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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 170ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Ata da 170ª (centésima septuagésima) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (semipresencial), vespertina, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 6 de dezembro de 2022. Às 13h55, presentes 73 Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Charles Fernandes, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no período das Breves Comunicações, os Srs. Luiz Lima, Otoni de Paula, General Girão, Célio Moura, Frei Anastacio Ribeiro, João Daniel, Marcel Van Hattem, Charles Fernandes, Emidinho Madeira, Sidney Leite, José Ricardo, Evair Vieira de Melo, Carlos Jordy, Delegado Marcelo Freitas, Airton Faleiro, Afonso Florence, Bohn Gass, Leo de Brito, Padre João, Bia Kicis, Zé Neto, Bibo Nunes, Guiga Peixoto, Eduardo Bolsonaro, Alencar Santana, Rubens Pereira Júnior, Jandira Feghali, Pompeo de Mattos, Benedita da Silva, Marcon, Geovania de Sá, Adriana Ventura, Carlos Zarattini, Jorge Solla, Neucimar Fraga, Luizão Goulart, Arnaldo Jardim, Daniel Almeida, Vicentinho, Aline Gurgel e Liziane Bayer. Assumiram a Presidência, no período das Breves Comunicações, os Srs. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário; e Otoni de Paula e Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. Usaram da palavra pela ordem os Srs. Célio Moura; Charles Fernandes; Neucimar Fraga e Marcel Van Hattem. Às 17h28, presentes 290 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 961, de 2022, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.518, de 2020. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 1.555, de 2022, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.769, de 2022. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da matéria. Encaminharam a votação os Srs. Carlos Zarattini e Beto Pereira. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Assumiram a Presidência os Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente e o Sr. Arthur Lira, Presidente. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 92; Não: 221; Total de 313 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Tereza Nelma, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher. O Sr. Beto Pereira, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Bibo Nunes, Odair Cunha, Benes Leocádio, Carlos Zarattini, Beto Pereira, Arnaldo Jardim, Pompeo de Mattos, Paulo Ganime e Lafayette de Andrada. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Encaminharam a votação da matéria os Srs. Danilo Forte e Arnaldo Jardim. O Sr. Presidente anunciou a votação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 260; Não: 83; Total de 343 votos. Foi aprovado o referido substitutivo. Levantou Questão de Ordem o Sr. Marcel Van Hattem, que foi recolhida pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente anunciou a votação, com fins de sua supressão, da expressão "e as centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como pequenas centrais hidrelétricas (PCH) cuja autorização tenha sido outorgada a partir da vigência deste dispositivo", contida no artigo 1°, inciso XIII, da Lei 14.300, de 2022, inserida pelo artigo 2° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do NOVO. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 196; Não: 128; Total de 324 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação, com vistas à rejeição, da expressão “sendo que no caso da minigeração a partir de centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como PCH este prazo deverá ser de até 30 (trinta) meses”, constante do inciso II do Artigo 26 da Lei nº 14.300/2022, constante do Artigo 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 2.703, de 2022, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminharam a votação os Srs. Danilo Forte e Beto Pereira. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 169; Não: 132; Abstenção: 2; Total de 303 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do artigo 27 da Lei nº 14.300, de 2022, contido no artigo 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PCdoB. Encaminharam a votação os Srs. Daniel Almeida e Beto Pereira. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 256; Não: 65; Total de 321 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do §1º do artigo 27 da Lei nº 14.300, de 2022, com redação oferecida pelo artigo 2º do substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, com finalidade de supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do Republicanos. Encaminhou a votação o Sr. Lafayette de Andrada. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi suprimido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do inciso II do artigo 4º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, para fins de supressão, objeto de requerimento de desaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminharam a votação a Sra. Sâmia Bomfim e o Sr. Beto Pereira. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi suprimido o texto destacado. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.847, de 2022. A Sra. Soraya Santos, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Educação; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Sr. Lucas Gonzalez. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do substitutivo oferecido pela relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido substitutivo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.372, de 2022. O Sr. Evair Vieira de Melo, relator designado em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei nº 1.372, de 2022. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido Projeto de Lei. Às 20h17, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, 07 de dezembro, às 13h55, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.566, de 2021; 4.363, de 2001; 5.518, de 2020; 2.769, de 2022; e Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2015. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 07 de dezembro. Lembrou que haverá Sessão Não Deliberativa Solene, dia 07 de dezembro, às 10 horas, para entrega da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados – edição 2022. |