COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
56ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)
REALIZADA
EM 30 de novembro de 2022.
Às dez horas e trinta e sete minutos do dia trinta de novembro de
dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Giacobo - Presidente; Domingos Sávio e Pedro
Lupion - Vice-Presidentes; Aelton
Freitas, Airton Faleiro, Alceu Moreira, Aline Sleutjes, Bosco Costa, Caroline de
Toni, Charles Fernandes, Cristiano Vale, General Girão, Giovani Cherini, Heitor
Schuch, Jerônimo Goergen, João Daniel, Josias Gomes, Lucio Mosquini, Magda
Mofatto, Paulo Bengtson, Tereza Cristina, Valmir Assunção, Zé Silva e Zé Vitor -
Titulares; Benes Leocádio, Bilac
Pinto, Capitão Fábio Abreu, Carlos Veras, Christino Aureo, Covatti Filho, Dr.
Luiz Ovando, Greyce Elias, Hercílio Coelho Diniz, Juarez Costa, Júlio Cesar,
Junio Amaral, Luizão Goulart, Marreca Filho, Padre João, Pedro Westphalen,
Rodrigo Agostinho e Silvia Cristina - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Afonso Hamm, Aroldo Martins, Beto Faro, Carla Zambelli, Edio Lopes,
Edna Henrique, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Hélio
Leite, Jaqueline Cassol, Jose Mario Schreiner, Junior Lourenço, Luiz Nishimori,
Mara Rocha, Marcelo Moraes, Marcon, Neri Geller, Onyx Lorenzoni, Raimundo Costa,
Sergio Toledo, Tito e Vilson da Fetaemg. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente da comissão, Deputado Giacobo abriu
os trabalhos e comunicou que a participação dos parlamentares pode
ocorrer tanto de forma presencial quanto remota,
nos termos do Ato da Mesa 257/22, que permite o registro de presença e a votação
pelo aplicativo Infoleg. Em seguida colocou em apreciação as Atas da Vigésima e
da Vigésima Terceira Reuniões Extraordinária, realizadas em 12/07/22 e 23/11/22;
tendo dispensado a leitura, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa
123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente transferiu a condução dos
trabalhos ao deputado Padre João para encaminhar a votação da proposição a ser
apreciada, bem como em razão de o item seguinte ser proposição de sua
autoria. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2022 - do Sr.
Emidinho Madeira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os
impactos das chuvas de granizo registradas em Minas Gerais". APROVADO com
subscrição dos deputados Giacobo, Padre João, Domingos Sávio e Zé Silva. 2 -
REQUERIMENTO Nº 54/2022 - do Sr. Giacobo - que "publicação relatório
anual" APROVADO. O Presidente reassumiu a condução dos trabalhos.
3 - REQUERIMENTO Nº 55/2022 - do Sr. Rodrigo Agostinho - (PDL
548/2020) - que "requeiro a realização de audiência pública para debater o PDL
nº 548/2020 - do Sr. Alessandro Molon - que "susta os efeitos da Resolução (RDC)
nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente
ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação
de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação
toxicológica", bem como debater os efeitos do referido ingrediente ativo na
saúde da mulher e no aleitamento materno". APROVADO. B - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 43/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "susta os Atos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) expedidos em 2019,
que concedem registros para novos produtos elaborados com agrotóxicos". RELATOR:
Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 5 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2020 - da Sra. Maria do Rosário -
que "susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que
"Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança"". (Apensados: PDL
66/2020, PDL 69/2020 e PDL 70/2020) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER:
pela rejeição deste, do PDL 66/2020, do PDL 69/2020, e do PDL 70/2020,
apensados. RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 6 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 220/2020 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "susta o
Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020". (Apensados: PDL 225/2020, PDL
228/2020 e PDL 235/2020) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
rejeição deste, do PDL 225/2020, do PDL 228/2020, e do PDL 235/2020, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
548/2020 - do Sr. Alessandro Molon - que "susta os efeitos da Resolução
(RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do
ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas
de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua
reavaliação toxicológica" RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela
rejeição. RETIRADO DE PAUTA, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/2013
- do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o
controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de
clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de
interesse zootécnico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a
Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação
deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CAPADR, da Emenda 2/2013 da CAPADR,
da Emenda 3/2013 da CAPADR, da Emenda 4/2013 da CAPADR, da Emenda 5/2013 da
CAPADR, da Emenda 6/2013 da CAPADR, da Emenda 7/2013 da CAPADR, da Emenda 8/2013
da CAPADR, da Emenda 9/2013 da CAPADR, da Emenda 10/2013 da CAPADR, da Emenda
11/2013 da CAPADR, da Emenda 12/2013 da CAPADR, e da Emenda 13/2013 da CAPADR.
Rejeitado o requerimento de retirada de pauta do deputado Airton Faleiro.
Lido o Parecer pelo relator. Discutiu a matéria o deputado Padre João. VISTA ao
deputado Padre João. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.853/2019 - do Senado
Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por
residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido". RELATOR:
Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer
pelo Relator, em 15/12/2021. Vista conjunta aos Deputados Heitor Schuch e Pedro
Uczai, em 15/12/2021. RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI
Nº 5.718/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "confere ao
Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital
Nacional do Café Arábica". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.511/2021 - do
Senado Federal - Donizeti Nogueira - (PL 790/2015) - que "altera a Lei nº 4.829,
de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para
dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e
extensão rural". RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI
Nº 6.079/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "cria a Política Nacional de
Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia e fundo nacional para apoiar
essa política pública; altera as Leis nº 8.427, de 27 de maio de 1992, nº
10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011". RELATOR:
Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 280/2020 - do Sr. João
Daniel e outros - que "altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela
rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 18/05/2022. Vista ao Deputado
Airton Faleiro, em 18/05/2022. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº
2.265/2020 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "institui isenção do
Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham
declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas
autoridades competentes". RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela
aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo relator. Discutiram a matéria os
deputados Domingos Sávio, Alceu Moreira, Airton Faleiro e Zé Silva. VISTA ao
deputado Domingos Sávio. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.381/2021 - do Sr.
Uldurico Junior - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de
Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado
da Bahia". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela rejeição. Lido
o Parecer pelo relator. VISTA ao deputado Josias Gomes. 16 - PROJETO DE
LEI Nº 3.768/2021 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título
VII, da Constituição Federal"". (Apensado: PL 4408/2021) RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4408/2021, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/07/2022. Vista conjunta aos
Deputados Nelson Barbudo e Vilson da Fetaemg, em 06/07/2022. Rejeitado o
requerimento de retirada de pauta do deputado Airton Faleiro. APROVADO O PARECER
com votos contrários dos deputados Padre João e Airton Faleiro. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 3.867/2021 - do Sr. Célio Studart - que "impõe
critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia
produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de
desenvolvimento sustentável". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
rejeição. VISTA ao deputado Airton Faleiro. 18 - PROJETO DE LEI Nº
4.594/2021 - do Sr. Severino Pessoa - que "alterar a Lei nº 5.550, de 4 de
dezembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria
o deputado Airton Faleiro. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI
Nº 250/2022 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos
Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei
5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência
dos dados sobre posse e propriedade de terras. " RELATOR: Deputado GENERAL
GIRÃO. PARECER: pela rejeição. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta
do deputado Rodrigo Agostinho. Lido o Parecer pelo relator. VISTA ao deputado
Rodrigo Agostinho. 20 - PROJETO DE LEI Nº 425/2022 - do Sr. Marreca
Filho - que "cria o Programa de Incentivo à Adoção de Tecnologias Redutoras de
Risco Agroclimático". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/2022 -
do Sr. Pinheirinho - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos
minerais destinados à alimentação de equinos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº10.925 de 2004. RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo relator. VISTA ao deputado Padre João. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas
e doze minutos; antes, porém, convocou reunião para o dia 06/12/22, terça-feira,
às 10h, destinada a debater “Os impactos das chuvas de granizo em Minas Gerais”.
E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima,
__________________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata,
que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Giacobo, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
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