PL 6485/02". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 79/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - (PL 513/1999) - que "requer, nos termos do art. 193, § 1º, c/c o art. 117, X, do RI, o adiamento da votação da proposição PL 513/99 pelo prazo de 5 sessões". Em votação, foi  REJEITADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 15 - REQUERIMENTO Nº 61/04 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, sobre a análise administrativa, jurídica e financeira da recuperação dos créditos previdenciários, referentes aos trezentos maiores devedores da Dívida Ativa do INSS". Em votação, o requerimento foi APROVADO. O Senhor Presidente anunciou que passaria agora a apresentação e votação das Emendas da Comissão ao Projeto de Lei Nº 03/04-CN-Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. Concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Barbosa para fazer a exposição das cinco sugestões de emendas. Após a apresentação e não havendo quem as quisesse discutir, o Presidente as colocou em votação. Em votação: EMENDA Nº 1/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - de acréscimo à meta do  "Programa Universidade do Século XXI à Ação: Assistência Hospitalar e Ambulatorial à População".  APROVADA. EMENDA Nº 2/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - de acréscimo à meta ao "serviço de Proteção Socioassistencial à Infância, Adolescência e Juventude". APROVADA. EMENDA Nº 3/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - de acréscimo à meta ao "serviço de Proteção Socioassistencial à pessoa idosa". APROVADA. EMENDA Nº 4/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família -  de acréscimo à meta  ao "serviço de Proteção Socioassistencial à pessoa portadora de deficiência". APROVADA. EMENDA Nº 5/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - de acréscimo à meta ao "serviço de Proteção Socioassistencial às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual". APROVADA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.059/03 - da Sra. Maninha - que "disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN. 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 227/02 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de identificar os responsáveis pelo avanço da epidemia da dengue". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.483/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. Discutiu a proposição a Deputada Angela Guadagnin. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL 3129/2000). RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 708/1999, do PL 798/1999, e do PL 3129/2000, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com as subemendas ora apresentadas. Vista à Deputada Kelly Moraes, em 14/04/2004. O Deputado Osmânio Pereira apresentou voto em separado em 20/04/2004. Discutiram  a proposição os Deputados Angela Guadagnin, Walter Feldman, Carlos Mota, Dr. Francisco Gonçalves, Darcísio Perondi, Milton Barbosa, Dr. Rosinha, Kelly Moraes, Arnaldo Faria de Sá, Amauri Gasques, Athos Avelino, Marcondes Gadelha, Lavoisier Maia, Rafael Guerra, Almerinda de Carvalho, Laura Carneiro, Osmânio Pereira e  Manato. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DR. FRANCISCO GONÇALVES, CARLOS MOTA, MARCONDES GADELHA, KELLY MORAES E WALTER FELDMAN, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO OSMÂNIO PEREIRA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 591/99 - do Sr. Paulo Lima - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis". RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL 4125/2001). RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.182/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece percentual mínimo de vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino para a Residência Médica". (Apensado: PL 5192/2001). RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5192/2001, apensado, nos termos do substitutivo apresentado na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)). RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6807/2002, e do PL 600/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.309/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química." (Apensado: PL 779/2003). RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 779/2003, apensado. Discutiram a proposição os Deputados Angela Guadagnin, Roberto Gouveia e Darcísio perondi. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"." RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Francisco Gonçalves e Eduardo Barbosa, em 19/05/2004. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis". RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 28/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Barbosa, em 14/04/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, CONTRA O VOTO DA DEP. ANGELA GUADAGNIN. 39 - PROJETO DE LEI Nº 78/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 18/06/2003. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 24/09/2003. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 507/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa". RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 522/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004 Os Deputados Selma Schons, Henrique Fontana, Angela Guadagnin, Roberto Gouveia e Durval Orlato apresentaram votos em separado em 27/04/2004. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 587/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS MOTA, DARCÍSIO PERONDI E JANDIRA FEGHALI. 45 - PROJETO DE LEI Nº 597/03 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de aposentadoria do anistiado político e de todos que sofreram punições ou afastamento involuntário e dá outras providências". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 46 - PROJETO DE LEI Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 1545/2003). RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação do PL 826/2003, e pela rejeição do PL 1545/2003, apensado. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 923/03 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.086/03 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004 O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.492/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão". RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores". RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais". RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.929/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/03 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/03 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 06/05/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às treze horas e cinco minutos, antes porém, convocou  reunião de audiência pública para amanhã, dia vinte e sete de maio, às dez horas, no plenário sete da Câmara dos Deputados.  E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.