Pauta - CSSF - 23/11/2022 09:00

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

Às nove horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pedro Westphalen, Eduardo Barbosa e Paulo Foletto - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Doutor Luizinho, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Costa, Eros Biondini, Flávia Morais, Francisco Jr., Jandira Feghali, Jorge Solla, Leandre, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Osmar Terra, Ossesio Silva, Ricardo Barros, Robério Monteiro, Ruy Carneiro, Silvia Cristina, Tereza Nelma, Vivi Reis e Weliton Prado - Titulares; Afonso Hamm, Alice Portugal, Christiane de Souza Yared, Diego Garcia, Elcione Barbalho, Gilberto Nascimento, Hiran Gonçalves, João Campos, João Roma, Lucas Redecker, Luiz Lima, Márcio Labre, Paula Belmonte, Professor Alcides e Professora Dayane Pimentel - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Gurgel, Danilo Cabral, Dra. Soraya Manato, Luciano Ducci, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Marx Beltrão, Otoni de Paula, Ottaci Nascimento, Pastor Sargento Isidório, Pedro Vilela, Pinheirinho, Rejane Dias e Severino Pessoa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 30ª reunião deliberativa e da 31ª reunião de audiência pública, realizadas nos dias nove e dez de novembro de dois mil e vinte dois, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram feitas designações de relatoria no período de nove a vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e dois. ORDEM DO DIA: Requerimentos Procedimentais - Inversão de Pauta: Foram apresentados os seguintes requerimentos de Inversão de Pauta: Item 26 - PL 3.079/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando; Item 34 - PL 339/2021, pelo Deputado Francisco Jr; Item 30 - PL 411/2020, pela Deputada Adriana Ventura; Item 8 - PL 4.170/2019, pela Deputada Paula Belmonte; Item 32 - PL 4.202/2020, pela Deputada Flávia Morais; Item 42 - PL 825/2022, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil; Item 22 - PL 9.997/2018, pelo Deputado Mário Heringer; Item 4 - PL 417/2014, pela Deputada Tereza Nelma; Item 13 - PL 3.942/2021, pela Deputada Jandira Feghali; Item 10 - PL 10.025/2018, pela Deputada Carla Dickson; Item 11 - PL 5.503/2019, pelo Deputado Luiz Lima; Item 18 - PL 117/2011, pela Deputada Leandre; Item 24 - 451/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 31 - PL 1.838/2020, pela Deputada Carla Dickson; Item 37 - PL 2.220/2021, pelos Deputados Eduardo Costa e Dr. Zacharias Calil; Item 7 - PL 2.857/2019, pela Deputada Dulce Miranda; Item 14 - PL 213/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 11 - PL 5.503/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 28 - PL 4.079/2019, pela Deputada Dulce Miranda; Item 14 - PL 213/2022, pelo Deputado Luiz Lima; Item 45 - PL 1.361/2022, pelo Deputado Luiz Lima; Item 3 - PDL 215/2022, pelo Deputado Luiz Lima; Item 43 - PL 1.027/2022, pelo Deputado Luiz Lima; Item 45 - PL 1.361/2022, pela Deputada Carmen Zanotto; Item 39 - PL 2.371/2021, pela Deputada Carmen Zanotto; Item 38 - PL 2.364/2021, pela Deputada Carmen Zanotto; Item 18 - PL 117/2011, pela Deputada Carmen Zanotto; Item 16 - PFC 78/2016, pela Deputada Carmen Zanotto; Item 15 - PFC 57/2015, pela Deputada Carmen Zanotto; Item 6 - PL 814/2011, pela Deputada Carmen Zanotto; Item 41 - PL 201/2022, pela Deputada Elcione Barbalho; Item 23 - PL 10.813/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa; Item 17 - PL 2.602/2007, pelo Deputado Eduardo Barbosa; Item 2, PDL 742/2021, pelo Deputado Hiran Gonçalves. Retirada de Pauta: Foram apresentados os seguintes requerimentos de Retirada de Pauta: Item 12 - PL 906/2020, da Deputada Jandira Feghali; Item 20 - PL 4.306/2016, pelo Deputado Francisco Jr.; Item 4 - PLP 417/2014, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 42 - PL 825/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 37 - PL 2.220/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 12 - PL 906/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 10 - PL 10.025/2018, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 6 - PL 814/2011, pelo Deputado Alexandre Padilha; Item 21 - PL 7.870/2017, pela Deputada Carmen Zanotto; Item 30 - PL 411/2020, pela Deputada Chris Tonietto; Item 37 - PL 2.220/2021, pela Deputada Vivi Reis; Item 29 - PL 6.236/2019, pela Deputada Vivi Reis; Item 19 - PL 646/2015, pela Deputada Vivi Reis; Item 17 - PL 2.602/2007, pela Deputada Vivi Reis; Item 12 - PL 906/2020, pela Deputada Vivi Reis; Item 6 - PL 814/2011, pela Deputada Vivi Reis; Item 4 - PLP 417/2014, pela Deputada Vivi Reis; Item 43 - PL 1.027/2022, pela Deputada Vivi Reis A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 153/2022 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer a realização de audiência pública para debater o processo de aprovação da vacina de 2ª geração por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e previsão para sua aquisição, bem como as medidas adotadas para estimular a vacinação". DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ). APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 282/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 08/12/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), em 08/12/2021. Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 08/12/2021. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 814/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância". (Apensados: PL 7019/2013, PL 8398/2017 e PL 36/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 - reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7019/2013, do PL 8398/2017 e do PL 36/2019, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/04/2019. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 06/07/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 19/10/2022 e 09/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.857/2019 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.170/2019 - dos Srs. Roberto de Lucena e Carla Dickson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. PAULA BELMONTE (CIDADANIA-DF). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020 - da Sra. Lauriete - que "cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual " RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 06/07/2022. Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), em 06/07/2022. Vista ao Deputado Pastor Sargento Isidório, em 06/07/2022. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Marreca Filho, em 19/10/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.025/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL 8003/2017 (Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019) RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017 e do PL 121/2019, apensados. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 19/10/2022 e 09/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.503/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados". (Apensado: PL 5396/2016 (Apensado: PL 5755/2016)) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5755/2016 e do PL 5396/2016, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura, em 09/11/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 906/2020 - do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/10/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em 27/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 27/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 11/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali, em 18/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 01/06/2022, 08/06/2022 e 29/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 14/06/2022, 21/06/2022 e 09/11/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Vivi Reis e Dra. Soraya Manato, em 06/07/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Marreca Filho, em 19/10/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI, VIVI REIS E ALEXANDRE PADILHA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/2021 - do Sr. Daniel Almeida - que "reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 29/06/2022, 19/10/2022 e 09/11/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 06/07/2022. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 213/2022 - do Senado Federal - Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que �dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências�, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA, PELA DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/2015 - do Sr. Geraldo Resende - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, auditoria e fiscalização nos recursos federais destinados ao Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, pelos fatos denunciados pelo Conselho Municipal de Saúde, que supostamente apontam falhas no serviço público e descaso com a verba pública". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento. LIDO O RELATÓRIO FINAL PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 78/2016 - do Sr. Geraldo Resende - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar notícias de irregularidades relacionadas com a malversação de recursos públicos federais destinados à saúde pública de Dourados/MS, tanto no que se refere aos valores repassados diretamente da União para instituições, quanto os repassados por meio do fundo municipal de saúde". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. LIDO O RELATÓRIO FINAL PELA RELATORA. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.602/2007 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar". (Apensados: PL 4300/2008, PL 7777/2010, PL 501/2011 (Apensado: PL 4146/2015), PL 1335/2011 (Apensados: PL 7779/2014 (Apensados: PL 7786/2014, PL 8008/2014, PL 5285/2016, PL 57/2022, PL 559/2022 e PL 739/2022), PL 8009/2014, PL 9135/2017 (Apensado: PL 4576/2020), PL 9784/2018 (Apensado: PL 1557/2021), PL 276/2020, PL 1000/2021 e PL 3890/2021), PL 1612/2011, PL 3702/2012 (Apensados: PL 330/2019 (Apensado: PL 733/2021), PL 6411/2019 e PL 1439/2021), PL 780/2015 e PL 1338/2015 (Apensados: PL 4421/2016 (Apensado: PL 3822/2019), PL 4619/2016 (Apensado: PL 446/2020), PL 4698/2016, PL 10491/2018 (Apensado: PL 5550/2019), PL 5947/2019 (Apensado: PL 1956/2021), PL 69/2020 e PL 2781/2022)) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3702/2012, do PL 4146/2015, do PL 7779/2014, do PL 9784/2018, do PL 3890/2021, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 7786/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 3822/2019, do PL 446/2020 e do PL 1557/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 501/2011, do PL 1335/2011, do PL 1612/2011, do PL 780/2015, do PL 1338/2015, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 1439/2021, do PL 8008/2014, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 5947/2019, do PL 69/2020, do PL 4576/2020, do PL 5550/2019, do PL 733/2021 e do PL 1956/2021, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha, em 16/06/2010. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 18 - PROJETO DE LEI Nº 117/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para � (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais". (Apensados: PL 130/2011, PL 289/2011 (Apensado: PL 6166/2013), PL 747/2011, PL 911/2011 (Apensados: PL 1389/2011 e PL 1629/2011 (Apensado: PL 7608/2014)), PL 2238/2011, PL 561/2011 (Apensado: PL 7934/2017), PL 2543/2011, PL 3035/2011, PL 5836/2013 (Apensados: PL 6489/2013, PL 8150/2014, PL 2266/2015 e PL 7588/2017), PL 1132/2015, PL 2429/2015 e PL 8575/2017) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 130/2011, do PL 289/2011, do PL 747/2011, do PL 2238/2011, do PL 2543/2011, do PL 3035/2011, do PL 5836/2013, do PL 1132/2015, do PL 2429/2015, do PL 8575/2017, do PL 6166/2013, do PL 1389/2011, do PL 1629/2011, do PL 7608/2014, do PL 6489/2013, do PL 8150/2014 e do PL 7588/2017, apensados, na forma do substitutivo adotado pela CIDOSO, com subemenda, e pela rejeição do PL 561/2011, do PL 911/2011, do PL 7934/2017 e do PL 2266/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 646/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade". (Apensado: PL 3257/2020) RELATOR: Deputado DOUTOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa, em 04/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 14/06/2022, 21/06/2022, 06/07/2022 e 09/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.306/2016 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário". (Apensado: PL 9682/2018) RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9682/2018, apensado. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FRANCISCO JR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.870/2017 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos". (Apensado: PL 4361/2021) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4361/2021, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 9.997/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o �3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", e dá outras providências". (Apensados: PL 2307/2021, PL 233/2019 (Apensado: PL 244/2022 (Apensado: PL 245/2022)) e PL 1502/2021) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 233/2019, do PL 1502/2021, do PL 2307/2021, do PL 244/2022 e do PL 245/2022, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEANDRE (PSD-PR), DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC), DEP. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG), DEP. MIGUEL LOMBARDI (PL-SP), DEP. DULCE MIRANDA (MDB-TO), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO-RJ), DEP. ELCIONE BARBALHO (MDB-PA), DEP. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) E DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO). APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.813/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 09/11/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ). VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 451/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.547/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei n� 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4886/2019, do PL 3266/2020, do PL 1911/2021 e do PL 4532/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, contra os votos dos Deputados Dr. Luiz Ovando, Adriana Ventura e Luiz Lima, em 08/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 14/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 21/06/2022. Lido o Parecer pelo Relator, em 29/06/2022. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 29/06/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.053/2019 - da Sra. Flordelis - que " Institui a Semana Nacional da Criança". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.079/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.048, de 2000. RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022 e 21/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 06/07/2022. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.236/2019 - do Sr. Célio Studart - que "insere o art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 30 - PROJETO DE LEI Nº 411/2020 - do Sr. Lucas Gonzalez e outros - que "altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 20/10/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 20/10/2021. Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 20/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Chris Tonietto e Vivi Reis, em 14/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 21/06/2022 e 06/07/2022. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 29/06/2022. Apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto, em 30/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 09/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.838/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências". (Apensado: PL 1375/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.589 de 2018 e 6.437 de 1977. RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1375/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.202/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO), DEP. FRANCISCO JR. (PSD-GO) E DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o � 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 339/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a redução do IPI para 5%, no caso de veículos destinados à frota da rede socioassistencial, programa pertencente à Política Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania " RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.051/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer" RELATOR: Deputado DOUTOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.220/2021 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE PADILHA E VIVI REIS. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.364/2021 - do Sr. Alex Manente - que "institui a campanha "Março Borgonha", com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.371/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer". (Apensado: PL 91/2022) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 91/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/2021 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no �2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia". (Apensado: PL 290/2022) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 290/2022, apensado. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 201/2022 - da Sra. Norma Ayub - que "acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 825/2022 - dos Srs. Juninho do Pneu e Patrick Dorneles - que "inclui no rol de doenças graves e raras, a Doença de Crohn e a Retocolite". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO). APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/2022 - dos Srs. Silvia Cristina e Weliton Prado - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação do PL 1027/2022, e pela rejeição da Emenda da CSSF. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 09/11/2022. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VIVI REIS. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.266/2022 - do Sr. Ossesio Silva - que "altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/2022 - do Sr. Luiz Lima - que "dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ LIMA (PL-RJ). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos, no Plenário 7, para debater o tema Pessoas Ostomizadas Importam, e reunião deliberativa para o dia trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, às nove horas, no Plenário 7, para apreciar os itens da pautaencerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheirinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.