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Às nove horas e trinta e sete minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, que causou impactos severos nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, em especial nas comunidades e municípios da Bacia do Rio Doce, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia - Coordenador; Helder Salomão - Relator; Júlio Delgado, Leonardo Monteiro e Padre João - Titulares. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Janones, Evair Vieira de Melo e Tiago Mitraud.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 08 de junho de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
Não houve. ORDEM
DO DIA: Audiência pública. Após as informações e orientações de
praxe, foi concedida a palavra aos palestrantes LUIZ FERNANDO
BANDEIRA DE MELLO, Conselho Nacional de Justiça; CARLOS BRUNO FERREIRA DA
SILVA, Procurador da República do Ministério Público Federal em MG; ÂNGELO
OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS, Prefeito Municipal de Ouro Preto;LELECO
PIMENTEL, Deputado estadual eleito por Minas Gerais; ANIBAL BORGES,
Prefeito do Município de Bom Jesus do Galho / MG;JOCELI ANDRIOLI, Direção
Estadual do MAB/MG;
HEIDER BOZA, Direção Estadual do MAB/ES; ALEXANDRE
CHUMBINHO, Representante da Associação Brasileira de Reforma Agrária
(ABRA); WELLINGTON AZEVEDO, Representante do Fórum Permanente em Defesa da
Bacia do Rio Doce; RODRIGO PIRES VIEIRA, Secretário Executivo da Cáritas
Regional Minas Gerais. ANDRESA APARECIDA ROCHA RODRIGUES, Representante da
AVABRUM; CLAUDIA GARCIA, Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo;
MARIANA CIRNE, Representante do Gabinete de Transição. Usaram da palavra
os Deputados Helder Salomão, Leonardo Monteiro e Padre
João. Ao final, como encaminhamentos
decorrentes da oitivas, foi consensual que a comissão procedesse às
seguintes atividades: 1- Encaminhar documento ao Gabinete de
Transição elecando as principais considerações feitas na reunião e
solicitando gestões para que não seja assinado o acordo antes da posse do
novo governo; 2 Encaminhar ofício ao Presidente do Senado Federal reiterando apelo para prioridade
no andamento do PL 2787/2019 (Ecocídio) e
do PL 2788/2019 (PNAB); 3- Solicitar ao CNJ e demais
entes signatários do novo acordo, que o Município de Ouro
Preto seja inserido no acordo para a mitigação, reparação e
compensação no que se refere às ações de saneamento e esgotamento sanitário, de apoio aos
municípios, desenvolvimento econômico, sobretudo na perspectiva de “economia verde”. 4- Solicitar
ao CNJ a relação dos municípios que o acordo engloba; 5-
Encaminhar, para conhecimento, as notas taquigráficas da reunião às instituições de Justiça, à Vale,
à Samarco e à BHP; 6- Solicitar reunião com o Gabinete de
transição. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Paulo Sérgio Novais de Macedo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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