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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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Às dez horas e vinte e três
minutos do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II,
Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Covatti
Filho. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados
Covatti Filho - Presidente; Júlio Delgado - Vice-Presidente; Carlos Gomes,
Carlos Henrique Gaguim, Chiquinho Brazão, Diego Garcia, Nilto Tatto, Paulo
Bengtson, Rodrigo Agostinho, Túlio Gadêlha e Zé Vitor - Titulares; Aliel
Machado, Coronel Chrisóstomo, Delegado Pablo, Jerônimo Goergen, Leonardo
Monteiro e Leônidas Cristino - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Capitão Fábio Abreu, Cezinha de Madureira, Hercílio Coelho Diniz, Luis
Miranda, Merlong Solano, Ney Leprevost, Paulo Foletto, Sandro Alex, Vander
Loubet e Vitor Lippi, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Célio Studart, Dra. Vanda Milani, Jose Mario Schreiner, Neri
Geller, Ricardo Izar, Stefano Aguiar e Zé Silva. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigésima primeira reunião
extraordinária deliberativa e vigésima segunda reunião extraordinária de
audiência pública, realizadas nos dias vinte e três de novembro de dois
mil e vinte e dois, e vinte e nove de novembro de dois mil e vinte dois,
respectivamente. Em votação, as atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: Movimentação Parlamentar em 23/11/2022:
Comunicado da SGG/COMPI, Ofício nº 104, informando a saída do Deputado
Merlong Solano (PT/PI) e a entrada do Deputado Paulão (PT/AL) como
Suplente na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Movimentação Parlamentar em
23/11/2022: Comunicado da SGG/COMPI, Ofício nº 22142, informando a
saída da Deputada Professora Dorinha (União/TO) e a entrada do Deputado
Delegado Pablo (União/AM) como Suplente na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Passou-se
à ORDEM DO DIA: 1
- PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 721/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os
efeitos do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre
a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua
inclusão no Programa Nacional de Desestatização. " (Apensados: PDL
744/2019 e PDL 760/2019) Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Parecer: pela rejeição deste, do PDL 744/2019, e do PDL 760/2019,
apensados. Retirados os
Requerimentos de Retirada de Pauta pelos autores, Deputado Nilto Tatto e
Rodrigo Agostinho. Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por
5 Sessões, pelo autor, Deputado Nilton Tatto, Vice-Líder do PT. Retirado o
Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, pelo Autor,
Deputado Nilto Tatto, Líder do PT. Lido o parecer pelo Relator. Discutiram
a matéria os deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Carlos Henrique Gaguim
(União-To). Encerrada Discussão. Passou a votação. Em votação, o parecer
foi aprovado, contra o voto do Deputado Nilto Tatto. 2
- Projeto de Decreto
Legislativo nº 414/2020 - do Sr. Alessandro Molon e outros -
que "susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que
revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002". (Apensados:
PDL 415/2020, PDL 416/2020, PDL 417/2020 (Apensado: PDL 439/2020), PDL
420/2020 e PDL 421/2020) Relator: Deputado Paulo Bengtson. Parecer: pela
rejeição deste, do PDL 415/2020, do PDL 416/2020, do PDL 417/2020, do PDL
420/2020, do PDL 421/2020, e do PDL 439/2020, apensados. O Requerimento de
Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho foi prejudicado em razão da retirada de
pauta, de ofício, pelo Presidente, em virtude de ausência do Relator, em
23/11/2022. Lido o parecer pelo Relator. O projeto foi retirado de
pauta de ofício pelo Presidente.
