RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

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RELATÓRIO DO CAE Nº 2/2022 - referente ào "Exame de Admissibilidade das Emendas Coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023, (PLN nº 32/2022-CN) previsto no art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN".  COORDENADOR DO CAE: Deputado JOSÉ PRIANTE VOTO: propondo que, dentre as emendas coletivas apresentadas ao PLOA 2023, sejam consideradas inadmitidas apenas aquelas que integram o Anexo 1 ao presente Relatório. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no sistema Sisel.

2 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 1- INFRAESTRUTURA  RELATOR: Deputado RUI FALCÃO VOTO: pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I – Infraestrutura, com as alterações propostas neste Relatório Setorial decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria.

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RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 2 - SAÚDE  RELATOR: Senador CONFÚCIO MOURA VOTO: no sentido de que esta Comissão Mista: a) aprove o Projeto de Lei nº 32, de 2022 – CN, no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, com as emendas de relator de que trata o item 7 deste Relatório e as alterações decorrentes das emendas individuais e coletivas aprovadas; b) autorize o relator geral a implementar as indicações constantes do item 8 deste Relatório.

4 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 4 - EDUCAÇÃO   RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária do Ministério da Educação - Área Temática IV.

5 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 5  CIDADANIA E ESPORTE RELATOR: Senador PLÍNIO VALERIO VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária da Área Temátiva V.

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RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 6 - AGRICULTURA RELATOR: Deputado JOÃO MAIA  V OTO: pela aprovação da proposta oçamentária para o exercício de 2023 na forma do PLN nº 32/2022-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática VI - Agricultura, encaminhadas pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 494, de 2022, com as alterçaões decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo.

7 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 7 - TURISMO E CULTURA  RELATOR: Senador IRAJÁ  VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 32, de 2022 CN, relativamente às unidades orçamentárias integrantes da Área Temática VII Turismo e Cultura, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e com a rejeição da emenda de remanejamento 60040008.

8 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 8 - DEFESA  RELATOR: Deputado ELIAS VAZ  VOTO: pela aprovação do PLN 32/2022, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática 8 – Defesa, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste Parecer.

9 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 9 - JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA  RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei no 32, de 2022-CN, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.

10 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 10 - ECONOMIA, TRABALHO E PREVIDÊNCIA   RELATOR: Senador RODRIGO CUNHA  vOTO: pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no 32, de 2022-CN, na parte referente aos órgãos orçamentários da Área Temática X – Economia, Trabalho e Previdência com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.

11 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 11 - CIÊNCIA & TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, relativamente aos órgãos orçamentários integrantes da Área Temática XI com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.

12 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 12 - MEIO AMBIENTE  RELATOR: Senador FABIANO CONTARATO  VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 32, de 2022 - CN, relativamente às unidades orçamentárias afetas à Área Temática XII – Meio Ambiente, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.

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RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 13 - PRESIDÊNCIA E RELAÇÕES EXTERIORES  RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS  VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática 13 – Presidência da República e Relações Exteriores, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste Parecer.

14 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 14 - MINAS E ENERGIA RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI  VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei n.º 32, de 2022- CN na parte relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática XIV – Minas e Energia, com as alterações propostas neste relatório decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria.

15 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 15 - PODERES  RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 32, de 2022- CN, na parte referente à Área Temática XV – Poderes, na forma proposta pelo Poder Executivo.

16 -	RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA Nº 16 - MULHERES, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS  RELATOR: Senadora ELIANE NOGUEIRA VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 32, de 2022-CN, na parte referente ao órgão orçamentário da Área Temática XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.

PROJETOS DE LEI

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PROJETO DE LEI (CN) Nº 11/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas

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PROJETO DE LEI (CN) Nº 15/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

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PROJETO DE LEI (CN) Nº 24/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 88.893.862,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL.

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PROJETO DE LEI (CN) Nº 25/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

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PROJETO DE LEI (CN) Nº 28/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

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PROJETO DE LEI (CN) Nº 34/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

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PROJETO DE LEI (CN) Nº 40/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS.

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PROJETO DE LEI (CN) Nº 42/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. VOTO : pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO