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Às
quatorze horas e sete minutos do dia trinta de novembro de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no
Anexo II, Plenário 14, sob a Presidência da Deputada Policial Kátia
Sastre, Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A
lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos
senhores Deputados Policial Katia Sastre - Presidente; Silvia Cristina,
Delegado Antônio Furtado e Lauriete - Vice-Presidentes; Áurea Carolina,
Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Dulce Miranda, Elcione
Barbalho, Fernanda Melchionna, Greyce Elias, Julio Cesar Ribeiro, Pastor
Sargento Isidório, Sóstenes Cavalcante, Taliria Petrone, Tereza Nelma, e
Vivi Reis - Titulares; Alan Rick, Bia Kicis, Celina Leão, Emanuel Pinheiro
Neto, Enrico Misasi, Erika Kokay, Flávia Morais, Jones Moura, Norma Ayub,
Pastor Eurico, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram
também os senhores Deputados Eli Borges e Ney Leprevost, como
não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras Deputadas e o
senhor Deputado: Dra. Soraya Manato, Marina Santos, Rejane Dias, Ricardo
Teobaldo e Tabata Amaral. ABERTURA: Havendo número regimental, a
Deputada Policial Kátia Sastre, Presidente, declarou abertos os trabalhos
e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura da
Ata da 23ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia
23 de novembro de 2022,
por ter sido encaminhada cópia da ata aos nobres pares. Pela ordem, a
Deputada Sâmia Bomfim solicitou a leitura da ata, o que foi concedido. Na
sequência, o Deputado Diego Garcia usou da palavra para questionar a
leitura da ata, alegando que segundo o Ato da Mesa essa leitura era
dispensada. A Presidente informou que o Ato da Mesa diz que a leitura da
ata pode ser dispensada, todavia se algum parlamentar solicitar a leitura
para retificações, ela deve ser concedida. Ato contínuo a Presidente
começou a leitura da Ata da 23ª reunião da Comissão. A Presidente
solicitou silêncio das senhoras e dos senhores parlamentares e do público
presente para continuar a leitura da ata. Logo após, colocou a ata em
votação. Pela ordem, a Deputada Sâmia Bomfim pediu para fazer algumas
correções na ata. Antes de fazer as solicitações de retificações na ata, a
Deputada Sâmia Bomfim questionou à Presidente acerca da presença do
Deputado Eros Biondini sentado à Mesa visto que ele não fazia parte da
Mesa Diretora da Comissão. A Presidente esclareceu que não foi imposto
critério nenhum e que o Deputado sentou-se para tirar uma dúvida. Pela
ordem, o Deputado se justificou e saiu da Mesa.
Inicialmente,
a Deputada Sâmia Bomfim informou que a ata lida pela Presidente era
diferente da que estava disponibilizada na página da Comissão, e pediu que
a Presidente disponibilizasse a todos os membros da CMulher a ata que
acabara de ler. A Presidente informou que a Secretaria da Comissão havia
encaminhado aos gabinetes das senhoras e dos senhores parlamentares a ata
que havia lido via sistema Infoleg-Comunica. Informou também que
iria disponibilizar a ata na página da Comissão. A Deputada Vivi Reis,
pela ordem, pediu à Presidente que fosse disponibilizada a ata impressa
para facilitar o trabalho de retificações, o que foi providenciado. A
seguir a Presidente passou a palavra a Deputada Sâmia Bomfim que informou
que no momento da votação dos requerimentos de inversão de pauta da 23ª
reunião havia vários requerimentos do Deputado Diego Garcia, entretanto o
parlamentar não havia registrado presença quando da deliberação desses
requerimentos. A parlamentar alegou ser grave esse procedimento, pois um
parlamentar mesmo ausente pode alterar o funcionamento dos trabalhos de
uma Comissão. A Deputada Sâmia solicitou então que fosse registrada na ata
a ausência do Deputado Diego Garcia durante a votação dos requerimentos de
inversão de pauta em bloco. A Presidente indeferiu a solicitação de
retificação formulada pela nobre parlamentar com base no parágrafo único
do art. 6º do Acordo de Procedimentos da Comissão de Defesa dos Direitos
da Mulher para 2022 que diz “A ausência de autor (a) de
requerimento constante do bloco de inversão previsto no art. 5º, não
inviabiliza a sua votação”. Ato contínuo a Deputada Vivi Reis fez uma
questão de ordem baseada no art. 51 do RICD acerca do funcionamento das
Comissões e no Acordo de Procedimentos da Comissão. A parlamentar entende
que a ausência a que se refere o parágrafo único do art. 6º do Acordo de
Procedimentos é a ausência do recinto, mas com o registro de presença na
Comissão, o que não ocorreu, segundo ela, com o Deputado Diego
Garcia. A Presidente indeferiu a questão de ordem da Deputada Vivi
Reis, informando que a votação em bloco é um procedimento legal nas
reuniões em Comissão, que o Deputado Diego havia apresentado os
requerimentos de inversão tempestivamente pelo sistema Autenticador e que
toda votação aconteceu de acordo com o RICD e o Acordo de Procedimentos da
Comissão. Comunicou ainda que a nobre parlamentar poderia recorrer desse
indeferimento. Logo após, a Deputada Taliria Petrone solicitou a palavra
para fazer uma retificação na ata. A parlamentar informou que quando da
votação do item 22 da pauta, Projeto de Lei nº 2.647/2021, de autoria da
Deputada Perpétua Almeida, a autora fez uma fala acerca do parecer.
Todavia a ata não consignou essa fala, não externou o conteúdo da crítica
da autora ao relatório. A ata não entra no mérito e apenas explicita o
seguinte: "A Deputada Perpétua fez suas considerações acerca da
matéria" . Dessa forma, a Deputada Taliria solicitou que pudesse
ser resgatado o conteúdo, mesmo que resumido, da fala da Deputada
Perpétua Almeida, porque isso implica o mérito do relatório, ainda mais porque há
um projeto de sua autoria apensado ao da Deputada Perpétua Almeida. A
Presidente, Policial Kátia Sastre, deferiu a solicitação de retificação da
ata formulada pela senhora Deputada Taliria Petrone. Na sequência, a
Presidente colocou a ata em votação. Em votação, a ata foi
aprovada, com retificação. Logo após a
Deputada Sâmia Bomfim usou da palavra para contraditar a decisão da
Presidente à questão de ordem formulada pela Deputada Vivi Reis. A
Presidente reforçou a decisão de indeferimento da questão de ordem com
base no Acordo de Procedimentos da Comissão e informou a Deputada Sâmia
Bomfim que ela poderia recorrer da decisão.
ORDEM
DO DIA:
Logo após, a Presidente anunciou a Ordem do Dia. Comunicou que havia sobre
a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os seguintes itens: item 3, Projeto de Lei nº 478, de
2007, a pedido da Deputada Chris Tonietto e dos Deputados Enrico Misasi,
Emanuel Pinheiro Neto; item 5,
Projeto de Lei nº 1.111, de 2022, a pedido das Deputadas Tereza Nelma e
Sâmia Bomfim; item 8, Projeto
de Lei nº 2.784, de 2021, a pedido das Deputadas Daniela do Waguinho e
Sâmia Bomfim; item 1, Projeto
de Lei nº 5.004, de 2019, a pedido da Deputada Sâmia Bomfim; item 2, Projeto de Lei nº 3.475,
de 2019, a pedido da Deputada Sâmia Bomfim; item 13, Projeto de Lei nº 1.396,
de 2022, a pedido das Deputadas Sâmia Bomfim e Rejane Dias; item 12, Projeto de Lei nº 870,
de 2022, a pedido das Deputadas Sâmia Bomfim e Rejane Dias; item 11, Projeto de Lei nº 82, de
2022, a pedido da Deputada Sâmia Bomfim; item 10, Projeto de Lei nº 23, de
2022, a pedido da Deputada Sâmia Bomfim; item 9, Projeto de Lei nº 3.501,
de 2021, a pedido das Deputadas Sâmia Bomfim e Rejane Dias; item 4, Projeto de Lei nº 3.057,
de 2021, a pedido da Deputada Sâmia Bomfim; e item 6, Projeto de Lei nº 3.792,
de 2019, a pedido da Deputada Sâmia Bomfim. A Presidente Kátia Sastre
informou que votaria os requerimentos de inversão de pauta em bloco e,
caso algum parlamentar quisesse retirar algum item do bloco, o
requerimento seria votado separadamente, logo após a votação dos
requerimentos constantes do bloco. Depois a Presidente perguntou se algum
membro gostaria de encaminhar a votação dos requerimentos em bloco. A
Deputada Sâmia Bomfim encaminhou a favor da votação dos requerimentos de
inversão de pauta em bloco; e solicitou que fosse destacado do bloco os requerimentos de inversão de pauta
para o item 3 da pauta. Na sequência, a Deputada Taliria Petrone
encaminhou contrariamente à votação em bloco dos requerimentos de inversão
de pauta. A Presidente mais uma vez solicitou que o público não se
manifestasse, evitando tumultuar a reunião. Em seguida, a Presidente
colocou em votação os requerimentos de inversão de pauta em bloco. A
Deputada Áurea Carolina solicitou a retirada do item 3 do bloco, o que foi
acatado. A Presidente submeteu o bloco de inversões de pauta à votação sem
o item 3. A Deputada Sâmia Bomfim solicitou a votação nominal
do bloco,
o que não foi concedido, por não ter sido apresentado requerimento nesse
sentido. Em votação
simbólica, os requerimentos de inversão de pauta para os itens 5, 8, 1, 2,
13, 12, 11, 10, 9, 4 e 6 foram rejeitados. Votaram a favor dos
requerimentos de inversão de pauta em bloco as senhoras Deputadas Áurea
Carolina, Sâmia Bomfim, Taliria Petrone e Vivi Reis; votaram
contrariamente aos requerimentos as senhoras Deputadas e os senhores
Deputados: Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Dulce
Miranda, Emanuel Pinheiro Neto, Julio Cesar Ribeiro e Sóstenes
Cavalcante.
Na
sequência, a Presidente colocou em deliberação o requerimento de inversão
de pauta para o item 3, Projeto de Lei nº 478, de 2007. A Deputada Chris
Tonietto encaminhou favoravelmente ao requerimento de inversão de pauta do
item 3. Para encaminhar contrariamente ao requerimento, fez uso da palavra
a Deputada Áurea Carolina.
Nos
termos regimentais, a Presidente Policial Kátia Sastre pediu que a Polícia
Legislativa retirasse os manifestantes que atrapalhavam o andamento dos
trabalhos.
As
senhoras Deputadas Taliria Petrone e Érika Kokay fizeram reclamação acerca
da decisão da Presidente.
Pela
ordem, a Deputada Sâmia Bomfim solicitou a votação nominal do requerimento
de inversão de pauta para o item 3. A Presidente concedeu de ofício a
votação nominal do requerimento de inversão de pauta. Informou ainda a
abertura do painel de votação e iniciou a chamada para orientação das
bancadas. Pelo PL, a Deputada Chris Tonietto orientou Sim; pelo PT,
a Deputada Érika Kokay informou que o partido estava em obstrução; pelo
União Brasil, a Deputada Daniela do Waguinho orientou Sim; pelo
Republicanos, o Deputado Diego Garcia orientou Sim; pelo MDB, o
Deputado Emanuel Pinheiro Neto orientou Sim; pelo PSOL, a Deputada
Sâmia Bomfim informou que o partido estava em obstrução; pela Minoria, a
Deputada Vivi Reis informou obstrução; e pela Oposição, a Deputada Áurea
Carolina informou obstrução.
Antes
de encerrar a orientação, o Deputado Emanuel Pinheiro Neto pediu desculpas
às Deputadas titulares do MDB porque havia votado enquanto suplente. A
Presidente esclareceu que todos podiam votar. Houve questionamento da
Deputada Vivi Reis a respeito da orientação pelo Deputado como suplente. A
Presidente informou que o Deputado Emanuel e a Deputada Dulce Mirada
orientaram na mesma hora. A
Presidente informou que ficou consignada a orientação do senhor Deputado
Emanuel Pinheiro Neto. E que os votos válidos foram os das parlamentares
titulares da Comissão senhoras Dulce Miranda e Elcione
Barbalho.
Encerrada
a votação, a Presidente proclamou o resultado: Sim, 10 votos; Não, 2
votos; Obstrução, 3 votos; Total, 12 votos. O requerimento de inversão de pauta
do item 3, PL 478/2007, foi aprovado. Votaram “Sim” as senhoras
Deputadas e os senhores Deputados: Chris Tonietto, Daniela do Waguinho,
Delegado Antônio Furtado, Diego Garcia, Dulce Miranda, Greyce Elias,
Lauriete, Policial Katia Sastre e Sóstenes Cavalcante - Titulares; e a
senhora Deputada Celina Leão - Suplente. Votaram Não as senhoras
Deputadas Áurea Carolina e Elcione Barbalho - Titulares. Declararam
Obstrução as senhoras Deputadas: Fernanda Melchionna e Taliria
Petrone - Titulares e Sâmia Bomfim - Suplente.
Ato
contínuo a Presidente anunciou o item 3 da pauta, Projeto de Lei nº
478/2007. Pela ordem a Deputada Érica Kokay solicitou que as inversões de
pauta fossem votadas item a item. Para contraditar, o Deputado Diego
Garcia disse que as inversões de pauta que permaneceram no bloco foram
rejeitadas e, por isso, não caberia a deliberação dos requerimentos de
inversão de pauta já votados. A Deputada Érika Kokay formulou questão de
ordem com base no art. 5º do Acordo de Procedimentos em que os
requerimentos de inversão de pauta são votados em bloco. E completou
dizendo que como o bloco foi rejeitado, a Presidente havia informado que
seriam votados item a item. A Presidente informou que os requerimentos de
inversão de pauta rejeitados no bloco já tinham sido deliberados e que os
projetos seriam votados item a item.
A
senhora Deputada Sâmia Bomfim solicitou questão de ordem com base no art
96 do RICD. Quando começara a formular sua questão, a parlamentar foi
interrompida pelo senhor Deputado Pastor Eurico. Houve confusão no
Plenário. A Presidente novamente pediu silêncio aos manifestantes. A
Deputada Chris Tonietto, pela ordem, pediu para que a Presidente
restituísse a ordem dos trabalhos. O senhor Deputado Pastor Sargento
Isidório, pela ordem, solicitou à Presidente para suspender a reunião por
não haver clima para deliberação.
O
senhor Deputado Pastor Eurico pediu direito de resposta, pois havia sido
citado pela Deputada Sâmia Bomfim, o que foi concedido. A Deputada Sâmia
Bomfim também pediu direito de resposta e solicitou à senhora Presidente
que fosse restituído seu tempo de fala para concluir sua questão de ordem,
o que foi concedido.
A
Deputada Erika Kokay formulou uma questão de ordem com base no artigo 231.
A parlamentar fez a leitura do artigo: “No exercício do mandato, o
Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às
contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas
disciplinares nelas previstas”. A Presidente esclareceu que
questões
relacionadas ao decoro parlamentar, ao Código de Ética, devem ser
resolvidas no âmbito do Conselho de Ética ou na Mesa, nos termos do art.
9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, em que “as representações
relacionadas ao decoro parlamentar deverão ser feitas diretamente à Mesa
da Câmara dos Deputados”. E dessa forma a Presidente indeferiu a questão
de ordem.
A
Deputada Fernanda Melchionna formulou questão de ordem
com base no Regimento Interno, nos
incisos VII e VIII do art. 41, que tratam das prerrogativas do
Presidente de Comissão. Informou que a Presidente assistiu passivamente à violência política de
gênero que a Deputada Sâmia Bomfim sofreu. A Presidente disse que
sabia se defender muito bem de ataques sofridos, e que não
se vitimizava.A
Presidente Policial Kátia Sastre informou que no momento da votação dos
requerimentos de inversão de pauta, a senhora Deputada Áurea Carolina
pediu o destaque do item 3. Por isso, ele foi o único a ser votado
separadamente. O requerimento de inversão de pauta para o item 3 foi
votado e aprovado. A Presidente informou ainda que os requerimentos que
permaneceram no bloco também haviam sido votados, todavia rejeitados.
Houve novo tumulto no recinto do Plenário 14.
Na
sequência, a Deputada Sâmia Bomfim formulou nova questão de ordem com base
no art 15 do RICD, que diz respeito às prerrogativas da Mesa e solicitou
uma advertência por escrito ao parlamentar que faltou com o decoro,
agrediu e humilhou as mulheres presentes no Plenário. A Presidente Kátia
Sastre informou à senhora Deputada Sâmia Bomfim que já havia respondido
essa questão anteriormente. E que quem faz essa advertência é a Mesa
Diretora da Câmara.
Em
virtude do início da Ordem do Dia, a Presidente informou que, nos termos
regimentais, não poderia haver deliberação dos itens da pauta. Dessa forma
nenhum item foi deliberado, conforme o seguinte resultado: A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE -
1 -
PROJETO DE LEI Nº 5.004/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que
"altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para
dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo
Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua
distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário".
(Apensado: PL 888/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com
Substitutivo. O item
não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, face o início da
Ordem do Dia do Plenário.
2 -
PROJETO DE LEI Nº 3.475/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco
- que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a
remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de
saúde. " RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação.
O item não foi
deliberado em razão do encerramento da reunião, face o início da Ordem do
Dia do Plenário.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 3 -
PROJETO DE LEI Nº 478/2007 - dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel Martini
- que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
(Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008, PL 1763/2007 (Apensado: PL
1085/2011), PL 8116/2014 (Apensados: PL 788/2019, PL 4149/2019 e PL
1979/2020), PL 11105/2018, PL 11148/2018 (Apensado: PL 434/2021), PL
260/2019, PL 564/2019, PL 1006/2019 (Apensados: PL 1007/2019, PL 1009/2019
e PL 2125/2021 (Apensado: PL 4148/2021)), PL 537/2020 e PL 883/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº
8.072, de 1990. RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008,
8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022,
788/2019, 1979/2020 e 434/2021, apensados, com Substitutivo; e pela
rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019,
1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 4148/2021, apensados, e do Substitutivo
da CSSF. O item não
foi deliberado em razão do encerramento da reunião, face o início da Ordem
do Dia do Plenário. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA
-
4 -
PROJETO DE LEI Nº 3.057/2021 - do Sr. Chico D'Angelo - que
"institui o Dia Nacional da Mulher Sambista" RELATORA: Deputada VIVI REIS.
PARECER: pela aprovação. O item não foi deliberado em razão do
encerramento da reunião, face o início da Ordem do Dia do
Plenário.
5 -
PROJETO DE LEI Nº 1.111/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que
"“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de
1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher
Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a
segurança, a igualdade e o combate à discriminação às mulheres”" RELATORA:
Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação. O item não foi deliberado em razão do
encerramento da reunião, face o início da Ordem do Dia do
Plenário.
6 -
PROJETO DE LEI Nº 3.792/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que
"dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha
dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e
familiar". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. O item
não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, face o início da
Ordem do Dia do Plenário.
7 -
PROJETO DE LEI Nº 854/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que
"autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira
Infância". RELATORA: Deputada NORMA AYUB. PARECER: pela aprovação.
O item não foi
deliberado em razão do encerramento da reunião, face o início da Ordem do
Dia do Plenário.
8 -
PROJETO DE LEI Nº 2.784/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera
o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar
obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica
e familiar". RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela
aprovação. O item não
foi deliberado em razão do encerramento da reunião, face o início da Ordem
do Dia do Plenário.
9 -
PROJETO DE LEI Nº 3.501/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera
a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da
Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da
Representatividade das Mulheres na Política”". RELATORA: Deputada REJANE
DIAS. PARECER: pela aprovação. O item não foi deliberado em razão do
encerramento da reunião, face o início da Ordem do Dia do Plenário.
10 -
PROJETO DE LEI Nº 23/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui
a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no
âmbito do SUS e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O item não foi deliberado em razão do
encerramento da reunião, face o início da Ordem do Dia do
Plenário.
11 -
PROJETO DE LEI Nº 82/2022 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce
dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar
o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento
destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere
a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003". RELATORA: Deputada TABATA
AMARAL. PARECER: pela aprovação. O item não foi deliberado em razão do
encerramento da reunião, face o início da Ordem do Dia do
Plenário.
12 -
PROJETO DE LEI Nº 870/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "institui o
Banco Virtual de Leite Materno". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER:
pela aprovação. O item
não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, face o início da
Ordem do Dia do Plenário. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 1.396/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que
"institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual"
RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O item não foi
deliberado em razão do encerramento da reunião, face o início da Ordem do
Dia do Plenário. ENCERRAMENTO:
Em virtude do início da
ordem do dia, a senhora Presidente, Deputada Policial Katia Sastre,
declarou encerrada a reunião, antes, porém convocou para os seguintes
eventos: 1) dia 1º de dezembro, quinta-feira, às 16 horas, audiência
pública para debater “A aplicação em escolas públicas do jogo Emancipação,
desenvolvido pela Profa. Dra. Valeska
Zanello, como forma de trabalhar questões de machismo e violência contra
as mulheres no Brasil”, no Plenário 14,
e 2) dia 5
de dezembro, segunda-feira, às 10 horas, Sessão Solene para entrega do
Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, no Plenário Ulysses
Guimarães. Informou
ainda que na próxima reunião deliberativa não iria autorizar a entrada do
grupo que estava se manifestando contra a ordem dos trabalhos da
Comissão. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e
vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente
pela Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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