3 - PROJETO DE LEI Nº 1.400/2021 -
do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "define poluição luminosa e altera a
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". Relator: Deputado Nelson
Barbudo. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Nelson Barbudo, em 09/11/2022. Vista concedida à Deputada Tabata Amaral,
em 09/11/2022. O projeto foi retirado de pauta,
de ofício, em virtude de ausência do Relator. 4
-
PROJETO DE LEI Nº 1.495/2021 - do Sr. Fred Costa - que "tipifica
como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido,
antimordida, enforcadores e afins". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº
9.605 de 1998. Relator: Deputado Célio Studart. Parecer: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo,
por solicitação do Relator, em 06/07/2022. Retirado de pauta, de ofício,
em virtude de ausência do Relator, em 09/11/2022. Retirado de pauta, de
ofício, em razão desligamento do Relator, como membro da Comissão, em
23/11/2022. O Projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude
de ausência do Relator. 5
- PROJETO DE LEI Nº 4.452/2016
- do Senado Federal - Raimundo Lira - (PLS 429/2015) - que "altera o
art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a
compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de
aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o
aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". (Apensado: PL
287/2015) Relator: Deputado Paulo Bengtson. Parecer: pela rejeição deste,
e do PL 287/2015, apensado. Lido
o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Bengtson, em 09/11/2022. Vista
conjunta concedida aos Deputados Ricardo Izar e Tabata Amaral, em
09/11/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep.
Nilto Tatto (PT-SP), em 23/11/2022. Suspensa a Discussão em razão de
ausência do Relator, em 23/11/2022. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude de ausência do Relator, em 23/11/2022. Iniciada a discussão.
Discutiram a matéria os deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Júlio Delgado
(PV-MG). Iniciada a discussão. Encerrada a discussão. Passou-se à votação.
Em votação, o parecer foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº
8.449/2017 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 532/2015) - que
"altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre
cosméticos orgânicos". (Apensado: PL 4916/2016) Relator: Deputado Nelson
Barbudo. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CSSF,
e do PL 4916/2016, apensado. Lido
o Parecer pelo Relator, Deputado Nelson Barbudo, em 09/11/2022. Vista
concedida à Deputada Tabata Amaral, em 09/11/2022. O projeto foi
retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator.
7 - PROJETO DE LEI
Nº 5.174/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de
estudos técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos
limites e recategorização de unidade de conservação". Relator: Deputado
Paulo Bengtson. Parecer: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Paulo Bengtson, em 09/11/2022. Vista concedida ao Deputado Leonardo
Monteiro, em 09/11/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Leonardo
Monteiro, em 22/11/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude de
ausência do Relator, em 23/11/2022. Discutiu a matéria o Deputado Nilto
Tatto (PT-SP). Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Em votação, o
parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Nilto Tatto. O
Deputado Leonardo Monteiro apresentou Voto em Separado. 8 - PROJETO DE LEI Nº
4.228/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 11.473, de
10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate
a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de
Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de
controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências".
Relator: Deputado Nelson Barbudo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude de ausência do Relator, em 09/11/2022. Retirado de pauta, de
ofício, a pedido do Relator, em 23/11/2022. O projeto foi retirado de
pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 343/2021 -
do Sr. David Soares - que "altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de
1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"
Relator: Deputado Nelson Barbudo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude de ausência do Relator, em 09/11/2022. Retirado de pauta, de
ofício, a pedido de Relator, em 23/11/2022. O projeto foi retirado de
pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.453/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina a inclusão de
abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social
de Energia Elétrica". (Apensado: PL 772/2022) Relator: Deputado Daniel
Coelho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 772/2022, apensado, com
substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em
virtude de ausência do Relator.
11 - PROJETO DE LEI Nº 2.601/2021
- do Sr. Professor Joziel - que "estabelece a Política de
Proteção dos Biomas Nacionais". Relator: Deputado Nelson Barbudo. Parecer:
pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2844/2021, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em
08/06/2022. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado
Fred Costa, em 14/06/2022. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/06/2022.
Vista concedida ao Deputado Rodrigo Agostinho, em 14/06/2022. Retirado de
pauta, de ofício, em razão de acordo, em 09/11/2022. Retirado de pauta, de
ofício, em virtude de ausência do Relator, em 23/11/2022. Retirado
requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Nilto Tatto. O
projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do
Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.755/2021
- do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 11.105, de 24 de
março de 2005, para proibir o plantio e a comercialização de trigo
transgênico no Brasil". Relator: Deputado Neri Geller. Parecer: pela
rejeição. Retirado de pauta, por
acordo, por solicitação do Relator, em 23/11/2021. Retirado de pauta, de
ofício, em 10/05/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude de
ausência do Relator, em 25/05/2022 e 23/11/2022. Retirado de pauta, de
ofício, por solicitação do Relator, em 08/06/2022 e 14/06/2022. O projeto
foi retirado de pauta, a pedido do autor, Deputado Nilto Tatto.
13 - PROJETO DE LEI Nº 2.777/2021
- do Sr. Célio Studart - que "determina que a interrupção do
fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que
preservem condições mínimas de manutenção da saúde". Explicação da ementa:
Altera a Lei nº 11.445 de 2007. Relator: Deputado Daniel Coelho. Parecer:
pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude de ausência do Relator, em 09/11/2022. O projeto foi retirado
de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº
4.258/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "confere ao Município de
Guarapari, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da
Biodiversidade Marinha". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer:
pela aprovação. O projeto foi
retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. De acordo com o Art. 43 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência foi transferida para o
Deputado Rodrigo Agostinho, para que Presidente da reunião usasse da
palavra como relator da proposição que se segue. 15 - PROJETO DE LEI Nº
347/2022 - do Sr. Carlos Gomes - que "veda a pesca de arrasto
tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar
territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de
junho de 2009". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo,
por solicitação do Relator, em 19/10/2022. Lido o Parecer pelo Relator, em
09/11/2022. Vista concedida ao Deputado Delegado Pablo, em 09/11/2022.
Discutiram a matéria os deputados Carlos Gomes (Republicanos-RS), Nilto
Tatto (PT-SP) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Encerrada a discussão.
Passou-se à votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 465/2022 -
do Sr. Edilázio Júnior - que "altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de
2001, a fim de reduzir os encargos financeiros nas operações de crédito
com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para projetos de
conservação e proteção do meio ambiente". Relator: Deputado Paulo
Bengtson. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator, em 09/11/2022. Retirado de pauta por solicitação
do Relator, em 23/11/2022. Lido o parecer pelo Relator. Passou-se à
votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 503/2022 -
dos Srs. Beto Pereira e Roman - que "interrompe por cinco anos a pesca
comercial do dourado, Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816)". Relator:
Deputado Nelson Barbudo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude de ausência do Relator, em 29/06/2022 e 09/11/2022. O
projeto foi retirado de
pauta, de ofício, em virtude
de ausência do Relator. 18
- PROJETO DE LEI Nº 735/2022
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "cria o Selo Investimento
Verde". Relator: Deputado Evair Vieira de melo. Parecer: pela aprovação. O
projeto foi retirado de
pauta, de ofício, em virtude
de ausência do Relator. 19
- PROJETO DE LEI Nº 1.458/2022 - do Sr. Márcio Macêdo - que
"modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática),
estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no
País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética".
Relatora: Deputada Tabata Amaral. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em virtude de ausência do Relator, em 23/11/2022. O
projeto foi retirado de
pauta, de ofício, em virtude
de ausência da Relatora. 20
- PROJETO DE LEI Nº 1.519/2022
- do Sr. Delegado Pablo - que "altera a Lei n° 9.605, de 12 de
fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática
de maus tratos contra animais domésticos e silvestres". Relator: Deputado
Paulo Bengtson. Parecer: pela rejeição. Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta, em 09/11/2022. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do
Relator. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de
Audiência Pública para o dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e
dois, às quatorze horas, destinada a “Debater o desastre geológico que atingiu a área
urbana dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol, no
município de Maceió (AL), e o impacto de catástrofes socioambientais no
espaço urbano.”
e Reunião Extraordinária Deliberativa para o dia sete de dezembro de dois
mil vinte e dois, às nove horas, destinada a apreciar as matérias
constantes da pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às onze horas
e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Henrique Fernandes
Ferreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Covatti Filho, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |