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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quinze horas e trinta e sete minutos do dia seis de dezembro de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Darci de Matos e General
Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, André Janones, Bia Kicis,
Camilo Capiberibe, Daniel Silveira, Danilo Forte, Delegado Waldir, Eduardo
Bismarck, Enrico Misasi, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Fernanda
Melchionna, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Joenia
Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de
Andrada, Léo Moraes, Luiz Carlos, Luizão Goulart, Marcos Pereira,
Nicoletti, Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pompeo de
Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Sandro Alex e Tabata
Amaral - Titulares; Adriana Ventura, Alencar Santana, Aline Sleutjes,
Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Chiquinho Brazão,
Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fabio Reis, Franco
Cartafina, Giovani Cherini, Hugo Leal, Jones Moura, Kim Kataguiri, Lídice
da Mata, Luis Miranda, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion,
Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu também o
Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer
os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi,
Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani,
Efraim Filho, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Hiran
Gonçalves, Jhonatan de Jesus, João Campos, Lucas Redecker, Lucas Vergilio,
Marcelo Aro, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo
Azi, Pr. Marco Feliciano, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Rodrigo de
Castro, Rubens Pereira Júnior, Samuel Moreira e Tadeu Alencar.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quadragésima primeira
reunião, realizada no dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois.
Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 01/12/2022: 1-Ao Deputado Arthur
Oliveira Maia: PLP 178/2021. 2-Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: PL
4118/2021. 3-Ao Deputado Enrico Misasi: PL 3388/2020. 4- Ao Deputado
Geninho Zuliani: PL 1259/2022. 5- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL
4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018). 6- Ao Deputado Lucas Redecker: PL
364/2019. 7- Ao Deputado Luizão Goulart: PL 1709/2019. 8- Ao Deputado
Renildo Calheiros: PL 7750/2014, PL 6578/2016, PL 8440/2017 e PL
8846/2017. B – Outros Expedientes recebidos: 9-Informe Jurídico
AGAS, de 05/12/2022, da Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS, que
encaminha a Edição nº453 do informativo jurídico. 10- Mensagem do IPEA –
ASCOM Eventos, de 05/12/2022, que convida para o Webinar ISAs e ECRs:
Inovação no Mercado de Capitais para financiar pessoas e empresas – a ser
realizado em 07/12/2022, das 18h30 às 20h30. ORDEM DO DIA: BLOCO DE INVERSÕES DA
PAUTA:
O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos
de inversão da Ordem do Dia: Pedido
dos Deputados Kim Kataguiri e Eduardo Cury para que o PROJETO DE LEI Nº
4.323/2019 – item vinte da pauta – fosse o primeiro na ordem de
deliberação. Pedido da Deputada Bia Kicis e do Deputado Diego Garcia para
que o PROJETO DE LEI Nº 658/2021 – item vinte e seis da pauta –
fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Subtenente
Gonzaga para que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021 –
item cinco da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado Darci de Matos para que o PROJETO DE LEI Nº 947/2022 –
item trinta da pauta – fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado Eduardo Bismarck para que o PROJETO DE LEI Nº 4.222/2020 –
item vinte e cinco da pauta – fosse o quinto na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Joseildo Ramos e da Deputada Fernanda Melchionna para
que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 – item seis da
pauta – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado
Lafayette de Andrada para que o PROJETO DE LEI Nº 1.269/2022 – item
trinta e um da pauta – fosse o sétimo na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado Celso Maldaner para que o PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022 –
item um da pauta – fosse o oitavo na ordem de deliberação. Pedido da
Deputada Lídice da Mata para que o PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 –
item vinte e sete da pauta – fosse o nono na ordem de deliberação. Pedido
do Deputado Patrus Ananias para que o PROJETO DE LEI Nº 1.669/2019
– item treze da pauta – fosse o décimo na ordem de deliberação. Pedido da
Deputada Maria do Rosário para que o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
451/2019 – item nove da pauta – fosse o décimo primeiro na ordem de
deliberação. Pedido da Deputada Erika Kokay para que o PROJETO DE LEI
Nº 268/2020 – item vinte e dois da pauta – fosse o décimo segundo na
ordem de deliberação. Pedido do Deputado João Campos para que o PROJETO
DE LEI Nº 7.316/2002 – item dez da pauta – fosse o décimo terceiro na
ordem de deliberação. Pedido do Deputado Luizão Goulart para que o
PROJETO DE LEI Nº 6.014/2013 – item doze da pauta – fosse o décimo
quarto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Pompeo de Mattos para
que o PROJETO DE LEI Nº 1.906/2015 – item dezessete da pauta –
fosse o décimo quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Coronel
Tadeu para que o PROJETO DE LEI Nº 1.709/2019 – item dezenove da
pauta – fosse o décimo sexto na ordem de deliberação. Passou-se à votação do Bloco de
inversão da pauta que foi APROVADO. O Deputado Patrus Ananias
solicitou a subscrição de todos os pedidos de retirada de pauta do Partido
dos Trabalhadores – PT. O Presidente solicitou o registro da
subscrição. A- PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A
seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da
inversão de pauta. Passou-se ao item vinte da pauta PROJETO DE LEI Nº
4.323/2019 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.529, de 30
de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade,
vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências".
(Apensado: PL 156/2020). RELATOR: Deputado Kim Kataguiri. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei n° 156/2020, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio
e Serviços, com substitutivo de técnica legislativa. Houve apresentação de
pedidos de retirada de pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna –
que foi PREJUDICADO pela ausência da autora no recinto – e outro
pedido de retirada de pauta de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior,
subscrito pelo Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação os
Deputados Patrus Ananias e Rubens Pereira Júnior – a favor – e o Deputado
Kim Kataguiri – contra. Orientaram contra a retirada de pauta: PL,
GOVERNO, UNIÃO, PSD, PSDB, SOLIDARIEDADE, NOVO e; orientaram a favor da
retirada de pauta: PT. O pedido de Retirada de Pauta foi REJEITADO
em votação simbólica. O Deputado Patrus Ananias – Vice-Líder do PT –
solicitou verificação de votação do Pedido de Retirada de Pauta
em
razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa. Passou-se
à votação nominal que foi cancelada pelo Presidente em função da
solicitação do Deputado Rubens Pereira Júnior, que retirou o pedido de
verificação nominal. Falaram os Deputados Rubens Pereira Júnior e Luizão
Goulart e a Deputada Caroline De Toni. O Presidente concedeu a palavra ao
Deputado Kim Kataguiri que proferiu o Parecer pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei n° 156/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com
substitutivo de técnica legislativa. Na sequência, discutiu a matéria o
Deputado Rubens Pereira Júnior e, não havendo mais oradores inscritos,
encerrou-se a discussão. O Presidente CONCEDEU VISTA ao
projeto ao Deputado Rubens Pereira Júnior. Falou o Deputado Eduardo Cury.
Passou-se ao item vinte e seis da pauta, PROJETO
DE LEI Nº 658/2021
- do Sr. Zé Vitor - que " Dispõe sobre a classificação, tratamento e
produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o
Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. " RELATOR:
Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que saneia
inconstitucionalides; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica das
Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas ao projeto na
Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; pela
inconstitucionalidade da Emenda n° 5 apresentada na Comissão de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei n° 658/2021, na forma do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Houve
apresentação de pedidos de retirada de pauta de autoria da Deputada
Fernanda Melchionna – que foi PREJUDICADO pela ausência da autora
no recinto – e outro de autoria do Deputado
Rubens Pereira Júnior – subscrito pelo Deputado Patrus Ananias. Falaram o
Deputado Rubens Pereira Júnior e a Deputada Caroline De Toni. Houve
apresentação de Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de
autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, que foi PREJUDICADO pois o
Presidente concedeu votação nominal de ofício por ser o procedimento mais
célere. Encaminharam a votação o Deputado Rubens Pereira Júnior.
Orientaram contra a retirada de pauta: PL, NOVO, UNIÃO, GOVERNO;
orientaram a favor da retirada de pauta: PT; e liberou a bancada o PDT. O
pedido de Retirada de Pauta foi REJEITADO com
oito votos “sim”, vinte e nova votos “não” de um total de trinta e sete
votantes registrados. Apesar do Parecer já proferido em 30/11/2022
e de haver oradores inscritos para a discussão – Deputado Rubens Pereira
Júnior e Deputada Fernanda Melchionna, o projeto foi RETIRADO DE
PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Passou-se
ao item cinco da pauta, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021
- do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "acrescenta art. 175-A à
Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por
cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de
infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
RELATOR: Deputado Darci de Matos. PARECER: pela admissibilidade.
Houve
apresentação de Pedido de Retirada de Pauta de autoria da Deputada
Fernanda Melchionna. Falaram a Deputada Caroline De Toni e o Deputado
Rubens Pereira Júnior. Encaminharam a votação a
Deputada Fernanda Melchionna (a favor) e o Deputado Darci de Matos
(contra). Falaram os Deputados General Peternelli e Gilson Marques.
Orientaram contra a retirada de pauta: PT, PSD, PDT e; orientaram a favor
da retirada de pauta: PL, NOVO, GOVERNO. O pedido de Retirada de Pauta foi
RETIRADO pela autora, a Deputada Fernanda Melchionna. O Parecer
fora proferido em 30/11/2022, então iniciou-se a discussão.
Discutiram a matéria o Deputado Gilson Marques (a favor) e a Deputada
Fernanda Melchiona (contra) – que foi interrompida, quando ainda possuía
treze minutos e trinta e sete segundos de fala, pelo início da Ordem do
Dia no Plenário Ulysses Guimarães. O Presidente registrou que a discussão
não estava concluída e assegurou que a Deputada Fernanda Melchionna
poderia utilizar o resto do tempo de fala na reunião de amanhã. Antes de
encerrar, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck que
ponderou a respeito de inclusão na pauta de projeto de sua autoria que
visa dar a uma ponte em sua cidade o nome de Ernesto Gurgel Valente, que
foi um Deputado desta Casa que na década de 1950 lutou muito por essa
ponte, que foi duplicada. O Presidente – Deputado General Peternelli –
sugeriu que o Deputado Eduardo Bismarck conversasse com o Presidente Arthur Oliveira Maia sobre a possibilidade
de pautar o projeto em uma quinta-feira, quando geralmente a pauta tem
consenso. Presidiram a reunião os Deputados: General Peternelli e
Darci de Matos. ENCERRAMENTO:
Em virtude o início da Ordem do
Dia no plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente convocou reunião
deliberativa extraordinária para sete de dezembro, às nove horas,
destinada a tratar de pauta remanescente. A seguir, encerrou os trabalhos
às dezessete horas e quarenta e
sete minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário
Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |