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Publicado no DCN nº 4 (Suplemento) de 2/2/2023, páginas 268 a 272. |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Aos trinta dias de novembro de dois mil e vinte e dois reuniu-se, de forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e, virtualmente, por meio da plataforma Zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos Senhores Deputados Titulares: AJ Albuquerque, Aline Sleutjes, Beto Pereira, Cacá Leão, Carlos Chiodini, Celso Sabino, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, General Peternelli, João Maia, Leandre, Luiz Carlos, Marcel van Hattem, Mauro Benevides Filho, Roberto Alves, Rui Falcão, Tiago Dimas, Zé Silva e Zé Vitor; Senadores Titulares: Confúcio Moura, Eliane Nogueira (remotamente), Marcelo Castro, Marcos do Val, Plínio Valério (remotamente) e Rodrigo Cunha; Deputados Suplentes: : Amaro Neto, Angela Amin, Bilac Pinto, Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de Madureira, Claudio Cajado, Elias Vaz, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Vergilio, Nilto Tatto, Paulo Guedes, Rodrigo Agostinho, Rubens Bueno e Waldenor Pereira; Senadores Suplentes: Jorge Kajuru e Zenaide Maia. Registrou-se a ausência dos membros titulares: Deputados: Bira do Pindaré, Cleber Verde, Danilo Cabral, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Euclydes Pettersen, Felipe Francischini, Hélio Leite, José Priante, Luis Tibé e Paulo Pimenta; e dos Senadores Titulares Titulares Alexandre Silveira, Carlos Viana, Fabiano Contarato e Irajá. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados: Adriana Ventura, Carlos Gomes, Da Vitoria, Hercílio Coelho Diniz, João Carlos Bacelar, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Marcelo Ramos, Ney Leprevost, Sâmia Bomfim, Sérgio Brito e Vinicius Carvalho. ABERTURA: às nove horas e cinquenta e nove minutos, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente, Deputado Celso Sabino, iniciou a reunião e passou a Presidência ao Deputado Cacá Leão, que aguardou alguns instantes a fim de que se completasse o quórum para deliberação. Alcançado o quórum para deliberar, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, passou-se à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Conforme acordado em Reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO, ocorrida hoje, 30 de novembro, às nove horas e trinta minutos, o Presidente em exercício propôs ao Plenário a inclusão na pauta do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2022 do Congresso Nacional – LOA 2023, segundo o inciso III do Art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação deste Relatório, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após sua distribuição. Informou, ainda, que não terão encaminhamento de votação os requerimentos de dispensa de interstício, segundo o disposto no inciso IV, Art. 310, do Regimento Interno do Senado Federal. A Deputada Fernanda Melchionna fez uso da palavra e a seguir, em deliberação, a quebra do interstício de dois dias úteis foi APROVADA. EXTRAPAUTA - Apreciação do PARECER PRELIMINAR COM EMENDAS apresentado ao Projeto de Lei nº 32, de 2022, do Congresso Nacional, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”. Relator – Geral: Senador MARCELO CASTRO. VOTO: pela aprovação deste parecer preliminar e pela REJEIÇÃO das emendas apresentadas. A discussão e o prazo de apresentação de Destaques foram iniciados, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiram a matéria os Deputados Fernanda Melchionna e Mauro Benevides Filho e a Senadora Zenaide Maia. Foram encerrados a discussão e o prazo de entrega de Destaques. Foram recebidos 2 (dois) Destaques. A Deputada Angela Amin pediu a palavra. Em votação, o Relatório foi APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. Apreciação dos Destaques. – Destaque nº1, Autor: Deputado Beto Pereira, pela Aprovação da Emenda de nº 7. O autor fez a justificativa do seu Destaque. O parecer do Relator-Geral foi pela rejeição do Destaque. Em deliberação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Enio Verri e Waldenor Pereira e não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional – Destaque nº 2, Autora: Deputada Fernanda Melchionna, para a supressão do item 12 do Relatório Preliminar com Emendas apresentado pelo Relator – Geral. A autora fez a justificativa de seu Destaque e a Deputada Sâmia Bomfim usou da palavra favoravelmente ao Destaque. O parecer do Relator-Geral foi pela rejeição do Destaque. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Fernanda Melchionna, Elias Vaz e Marcel Van Hattem – mediante declaração de voto apresentada em 30 de novembro, com base no art. 316 do Regimento Interno do Senado Federal. O destaque rejeitado não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Item 1 da Pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2022-CN, que " Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para o fim que especifica". Relator: Senador SÉRGIO PETECÃO. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator, foi designada a Senadora Zenaide Maia como Relatora ad hoc, pelo Presidente, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN. A Deputada Fernanda Melchionna pediu alguns esclarecimentos acerca do PLN 40/2022-CN, constante da pauta e o Presidente em exercício informou que a proposição havia sido retirada da pauta, mediante acordo firmado na Reunião do Colegiado de Lideranças, ocorrida previamente. Logo após, a Senadora Zenaide Maia fez a leitura do Relatório e foi iniciada a discussão. Discutiram os Deputados Carlos Gomes, Adriana Ventura e Marcelo Ramos. Encerrada a discussão, passou-se à deliberação, na qual foi APROVADO o Relatório nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. O Deputado Claudio Cajado usou da palavra. Item 2 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2022-CN, que " Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00 (trezentos e setenta e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Claudio Cajado como Relator ad hoc, pelo Presidente, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN. O Relator ad hoc fez a leitura do Relatório. O Presidente em exercício propôs ao Plenário que a votação dos demais Projetos de Lei fosse feita em bloco, conforme o consenso construído na Reunião de Lideranças, uma vez que nenhum havia recebido emendas e possuíam todos o mesmo voto. Com anuência do Plenário, passou-se à leitura dos demais Relatórios para posterior votação. Item 3 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2022-CN, que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00 (cento e trinta e seis milhões, seiscentos e um mil e setecentos e treze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. O Relator leu o Relatório. Item 4 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2022-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte oito mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". Relator: Deputado TIAGO DIMAS. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. O Relator leu o Relatório. Item 5 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2022-CN, que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00 (vinte milhões, vinte e seis mil e quatrocentos e doze reais), para os fins que especifica". Relator: Deputado JOÃO MAIA. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Beto Pereira como Relator ad hoc, pelo Presidente, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN. O Relator ad hoc fez a leitura do Relatório. Item 6 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 33/2022-CN, que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00 (cento e treze milhões, trezentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Júlio César como Relator ad hoc, pelo Presidente, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN. O Relator ad hoc fez a leitura do Relatório. Item 7 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2022-CN, que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o fim que especifica". Relator: Deputado ZÉ SILVA. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Enio Verri como Relator ad hoc, pelo Presidente, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN. O Relator ad hoc fez a leitura do Relatório. Item 8 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2022-CN, que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00 (vinte seis milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica". Relator: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Claudio Cajado como Relator ad hoc, pelo Presidente, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN. O Relator ad hoc fez a leitura do Relatório. Item 9 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 37/2022-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para os fins que especifica". Relator: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator, foi designada a Deputada Angela Amin como Relatora ad hoc, pelo Presidente, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN. A Relatora ad hoc fez a leitura do Relatório. Item 10 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 38/2022-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 60.625,00 (sessenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para os fins que especifica”. Relator: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Tiago Dimas como Relator ad hoc, pelo Presidente, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN. O Relator ad hoc fez a leitura do Relatório. O Presidente em exercício abriu a discussão. Não houve discussão e os Relatórios apresentados aos Projetos de Lei lidos foram colocados para a votação em bloco. Em deliberação, os Relatórios foram APROVADOS nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 11 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 40/2022-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00 (duzentos trinta e um milhões, setecentos trinta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Esta proposição não foi deliberada por ter sido retirada de pauta em virtude de acordo firmado na Reunião de Lideranças Partidárias com assento na CMO, realizada hoje, dia 30 de novembro, às 9 horas e 30 minutos. Item 12 da pauta – Apreciação do Relatório apresentado à Mensagem nº 5/2020-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2019". Relator: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. VOTO: pela aprovação, com ressalvas, das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2019, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Esta proposição não foi deliberada por ter sido retirada de pauta em virtude de acordo firmado na Reunião de Lideranças Partidárias com assento na CMO, realizada hoje, dia 30 de novembro, às 9 horas e 30 minutos. A seguir, o Presidente em exercício solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata da 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 23/11/2022 e pediu que os parlamentares se manifestassem caso houvesse alguma retificação a ser feita. Não havendo manifestação, o Presidente procedeu à votação da Ata, que foi APROVADA nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e seie minutos, do dia trinta de novembro de 2022. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente em exercício da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Cacá Leão, Presidente em exercício.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX |