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Às
onze horas e quatorze minutos do dia trinta de novembro de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II,
Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Hercílio Coelho Diniz, Fábio
Ramalho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Abou Anni, Alex Santana, Charlles
Evangelista, Christiane de Souza Yared, Danrlei de Deus Hinterholz,
Felício Laterça, Franco Cartafina, Gonzaga Patriota, Herculano Passos,
Lucas Gonzalez, Paulo Guedes, Rosana Valle e Vicentinho Júnior -
Titulares; Acácio Favacho, Aureo Ribeiro, Bosco Costa, Carlos Gomes,
Cezinha de Madureira, Claudio Cajado, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Pablo, Eduardo Bismarck, Elias Vaz, Gutemberg Reis, Leônidas Cristino,
Marcio Alvino, Neucimar Fraga, Pedro Lucas Fernandes, Pompeo de Mattos,
Rodrigo de Castro, Tereza Cristina e Vinicius Carvalho - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Ney Leprevost,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alcides Rodrigues,
Alê Silva, Bozzella, Carlos Chiodini, Coronel Tadeu, Diego Andrade, Gelson
Azevedo, Hermes Parcianello, Hugo Motta, Juninho do Pneu, Márcio Labre,
Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Pastor Gil, Ricardo da Karol, Rodrigo
Coelho, Ronaldo Carletto, Sérgio Brito e Vanderlei Macris. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada no dia 23
de novembro de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o
Presidente informou aos membros da Comissão que realizou designações de
relatoria nos dias 25/11 e 29/11. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 50/2022 - do Sr. Coronel Tadeu - que
"requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes
(ANTT) para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e
Transportes (CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte
de passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o
chamado “fretamento colaborativo”". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 45/2022 - do
Sr. Neucimar Fraga - que "requer a realização de audiência pública,
convidando a ANTT, Ministério da Infraestrutura e Representante da ECO101
para prestar esclarecimentos acerca da entrega da concessão das obras de
duplificação da BR-101 norte, pelo concessionário ECO101". NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3- REQUERIMENTO Nº 50/2022
- do Sr. Coronel Tadeu - que "requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da
Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência no
âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações de
regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda
proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento
colaborativo”".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
4- REQUERIMENTO Nº 50/2022 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer
convidar o Ilmo. Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes (ANTT)
para esclarecer em Audiência no âmbito da Comissão de Viação e Transportes
(CVT) sobre as ações de regulação e fiscalização do transporte de
passageiros por demanda proveniente de plataformas de tecnologia, o
chamado “fretamento colaborativo”".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE. 4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2021 - do Sr. Nereu
Crispim - que "dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos
combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte
com transportadores autônomos de cargas”. RELATOR: Deputado HERCULANO
PASSOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
DEPUTADO HERCLANO PASSOS. VISTA
CONJUNA AOS DEPUTADOS CHRISTIANE DE SOUZA YARED E EDUARDO BISMARCK. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5-PROJETO DE LEI Nº 1.376/2019
- do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera a Lei nº
12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o
transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas
para jovens de baixa renda.” RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA. PARECER:
pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6- PROJETO DE LEI Nº 3.594/2019
- do Senado Federal - Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia
Doutora Zilda Arns" o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa
Catarina”. (Apensado: PL 667/2022). RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 667/2022, apensado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7-PROJETO DE LEI Nº
8.089/2014 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus
utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste e do
substitutivo adotado pela comissão de Desenvolvimento Urbano. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8-PROJETO
DE LEI Nº 6.468/2016 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe
sobre a importação de veículos automotores usados". (Apensado: PL
237/2020) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e do
PL 237/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao
Substitutivo 1 da CVT. Apresentaram votos em separado os
Deputados Lucas Gonzalez e Paulo Ganime, em 11/06/2021. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº
4.618/2019 - do
Sr. Schiavinato - que "denomina "Trincheira Rui Zeni", a Trincheira
situada no entroncamento da Rua Rio Grande do Sul com a BR 163, localizada
no Município de Toledo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº
5.437/2019 - do
Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros
nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura".
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº
3.827/2020 - do
Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para
dispor sobre a habilitação para a condução de combinação de veículos
formada por unidade tratora e trailer". (Apensado: PL 3942/2020) RELATOR:
Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL
3942/2020, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 12- PROJETO DE LEI Nº 5.121/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de
Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha 101
até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de
Rondônia". RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de
vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos,
veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições". RELATORA:
Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.403/2020 -
da Sra. Norma Ayub - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de
informações sobre veículos automotores em peças publicitárias". RELATORA:
Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela rejeição. LIDO O
PARECER PELA RELATORA DEPUTADA CHRISTIANE DE SOUZA YARED. APROVADO O
PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/2020 - do Sr. Gonzaga Patriota -
que "inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10
de setembro de 1973, a implantação de bacias que menciona". RELATOR:
Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº
5.519/2020 - da Sra. Lauriete - que "altera o Código de Trânsito
Brasileiro para permitir a inserção de sonorizadores nas pistas de
rolamento" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503 de 1997. RELATOR:
Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela rejeição. LIDO O
PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO MARCELO FREITAS. APROVADO O
PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.146/2021 - do Sr. Christino Aureo -
que "dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e
Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação
deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18-PROJETO DE LEI Nº
1.188/2021 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 9.503, de
1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para
condutor não habilitado. " (Apensado: PL 1205/2021) RELATORA: Deputada
CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
1205/2021, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA
DEPUTADA CHRISTIANE DE SOUZA YARED. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE
LEI Nº 1.275/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo
único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor
sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos
armadores". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT. Lido o
Parecer pelo Relator, em 15/12/2021. Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em
15/12/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 2.065/2021 - do Sr. Márcio Labre - que "dispõe sobre
a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV)
a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito". RELATORA: Deputada
CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 21 - PROJETO DE LEI Nº
3.742/2021 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de
estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com
deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer
distinção entre os usuários". (Apensado: PL 4248/2021) RELATOR: Deputado
HUGO MOTTA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL
4248/2021, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/2021 - do Sr. Baleia Rossi - que
"denomina "Silvio Andreoli" o Viaduto situado sobre o trecho da BR-153, no
KM 65 + (pista sul - Avenida Murchid Homsi) em São José do Rio Preto,
Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER:
pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO
HERCÍLIO COELHO DINIZ. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº
3.809/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nome a viadutos da BR-230,
travessia urbana de Cabedelo - PB". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER:
pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24
- PROJETO DE LEI Nº 3.882/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a
comprovação de ilícito cometido em prejuízo do interessado". RELATOR:
Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI
Nº 65/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a divulgação de
informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de
trânsito". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela rejeição. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº
507/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui o Programa de
Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS". RELATOR:
Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1 da
CVT. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO
DE LEI Nº 771/2022 - do Sr. Leônidas Cristino - que "denomina “Antônio
Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza,
no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.
APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.082/2022 - do Sr. Célio
Silveira - que "altera a Lei nº 13.425, de 2017, que dispõe sobre a
prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público, para dispor sobre a segurança
próxima aos carros alegóricos em eventos recreativos e culturais".
RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela rejeição. LIDO O
PARECER PELO RELATOR DEPUTADO HERCÍLIO COELHO DINIZ. APROVADO O PARECER.
29 - PROJETO DE LEI Nº 1.504/2022 - do Sr. Darci de Matos - que
"altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os
equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas". RELATOR: Deputado
HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR
DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº
2.294/2022 - do Sr. Felício Laterça - que "desonera de tributos
federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na
fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário".
RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação. LIDO
O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO HERCÍLIO COELHO DINIZ. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
para Reunião Deliberativa de Proposições, quarta-feira, 07/12, às 10h, no
plenário 11, com a pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às doze
horas e dez minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Hildo Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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