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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390, DE 2014, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 38 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA POSSIBILITAR A AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL ATIVO NAS ÁREAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 1ª REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA),
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às dezesseis horas e dez minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se, extraordinamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alice Portugal, Carlos Veras, Carmen Zanotto, Célio Studart, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Barbosa, Fábio Henrique, Hildo Rocha, Jorge Solla, Julio Cesar Ribeiro, Luciano Ducci, Mauro Benevides Filho, Ruy Carneiro, Silvia Cristina e Túlio Gadêlha - Titulares; David Soares, General Peternelli, Gil Cutrim, Merlong Solano, Pompeo de Mattos e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fábio Mitidieri, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Arlindo Chinaglia, Eli Borges, Igor Timo, Leandre, Nicoletti, Professora Dorinha Seabra Rezende e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência o Deputado Eduardo Barbosa, consoante prescreve o art. 39, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Comissão, em conformidade com o Ato da Presidência lido na sessão plenária realizada naquela data. EXPEDIENTE: o Presidente deu conhecimento da composição numérica do Colegiado, trinta e quatro membros titulares e igual número de suplentes, de acordo com o ato supracitado. As alterações realizadas na designação dos componentes foram dadas como lidas, por já terem sido consolidadas na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES. O Presidente dos trabalhos esclareceu as regras que norteariam a eleição e considerou como registradas as seguintes candidaturas, que foram submetidas a voto em chapa única: Deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), Deputados Ruy Carneiro (PSC/PB), Dr. Zacharias Calil (União/GO) e Carlos Veras (PT/PE), respectivamente para os cargos de Presidenta, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes. Participaram do processo eletrônico de votação os Deputados: Alice Portugal, Carlos Veras, Carmen Zanotto, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Barbosa, Hildo Rocha, Jorge Solla, Julio Cesar Ribeiro, Luciano Ducci, Mauro Benevides Filho, Ruy Carneiro, Silvia Cristina, Túlio Gadelha, David Soares, General Peternelli e Gil Cutrim – Titulares; Merlong Solano, Pompeo de Mattos e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Durante o processo eleitoral, foi franqueada a palavra, oportunidade em que se manifestaram os Deputados Dr. Zacharias Calil, Alice Portugal, Jorge Solla, Carlos Veras, Carmen Zanotto, Ruy Carneiro, Mauro Benevides Filho, Túlio Gadelha e Pompeo de Mattos. Encerrada a votação, o Presidente em exercício anunciou o resultado, totalizando dezenove votos válidos na chapa única e nenhum em branco. Na sequência, declarou eleitos e empossados a Deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC) e os Deputados Ruy Carneiro (PSC/PB), Dr. Zacharias Calil (União/GO) e Carlos Veras (PT/PE), respectivamente para os cargos de Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes. Após tomarem assento à Mesa, a Deputada Carmen Zanotto assumiu a presidência, designou a Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) relatora da PEC 390/2014 e sua apensada, PEC 27/2022, e convidou-a a compor a Mesa. Ato contínuo, agradeceu aos pares pelo empenho para a realização da reunião e pelos votos recebidos e esclareceu o rito de apreciação da matéria. Em seguida, manifestaram-se os vice-Presidentes eleitos e a relatora, que teceu comentários sobre a importância da PEC. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta minutos, antes, porém, convocou reunião extraordinária para o dia seis de novembro, às quatorze horas, para deliberação de requerimentos, em plenário a ser definido. E, para constar, eu, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, uma vez aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Carmen Zanotto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |