|
Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pinheirinho - Presidente; Pedro Westphalen, Eduardo Barbosa e Paulo Foletto - Vice-Presidentes; Adriana Ventura,
Alan Rick, Alexandre Padilha, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen
Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Daniela do
Waguinho, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dulce Miranda, Eduardo Costa,
Eros Biondini, Flávia Morais, Francisco Jr., Jandira Feghali, Jorge Solla,
Leandre, Luciano Ducci, Marreca Filho, Marx Beltrão, Miguel Lombardi,
Ossesio Silva, Rejane Dias, Robério Monteiro, Ruy Carneiro, Silvia
Cristina, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Afonso Hamm, Alice
Portugal, Christiane de Souza Yared, Diego Garcia, Dr. Zacharias Calil,
Gilberto Nascimento, Hiran Gonçalves, Idilvan Alencar, João Campos,
Lauriete, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Lima, Mauro Nazif, Ney
Leprevost, Paula Belmonte, Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra
Rezende e Ricardo Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Léo Moraes e Maria Rosas,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Gurgel, Danilo
Cabral, Doutor Luizinho, Dra. Soraya Manato, Mariana Carvalho, Mário
Heringer, Osmar Terra, Otoni de Paula, Ottaci Nascimento, Pastor Sargento
Isidório, Pedro Vilela, Ricardo Barros, Severino Pessoa e Weliton
Prado.Justificou a ausência a Deputada Mariana Carvalho.
Justificativa de ausência: O Deputado Osmar
Terra justificou ausência na reunião deliberativa extraordinária do dia
09/11/2022; O Deputado Célio Silveira justificou
ausência na reunião de audiência pública do dia
29/11/2022. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da
trigésima primeira reunião deliberativa, realizada no dia 23 de novembro de 2022, e da trigésima segunda reunião de audiência pública, realizada no dia 29 de novembro de 2022, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE:
Não houve expediente a ser lido. ORDEM DO DIA: Requerimentos
Procedimentais - Requerimentos de Inversão de
Pauta: Foram apresentados os seguintes
requerimentos procedimentais: Item 49 - PL 166/2022, pela Deputada Flávia
Morais; Item 33 - PL 29/2020, pela Deputada Leandre; Item 7 - PDC
1.023/2018, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 3 - PL 2.510/2020,
pelo Deputado Luiz Lima; Item 32 - PL 6.236/2019, pelo
Deputado Francisco Jr.; Item 50 - PL 317/2020, pela Chris
Tonietto; Item 6 - PDC 340/2016, pela Deputada Paula Belmonte; Item
14 - PL 1.337/2020, pela Deputada Carla Dickson; Item 42 - PL
1.559/2021, pela Deputada Alice Portugal; Item 29 - PL 5.773/2019, pela
Deputada Leandre; Item 4 - PL 589/2021, pelo Deputado Luiz Lima; Item 42 -
PL 1.559/2021, pelo Deputado Ricardo Silva; Item 30 - PL 6.222/2019, pela
Deputada Carmen Zanotto; Item 54 - PL 1.351/2022, pela Deputada Daniela do
Waguinho; Item 25 - PL 2.385/2019, pela Deputada Leandre; Item 51 - PL
807/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 26 - PL 3.082/2019, pela
Deputada Carmen Zanotto; Item 11 - PL 488/2011, pelo Deputado Luiz Lima;
Item 19 - PL 4.145/2015, pela Deputada Daniela do Waguinho; Item 22 - PL
9.740/2018, pea Deputada Carmen Zanotto; Item 52 - PL 1.027/2022, pelo
Deputado Luiz Lima; Item 15 PFC 8/2007, pela Deputada Carmen Zanotto;
Item 28 - PL 5.094/2019, pelo Deputado Luiz Lima; Item 8 - PL 814/2011,
pela Deputada Carmen Zanotto; Item 24 - PL 1.547/2019, pelo Deputado Chico
D'Angelo; Item 41 - PL 975/2021, pela Deputada Adriana Ventura; Item 42 -
PL 1.559/2021, pela Deputada Vivi Reis; Item 42 - PL 1.559/2021, pelo
Deputado Ricardo Silva. Requerimentos de Retirada de Pauta:
Item 37 - PL 4.590/2020, pela Deputada Carmen Zanotto; Item
17 - PL 987/2011, pelo Deputado Mário Heringer; Item
10 - PL 5.055/2020, pelo Deputado Diego Garcia; Item 3 - PL 2.510/2020,
pela Deputada Jandira Feghali; Item 38 - PL 4.719/2020, pelo Deputado
Alexandre Padilha; Item 41 - PL 975/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha;
Item 21 - PL 4.537/2016, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 6 - PDC
340/2016, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 50 - PL 317/2022, pelo
Deputado Alexandre Padilha; Item 46 - PL 2.220/2021 - pelo Deputado
Alexandre Padilha; Item 37 - PL 4.590/2020, pelo Deputado Alexandre
Padilha; Item 13 - PL 906/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item
8 - PL 814/2011, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 13 - PL
906/2020, pela Deputada Jandira Feghali;
Item 50 - PL 317/2022, pela Deputada Adriana Ventura; Item
51 - PL 807/2022, pela Deputada Adriana Ventura; Item 44 - PL 2.138/2021,
pela Deputada Adriana Ventura; Item 42 - PL 1.559/2021,
pela Deputada Adriana Ventura; Item 17 - PL 987/2011, pela
Deputada Adriana Ventura; Item 11 - PL 488/2011, pela Deputada Adriana
Ventura; Item 6 - PDC 340/2016, pelo Deputado Marreca Filho; Item 8 -
PL 814/2011, pela Deputada Vivi Reis; Item 13 -
PL 906/2020, pela Deputada Vivi Reis; Item 18 -
PL 646/2015, pela Deputada Vivi Reis; Item 38 - PL 4.719/2020, pela Deputada
Vivi Reis; Item 46 - PL 2.220/2021, pela Deputada Vivi Reis; Item 41 - PL 975/2021,
pelo Deputado Eli Corrêa Filho; A - Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 154/2022
- do Sr. Dr. Frederico - que "requer a realização de audiência pública para debater o relatório nº 236, de 2020, da CONITEC".
APROVADO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 155/2022
- do Sr. Paulo Foletto - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre o uso dos dispositivos eletrônicos para fumar".
APROVADO.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
3
-
PROJETO DE LEI Nº 2.510/2020
- do Senado Federal - Luiz do Carmo - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar". (Apensados: PL 2952/2021, PL 3370/2021 e PL 3725/2021 (Apensado: PL 56/2022))
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2952/2021, do PL 3370/2021, do PL 3725/2021 e do PL 56/2022, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
4
-
PROJETO DE LEI Nº 589/2021
- do Senado Federal - Otto Alencar - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA, PELO DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL. APROVADO O PARECER.
5
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
251/2019
- da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
6
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
340/2016
- do Sr. Eduardo Cury - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País".
RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E MARRECA FILHO.
7
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.023/2018
- do Sr. Patrus Ananias e outros - que "susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
8
-
PROJETO DE LEI Nº 814/2011
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera o
art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer
penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau
de risco da substância". (Apensados: PL 7019/2013, PL 8398/2017 e PL
36/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 -
reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos. RELATORA:
Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7019/2013,
do PL 8398/2017 e do PL 36/2019, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada
Fernanda Melchionna, em 03/04/2019.
Retirado de pauta, a requerimento do
Deputado Alexandre Padilha, em 06/07/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 19/10/2022, 09/11/2022 e
23/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS.
9
-
PROJETO DE LEI Nº 5.024/2019
- do Sr. Gilberto Nascimento - que "fica estabelecida a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Cólon e de Intestino e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MÁRIO HERINGER, PELA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. APROVADO O PARECER.
10
-
PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020
- da Sra. Lauriete - que "cria o Fundo
de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de
7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a
dignidade sexual " RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela
aprovação.
Lido o
Parecer pela Relatora, em 06/07/2022.
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor
Sargento Isidório (AVANTE-BA), em 06/07/2022.
Vista ao Deputado Pastor Sargento
Isidório, em 06/07/2022.
Retirado de pauta, a requerimento do
Deputado Marreca Filho, em 19/10/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO GARCIA.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
11
-
PROJETO DE LEI Nº 488/2011
- do Senado Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências". (Apensados: PL 4494/2012, PL 3576/2020 e PL 892/2021)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4494/2012, do PL 3576/2020 e do PL 892/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA.
12
-
PROJETO DE LEI Nº 10.025/2018
- do Senado Federal - Elmano Férrer -
(PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003,
para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra
a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL
8003/2017 (Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019) RELATORA: Deputada CARLA
DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8488/2017, do PL 8003/2017 e
do PL 121/2019, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, a requerimento do
Deputado Alexandre Padilha, em 19/10/2022, 09/11/2022 e 23/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
13
-
PROJETO DE LEI Nº 906/2020
- do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe
sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a
necessidade de atos públicos de liberação prévia". RELATORA: Deputada
ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, em
27/10/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya
Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep.
Alexandre Padilha (PT-SP), em 27/10/2021.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre
Padilha e Dra. Soraya Manato, em 27/10/2021.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 11/05/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali, em 18/05/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 01/06/2022,
08/06/2022 e 29/06/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 14/06/2022, 21/06/2022 e
09/11/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha, Vivi Reis e Dra. Soraya Manato, em
06/07/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha e Marreca Filho, em 19/10/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Jandira Feghali, Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 23/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI, ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS.
14
-
PROJETO DE LEI Nº 1.337/2020
- do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública". (Apensado: PL 2240/2020)
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2240/2020, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
15
-
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
8/2007
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a implantação do Programa Bolsa Família no município de Guarulhos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento.
LIDO O RELATÓRIO FINAL PELA RELATORA. APROVADO O RELATÓRIO FINAL.
16
-
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
19/2007
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá".
RELATORA: Deputada ALINE GURGEL.
RELATÓRIO: pelo arquivamento.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
17
-
PROJETO DE LEI Nº 987/2011
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". (Apensados: PL 1358/2011, PL 5219/2013 (Apensados: PL 4701/2020 e PL 4575/2021), PL 6096/2013, PL 6155/2013 (Apensado: PL 1720/2021), PL 2671/2015, PL 2976/2015 (Apensado: PL 3568/2021), PL 10130/2018, PL 3187/2019 (Apensado: PL 3761/2019), PL 247/2020 e PL 3571/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga os dispositivos que permitem a penhora do bem de família em caso de garantia hipotecária do bem ou de fiança em contrato de locação.
RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 5219/2013, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, do PL 3187/2019, do PL 3571/2021, do PL 4701/2020, do PL 4575/2021, do PL 1720/2021 e do PL 3568/2021, apensados, pela aprovação do PL 3761/2019, apensado, e pela aprovação parcial do PL 247/2020, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MÁRIO HERINGER E ADRIANA VENTURA.
18
-
PROJETO DE LEI Nº 646/2015
- do Sr. Mário Negromonte Jr. - que
"altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a
investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o
intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a
identificação de paternidade". (Apensado: PL 3257/2020) RELATOR: Deputado
DOUTOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 3257/2020, apensado.
Retirado de pauta, a requerimento do
Deputado Eduardo Barbosa, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, a requerimento da
Deputada Vivi Reis, em 14/06/2022, 21/06/2022, 06/07/2022, 09/11/2022 e
23/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS.
19
-
PROJETO DE LEI Nº 4.145/2015
- do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso". (Apensados: PL 7220/2017 e PL 3631/2019)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7220/2017 e do PL 3631/2019, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. MARIA ROSAS (REPUBLIC-SP). APROVADO O PARECER.
20
-
PROJETO DE LEI Nº 4.306/2016
- do Sr. Ronaldo Nogueira - que "altera
a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a
obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em
regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou
redução da capacidade cognitiva do usuário". (Apensado: PL 9682/2018)
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação deste e do
PL 9682/2018, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, a requerimento do
Deputado Francisco Jr, em 23/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
21
-
PROJETO DE LEI Nº 4.537/2016
- da Sra. Clarissa Garotinho - que "dispõe sobre a divulgação de programas de benefícios oferecidos pelos laboratórios farmacêuticos".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
22
-
PROJETO DE LEI Nº 9.740/2018
- do Sr. Jefferson Campos - que "autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas". (Apensado: PL 1792/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a reembolsar ou inserir no pagamento às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva o valor integral referente ao consumo de água tratada e utilização do serviço de tratamento de esgoto, nos limites estabelecidos em regulamento próprio.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1792/2022, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
23
-
PROJETO DE LEI Nº 451/2019
- do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
24
-
PROJETO DE LEI Nº 1.547/2019
- do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA, PELA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. APROVADO O PARECER.
25
-
PROJETO DE LEI Nº 2.385/2019
- do Sr. Marreca Filho - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LEANDRE, PELO DEPUTADO FRANCISCO JR. APROVADO O PARECER.
26
-
PROJETO DE LEI Nº 3.082/2019
- da Sra. Liziane Bayer - que "altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
27
-
PROJETO DE LEI Nº 4.053/2019
- da Sra. Flordelis - que " Institui a Semana Nacional da Criança".
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
28
-
PROJETO DE LEI Nº 5.094/2019
- do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para otimizar as oportunidades de vacinação da população não imunizada.
"
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA, PELO DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL. APROVADO O PARECER.
29
-
PROJETO DE LEI Nº 5.773/2019
- do Sr. Afonso Motta - que "altera a
Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo
técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares
relativos a auxílio-doença". (Apensado: PL 3236/2020) RELATORA: Deputada
LEANDRE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3236/2020, apensado, com
substitutivo.
Retirado de pauta, a requerimento do
Deputado Alexandre Padilha, em 19/10/2022.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LEANDRE, PELO DEPUTADO FRANCISCO JR. APROVADO O PARECER.
30
-
PROJETO DE LEI Nº 6.222/2019
- do Sr. Gildenemyr - que "acresce dispositivo à Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
31
-
PROJETO DE LEI Nº 6.231/2019
- do Sr. Sergio Souza - que "altera a
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência -
PRONAS/PCD". (Apensado: PL 2458/2021) RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2458/2021, apensado, com
substitutivo.
Lido o
Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pelo Deputado Diego Garcia,
em 08/06/2022.
Retirado de pauta, a pedido do
Relator, para reformulação do Parecer, em 08/06/2022.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
32
-
PROJETO DE LEI Nº 6.236/2019
- do Sr. Célio Studart - que "insere o
art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que
sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde
particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema
Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, a requerimento da
Deputada Vivi Reis, em 23/11/2022.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
33
-
PROJETO DE LEI Nº 29/2020
- do Sr. Denis Bezerra - que "altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho". (Apensado: PL 3696/2020)
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3696/2020, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LEANDRE, PELO DEPUTADO FRANCISCO JR. APROVADO O PARECER.
34
-
PROJETO DE LEI Nº 411/2020
- do Sr. Lucas Gonzalez e outros - que
"altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 -
Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem
observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do
jovem". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo.
Lido o
Parecer pela Relatora, em 20/10/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor
Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep.
Adriana Ventura (NOVO-SP), em 20/10/2021.
Vista ao Deputado Alexandre Padilha,
em 20/10/2021.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha, Chris Tonietto e Vivi Reis, em 14/06/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 21/06/2022 e 06/07/2022.
Retirado de pauta, a requerimento do
Deputado Alexandre Padilha, em 29/06/2022.
Apresentou voto em separado a Deputada
Chris Tonietto, em 30/06/2022.
Retirado de pauta, a requerimento da
Deputada Chris Tonietto, em 09/11/2022 e 23/11/2022.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
35
-
PROJETO DE LEI Nº 1.220/2020
- do Sr. Alexandre Frota - que "faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências". (Apensado: PL 236/2021)
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 236/2021, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
36
-
PROJETO DE LEI Nº 2.583/2020
- do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e outros - que "institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens". (Apensado: PL 2585/2020)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1, 2 e 3 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 4 da CSSF e do PL 2585/2020, apensado.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
37
-
PROJETO DE LEI Nº 4.590/2020
- do Sr. Ney Leprevost - que "estabelece
Diretrizes para a politica de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com
Diagnóstico de Doença Renal" RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER:
pela aprovação.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Hiran Gonçalves e Carmen Zanotto, em 04/05/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Pedro Westphalen e Carmen Zanotto, em 11/05/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO E ALEXANDRE PADILHA.
38
-
PROJETO DE LEI Nº 4.719/2020
- do Sr. General Peternelli - que "dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS.
39
-
PROJETO DE LEI Nº 5.022/2020
- do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade".
RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
40
-
PROJETO DE LEI Nº 5.260/2020
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
41
-
PROJETO DE LEI Nº 975/2021
- do Sr. Paulo Ganime - que "altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da CSSF.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E ELI CORRÊA FILHO.
42
-
PROJETO DE LEI Nº 1.559/2021
- do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre
o piso salarial do profissional Farmacêutico". (Apensados: PL 2028/2021,
PL 3502/2021 e PL 799/2022) RELATOR: Deputado RICARDO SILVA. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 2028/2021, do PL 3502/2021 e do PL 799/2022,
apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em
06/07/2022.
Discutiram a Matéria: Dep. Alice
Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Adriana
Ventura (NOVO-SP), Dep. Felício Laterça (PP-RJ), Dep. André Abdon (PP-AP)
e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), em 06/07/2022.
Vista conjunta aos Deputados Adriana
Ventura e Felício Laterça, em 06/07/2022.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS ADRIANA VENTURA E ALICE PORTUGAL. RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER PELO AUTOR, DEPUTADO RICARDO SILVA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, APRESENTADOS PELO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA.
43
-
PROJETO DE LEI Nº 2.051/2021
- do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
44
-
PROJETO DE LEI Nº 2.138/2021
- do Sr. Pedro Vilela - que "acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA.
45
-
PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021
- do Sr. Weliton Prado - que "determina
que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela
União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de
enfrentamento ao câncer" RELATOR: Deputado DOUTOR LUIZINHO. PARECER: pela
aprovação.
Retirado
de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
46
-
PROJETO DE LEI Nº 2.220/2021
- do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que
"dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a
prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de
violência". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 23/11/2022.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS.
47
-
PROJETO DE LEI Nº 3.928/2021
- do Sr. Ted Conti - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores. "
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
48
-
PROJETO DE LEI Nº 4.026/2021
- do Sr. Sebastião Oliveira - que "prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia". (Apensado: PL 290/2022)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 290/2022, apensado.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
49
-
PROJETO DE LEI Nº 166/2022
- do Sr. Rubens Otoni - que "veda a cobrança de tarifas bancárias de qualquer natureza em contas utilizadas para movimentação de recursos do Fundo Nacional de Saúde".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
50
-
PROJETO DE LEI Nº 317/2022
- do Sr. Junio Amaral - que "dá nova
redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do
art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969".
(Apensado: PL 1460/2022) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 1460/2022, apensado, na forma do substitutivo
adotado pela CSPCCO.
Retirado de pauta, a requerimento dos
Deputados Adriana Ventura, Chris Tonietto e Alexandre Padilha, em
19/10/2022.
Lido o Parecer pela Relatora, em
09/11/2022.
Vista à Deputada Adriana Ventura, em
09/11/2022.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E ADRIANA VENTURA. RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, PELA AUTORA, DEPUTADA ADRIANA VENTURA. APROVADO O PARECER.
51
-
PROJETO DE LEI Nº 807/2022
- da Sra. Maria do Rosário - que "estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA.
52
-
PROJETO DE LEI Nº 1.027/2022
- dos Srs. Silvia Cristina e Weliton
Prado - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia
ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas
públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer". RELATOR: Deputado
LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação do PL 1027/2022, e pela rejeição da
Emenda da CSSF.
Retirado de pauta, a requerimento da
Deputada Vivi Reis, em 09/11/2022 e 23/11/2022.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA, PELO DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL. APROVADO O PARECER.
53
-
PROJETO DE LEI Nº 1.266/2022
- do Sr. Ossesio Silva - que "altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas".
RELATORA: Deputada ALINE GURGEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
54
-
PROJETO DE LEI Nº 1.351/2022
- da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou as seguintes reuniões: Audiência Pública, para o dia
1/12/2022, às 10h, no Plenário 11, para debater a Política Nacional de
Saúde Integral da População Negra; Audiência Pública, para o dia
6/12/2022, às 10h, no Plenário 12, para debater a Adequação do QualiSUS
Cardio para melhor atender à pessoa idosa; Audiência Pública, para o dia
6/12/2022, às 10h, em Plenário a definir, paara debater o Atendimento a
Pessoas com Diabetes Tipo 1 pelo SUS; reunião deliberativa, para o dia
7/12/2022, às 9h, no Plenário 7, destinada à apreciação dos
itens da pauta. Por fim, o senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze
horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro
Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Pinheirinho ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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